materia nº 146/2007

t(5~~f'k§~~~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 146/2007 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº: 143/2007 
RECEBIDA EM: 4 de outubro de 2007. 
Nº DO PROJETO: 146/2007 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco 
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil 
S.A. na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá providências 
correlatas. 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de outubro de 2007. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de outubro de 2007. 
RELATOR: Nelson Bertani - PDT 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de outubro de 2007. 
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT. 
Ausente, o vereador Valmir Tasca - DEM. 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 6/2007, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de outubro de 2007. 
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. 
Ausentes, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de outubro de 2007. 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 667/2007 
Lei nº 2839, de 9 de setembro de 2007. 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4133, do dia 10 de outubro de 2007. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
ANO XXII EOIÇA04133 
PREFEmJRAMUNICIPALDEPATOBRANCO-J<:,SIA~~,l'ARANÁ 
LEIN'2.839,DE9DEOUfUBRODE2007, . 
Autoriza o Poder Executivo a contratarfinanciamentqjwito ao BaneóNacional de Desenvolvimento Econômico e Soei.ai -BNDES, através do Banco do 
Brasil SI/)., na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outnis providéncias córrelatas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, F.stado do Paraná, aprovo'u e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art !ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantirfinanciamentojwitoao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, 
através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), observadas as 
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNPES para a 
operação. 
Parágrafo único. Os recursos resu1tantes do financiamento autorizado neste filtigo serãó obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do 
Programa Caminho da Escola, do MEC/FNDEe BNDES. 
Art. 2º Parã garantia do principaJ e encargos da operação de crédito. fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo \ 59, inciso 1 da Constituição Federal. 
§ I ºPara a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previsto>;:: "ª!"''deste artigo fica o Banco do Brasil SI A, autorizado a transferir 
os-recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES. nos montantes necessários à amortização da dívida nos praz.os contratualmente estipulados, 
em caso de cessão, ou ao pagamento qos débitos vencidos e não pagos, em caso Je vinculação. 
§ 2° Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratuahnente 
estipulados, para cada um dos exercícios fmanceiros em que se efetuar asamortiZações de principal, juros e encargos da divida, até o seu pagaritento final. 
Art 3º Os recursos provenientes <la operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art 4º O orçamento do município de Pato Branco consignará, anualmente, os recurws necessários ao atendimento das despesas relativasàamortiZBÇão 
do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. 
Art 5" Esta Lei entra em vigor na <laia de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de outubro de 2007. 
ROBERTOVIGANÓ 
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 146/2007 
Visto: 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento 
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento 
Econômico e Social - BNDES, através do Banco do 
Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a 
oferecer garantias e dá outras providências correlatas. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir 
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor 
de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), observadas as disposições legais 
em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições 
específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. 
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado 
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do 
Programa Caminho da Escola, do MEC/FNDE e BNDES. 
Art. 2° Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o 
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso 1 da 
Constituição Federal. 
§ 1° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A, autorizado a transferir os 
recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários 
à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou 
ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 
§ 2° Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das 
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar 
as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 4° O orçamento do município de Pato Branco consignará, anualmente, 
os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do 
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por 
esta Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
/ 
1 
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[ Protoc11Jn Ger~ --O]TOltrZ'00~37--00119F,l.(1 f 
(P'iE[Eitwia ovtunw.lpal dt: ~-'ato 2:5rianco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 1.030/2007/GP 
Exmo Senhor 
VALMIR TASCA 
Presidente da Câmara Municipal 
PATO BRANCO - PARANÁ 
Senhor Presidente, 
Pato Branco, 09 de outubro de 2007. 
Tem o presente à finalidade de encaminhar aos conspícuos senhores, 
explicação pertinente à Capacidade de Endividamento do Município de Pato Branco. 
Com base na legislação vigente, informamos aos nobres pares desta Casa, 
que em se tratando de Capacidade de Endividamento, quem procede a análise é o ente 
que irá liberar ou não o referido recurso pleiteado, com base na documentação contábil 
exigida e apresentada ao referido órgão, a qual deve estar de acordo com o que preceitua 
a Lei Federal 4.320/64 bem como a Lei Complementar 101/2000, LRF, além de atender 
às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Informamos ainda, que conforme se observa nos pleitos que este Município 
possui em tramitação, os entes baseiam-se em especial nas Resoluções 40 e 43/2001, do 
Senado Federal, (anexas ao presente) que disciplinam as normas a serem seguidas para 
a contratação e a definição das referidas capacidades, além de normas internas de cada 
órgão como por exemplo o MIP - Manual para Instrução de Pleitos do STN, havendo no 
PRCidade Manual próprio, no entanto segue o anteriormente citado. 
Observa-se ainda, que de acordo com as referidas Resoluções, em pleitos 
Federais, a Capacidade de Endividamento não pode ultrapassar à 16 % da RCL, Sendo 
que hoje nosso município possui uma RCL de aproximadamente R$ 51.000.000,00, esta 
Capacidade seria de R$ 8.160.000,00. No entanto, salientamos que o Paranacidade , 
reduz este percentual de Capacidade para 11 % o que significa dizer que para o 
Paranacidade, nossa Capacidade de Endividamento é de aproximadamente R$ 
5.610.000,00 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: {46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
g:J'tt:{t:itu'ta c/ll(unicipaf dt: g:J ato !B'tanco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
O Município até a presente data, solicitou a este Ente Legislativo, 
autorização para contratação de Operação de Crédito de R$ 3.500.000,00, autorizado 
através da Lei nº 2.591 de 15 de março de 2006; 1.980.000,00, autorizado pela Lei nº 
2.731 de 24 de janeiro de 2007 e R$ 450.000,00, autorizado através da Lei nº 2.839 de 09 
de outubro de 2007, o que perfaz um total de R$ 5.930.000,00, autorizado, ou seja, valor 
bem inferior ao montante total da capacidade que o Município possui em relação ao que 
considera o STN, já um pouco superior ao que considera o Paranacidade. 
É importante ainda salientar, que a liberação do recurso somente será 
efetivada pelo órgão concedente após prévia aprovação da Capacidade de 
Endividamento, a qual terá por base inclusive, as operações já contratadas, as quais virão 
a reduzir significativamente este valor. O ente se utilizará ainda de relatórios emitido pelos 
bancos os quais indicarão quaisquer gravames de receitas, gravames estes informados 
ao TCE/PR que emitirá certidão específica para contratação de operação de crédito 
exclusiva para aquele fim a qual conterá inclusive o montante total que o Município está 
pleiteando. 
Salientamos ainda, que maiores informações poderão ser obtidas no próprio 
Paranacidade através de seu escritório de Cascavel, Fone/Fax (46) 3223-2081, bem 
como na STN de Curitiba através do telefone (41) 3281-3390 ou em Brasília. 
Sendo o que tínhamos para o momento, esperando ter contribuído com o 
entendimento do procedimento ora questionado, agradecemos, colocando-nos a inteira 
disposição dos nobres edis, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem. 
Rua Caramuru, 271 
Atenciosamente, 
Frederico"õ;,;;ário i~ã~ Secretário de Administração e Pl~nejamento 
Câmara dél Ft.:-=~--'-""f.1,-,---·-l 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
Banco Regional de Des~nvolvimento do Extremo Sul I 
DIARC/DIRAD 2007/250 Curitiba, 04 de outubro de 2007. 
Câmara i{;;;;t;;i/:,;;, ., ~ 
Pato 'Branco 
FI.: 4.) ~- Visto: -:Já&) -----·-. ··-•• ·- dliiD9 - -·----····· ' ... • . •• 
Senhor Prefeito 
No dia 14 de agosto foi lançado, pelo Governo Federal, o Programa CAMINHO DA ESCOLA, 
com o objetivo de renovar e ampliar a frota de ônibus e embarcações destinados ao transporte diário de alunos 
da zona rural. 
Esse Programa contará com uma linha de financiamento do BNDES para a aquisição de 
veículos escolares novos, padronizados e com certificação de segurança. Será efetuado um pregão eletrônico 
centralizado pela União, garantindo a lisura e transparência da licitação, além da redução dos preços. 
O BRDE está habilitado a efetuar esse financiamento aos municípios paranaenses, tanto por 
ser agente financeiro do BNDES para a Região Sul, como por sua experiência no financiamento a 
administrações municipais. 
Desta forma, vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência modelo de Termo de 
Adesão ao Programa Caminho da Escola, o qual, caso seja de seu interesse, deverá ser remetido ao BRDE até 
o dia 17/10/2007, impreterivelmente. 
Após o recebimento do Termo de Adesão, enviaremos a essa Prefeitura, via correio eletrônico, 
os procedimentos e documentos necessários para a continuidade do processo de habilitação ao Programa. 
O Termo de Adesão deverá ser enviado para: 
Odilon Arthur Bremer 
Avenida João Gualberto, 570 -Alto da Glória. 
CEP: 80.030-900 I Curitiba-PR. 
Para esclarecimentos quanto à continuidade do processo, o Sr. Odilon está a sua disposição 
através do telefone (41) 3219-8040 e/ou pelo endereço eletrônico: Odilon.bremer@brde.com.br. 
Respeitosamente, 
CARLOS FREDE 1 O MARÉS DE SOUZA FILHO 
Diret d Acompanhamento e 
Recup ração de Créditos 
EXMO. SR. 
ROBERTO VIGANÓ 
PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Direção Geral e Agincla em Porto Alegre 
Rua Uruguai, 155 • 4° andar 
Porto Alegre -RS • Bresil-CEP 90010-140 
Fone: (51] 3215-5000 ·Fax: (51] 3215-5050 
e-mail: brde@brde.com.br 
Agência FloiimópeHs 
Av. Hercllio luz, 617 
Rorienópolis -SC ·Brasil -CEP 88020-000 
Fone: ( 48) 221-8000- Fax: ( 48] 223-5822 
e-mail: brdeflo@brde.com.br 
Agência Curffib1 
Av. João Gualberto, 530-Alto da Glória 
Curitiba- PR-Brasil· CEP 80030-900 
Fone: (41] 219-8000- Fax: (41] 219-8020 
e-mail: brdecur@brde.com.br 
~~ PAULO FURIATI 
Diretor Administrativo 
Representação 
Av. Rio Branco, nº 
no 
181, 
Rio 
sala 
de Janeiro 
3504-Centro 
J 
Rio de Janeiro- RJ ·Brasil -CEP 20040-007 
Fone: (21] 2524-551512524-7426 Fax: (21] 2524-6570 
e-mail: brde~@veloxmail.com.br 
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ADVERTÊNCIA 
Informamos que os textos das normas deste sítio são digitados ou digitalizados, não sendo, 
portanto, "textos oficiais". São reproduções digitais de textos originais, publicados sem 
atualização ou consolidação, úteis apenas para pesquisa. 
Câmara !Jv[unicipd áe _ .._ 
Pato 'Branco 
Senado Federal 
Subsecretaria de Informações 
FI.: Y2 
Visto: ~ if&:t 
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente, nos termos do art. 
48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2001 
Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida 
pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao 
disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. 
O SENADO FEDERAL resolve: 
Art. 1º Subordina-se às normas estabelecidas nesta Resolução a dívida pública consolidada e a 
dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
§ 1º Considera-se, para os fins desta Resolução, as seguintes definições: 
1 - Estado, Distrito Federal e Município: as respectivas administrações diretas, os fundos, as 
autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes; 
li - empresa estatal dependente: empresa controlada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo 
Município, que tenha, no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, 
destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, 
neste último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, e tenha, no 
exercício corrente, autorização orçamentária para recebimento de recursos financeiros com 
idêntica finalidade; 
Ili - dívida pública consolidada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações 
financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do 
Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de 
operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios 
judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em 
que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 
(doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento; 
IV - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pelos Estados, pelo 
Distrito Federal ou pelos Municípios; e 
V - dívida consolidada líquida: dívida pública consolidada deduzidas as disponibilidades de 
caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. 
§ 2° A dívida consolidada não inclui as obrigações existentes entre as administrações diretas 
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e seus respectivos fundos, autarquias, 
fundações e empresas estatais dependentes, ou entre estes. 
Art. 2° Entende-se por receita corrente líquida, para os efeitos desta Resolução, o somatório das 
receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, 
transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: 
1 - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; 
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Ya.to 'lJra.nco 
li - nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servi F•.~cUl;;i:;:~u ~i tema 
de previdência e assistência social e as receitas provenientes mpensaçao inanceira citada 
no § 9° do art. 201 da Constituição Federal. 
§ 1° Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em 
decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do Fundo previsto pelo art. 
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
§ 2° Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do 
Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com 
pessoal, na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição Federal e do art. 31 da Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998. 
§ 3° A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês de 
referência e nos 11 (onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades. 
§ 4° Entende-se por mês de referência o mês imediatamente anterior àquele em que a receita 
corrente líquida estiver sendo apurada. 
Art. 3° A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do 
décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação desta 
Resolução, não poderá exceder, respectivamente, a: 
1 - no caso dos Estados e do Distrito Federal: 2 (duas) vezes a receita corrente líquida, definida 
na forma do art. 2°; e 
li - no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida, 
definida na forma do art. 2°. 
Parágrafo único. Após o prazo a que se refere o caput, a inobservância dos limites estabelecidos 
em seus incisos 1 e li sujeitará os entes da Federação às disposições do art. 31 da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 4° No período compreendido entre a data da publicação desta Resolução e o final do 
décimo quinto exercício financeiro a que se refere o art. 3°, serão observadas as seguintes 
condições: 
1 - O excedente em relação aos limites previstos no art. 3° apurado ao final do exercício do ano 
da publicação desta Resolução deverá ser reduzido, no mínimo, à proporção de 1/15 (um quinze 
avo) a cada exercício financeiro; 
li - para fins de acompanhamento da trajetória de ajuste dos limites de que trata o art. 3°, a 
relação entre o montante da dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida será apurada a 
cada quadrimestre civil e consignada no Relatório de Gestão Fiscal a que se refere o art. 54 da Lei 
Complementar nº 101, de 2000; 
Ili - o limite apurado anualmente após a aplicação da redução de 1/15 (um quinze avo) 
estabelecido neste artigo será registrado no Relatório de Gestão Fiscal a que se refere o art. 54 da 
Lei Complementar nº 101, de 2000; 
IV - durante o período de ajuste de 15 (quinze) exercícios financeiros a que se refere o caput, 
aplicar-se-ão os limites previstos no art. 3° para o Estado, o Distrito Federal ou o Município que: 
a) apresente relação entre o montante da dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida 
inferior a esses limites, no final do exercício de publicação desta Resolução; e 
b) atinja o limite previsto no art. 3° antes do final do período de ajuste de 15 (quinze) exercícios 
financeiros. 
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tornarão disponíveis ao 
Ministério da Fazenda os dados necessários ao cumprimento do disposto neste artigo em até 30 
(trinta) dias após a data de referência das apurações. 
Art. 5° Durante o período de ajuste, o Estado, o Distrito Federal ou o Município que não cumprir 
as disposições do art. 4° ficará impedido, enquanto perdurar a irregularidade, de contratar 
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operações de crédito, excetuadas aquelas que, na data da publicação desta Resolução, estejam 
previstas nos Programas de Ajuste Fiscal dos Estados, estabelecidos nos termos da Lei nº 9.496, 
de 11 de setembro de 1997, e, no caso dos Municípios, nos contratos de refinanciamento de suas 
respectivas dívidas com a União, ou aquelas que, limitadas ao montante global previsto, vierem a 
substituí-las. 
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Senado Federal, em 20 de dezembro de 2001. 
SENADOR RAMEZ TEBET 
Presidente do Senado Federal 
REP01+++ 
R E 5 O L U Ç Ã O - Nº 40, DE 2001 (*) 
Faço saber que eu, Ramez Tebet, Presidente, nos termos do art. 3° da Resolução nº 5, de 
2002, determino a republicação da Resolução nº 40, de 2001, com o seu texto consolidado. 
Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida 
pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto 
no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. 
O Senado Federal resolve: 
Art. 1º Subordina-se às normas estabelecidas nesta Resolução a dívida pública consolidada e a 
dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
§ 1° Considera-se, para os fins desta Resolução, as seguintes definições: 
1 - Estado, Distrito Federal e Município: as respectivas administrações diretas, os fundos, as 
autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes; 
li - empresa estatal dependente: empresa controlada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo 
Município, que tenha, no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, 
destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, 
neste último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, e tenha, no 
exercício corrente, autorização orçamentária para recebimento de recursos financeiros com 
idêntica finalidade; 
Ili - dívida pública consolidada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações 
financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do 
Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de 
operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios 
judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em 
que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 
(doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento; 
IV - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pelos Estados, pelo 
Distrito Federal ou pelos Municípios; e 
V - dívida consolidada líquida: dívida pública consolidada deduzidas as disponibilidades de 
caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. 
§ 2° A dívida consolidada não inclui as obrigações existentes entre as administrações diretas 
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e seus respectivos fundos, autarquias, 
fundações e empresas estatais dependentes, ou entre estes. 
Art. 2° Entende-se por receita corrente líquida, para os efeitos desta Resolução, o somatório das 
receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, 
transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: 
1 - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; 
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li - nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema 
de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada 
no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. 
§ 1º Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em 
decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do Fundo previsto pelo art. 
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
§ 2° Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do 
Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com 
pessoal, na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição Federal e do art. 31 da Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998. 
§ 3° A receita corrente líquida será apurada somando-se 
referência e nos 11 (onze) meses anteriores, excluídas as du 
§ 4° (Revogado)(NR) 
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Art. 3° A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do 
décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação desta 
Resolução, não poderá exceder, respectivamente, a: 
1 - no caso dos Estados e do Distrito Federal: 2 (duas) vezes a receita corrente líquida, definida 
na forma do art. 2; e 
li - no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida, 
definida na forma do art. 2. 
Parágrafo único. Após o prazo a que se refere o caput, a inobservância dos limites estabelecidos 
em seus incisos 1 e li sujeitará os entes da Federação às disposições do art. 31 da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 4° No período compreendido entre a data da publicação desta Resolução e o final do 
décimo quinto exercício financeiro a que se refere o art. 3, serão observadas as seguintes 
condições: 
1 - O excedente em relação aos limites previstos no art. 3° apurado ao final do exercício do ano 
da publicação desta Resolução deverá ser reduzido, no mínimo, à proporção de 1/15 (um quinze 
avo) a cada exercício financeiro; 
li - para fins de acompanhamento da trajetória de ajuste dos limites de que trata o art. 3, a 
relação entre o montante da dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida será apurada a 
cada quadrimestre civil e consignada no Relatório de Gestão Fiscal a que se refere o art. 54 da Lei 
Complementar nº 101, de 2000; 
Ili - o limite apurado anualmente após a aplicação da redução de 1/15 (um quinze avo) 
estabelecido neste artigo será registrado no Relatório de Gestão Fiscal a que se refere o art. 54 da 
Lei Complementar nº 101, de 2000; 
IV - durante o período de ajuste de 15 (quinze) exercícios financeiros a que se refere o caput, 
aplicar-se-ão os limites previstos no art. 3° para o Estado, o Distrito Federal ou o Município que: 
a) apresente relação entre o montante da dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida 
inferior a esses limites, no final do exercício de publicação desta Resolução; e 
b) atinja o limite previsto no art. 3° antes do final do período de ajuste de 15 (quinze) exercícios 
financeiros. 
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tornarão disponíveis ao 
Ministério da Fazenda os dados necessários ao cumprimento do disposto neste artigo em até 30 
(trinta) dias após a data de referência das apurações. 
Art. 5° Durante o período de ajuste, o Estado, o Distrito Federal ou o Município que não cumprir 
as disposições do art. 4° ficará impedido, enquanto perdurar a irregularidade, de contratar 
operações de crédito, excetuadas aquelas que, na data da publicação desta Resolução, estejam 
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previstas nos Programas de Ajuste Fiscal dos Estados, estabelecidos nos termos da Lei nº 9.496, 
de 11 de setembro de 1997, e, no caso dos Municípios, nos contratos de refinanciamento de suas 
respectivas dívidas com a União, ou aquelas que, limitadas ao montante global previsto, vierem a 
substituí-las. 
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Senado Federal, em 9 de abril de 2002 
Senador RAMEZ TEBET 
Presidente do Senado Federal 
Texto consolidado com as alterações decorrentes da Resolução n 5, de 2002. 
Ctim.ara unicipaÍ;1~ ·i 
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ADVERTÊNCIA 
Informamos que os textos das normas deste sítio são digitados ou digitalizados, não sendo, 
portanto, "textos oficiais". São reproduções digitais de textos originais, publicados sem 
atualização ou consolidação, úteis apenas para pesquisa. 
Câmara Municip áe 
Pato 'Branco 
Subsecretaria 
Senado 
de 
Federal 
Informações Ft: 2~ .. '!3~~o:, :-42~ ""fkJ&t. 
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente, nos termos do art. 
48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO Nº 43 , DE 2001 
Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, 
e dá outras providências. 
O SENADO FEDERAL resolve: 
Art. 1º Subordinam-se às normas estabelecidas nesta Resolução as operações de crédito 
interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive a concessão de 
garantia. 
CAPÍTULO 1 
Das Definições 
Art. 2º Considera-se, para os fins desta Resolução, as seguintes definições: 
1 - Estado, Distrito Federal e Município: as respectivas administrações diretas, os fundos, as 
autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes; 
li - empresa estatal dependente: empresa controlada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo 
Município, que tenha, no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, 
destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, 
neste último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, e tenha, no 
exercício corrente, autorização orçamentária para recebimento de recursos financeiros com 
idêntica finalidade; 
Ili - dívida pública consolidada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações 
financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do 
Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de 
operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios 
judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em 
que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 
(doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento; 
IV - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pelos Estados, pelo 
Distrito Federal ou pelos Municípios; e 
V - dívida consolidada líquida: dívida consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as 
aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. 
Parágrafo único. A dívida pública consolidada não inclui as obrigações existentes entre as 
administrações diretas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e seus respectivos 
fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, ou entre estes. 
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Art. 3º Constitui operação de crédito, para os efeitos desta Resolução, os compromissos 
assumidos com credores situados no País ou no exterior, em razão de mútuo, abertura de crédito, 
emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores 
provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações 
assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. 
§ 1° Equiparam-se a operações de crédito: 
1 - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou 
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da 
legislação; assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com 
fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de 
crédito; 
li - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a 
posteriori de bens e serviços. 
Art.4° Entende-se por receita corrente líquida, para os efeitos desta Resolução, o somatório das 
receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, 
transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: 
1 - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; 
li - nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema 
de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada 
no § 9° do art. 201 da Constituição Federal. 
§ 1° Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em 
decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do Fundo previsto pelo art. 
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
§ 2° Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do 
Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com 
pessoal, na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição Federal e do art. 31 da Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998. 
§ 3° A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês de 
referência e nos 11 (onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades. 
§ 4° Entende-se por mês de referência o mês imediatamente ant 
corrente líquida estiver sendo apurada. 
CAPÍTULO li 
Das Vedações 
Art. 5° É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 
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Pato 'lJra.nco 
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Visto: 
1 - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou 
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da 
legislação; 
li - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com 
fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de 
crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes; 
Ili - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a 
posteriori de bens e serviços; 
IV - realizar operação de crédito que represente violação dos acordos de refinanciamento 
firmados com a União; 
V - conceder qualquer subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito 
presumido, incentivos, anistias, remissão, reduções de alíquotas e quaisquer outros benefícios 
tributários, fiscais ou financeiros, que não atendam ao disposto no§ 6° do art. 150, e no inciso VI, e 
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~'Branco 
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na alínea g do inciso XII do§ 2° do art. 155 da Constituição Federal; :~10 ;:J"v-iJ ~ ~ 
VI - em relação aos créditos decorrentes do direito dos Estados, dos Municípios e do Distrito 
Federal, de participação governamental obrigatória, nas modalidades de royalties, participações 
especiais e compensações financeiras, no resultado da exploração de petróleo e gás natural, de 
recursos hídricos para fins de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo 
território, plataforma continental ou zona econômica exclusiva: 
a) ceder direitos relativos a período posterior ao do mandato do chefe do Poder Executivo, 
exceto para capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária de dívidas 
com a União; 
b) dar em garantia ou captar recursos a título de adiantamento ou antecipação, cujas obrigações 
contratuais respectivas ultrapassem o mandato do chefe do Poder Executivo. 
§ 1° Constatando-se infração ao disposto no caput, e enquanto não promovido o cancelamento 
ou amortização total do débito, as dívidas serão consideradas vencidas para efeito do cômputo dos 
limites dos arts. 6° e 7° e a entidade mutuária ficará impedida de realizar operação sujeita a esta 
Resolução. 
§ 2° Qualquer receita proveniente da antecipação de receitas de royalties será exclusiva para 
capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária de dívidas com a 
União. 
§ 3° Nas operações a que se refere o inciso VI, serão observadas as normas e competências da 
Previdência Social relativas à formação de Fundos de Previdência Social. 
CAPÍTULO Ili 
Dos Limites e Condições para a Realização de Operações de Crédito 
Art. 6° O cumprimento do limite a que se refere o inciso Ili do art. 167 da Constituição Federal 
deverá ser comprovado mediante apuração das operações de crédito e das despesas de capital 
conforme os critérios definidos no art. 32, § 3°, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 1 º Para fins do disposto neste artigo, verificar-se-ão, separadamente, o exercício anterior e o 
exercício corrente, tomando-se por base: 
1 - no exercício anterior, as receitas de operações de crédito nele realizadas e as despesas de 
capital nele executadas; e 
li - no exercício corrente, as receitas de operação de crédito e as despesas de capital constantes 
da lei orçamentária. 
§ 2° Não serão computados como despesas de capital, para os fins deste artigo: 
1 - o montante referente às despesas realizadas, ou constantes da lei orçamentária, conforme o 
caso, em cumprimento da devolução a que se refere o art. 33 da Lei Complementar nº 101, de 
2000; 
li - as despesas realizadas e as previstas que representem empréstimo ou financiamento a 
contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do 
ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste; e 
111 - as despesas realizadas e as previstas que representem inversões financeiras na forma de 
participação acionária em empresas que não sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos 
entes da Federação ou pela União. 
§ 3° O empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso li do § 2º, se concedido por 
instituição financeira controlada pelo ente da Federação, terá seu valor deduzido das despesas de 
capital. 
§ 4° As operações de antecipação de receitas orçamentárias não serão computadas para os fins 
deste artigo, desde que liquidadas no mesmo exercício em que forem contratadas. 
§ 5º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por operação de crédito realizada em um 
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exercício o montante de liberação contratualmente previsto para o mesmo exercício. 
§ 6º Nas operações de crédito com liberação prevista para mais de um exercício financeiro, o 
limite computado a cada ano levará em consideração apenas a parcela a ser nele liberada. 
Art. 7º As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos 
Municípios observarão, ainda, os seguintes limites: 
1 - o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser 
superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 4°; 
li - o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, 
inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar, 
não poderá exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida; 
Ili - o montante da dívida consolidada não poderá exceder o teto estabelecido pelo Senado 
Federal, conforme o disposto pela Resolução que fixa o limite global para o montante da dívida 
consolidada dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
§ 1° O limite de que trata o inciso 1, para o caso de operações de crédito com liberação prevista 
para mais de um exercício, será calculado levando em consideração o cronograma anual de 
ingresso, projetando-se a receita corrente líquida de acordo com os critérios estabelecidos no § 6° 
deste artigo. 
§ 2° O disposto neste artigo não se aplica às operações de concessão de garantias e de 
antecipação de receita orçamentária, cujos limites são definidos pelos arts. 9° e 1 O, 
respectivamente. 
§ 3° São excluídas dos limites de que trata o caput as operações de crédito contratadas pelos 
Estados e pelos Municípios, com a União, organismos multilaterais de crédito ou instituições 
oficiais federais de crédito ou de fomento, com a finalidade de financiar projetos de investimento 
para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial, no 
âmbito de programa proposto pelo Poder Executivo Federal. 
§ 4° O cálculo do comprometimento a que se refere o inciso li do caput será feito pela média 
anual, nos 5 (cinco) exercícios financeiros subseqüentes, incluído o da própria apuração, da 
relação entre o comprometimento previsto e a receita corrente líquida projetada ano a ano. 
§ 5° Os entes da Federação que apresentarem a média anual referida no § 6° superior a 10% 
(dez por cento) deverão apresentar tendência não crescente quanto ao comprometimento de que 
trata o inciso 11 do caput. 
§ 6° Para os efeitos deste artigo, a receita corrente líquida será projetada mediante a aplicação 
de fator de atualização a ser divulgado pelo Ministério da Fazenda, sobre a receita corrente líquida 
do período de 12 (doze) meses findos no mês de referência. 
§ 7° O disposto neste artigo não se aplica às operações de reestruturação e recomposição do 
principal de dívidas. 
§ 8° O disposto no inciso li do caput não se aplica às operações de crédito que, na data da 
publicação desta Resolução estejam previstas nos Programas de Ajuste dos Estados, 
estabelecidos nos termos da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e, no caso dos Municípios, 
nos contratos de refinanciamento de suas respectivas dívidas com a União, ou aquelas que, 
limitadas ao montante global previsto, vierem a substituí-las. 
Art.8° O Ministério da Fazenda não encaminhará ao Senado Federal pedido de autorização para 
a contratação de operação de crédito de tomador que esteja inadimplente com instituições 
integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 
Art. 9° O saldo global das garantias concedidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos 
Municípios não poderá exceder a 22% (vinte e dois por cento) da receita corrente líquida, calculada 
na forma do art. 4°. 
Art. 1 O. O saldo devedor das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não 
poderá exceder, no exercício em que estiv r Aí' · · por cento) da receita 
Pa.to 'Branco 
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corrente líquida, definida no art. 4°, observado o disposto nos arts. 14 e 15. 
Art. 11. Até 31 de dezembro de 2010, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente 
poderão emitir títulos da dívida pública no montante necessário ao refinanciamento do principal 
devidamente atualizado de suas obrigações, representadas por essa espécie de títulos. 
Art. 12. Para efeito do disposto no art. 11 será observado o seguinte: 
1 - é definido o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para o resgate dos títulos da dívida 
pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em seu vencimento, refinanciando-se no 
máximo 95% (noventa e cinco por cento) do montante vincendo; 
li - o Estado, o Distrito Federal ou o Município cujo dispêndio anual, definido no inciso li do art. 
7º, seja inferior a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida deve 
promover resgate adicional aos 5% (cinco por cento), estabelecidos no inciso 1, em valor suficiente 
para que o dispêndio anual atinja 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita 
corrente líquida; 
Ili - em caso excepcional, devidamente justificado, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
poderão pleitear ao Senado Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda, autorização para o 
não cumprimento dos limites fixados nos arts. 6° e 7°, exclusivamente para fins de refinanciamento 
de títulos da dívida pública. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos títulos da dívida pública emitidos com 
vistas a atender à liquidação de precatórios judiciais pendentes dé pagamento, objeto do parágrafo 
único do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
Art. 13. A dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal, objeto de refinanciamento ao 
amparo da Lei nº 9.496, de 1997, e a dos Municípios poderá ser paga em até 360 (trezentas e 
sessenta) prestações mensais e sucessivas, nos termos de contrato que vier a ser firmado entre a 
União e a respectiva unidade federada. 
§ 1° A obtenção do refinanciamento de que trata o caput para os títulos públicos emitidos para o 
pagamento de precatórios judiciais é condicionada à comprovação, pelo Estado ou pelo Município 
emissor, da regularidade da emissão, mediante apresentação de certidão a ser expedida pelo 
Tribunal de Contas a que esteja jurisdicionado, acompanhada de toda a documentação necessária, 
comprovando a existência dos precatórios em 5 de outubro de 1988 e seu enquadramento no art. 
33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como a efetiva utilização dos recursos 
captados em emissões similares, anteriormente autorizadas pelo Senado Federal, no pagamento 
dos precatórios definidos pelo citado dispositivo constitucional. 
§ 2° Os títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais, nos termos do art. 33 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e que não cumprirem o disposto no § 1º, 
somente poderão ser refinanciados para pagamento em 120 (cento e vinte) parcelas iguais e 
sucessivas. 
§ 3° Os títulos públicos emitidos após 13 de dezembro de 1995, para pagamento de precatórios 
judiciais, nos termos do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, excluídos os 
não negociados, poderão ser refinanciados junto à União em até 120 (cento e vinte) parcelas iguais 
e sucessivas, nos termos do caput deste artigo, desde que os Estados e os Municípios emissores 
comprovem que tomaram as providências judiciais cabíveis, visando o ressarcimento dos valores 
referentes a deságios concedidos e "taxas de sucesso" pagas. 
§ 4° Até que haja pronunciamento final da Justiça sobre a validade dos títulos a que se refere o § 
3°, a União deverá depositar os valores correspondentes aos seus refinanciamentos em depósito 
jud~cial vinculado, a partir da data do respectivo vencimento, em nome do Estado ou do Município 
emissor. 
Art. 14. A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve cumprir as 
seguintes condições: 
1 - realizar-se somente a partir do décimo dia do início do exercício; 
li - ser liquidada, com juros e outros encargo~Q,gQel~e,...a.1'·H.T....g.j;·a-4Q..tàet. C â.mara W1 if_. ipa.I rQ - de dezembro de 
Pato 'Bro.n1:0 
FI.: ~~---· Visto: Je:J@ ~-- 09/10/2007 15 :44 
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cada ano; 
Ili - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da 
operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta 
substituir; 
IV - será vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente 
resgatada. 
Art.15. É vedada a contratação de operação de crédito nos 2 (dois) quadrimestres anteriores ao 
final do mandato do chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município. 
§ 1° Excetua-se da vedação a que se refere o caput deste artigo o refinanciamento da dívida 
mobiliária. 
§ 2º No caso de operações por antecipação de receita orçamentária, a contratação é vedada no 
último ano de exercício do mandato do chefe do Poder Executivo. 
Art. 16. É vedada a contratação de operações de crédito pelos Estados, pelo Distrito Federal ou 
pelos Municípios que respondam por valores devidos, vencidos e não pagos, de principal ou 
encargos, relativos às dividas consolidada, mobiliária ou por antecipação de receita orçamentária e 
a precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000, e não pagos durante a execução do 
orçamento em que houverem sido incluídos. 
Art. 17. É vedada a contratação de operação de crédito em que seja prestada garantia ao 
Estado, ao Distrito Federal ou ao Município por instituição financeira por ele controlada. 
Art.18. A concessão de garantia, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, a 
operações de crédito interno e externo exigirá: 
1 - o oferecimento de contragarantias, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida; 
li - a adimplência do tomador relativamente a suas obrigações para com o garantidor e as 
entidades por ele controladas. 
§ 1° Consideram-se inadimplentes os tomadores com dívidas vencidas por prazo igual ou 
superior a 30 (trinta) dias e não renegociadas. 
§ 2° A comprovação do disposto no inciso li será feita por meio de certidão do Tribunal de 
Contas a que esteja jurisdicionado o garantidor. 
§ 3° Não será exigida contragarantia de órgãos e entidades que integrem o próprio Estado, o 
Distrito Federal, ou o Município, conforme definido no art. 2º desta Resolução. 
§ 4° O Estado, o Distrito Federal ou o Município que tiver dívida honrada pela União ou por 
Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, não poderá contratar novas 
operações de crédito até a total liquidação da mencionada dívida. 
§ 5° Excetua-se da vedação a que se refere o§ 4°, o refinanciamento da dívida mobiliária. 
Art. 19. As leis que autorizem os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a emitir títulos da 
dívida pública deverão conter dispositivos garantindo que: 
1 - a dívida resultante de títulos vencidos e não resgatados será atualizada pelos mesmos 
critérios de correção e remuneração dos títulos que a geraram; 
li - os títulos guardem equivalência com os títulos federais, tenham poder liberatório para fins de 
pagamento de tributos, e seus prazos de resgate não sejam inferiores a 6 (seis) meses, contados 
da data de sua emissão. 
Art.20. Os contratos relativos a operações de crédito externo não podem conter qualquer 
cláusula: 
1 - de natureza política; 
11 - atentatória à soberania nacional e à ordem pública; 
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Ili - contrária à Constituição e às leis brasileiras; e 
IV - que implique compensação automática de débitos e créditos. 
CAPÍTULO IV 
Câmara Muni.cipal áe 
Pato 'Branco 
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Dos Pleitos para a Realização de Operações de Crédito 
Art. 21. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda os 
pedidos de autorização para a realização das operações de crédito de que trata esta Resolução, 
acompanhados de proposta da instituição financeira, instruídos com: 
1 - pedido do Chefe do Poder Executivo, acompanhado de pareceres técnicos e jurídicos, 
demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o 
cumprimento dos limites e condições estabelecidos por esta Resolução; 
11 - autorização legislativa para a realização da operação; 
Ili - comprovação da inclusão no orçamento dos recursos provenientes da operação pleiteada, 
exceto no caso de operações por antecipação de receita orçamentária; 
IV - certidão expedida pelo Tribunal de Contas competente atestando: 
a) em relação às contas do último exercício analisado, o cumprimento do disposto no § 2° do art. 
12; no art. 23; no § 3º do art. 33; no art. 37; no § 2° do art. 52; no § 3° do art. 55; e no art. 70, todos 
da Lei Complementar nº 101, de 2000; 
b) em relação às contas dos exercícios ainda não analisados, e, quando pertinente, do exercício 
em curso, o cumprimento das exigências estabelecidas no § 2° do art. 12; no art. 23; no § 2° do art. 
52; no § 3° do art. 55, e no art. 70, todos da Lei Complementar nº 101, de 2000, de acordo com as 
informações constantes nos relatórios resumidos da execução orçamentária e nos de gestão fiscal; 
c) a certidão deverá ser acompanhada de declaração do chefe do Poder Executivo de que as 
contas ainda não analisadas estão em conformidade com o disposto na alínea a; 
V - declaração do Chefe do Poder Executivo atestando o atendimento do inciso Ili do art. 5°; 
VI - comprovação da Secretaria do Tesouro Nacional quanto ao adimplemento com a União 
relativo aos financiamentos e refinanciamentos por ela concedidos, bem como às garantias a 
operações de crédito, que tenham sido, eventualmente, honradas; 
VII - no caso específico dos Municípios, certidão emitida pela Secretaria responsável pela 
administração financeira do Estado de sua localização, que ateste a inexistência de débito 
decorrente de garantia a operação de crédito que tenha sido, eventualmente, honrada; 
VIII - certidões que atestem a regularidade junto ao Programa de Integração Social - PIS, ao 
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, ao Fundo de Investimento 
Social - Finsocial, à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, ao 
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e o 
cumprimento da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998; 
IX - cronogramas de dispêndio com as dívidas interna e externa e com a operação a ser 
realizada; 
X - relação de todas as dívidas, com seus valores atualizados, inclusive daqueles vencidos e 
não pagos, assinada pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Secretário de Governo responsável 
pela administração financeira; 
XI - balancetes mensais consolidados, assinados pelo Chefe do Poder Executivo e pelo 
Secretário de Governo responsável pela administração financeira, para fins de cálculo dos limites 
de que trata esta Resolução; 
XII - comprovação do encaminhamento das contas ao Poder Executivo da União, para fins da 
consolidação de que trata o caput do art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000; 
XIII - comprovação das publicações a que se referem os arts. 52 e 55, § 2º, da Lei 
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Câmara Municipal de 1 
XV - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício em curso. 
FI.: Jiº ~= ---- l 
Visto: &kvr .. -- -- · ~ - 1 _ .......... ••···-·--· • •·. • • 
Complementar nº 101, de 2000; 
XIV - lei orçamentária do exercício em curso; e 
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às operações de antecipação de receita orçamentária, 
que serão reguladas pelo art. 22. 
§ 2° Dispensa-se a exigência de apresentação de documento especificado no inciso VI 11, quando 
a operação de crédito se vincular à regularização do referido débito. 
Art.22. Os pedidos de autorização para a contratação de operações de crédito por antecipação 
de receita orçamentária pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios serão instruídos 
com: 
1 - documentação prevista nos incisos 1, 11, IV a VI 11 e XI a XI 11 do art. 21; 
li - solicitação da instituição financeira que tenha apresentado, ao Estado, ao Distrito Federal ou 
ao Município, proposta firme de operação de crédito, contendo cronograma de reembolso, 
montante, prazo, juros e garantias; e 
Ili - documento, assinado pelo Chefe do Poder Executivo, discriminando as condições da 
operação proposta pela instituição financeira e contendo declaração de concordância com as 
mesmas. 
Art.23. Os pedidos de autorização para a realização de operações de crédito interno ou externo 
de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que envolvam aval ou garantia da 
União deverão conter: 
1 - exposição de motivos do Ministro da Fazenda, da qual conste a classificação da situação 
financeira do pleiteante, em conformidade com a norma do Ministério da Fazenda que dispõe sobre 
a capacidade de pagamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
li - pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria do Tesouro Nacional, 
do Ministério da Fazenda, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela legislação 
que regula a matéria; e 
Ili - documentação de que trata o art. 21. 
Parágrafo único. No caso de operações de crédito externas, a documentação de que trata o 
caput deverá ser encaminhada ao Senado Federal por meio de mensagem do Presidente da 
República. 
Art. 24. A constatação de irregularidades na instrução de processos de autorização regidos por 
esta Resolução, tanto no âmbito do Ministério da Fazenda quanto no do Senado Federal, implicará 
a devolução do pleito à origem, sem prejuízo das eventuais cominações legais aos infratores. 
§ 1° A devolução de que trata este artigo deverá ser comunicada ao Poder Legislativo local e ao 
Tribunal de Contas a que estiver jurisdicionado o pleiteante. 
§ 2° Caso a irregularidade seja constatada pelo Ministério da Fazenda, este deverá informar, 
também, ao Senado Federal. 
§ 3° A Comissão de Assuntos Econômicos ou o Plenário do Senado Federal poderão realizar 
diligências junto aos pleiteantes, no sentido de dirimir dúvidas e obter esclarecimentos. 
Art. 25. O encaminhamento dos pleitos pelo Ministério da Fazenda ao Senado Federal deve ser 
feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado do recebimento da documentação completa 
exigida por esta Resolução. 
§ 1° Caso o Ministério da Fazenda constate que a documentação recebida não é suficiente para 
sua análise, solicitará a complementação dos documentos e informações, fluindo igual prazo a 
partir do cumprimento das exigências. 
§ 2° Não atendidas as exigências no prazo de que trata o caput deste artigo, o pleito deverá ser 
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indeferido. 
Art.26. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, caso tenham dívidas referentes a 
operações de crédito ou parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais de que tratam 
os arts. 195 e 239 da Constituição Federal e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, 
deverão remeter, quando solicitado, ao Ministério da Fazenda: 
1 - informações sobre o montante das dívidas flutuante e consolidada, interna e externa; 
li - cronogramas de pagamento de amortizações, juros e demais encargos das referidas dívidas, 
inclusive os parcelamentos de débitos relativos às contribuições sociais de que tratam os arts. 195 
e 239 da Constituição Federal e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com 
especificação das parcelas vencidas e não pagas; e 
Ili - balancetes mensais e síntese da execução orçamentária. 
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput implicará a paralisação da análise de 
novos pleitos da espécie pelo Ministério da Fazenda. 
Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar ao Ministério da 
Fazenda, na forma e periodicidade a ser definida em instrução específica daquele Órgão, as 
informações necessárias para o acompanhamento das operações de crédito aprovadas nos termos 
desta Resolução e para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas 
públicas interna e externa, conforme previsto nos arts. 31 e 32 da Lei Complementar nº 101, de 
2000. 
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará a paralisação da análise 
de novos pleitos da espécie pelo Ministério da Fazenda. 
Art. 28. São sujeitas a autorização específica do Senado Federal, as seguintes modalidades de 
operações: 
1 - de crédito externo; Câmara Munic.ipaí de 
Pato 'Branco 
11 - decorrentes de convênios para aquisição de bens e serviços o exterior; .l'j 
111 - de emissão de títulos da dívida pública; F1.: -----i-:o..- 'ül 1.1""- -
Visto: ~) V..C.At....L - IV - de emissão de debêntures ou assunção de obrigações por entidades controladas pelos 
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios que não exerçam atividade produtiva ou não 
possuam fonte própria de receitas. 
Parágrafo único. O Senado Federal devolverá ao Ministério da Fazenda, para as providências 
cabíveis, o pedido de autorização para contratação de operação de crédito cuja documentação 
esteja em desacordo com o disposto nesta Resolução. 
Art. 29. Os pleitos referentes a operações de crédito sujeitas a autorização específica do 
Senado Federal serão encaminhados pelo Ministério da Fazenda ao Senado Federal quando 
atenderem aos requisitos mínimos definidos no art. 32, acompanhados de parecer técnico que 
contenha, obrigatoriamente, os seguintes pontos: 
1 - demonstrativo do cumprimento dos requisitos mínimos definidos no art. 32; 
li - análise do mérito da operação de crédito, avaliando sua oportunidade, seus custos e demais 
condições, e seu impacto sobre as necessidades de financiamento do setor público; e 
Ili - demonstrativo do perfil de endividamento da entidade pública solicitante, antes e depois da 
realização da operação. 
§ 1º O parecer a que se refere o caput incluirá, obrigatoriamente, conclusão favorável ou 
contrária ao mérito do pleito. 
§ 2° Nos pleitos relativos a emissão de títulos da dívida pública, o parecer a que se refere o 
caput conterá, também: 
1 - especificação do valor dos títulos a serem emitidos e do valor do estoque de títulos do mesmo 
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emissor já existentes, com indicação das datas de referência de tais valores; 
li - análise do impacto da operação de crédito no mercado mobiliário e do desempenho dos 
títulos já emitidos nesse mercado; e 
Ili - em se tratando de refinanciamento de títulos vincendos, histórico da evolução dos títulos 
desde sua emissão, registrando-se sua valorização ao longo do tempo. 
Art.30. Quando não atenderem aos requisitos mínimos definidos no art. 32, os pleitos referentes 
a operações de crédito sujeitas a autorização específica do Senado Federal não serão 
encaminhados pelo Ministério da Fazenda ao Senado Federal. 
Parágrafo único. O Ministério da Fazenda devolverá os pleitos a que se refere o caput, ao 
Estado, ao Distrito Federal ou ao Município de origem, comunicando o fato ao Senado Federal. 
Art. 31. As operações de crédito não sujeitas a autorização específica do Senado Federal serão 
objeto do seguinte procedimento pelo Ministério da Fazenda: 
1 - os pleitos que não atenderem aos requisitos mínimos definidos no art. 32 serão indeferidos de 
imediato; 
li - os pleitos que atenderem aos requisitos mínimos, definidos no art. 32, serão autorizados no 
prazo máximo de 1 O (dez) dias úteis; 
Art.32. Considera-se requisito mínimo, para os fins desta Resolução, o cumprimento, quando se 
aplicar, do disposto nos arts. 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 21, 22 e 23. 
Art. 33. Os pedidos de autorização para a realização de operações de crédito de que trata esta 
Resolução não poderão ser apreciados em regime de urgência, salvo quando proposto pela 
Comissão de Assuntos Econômicos. 
Art. 34. A reunião da Comissão de Assuntos Econômicos que deliberar sobre pedido de 
autorização para a realização das operações de crédito de que trata esta Resolução deverá contar 
com a presença de representante do Estado, do Distrito Federal ou do Município, para 
apresentação do pleito, e de representante do Ministério da Fazenda, para exposição do parecer 
por ele emitido. 
Parágrafo único. O não-comparecimento de qualquer desses representantes implicará o 
adiamento da votação do pleito, que passará ao primeiro lugar da pauta da reunião seguinte. 
Art. 35. A indicação dos relatores dos pedidos de autorização para realização de operações de 
crédito de que trata esta Resolução será feita mediante a estrita observância da ordem de entrada 
do pedido na Comissão de Assuntos Econômicos e da relação de membros titulares da mesma 
Comissão, nos termos do art. 126 do Regimento Interno do Senado Federal. 
Art. 36. As operações de antecipação de receita orçamentária dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira 
vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil. 
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil baixará normas específicas para regulamentar os 
procedimentos operacionais do processo de que trata o caput. 
Art.37. O Ministério da Fazenda analisará o enquadramento das operações de antecipação de 
receita orçamentária no disposto nesta Resolução, tomando por base as condições da proposta 
firme de que trata o inciso li do art. 22. 
§ 1° Estando o pleito de realização da operação de antecipação de receita orçamentária 
enquadrado nas exigências desta Resolução, o Ministério da Fazenda solicitará ao Banco Central 
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do Brasil a realização do processo competitivo eletrônico, que se dará por meio da divulgação da 
proposta firme a todo o sistema financeiro, em recinto ou meio eletrônico mantido por entidade 
auto-reguladora autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou em meio eletrônico mantido 
pelo Banco Central do Brasil, sendo permitido a qualquer instituição financeira, inclusive àquela 
que encaminhou a proposta firme ao Ministério da Fazenda, oferecer a mesma operação com juros 
inferiores ao da proposta firme inicial. 
§ 2º O resultado do processo competitivo de que trata o § 1° será divulgado pelo Banco Central 
do Brasil, sempre que possível por meio eletrônico, a todas as instituições financeiras, ao Senado 
Federal, ao Ministério da Fazenda, ao Poder Legislativo do Estado, do Distrito Federal ou do 
Município, conforme o caso, e ao Tribunal de Contas competente, com descrição detalhada das 
ofertas realizadas. 
§ 3º Não serão aceitas propostas que cobrem outros encargos que não a taxa de juros da 
operação, a qual deve ser, obrigatoriamente, prefixada ou indexada à Taxa Básica Financeira -
TBF. 
§ 4º A proposta firme não poderá apresentar taxa de juros superior a uma vez e meia a TBF 
vigente no dia do seu encaminhamento. 
§ 5º A nevação de operações vincendas ou vencidas será submetida ao mesmo rito de análise e 
processo competitivo das operações novas. 
§ 6° Realizado o processo competitivo de que trata o§ 1°, a operação de antecipação da receita 
orçamentária só poderá ser contratada após a entrega, ao Ministério da Fazenda, de declaração da 
não ocorrência de reciprocidade ou condição especial que represente custo adicional ao expresso 
pela taxa de juros da operação, assinada por representante da instituição financeira e pelo chefe 
do Poder Executivo. 
Art. 38. Os pedidos de autorização para o lançamento, oferta pública ou colocação no mercado 
de títulos da dívida pública, destinados a refinanciar títulos vincendos, devem ser encaminhados 
pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios ao Ministério da Fazenda, com 
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias úteis do primeiro vencimento dos títulos a serem 
refinanciados. 
§ 1º O descumprimento do disposto no caput implicará a alteração das datas-base de todos os 
títulos a serem emitidos, que serão postergadas por período equivalente ao número de dias úteis 
de atraso, sem que haja a correspondente correção do valor nominal dos títulos a serem emitidos. 
§ 2° Estando incompleta a documentação encaminhada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou 
pelo Município, o· Ministério da Fazenda solicitará a complementação dos documentos e 
informações, considerando-se, para efeito do disposto no§ 1°, a data de entrega da documentação 
completa. 
Art. 39. A venda de títulos da dívida pública por seus emissores será efetuada, obrigatoriamente, 
em leilões públicos eletrônicos realizados pelo Banco Central do Brasil ou por entidade 
auto-reguladora autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. 
§ 1° O Banco Central do Brasil baixará normas específicas para regulamentar os procedimentos 
operacionais dos leilões de que trata este artigo. 
§ 2° É obrigatória a publicação de edital do leilão a que se refere o caput com antecedência 
mínima de 3 (três) dias úteis da data prevista para sua realização. 
§ 3° Após a realização do leilão eletrônico, o Banco Central do Brasil encaminhará as 
informações relevantes sobre os mesmos, sempre que possível por meio eletrônico, às instituições 
financeiras, ao Ministério da Fazenda, ao Senado Federal, ao Poder Legislativo do Estado, do 
Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, e ao Tribunal de Contas competente. 
§ 4° A recolocação, no mercado, de títulos da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal ou 
dos Municípios, mantidos em suas respectivas tesourarias ou fundos das dívidas, será feita, 
obrigatoriamente, por meio de leilões eletrônicos, na forma definida neste artigo. 
Art. 40. O Senado Federal solicitará ao B ~ ~do .Bfa~-:~ando julgar necessário, a 
Cantara unuipru :E.~ \ 
Pato '13ranco i 
FI. 
\ll~+nº~~;>~ ~ ~--1 - : 
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fiscalização de operação de crédito específica junto à instituição financeira credora. 
Art. 41. O Ministério da Fazenda informará mensalmente ao Senado Federal: 
1 - a posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas 
respectivas autarquias e fundações; 
li - cada uma das operações de crédito autorizadas e não autorizadas no eríodo, fornecendo 
dados sobre: Câmara 9\tfwiicipai7k 
a) entidade mutuária; Pl~ '.Branco 
b) prazo da operação; FI.: .--- ""l 
Visto· ,,.-. 
c) condições de contratação, tais como valor, garantias e taxas e 1uros·;-.... --=·····--·~:-::::;;::...,, 
Ili - número de instituições financeiras participantes das operações de crédito autorizadas no 
período, classificadas por tipo de operação; 
IV - número de instituições financeiras que apresentaram propostas para realização de 
operações de antecipação de receita orçamentária, no processo competitivo definido pelo art. 36; e 
V - outras informações pertinentes. 
§ 1° O Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas 
públicas interna e externa, garantindo o acesso público às informações, nos termos do art. 32 da 
Lei Complementar nº 101, de 2000. 
§ 2° Os nomes das instituições financeiras autorizadas a realizar as operações de antecipação 
de receita orçamentária serão informados exclusivamente ao Senado Federal. 
Art. 42. O Ministério da Fazenda encaminhará, trimestralmente, à Comissão de Assuntos 
Econômicos do Senado Federal, relatório analítico das operações de compra e venda de títulos 
públicos de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios realizadas no 
período, com especificação, para cada resolução autorizativa do Senado Federal, da modalidade 
da operação, dos valores e quantidades negociadas, de seus custos e deságios e da relação dos 
participantes da cadeia de compra e venda. 
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil, sempre que solicitado, encaminhará ao Senado 
Federal relação dos participantes da cadeia de compra e venda a que se refere o caput deste 
artigo. 
CAPÍTULO VI 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 43. Os protocolos e contratos, e suas posteriores alterações, firmados pelos Estados e pelo 
Distrito Federal com a União, relativos à renegociação de dívidas preexistentes, sob a égide da Lei 
nº 9.496, de 1997, serão encaminhados à Comissão de Assuntos Econômicos, para apreciação no 
prazo de 15 (quinze) dias, submetendo-se o resultante parecer à deliberação do Plenário do 
Senado Federal. 
§ 1° É dispensada a instrução, nos termos do art. 21, dos pedidos de autorização para a 
execução dos protocolos e contratos de que trata o caput. 
§ 2° O Poder Executivo Federal instruirá os pedidos de autorização para a execução dos 
protocolos e contratos de que trata o caput com as minutas dos respectivos protocolos e contratos, 
acrescidas dos pareceres emitidos por seus órgãos técnicos tais como a Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional, a Secretaria do Tesouro Nacional e o Banco Central do Brasil. 
§ 3° O montante e os serviços das operações de crédito decorrentes dos protocolos e contratos 
de que trata o caput, não serão computados nos limites estabelecidos nos arts. 6º e 7º. 
§ 4° Em nenhuma hipótese será examinado pelo Senado Federal pedido de autorização para a 
execução dos protocolos e contratos de que trata o caput, sem que nele estejam contidas as 
seguintes informações: 
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1 - receita corrente líquida, na forma definida no art. 4°; e 
li - montante das dívidas a serem negociadas. 
§ 5º o disposto neste artigo aplica-se, também aos contratos firmados entre os Municípios e a 
União para o refinanciamento de suas respectivas dívidas globais. 
Art. 44. As resoluções do Senado Federal que autorizarem as operações de crédito objeto desta 
Resolução incluirão, ao menos, as seguintes informações: 
1 - valor da operação e moeda em que será realizada, bem como o critério de atualização 
monetária; 
11 - objetivo da operação e órgão executor; 
Ili - condições financeiras básicas da operação, inclusive cronograma de liberação de recursos; 
e 
IV - prazo para o exercício da autorização, que será de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias e, 
no máximo, 540 (quinhentos e quarenta) dias para as operações de dívidas fundadas externas, e 
de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, para as demais 
operações de crédito. 
§ 1° Nas operações de crédito autorizadas em conformidade com o inciso Ili do art. 12, a 
condição de excepcionalidade será expressamente mencionada no ato de autorização. 
§ 2° Nas operações de crédito externo com garantia da União, a concessão da garantia será 
expressamente mencionada no ato de autorização. 
Art. 45. A fiscalização quanto à correta utilização dos recursos arrecadados com a venda dos 
títulos vinculados ao disposto no art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
compete aos Tribunais de Contas a que estão jurisdicionadas as entidades emissoras. 
Parágrafo único. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal poderá, havendo 
evidências de irregularidade, realizar diligência nos termos do § 3° do art. 24 ou solicitar ao 
respectivo Tribunal de Contas que realize auditoria na aplicação dos recursos obtidos por meio da 
colocação dos títulos de que trata o caput. 
Art. 46. O valor atualizado dos recursos obtidos através da emissão de títulos vinculados ao 
disposto no parágrafo único do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 
utilizados para finalidades distintas, passa a ser considerado dívida vencida, para efeito do cálculo 
dos limites definidos nos arts. 6° e 7° desta Resolução, até que haja o resgate de títulos em valor 
atualizado equivalente ao desvio de finalidade incorrido. 
Art. 47. É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem 
os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, 1, a e b, e li, da 
Constituição Federal, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e suas autarquias e 
fundações. 
Art. 48. Para efeito do disposto no art. 2° da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, é fixado o 
limite de 11% (onze por cento) da receita líquida real, conforme definida no parágrafo único do art. 
2° da Lei nº 9.496, de 1997. 
§ 1° O valor resultante da aplicação do limite definido no caput será utilizado no pagamento de 
amortizações, juros e demais encargos da dívida externa contratada até 30 de setembro de 1991, 
do refinanciamento de dívidas junto ao FGTS e das dívidas resultantes de renegociações 
realizadas com base na Lei nº 7.976, de 27 de dezembro de 1989, no art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 
de julho de 1991, na Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, da comissão de serviços das operações 
amparadas pela Lei nº 8.727, de 1993, das dívidas relativas a financiamentos imobiliários firmados 
pelas entidades vinculadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por eles assumidas 
mediante aditivo, e das dívidas resultantes de renegociações realizadas com base na Lei nº 8.727, 
de 1993, nessa ordem. 
§ 2° A diferença entre o somatório dos pagamentos ocorridos na forma do § 1° e o valor 
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equivalente ao limite definido no caput será utilizada no resgate da dívida mobiliária. 
§ 3º O percentual definido no caput será aplicado sobre um duodécimo da receita líquida real. 
§ 4º Para efeito de apuração do valor de cada uma das prestações mensais de que trata o art. 2° 
da Lei nº 8.727, de 1993, serão deduzidos os dispêndios com as amortizações, juros e demais 
encargos das dívidas ali mencionadas, efetuados no mês anterior ao do pagamento da referida 
prestação. 
Art. 49. Aos contratos firmados pelos Estados e pelo Distrito Federal com a União, no âmbito do 
Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (Proes) 
aplica-se o disposto no art. 45. 
Parágrafo único. Os pleitos de que trata este artigo são dispensados do cumprimento do 
disposto no art. 15. 
Art. 50. o disposto nesta Resolução não se aplica às atuais autarquias financeiras. 
Art. 51. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 52. Revogam-se as Resoluções nºs 78 e 93, de 1998; 19, 22, 28, 40 e 74, de 1999; e 58, 62, 
63, 64 e 65, de 2000, todas do Senado Federal. 
Senado Federal, em 21 de dezembro de 2001. 
SENADOR RAMEZ TEBET 
Presidente do Senado Federal 
REP01+++ 
RESOLUÇÃO - Nº 43, DE 2001 (*) 
Faço saber que eu, Ramez Tebet, Presidente, nos termos do art. 3° da Resolução nº 3, de 
2002, determino a republicação da Resolução nº 43, de 2001, com o seu texto consolidado. 
Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras 
providências. 
O Senado Federal resolve: 
Art. 1º Subordinam-se às normas estabelecidas nesta Resolução as operações de crédito 
interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive a concessão de 
garantia. 
CAPÍTULO 1 
Câmar';"Afun.icipd dé-· 
Pl~ 'Branco 
FI.: _ __,,,,:;;;..-__,.., ____ _ DAS DEFINIÇÕES 
~th<i ~ Art. 2° Considera-se, para os fins desta Resolução, as seguintes def1 ~~:i==~~~~===::;;.J 
1 - Estado, Distrito Federal e Município: as respectivas administrações diretas, os fundos, as 
autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes; 
li - empresa estatal dependente: empresa controlada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo 
Município, que tenha, no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, 
destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, 
neste último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, e tenha, no 
exercício corrente, autorização orçamentária para recebimento de recursos financeiros com 
idêntica finalidade; 
Ili - dívida pública consolidada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações 
financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do 
Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de 
operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios 
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judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em 
que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 
(doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento; 
IV - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pelos Estados, pelo 
Distrito Federal ou pelos Municípios; e 
V - dívida consolidada líquida: dívida consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as 
aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. 
Parágrafo único. A dívida pública consolidada não inclui as obrigações existentes entre as 
administrações diretas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e seus respectivos 
fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, ou entre estes. 
Art. 3º Constitui operação de crédito, para os efeitos desta Resolução, os compromissos 
assumidos com credores situados no País ou no exterior, em razão de mútuo, abertura de crédito, 
emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores 
provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações 
assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. 
Parágrafo único. Equiparam-se a operações de crédito: 
1 - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou 
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da 
legislação; 
li - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com 
fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de 
crédito; 
Ili - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a 
posteriori de bens e serviços. 
Art. 4° Entende-se por receita corrente líquida, para os efeitos desta Resolução, o somatório das 
receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, 
transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: 
1 - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; 
li - nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema 
de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada 
no § 9° do art. 201 da Constituição Federal. 
§ 1° Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em 
decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do Fundo previsto pelo art. 
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
§ 2° Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do 
Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com 
pessoal, na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição Federal e do art. 31 da Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998. 
§ 3° A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em 
referência e nos 11 (onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades. 
§ 4° A análise das propostas de operações de crédito será realizada tomando-se por base a 
receita corrente líquida de até 2 (dois) meses anteriores ao mês de apr·EFi~~m:;~~~!=Wr,;J~:­
documentação completa, conforme o caso.(NR) 
CAPÍTULO li 
DAS VEDAÇÕES 
Art. 5° É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 
Pato 'Branco 
Ft.: 2~ 
Visto:llt@ P,.eJMJ: .;;.:::::~ 
1 - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou 
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indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da 
legislação; 
li - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com 
fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de 
crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes; 
Ili - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a 
posteriori de bens e serviços; 
IV - realizar operação de crédito que represente violação dos acordos de refinanciamento 
firmados com a União; 
V - conceder qualquer subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito 
presumido, incentivos, anistias, remissão, reduções de alíquotas e quaisquer outros benefícios 
tributários, fiscais ou financeiros, não autorizados na forma de lei específica, estadual ou municipal, 
que regule exclusivamente as matérias retro enumeradas ou o correspondente tributo ou 
contribuição. 
VI - em relação aos créditos decorrentes do direito dos Estados, dos Municípios e do Distrito 
Federal, de participação governamental obrigatória, nas modalidades de royalties, participações 
especiais e compensações financeiras, no resultado da exploração de petróleo e gás natural, de 
recursos hídricos para fins de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo 
território, plataforma continental ou zona econômica exclusiva: 
a) ceder direitos relativos a período posterior ao do mandato do chefe do Poder Executivo, 
exceto para capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária de dívidas 
com a União; 
b) dar em garantia ou captar recursos a título de adiantamento ou antecipação, cujas obrigações 
contratuais respectivas ultrapassem o mandato do chefe do Poder Executivo. 
§ 1° Constatando-se infração ao disposto no caput, e enquanto não promovido o cancelamento 
ou amortização total do débito, as dívidas serão consideradas vencidas para efeito do cômputo dos 
limites dos arts. 6° e 7° e a entidade mutuária ficará impedida de realizar operação sujeita a esta 
Resolução. 
§ 2° Qualquer receita proveniente da antecipação de receitas de royalties será exclusiva para 
capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária de dívidas com a 
União. 
§ 3° Nas operações a que se refere o inciso VI, serão observadas as normas e competências da 
Previdência Social relativas à formação de Fundos de Previdência Social.(NR) 
CAPÍTULO Ili 
DOS LIMITES E CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Art. 6° O cumprimento do limite a que se refere o inciso Ili do art. 167 da Constituição Federal 
deverá ser comprovado mediante apuração das operações de crédito e das despesas de capital 
conforme os critérios definidos no art. 32, § 3, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
§ 1 º Para fins do disposto neste artigo, verificar-se-ão, separadamente, o exercício anterior e o 
exercício corrente, tomando-se por base: 
1 - no exercício anterior, as receitas de operações de crédito nele realizadas e as despesas de 
capital nele executadas; e 
11 - no exercício corrente, as receitas de operação de crédito e as despesas de capital constantes 
da lei orçamentária. 
§ 2° Não serão computados como despesas de capital, para os fins deste artigo: 
1 - o montante referente às despesas realizadas, ou constantes da lei orçamentária, conforme o 
caso, em cumprimento da devolução a que s • . . · plementar nº 101, de 
2000; Camara Munictp 
Pato 'Branco 
~:~'.di! ~~~! 09/10/20071544 
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li - as despesas realizadas e as previstas que representem empréstimo ou financiamento a 
contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do 
ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste; e 
Ili - as despesas realizadas e as previstas que representem inversões financeiras na forma de 
participação acionária em empresas que não sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos 
entes da Federação ou pela União. 
§ 3º O empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso li do § 2, se concedido por 
instituição financeira controlada pelo ente da Federação, terá seu valor deduzido das despesas de 
capital. 
§ 4º As operações de antecipação de receitas orçamentárias não serão computadas para os fins 
deste artigo, desde que liquidadas no mesmo exercício em que forem contratadas. 
§ 5° Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por operação de crédito realizada em um 
exercício o montante de liberação contratualmente previsto para o mesmo exercício. 
§ 6° Nas operações de crédito com liberação prevista para mais de um exercício financeiro, o 
limite computado a cada ano levará em consideração apenas a parcela a ser nele liberada. 
Art. 7° As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos 
Municípios observarão, ainda, os seguintes limites: 
1 - o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser 
superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 4; 
li - o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada, 
inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas e a contratar, 
não poderá exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida; 
Ili - o montante da dívida consolidada não poderá exceder o teto estabelecido pelo Senado 
Federal, conforme o disposto pela Resolução que fixa o limite global para o montante da dívida 
consolidada dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
§ 1° O limite de que trata o inciso 1, para o caso de operações de crédito com liberação prevista 
para mais de um exercício, será calculado levando em consideração o cronograma anual de 
ingresso, projetando-se a receita corrente líquida de acordo com os critérios estabelecidos no § 6º 
deste artigo. 
§ 2° O disposto neste artigo não se aplica às operações de concessão de garantias e de 
antecipação de receita orçamentária, cujos limites são definidos pelos arts. 9° e 1 O, 
respectivamente. 
§ 3° São excluídas dos limites de que trata o caput as operações de crédito contratadas pelos 
Estados e pelos Municípios, com a União, organismos multilaterais de crédito ou instituições 
oficiais federais de crédito ou de fomento, com a finalidade de financiar projetos de investimento 
para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial, no 
âmbito de programa proposto pelo Poder Executivo Federal. 
§ 4º O cálculo do comprometimento a que se refere o inciso li do caput será feito pela média 
anual, nos 5 (cinco) exercícios financeiros subseqüentes, incluído o da própria apuração, da 
relação entre o comprometimento previsto e a receita corrente líquida projetada ano a ano. 
§ 5° Os entes da Federação que apresentarem a média anual referida no § 6º superior a 10% 
(dez por cento) deverão apresentar tendência não crescente quanto ao comprometimento de que 
trata o inciso li do caput. 
§ 6º Para os efeitos deste artigo, a receita corrente líquida será projetada mediante a aplicação 
de fator de atualização a ser divulgado pelo Ministério da Fazenda, sobre a receita corrente líquida 
do período de 12 (doze) meses findos no mês de referência. 
§ 7º O disposto neste artigo não se aplica às operações de reestruturação e recomposição do 
principal de dívidas. . . áe. 
Câmara 9vfun.tCtp Pat[ qJranco . i 
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§ 8º O disposto no inciso li do caput não se aplica às operações de crédito que, na data da 
publicação desta Resolução estejam previstas nos Programas de Ajuste dos Estados, 
estabelecidos nos termos da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e, no caso dos Municípios, 
nos contratos de refinanciamento de suas respectivas dívidas com a União, ou aquelas que, 
limitadas ao montante global previsto, vierem a substituí-las. 
Art. 8° (Revogado) 
Art. 9° O saldo global das garantias concedidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos 
Municípios não poderá exceder a 22% (vinte e dois por cento) da receita corrente líquida, calculada 
na forma do art. 4. 
Parágrafo único. O limite de que trata o caput poderá ser elevado para 32% (trinta e dois por 
cento) da receita corrente líquida, desde que, cumulativamente, quando aplicável, o garantidor: 
1 - não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a contar do mês da 
análise, quaisquer garantias anteriormente prestadas; 
li - esteja cumprindo o limite da dívida consolidada líquida, definido na Resolução nº 40, de 
2001, do Senado Federal; 
Ili - esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101, 
de 2000; 
IV - esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União, nos termos da Lei nº 
9.496, de 1997.(NR) 
Art. 1 O. O saldo devedor das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não 
poderá exceder, no exercício em que estiver sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita 
corrente líquida, definida no art. 4, observado o disposto nos arts. 14 e 15. 
Art. 11. Até 31 de dezembro de 2010, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente 
poderão emitir títulos da dívida pública no montante necessário ao refinanciamento do principal 
devidamente atualizado de suas obrigações, representadas por essa espécie de títulos. 
Art. 12. Para efeito do disposto no art. 11 será observado o seguinte: 
1 - é definido o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para o resgate dos títulos da dívida 
pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em seu vencimento, refinanciando-se no 
máximo 95% (noventa e cinco por cento) do montante vincendo; 
li - o Estado, o Distrito Federal ou o Município cujo dispêndio anual, definido no inciso li do art. 7, 
seja inferior a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida deve 
promover resgate adicional aos 5% (cinco por cento), estabelecidos no inciso 1, em valor suficiente 
para que o dispêndio anual atinja 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita 
corrente líquida; 
Ili - em caso excepcional, devidamente justificado, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
poderão pleitear ao Senado Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda, autorização para o 
não cumprimento dos limites fixados nos arts. 6° e 7, exclusivamente para fins de refinanciamento 
de títulos da dívida pública. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos títulos da dívida pública emitidos com 
vistas a atender à liquidação de precatórios judiciais pendentes de pagamento, objeto do parágrafo 
único do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
Art. 13. A dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal, objeto de refinanciamento ao 
amparo da Lei nº 9.496, de 1997, e a dos Municípios poderá ser paga em até 360 (trezentas e 
sessenta) prestações mensais e sucessivas, nos termos dos contratos firmados entre a União e a 
respectiva unidade federada. 
§ 1° A obtenção do refinanciamento de que trata o caput para os títulos públicos emitidos para o 
pa~amento de prec~tórios judicia~s ~ condici?n " . ~ i;:stado ou pelo Município 
emissor, da regularidade da em1ssao, me 1an~ ~Rfl:{ ~Jrt· ão a ser expedida pelo 
Pato ']franco 
H. ~6[ ~ VistnC:UrfJ;k <±: -:::- 09110120011s:44 
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Tribunal de Contas a que esteja jurisdicionado, acompanhada de toda a documentação necessária, 
comprovando a existência dos precatórios em 5 de outubro de 1988 e seu enquadramento no art. 
33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como a efetiva utilização dos recursos 
captados em emissões similares, anteriormente autorizadas pelo Senado Federal, no pagamento 
dos precatórios definidos pelo citado dispositivo constitucional. 
§ 2º Os títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais, nos termos do art. 33 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e que não cumprirem o disposto no § 1, 
somente poderão ser refinanciados para pagamento em 120 (cento e vinte) parcelas iguais e 
sucessivas. 
§ 3° O refinanciamento de títulos públicos emitidos após 13 de dezembro de 1995, para 
pagamento de precatórios judiciais, nos termos do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, excluídos os não negociados, têm prazo de refinanciamento limitado a até 120 (cento 
e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos termos do caput deste artigo, desde que os 
Estados e os Municípios emissores comprovem que tomaram as providências judiciais cabíveis, 
visando o ressarcimento dos valores referentes a deságios concedidos e "taxas de sucesso" 
pagas. 
§ 4° Até que haja pronunciamento final da Justiça sobre a validade dos títulos a que se refere o § 
3, a União deverá depositar os valores correspondentes aos seus refinanciamentos em depósito 
judicial vinculado, a partir da data do respectivo vencimento, em nome do Estado ou do Município 
emissor.(NR) 
Art. 14. A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve cumprir as 
seguintes condições: 
1 - realizar-se somente a partir do décimo dia do início do exercício; 
li - ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de 
cada ano; 
Ili - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da 
operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta 
substituir; 
IV - será vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente 
resgatada. 
Art. 15. É vedada a contratação de operação de crédito nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores 
ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município. 
§ 1° Excetua-se da vedação a que se refere o caput deste artigo o refinanciamento da dívida 
mobiliária. 
§ 2º No caso de operações por antecipação de receita orçamentária, a contratação é vedada no 
último ano de exercício do mandato do chefe do Poder Executivo.(NR) 
Art. 16. É vedada a contratação de operação de crédito por tomador que esteja inadimplente 
com instituições integrantes do sistema financeiro nacional. 
Parágrafo único. O Ministério da Fazenda não encaminhará ao Senado Federal pedido de 
autorização para contratação de operação de crédito de tomador que se encontre na situação 
prevista no caput.(NR) 
Art. 17. É vedada a contratação de operação de crédito em que seja prestada garantia ao 
Estado, ao Distrito Federal ou ao Município por instituição financeira por ele controlada. 
Art. 18. A concessão de garantia, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, a 
operações de crédito interno e externo exigirá: 
1 - o oferecimento de contragarantias, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida; 
li - a adimplência do tomador relativame .. :e -q .. ºm o garantidor e as 
entidades por ele controladas. Camara n ip l 
Pato tJ3ranc.o 
~~: l2J il4Yl .:~ 09/10/2007 15:44 
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§ 1º Consideram-se inadimplentes os tomadores com dívidas vencidas por prazo igual ou 
superior a 30 (trinta) dias e não renegociadas. 
§ 2º A comprovação do disposto no inciso li será feita por meio de certidão do Tribunal de 
Contas a que esteja jurisdicionado o garantidor ou, alternativamente, mediante declaração 
fornecida pelo Estado, Distrito Federal ou Município que estiver concedendo a garantia, 
diretamente ou por meio do agente financeiro que estiver operacionalizando a concessão da 
garantia. 
§ 3° Não será exigida contragarantia de órgãos e entidades que integrem o próprio Estado, o 
Distrito Federal, ou o Município, conforme definido no art. 2° desta Resolução. 
§ 4° O Estado, o Distrito Federal ou o Município que tiver dívida honrada pela União ou por 
Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, não poderá contratar novas 
operações de crédito até a total liquidação da mencionada dívida. 
§ 5° Excetua-se da vedação a que se refere o § 4, o refinanciamento da dívida mobiliária.(NR) 
Art. 19. As leis que autorizem os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a emitir títulos da 
dívida pública deverão conter dispositivos garantindo que: 
1 - a dívida resultante de títulos vencidos e não resgatados será atualizada pelos mesmos 
critérios de correção e remuneração dos títulos que a geraram; 
11 - os títulos guardem equivalência com os títulos federais, tenham poder liberatório para fins de 
pagamento de tributos, e seus prazos de resgate não sejam inferiores a 6 (seis) meses, contados 
da data de sua emissão. 
Art. 20. Os contratos relativos a operações de crédito externo não podem conter qualquer 
cláusula: 
1 - de natureza política; 
11 - atentatória à soberania nacional e à ordem pública; 
111 - contrária à Constituição e às leis brasileiras; e 
IV - que implique compensação automática de débitos e créditos. 
CAPÍTULO IV 
DOS PLEITOS PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Art. 21. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda os 
pedidos de autorização para a realização das operações de crédito de que trata esta Resolução, 
acompanhados de proposta da instituição financeira, instruídos com: 
1 - pedido do chefe do Poder Executivo, acompanhado de pareceres técnicos e jurídicos, 
demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o 
cumprimento dos limites e condições estabelecidos por esta Resolução; 
11 - autorização legislativa para a realização da operação; 
Ili - comprovação da inclusão no orçamento dos recursos provenientes da operação pleiteada, 
exceto no caso de operações por antecipação de receita orçamentária; 
IV - certidão expedida pelo Tribunal de Contas competente atestando: 
a) em relação às contas do último exercício analisado, o cumprimento do disposto no § 2º do art. 
12; no art. 23; no art. 33; no art. 37; no art. 52; no § 2° do art. 55; e no art. 70, todos da Lei 
Complementar nº 101, de 2000; 
b) em relação às contas dos exercícios ainda não analisados, e, quando pertinente, do exercício 
em curso, o cumprimento das exigências estabelecidas no§ 2° do art. 12; no art. 23; no art. 52; no 
§ 2° do art. 55; e no art. 70, todos da Lei Complementar nº 101, de 2000, de acordo com as 
informações constantes nos relatórios resumidos da execução orçamentária e nos de gestão fiscal; 
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c) a certidão deverá ser acompanhada de declaração do chefe do Poder Executivo de que as 
contas ainda não analisadas estão em conformidade com o disposto na alínea a; 
V - declaração do chefe do Poder Executivo atestando o atendimento do inciso Ili do art. 5; 
VI - comprovação da Secretaria do Tesouro Nacional quanto ao adimplemento com a União 
relativo aos financiamentos e refinanciamentos por ela concedidos, bem como às garantias a 
operações de crédito, que tenham sido, eventualmente, honradas; 
VII - no caso específico de operações de Municípios com garantia de Estados, certidão emitida 
pela Secretaria responsável pela administração financeira do garantidor, que ateste a adimplência 
do tomador do crédito perante o Estado e as entidades por ele controladas, bem como a 
inexistência de débito decorrente de garantia a operação de crédito que tenha sido, eventualmente, 
honrada; 
VIII - certidões que atestem a regularidade junto ao Programa de Integração Social (PIS), ao 
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ao Fundo de Investimento 
Social (Finsocial), à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ao 
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, 
quando couber, na forma regulamentada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, o 
cumprimento da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. 
IX - cronogramas de dispêndio com as dívidas interna e externa e com a operação a ser 
realizada; 
X - relação de todas as dívidas, com seus valores atualizados, inclusive daqueles vencidos e 
não pagos, assinada pelo chefe do Poder Executivo e pelo Secretário de Governo responsável pela 
administração financeira; 
XI - balancetes mensais consolidados, assinados pelo chefe do Poder Executivo e pelo 
Secretário de Governo responsável pela administração financeira, para fins de cálculo dos limites 
de que trata esta Resolução; 
XII - comprovação do encaminhamento das contas ao Poder Executivo da União, para fins da 
consolidação de que trata o caput do art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000; 
XIII - comprovação das publicações a que se referem os arts. 52 e 55, § 2, da Lei Complementar 
nº 101, de 2000; 
§ 2° Dispensa-se a exigência de apresentação de documento especificado no inciso VIII, quando 
a operação de crédito se vincular à regularização do referido débito. 
§ 3° Os processos relativos às operações de crédito ao amparo das Resoluções nº 47, de 2000, 
e nº 17, de 2001, ambas do Senado Federal, serão instruídas apenas com os documentos 
especificados nos incisos li, Ili, IV e XIII. 
§ 4° A apresentação dos documentos especificados nos incisos IX, X e XI poderá ser 
dispensada, a critério do Ministério da Fazenda, desde que o órgão já disponha das informações 
contidas naqueles documentos em seus bancos de dados.(NR) 
Art. 22. Os pedidos de autorização para a contratação de operações de crédito por antecipação 
de receita orçamentária pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios serão instruídos 
com: 
1 - documentação prevista nos incisos 1, li, IV a VIII e XI a XIII do art. 21; 
li - solicitação da instituição financeira que tenha apresentado, ao Estado, ao Distrito Federal ou 
ao Município, proposta firme de operação de crédito, contendo cronograma de reembolso, 
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montante, prazo, juros e garantias; e 
Ili - documento, assinado pelo chefe do Poder Executivo, discriminando as condições da 
operação proposta pela instituição financeira e contendo declaração de concordância com as 
mesmas. 
Art. 23. Os pedidos de autorização para a realização de operações de crédito interno ou externo 
de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que envolvam aval ou garantia da 
União deverão conter: 
1 - exposição de motivos do Ministro da Fazenda, da qual conste a classificação da situação 
financeira do pleiteante, em conformidade com a norma do Ministério da Fazenda que dispõe sobre 
a capacidade de pagamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 
li - pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da ~.~ílás~u1r0iJii7d0na, 
do Ministério da Fazenda, em conformidade com os procedimento estab~.<iiffi>SJllf§IR.cl§gislaçã 
que regula a matéria; 
Ili - documentação de que trata o art. 21; e 
Vis 
IV - No caso de operações de crédito destinadas ao financiamento de etapas complementares 
ou subseqüentes dos respectivos projetos, o pleiteante deverá apresentar ao Senado Federal o 
demonstrativo físico-financeiro dos desembolsos ocorridos, comparando-o com o cumprimento das 
metas apresentadas ao Senado Federal por ocasião da solicitação do financiamento do projeto. 
Parágrafo único. No caso de operações de crédito externas, a documentação de que trata o 
caput deverá ser encaminhada ao Senado Federal por meio de mensagem do Presidente da 
República. (NR) 
Art. 24. A constatação de irregularidades na instrução de processos de autorização regidos por 
esta Resolução, tanto no âmbito do Ministério da Fazenda quanto no do Senado Federal, implicará 
a devolução do pleito à origem, sem prejuízo das eventuais cominações legais aos infratores. 
§ 1° A devolução de que trata este artigo deverá ser comunicada ao Poder Legislativo local e ao 
Tribunal de Contas a que estiver jurisdicionado o pleiteante. 
§ 2° Caso a irregularidade seja constatada pelo Ministério da Fazenda, este deverá informar, 
também, ao Senado Federal. 
§ 3° A Comissão de Assuntos Econômicos ou o Plenário do Senado Federal poderão realizar 
diligências junto aos pleiteantes, no sentido de dirimir dúvidas e obter esclarecimentos. 
Art. 25. O encaminhamento dos pleitos pelo Ministério da Fazenda ao Senado Federal deve ser 
feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado do recebimento da documentação completa 
exigida por esta Resolução. 
§ 1° Caso o Ministério da Fazenda constate que a documentação recebida não é suficiente para 
sua análise, solicitará a complementação dos documentos e informações, fluindo igual prazo a 
partir do cumprimento das exigências. 
§ 2° Não atendidas as exigências no prazo de que trata o caput deste artigo, o pleito deverá ser 
indeferido. 
Art. 26. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, caso tenham dívidas referentes a 
operações de crédito ou parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais de que tratam 
os arts. 195 e 239 da Constituição Federal e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, 
deverão remeter, quando solicitado, ao Ministério da Fazenda: 
1 - informações sobre o montante das dívidas flutuante e consolidada, interna e externa; 
11 - cronogramas de pagamento de amortizações, juros e demais encargos das referidas dívidas, 
inclusive os parcelamentos de débitos relativos às contribuições sociais de que tratam os arts. 195 
e 239 da Constituição Federal e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com 
especificação das parcelas vencidas e não pagas; e 
Ili - balancetes mensais e síntese da execução orçamentária. 
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Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput implicará a paralisação da análise de 
novos pleitos da espécie pelo Ministério da Fazenda. 
Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar ao Ministério da 
Fazenda, na forma e periodicidade a ser definida em instrução específica daquele Órgão, as 
informações necessárias para o acompanhamento das operações de crédito aprovadas nos termos 
desta Resolução e para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas 
públicas interna e externa, conforme previsto nos arts. 31 e 32 da Lei Complementar nº 101, de 
2000. 
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará a paralisação da análise 
de novos pleitos da espécie pelo Ministério da Fazenda. 
Art. 28. São sujeitas a autorização específica do Senado Federal, as seguintes modalidades de 
operações: 
1 - de crédito externo; Câmara Municipal 
Pato ':Branco 
li - decorrentes de convênios para aquisição de bens e serviços no exterior; /~ 
FI.:_-==--'""=. *1~'9------
111 - de emissão de títulos da dívida pública; Visto:.,~~~~·. 
IV - de emissão de debêntures ou assunção de obrigações por entidades controladas pelos 
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios que não exerçam atividade produtiva ou não 
possuam fonte própria de receitas. 
Parágrafo único. O Senado Federal devolverá ao Ministério da Fazenda, para as providências 
cabíveis, o pedido de autorização para contratação de operação de crédito cuja documentação 
esteja em desacordo com o disposto nesta Resolução. 
Art. 29. Os pleitos referentes a operações de crédito sujeitas a autorização específica do 
Senado Federal serão encaminhados pelo Ministério da Fazenda ao Senado Federal quando 
atenderem aos requisitos mínimos definidos no art. 32, acompanhados de parecer técnico que 
contenha, obrigatoriamente, os seguintes pontos: 
1 - demonstrativo do cumprimento dos requisitos mínimos definidos no art. 32; 
li - análise do mérito da operação de crédito, avaliando sua oportunidade, seus custos e demais 
condições, e seu impacto sobre as necessidades de financiamento do setor público; e 
Ili - demonstrativo do perfil de endividamento da entidade pública solicitante, antes e depois da 
realização da operação. 
§ 1° O parecer a que se refere o caput incluirá, obrigatoriamente, conclusão favorável ou 
contrária ao mérito do pleito. 
§ 2° Nos pleitos relativos a emissão de títulos da dívida pública, o parecer a que se refere o 
caput conterá, também: 
1 - especificação do valor dos títulos a serem emitidos e do valor do estoque de títulos do mesmo 
emissor já existentes, com indicação das datas de referência de tais valores; 
li - análise do impacto da operação de crédito no mercado mobiliário e do desempenho dos 
títulos já emitidos nesse mercado; e 
Ili - em se tratando de refinanciamento de títulos vincendos, histórico da evolução dos títulos 
desde sua emissão, registrando-se sua valorização ao longo do tempo. 
Art. 30. Quando não atenderem aos requisitos mínimos definidos no art. 32, os pleitos referentes 
a operações de crédito sujeitas a autorização específica do Senado Federal não serão 
encaminhados pelo Ministério da Fazenda ao Senado Federal. 
Parágrafo único. O Ministério da Fazenda devolverá os pleitos a que se refere o caput, ao 
Estado, ao Distrito Federal ou ao Município de origem, comunicando o fato ao Senado Federal. 
Art. 31. As operações de crédito não sujeitas a autorização específica do Senado Federal serão 
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cd1naraMunicip áe. 
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objeto do seguinte procedimento pelo Ministério da Fazenda: 
Pato '.Branco 
1 - os pleitos que não atenderem aos requisitos mínimos definid FI.: 
no ar!d2-~nni:>feridos 1 ~ e 
Visto: ~,,,~,....... - , imediato; -· . • Ml~~~fll!I~~ 
li - os pleitos que atenderem aos requisitos mínimos, definidos no art. 32, serão autorizados no 
prazo máximo de 1 O (dez) dias úteis. 
Art. 32. Considera-se requisito mínimo, para os fins desta Resolução, o cumprimento, quando se 
aplicar, do disposto nos arts. 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 21, 22 e 23. 
Art. 33. Os pedidos de autorização para a realização de operações de crédito de que trata esta 
Resolução não poderão ser apreciados em regime de urgência, salvo quando proposto pela 
Comissão de Assuntos Econômicos. 
Art. 34. A reunião da Comissão de Assuntos Econômicos que deliberar sobre pedido de 
autorização para a realização das operações de crédito de que trata esta Resolução deverá contar 
com a presença de representante do Estado, do Distrito Federal ou do Município, para 
apresentação do pleito, e de representante do Ministério da Fazenda, para exposição do parecer 
por ele emitido. 
Parágrafo único. O não-comparecimento de qualquer desses representantes implicará o 
adiamento da votação do pleito, que passará ao primeiro lugar da pauta da reunião seguinte. 
Art. 35. A indicação dos relatores dos pedidos de autorização para realização de operações de 
crédito de que trata esta Resolução será feita mediante a estrita observância da ordem de entrada 
do pedido na Comissão de Assuntos Econômicos e da relação de membros titulares da mesma 
Comissão, nos termos do art. 126 do Regimento Interno do Senado Federal. 
Parágrafo único. Senador já indicado como relator de pedido de que trata o caput não será 
designado novamente antes que todos os membros titulares da referida Comissão tenham sido 
designados relatores de pedidos da mesma espécie. 
CAPÍTULO V 
DAS OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA E VENDA DE 
TÍTULOS PÚBLICOS 
Art. 36. As operações de antecipação de receita orçamentária dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira 
vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil. 
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil baixará normas específicas para regulamentar os 
procedimentos operacionais do processo de que trata o caput. 
Art. 37. O Ministério da Fazenda analisará o enquadramento das operações de antecipação de 
receita orçamentária no disposto nesta Resolução, tomando por base as condições da proposta 
firme de que trata o inciso li do art. 22. 
§ 1° Estando o pleito de realização da operação de antecipação de receita orçamentária 
enquadrado nas exigências desta Resolução, o Ministério da Fazenda solicitará ao Banco Central 
do Brasil a realização do processo competitivo eletrônico, que se dará por meio da divulgação da 
proposta firme a todo o sistema financeiro, em recinto ou meio eletrônico mantido por entidade 
auto-reguladora autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou em meio eletrônico mantido 
pelo Banco Central do Brasil, sendo permitido a qualquer instituição financeira, inclusive àquela 
que encaminhou a proposta firme ao Ministério da Fazenda, oferecer a mesma operação com juros 
inferiores ao da proposta firme inicial. 
§ 2° O resultado do processo competitivo de que trata o § 1° será divulgado pelo Banco Central 
do Brasil, sempre que possível por meio eletrônico, a todas as instituições financeiras, ao Senado 
Federal, ao Ministério da Fazenda, ao Poder Legislativo do Estado, do Distrito Federal ou do 
Município, conforme o caso, e ao Tribunal de Contas competente, com descrição detalhada das 
ofertas realizadas. 
§ 3° Não serão aceitas propostas que cobrem outros encargos que não a taxa de juros da 
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operação, a qual deve ser, obrigatoriamente, prefixada ou indexada à Taxa Básica Financeira -
TSF. 
§ 4º A proposta firme não poderá apresentar taxa de juros superior a uma vez e meia a TSF 
vigente no dia do seu encaminhamento. 
§ 5º A nevação de operações vincendas ou vencidas será submetida ao mesmo rito de análise e 
processo competitivo das operações novas. 
§ 6º Realizado o processo competitivo de que trata o § 1, a operação de antecipação da receita 
orçamentária só poderá ser contratada após a entrega, ao Ministério da Fazenda, de declaração da 
não ocorrência de reciprocidade ou condição especial que represente custo adicional ao expresso 
pela taxa de juros da operação, assinada por representante da instituição financeira e pelo chefe 
do Poder Executivo. 
Art. 38. Os pedidos de autorização para o lançamento, oferta pública ou colocação no mercado 
de títulos da dívida pública, destinados a refinanciar títulos vincendos, devem ser encaminhados 
pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios ao Ministério da Fazenda, com 
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias úteis do primeiro vencimento dos títulos a serem 
refinanciados. 
§ 1° O descumprimento do disposto no caput implicará a alteração das datas-base de todos os 
títulos a serem emitidos, que serão postergadas por período equivalente ao número de dias úteis 
de atraso, sem que haja a correspondente correção do valor nominal dos títulos a serem emitidos. 
§ 2° Estando incompleta a documentação encaminhada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou 
pelo Município, o Ministério da Fazenda solicitará a complementação dos documentos e 
informações, considerando-se, para efeito do disposto no § 1, a data de entrega da documentação 
completa. 
Art. 39. A venda de títulos da dívida pública por seus emissores será efetuada, obrigatoriamente, 
em leilões públicos eletrônicos realizados pelo Banco Central do Brasil ou por entidade 
auto-reguladora autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. 
§ 1° O Banco Central do Brasil baixará normas específicas para regulamentar os procedimentos 
operacionais dos leilões de que trata este artigo. 
§ 2° É obrigatória a publicação de edital do leilão a que se refere o caput com antecedência 
mínima de 3 (três) dias úteis da data prevista para sua realização. 
§ 3° Após a realização do leilão eletrônico, o Banco Central do Brasil encaminhará as 
informações relevantes sobre os mesmos, sempre que possível por meio eletrônico, às instituições 
financeiras, ao Ministério da Fazenda, ao Senado Federal, ao Poder Legislativo do Estado, do 
Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, e ao Tribunal de Contas competente. 
§ 4° A recolocação, no mercado, de títulos da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal ou 
dos Municípios, mantidos em suas respectivas tesourarias ou fundos das dívidas, será feita, 
obrigatoriamente, por meio de leilões eletrônicos, na forma definida neste artigo. 
Art. 40. O Senado Federal solicitará ao Banco Central do Brasil, quando julgar necessário, a 
fiscalização de operação de crédito específica junto à instituição financeira credora. 
Art. 41. O Ministério da Fazenda informará mensalmente ao Senado Federal: 
1 - a posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas 
respectivas autarquias e fundações; 
a) entidade mutuária; 
b) prazo da operação; 
Visto: 
c) condições de contratação, tais como valor, garantias e taxas de juros; 
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Ili - número de instituições financeiras participantes das operações de crédito autorizadas no 
período, classificadas por tipo de operação; 
IV - número de instituições financeiras que apresentaram propostas para realização de 
operações de antecipação de receita orçamentária, no processo competitivo definido pelo art. 36; e 
V - outras informações pertinentes. 
§ 1º O Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas 
públicas interna e externa, garantindo o acesso público às informações, nos termos do art. 32 da 
Lei Complementar nº 101, de 2000. 
§ 2º Os nomes das instituições financeiras autorizadas a realizar as operações de antecipação 
de receita orçamentária serão informados exclusivamente ao Senado Federal. 
Art. 42. O Ministério da Fazenda encaminhará, trimestralmente, à Comissão de Assuntos 
Econômicos do Senado Federal, relatório analítico das operações de compra e venda de títulos 
públicos de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios realizadas no 
período, com especificação, para cada resolução autorizativa do Senado Federal, da modalidade 
da operação, dos valores e quantidades negociadas, de seus custos e deságios e da relação dos 
participantes da cadeia de compra e venda. 
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil, sempre que s~~~~~ij';;ti}iijii]rQZ~ 
Federal relação dos participantes da cadeia de compra e ven 
artigo. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 43. (Revogado) 
Art. 44. As resoluções do Senado Federal que autorizarem as operações de crédito objeto desta 
Resolução incluirão, ao menos, as seguintes informações: 
1 - valor da operação e moeda em que será realizada, bem como o critério de atualização 
monetária; 
11 - objetivo da operação e órgão executor; 
Ili - condições financeiras básicas da operação, inclusive cronograma de liberação de recursos; 
e 
IV - prazo para o exercício da autorização, que será de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias e, 
no máximo, 540 (quinhentos e quarenta) dias para as operações de dívidas fundadas externas, e 
de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, para as demais 
operações de crédito. 
§ 1° Nas operações de crédito autorizadas em conformidade com o inciso Ili do art. 12, a 
condição de excepcionalidade será expressamente mencionada no ato de autorização. 
§ 2° Nas operações de crédito externo com garantia da União, a concessão da garantia será 
expressamente mencionada no ato de autorização. 
Art. 45. A fiscalização quanto à correta utilização dos recursos arrecadados com a venda dos 
títulos vinculados ao disposto no art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
compete aos Tribunais de Contas a que estão jurisdicionadas as entidades emissoras. 
Parágrafo único. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal poderá, havendo 
evidências de irregularidade, realizar diligência nos termos do § 3° do art. 24 ou solicitar ao 
respectivo Tribunal de Contas que realize auditoria na aplicação dos recursos obtidos por meio da 
colocação dos títulos de que trata o caput. 
Art. 46. O valor atualizado dos recursos obtidos através da emissão de títulos vinculados ao 
disposto no parágrafo único do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 
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utilizados para finalidades distintas, passa a ser considerado dívida vencida, para efeito do cálculo 
dos limites definidos nos arts. 6° e 7° desta Resolução, até que haja o resgate de títulos em valor 
atualizado equivalente ao desvio de finalidade incorrido. 
Art. 47. É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem 
os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, 1, a e b, e li, da 
Constituição Federal, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e suas autarquias e 
fundações. 
Art. 48. Para efeito do disposto no art. 2° da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, é fixado o 
limite de 11 % (onze por cento) da receita líquida real, conforme definida no parágrafo único do art. 
2° da Lei nº 9.496, de 1997. 
§ 1° O valor resultante da aplicação do limite definido no caput será utilizado no pagamento de 
amortizações, juros e demais encargos da dívida externa contratada até 30 de setembro de 1991, 
do refinanciamento de dívidas junto ao FGTS e das dívidas resultantes de renegociações 
realizadas com base na Lei nº 7.976, de 27 de dezembro de 1989, no art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 
de julho de 1991, na Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, da comissão de serviços das operações 
amparadas pela Lei nº 8.727, de 1993, das dívidas relativas a financiamentos imobiliários firmados 
pelas entidades vinculadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por eles assumidas 
mediante aditivo, e das dívidas resultantes de renegociações realizadas com base na Lei nº 8.727, 
de 1993, nessa ordem. 
§ 2° A diferença entre o somatório dos pagamentos ocorridos na forma do § 1° e o valor 
equivalente ao limite definido no caput será utilizada no resgate da dívida mobiliária. 
§ 3° O percentual definido no caput será aplicado sobre um duodécimo da receita líquida real. 
§ 4° Para efeito de apuração do valor de cada uma das prestações mensais de que trata o art. 2º 
da Lei nº 8.727, de 1993, serão deduzidos os dispêndios com as amortizações, juros e demais 
encargos das dívidas ali mencionadas, efetuados no mês anterior ao do pagamento da referida 
prestação. 
Art. 49. Aos contratos firmados pelos Estados e pelo Distrito Federal com a União, no âmbito do 
Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (Proes) 
aplica-se o disposto no art. 45. 
Parágrafo único. Os pleitos de que trata este artigo são dispensados do cumprimento do 
disposto no art. 15. 
Art. 50. O disposto nesta Resolução não se aplica às atuais autarquias financeiras. 
Art. 51. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 52. Revogam-se as Resoluções nºs 78 e 93, de 1998; 19, 22, 28, 40 e 74, de 1999; e 58, 62, 
63, 64 e 65, de 2000, todas do Senado Federal. 
Senado Federal, em 9 de abril de 2002 
Senador RAMEZ TEBET 
Presidente do Senado Federal 
Texto consolidado com as alterações decorrentes da Resolução n3, de 2002. 
(Of. EI. nº 52/2002) 
Câmara 'Jvlunicipafr- e 
Pato r_Branco 
~~~d1M~1~ 09/10/2007 15:44 
Pato 'Branco 
COMISSÃO DE FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146/2007 
Busca o Executivo Municipal através do projeto de lei em 
apreço, obter autorização legislativa para autorizar o Poder 
Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco 
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através 
do Banco do Brasil S.A. na qualidade de Agente Financeiro, a 
oferecer garantias e dá providências correlatas. 
Será firmado o financiamento de R$ 450.000,00 
(quatrocentos e cinqüenta mil reais) para aquisição de 3 (três) ônibus 
escolares integrantes do programa "Caminho da Escola". 
O programa Caminho da Escola tem por objetivo ampliar, 
por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos 
estudantes matriculados na educação básica da zona rural das redes 
estaduais e municipais, bem como possibilitar a ampliação e 
renovação da frota de veículos de transporte escolar. 
A matéria encontra amparo legal bem como observamos 
que há previsão na Lei do Plano Plurianual para a execução do 
referido financiamento. 
Sendo assim, após análise, optamos por exarar , PARECER FAVORAVELà sua tramitação e aprovação. 
É o parecer, SMJ. 
~ 
Pato Branco, 8 de outubro de 2007. 
Cilmar Francisco Pastorello - PR 
Membro 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paraná 
amara unic.tp 
Pato 'Branco 
FI.: os 
ASSESSORIA JURÍDICA Yi~~.;.,~J&~. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146/2007 
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter 
autorização legislativa para contratar financiamento junto ao Banco Nacional 
de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do 
Brasil S/ A, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 450.000,00 
(quatrocentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições )egais em 
vigor para contratação de operações de crédito, as normas do JJNDES e as 
condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação,/ · 
Em síntese, justifica o Executivo municipal que o Ministério da Educação 
criou o programa Caminho da Escola, que tem por objetivo renovar, ampliar e 
padronizar a frota de veículos de transporte escolar de alunos da educação 
básica transportados da zona rural, por meio de concessão de operações de 
crédito ao município, por intermédio do Banco Nacional de Desenvolvimento 
Social - BNDES, de ônibus de transporte escolar zero quilômetro. Aduz 
ainda, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, 
autarquia federal, vinculada ao Ministério da Educação, atuará como entidade 
responsável pela regulamentação do Programa e é a executora do pregão 
eletrônico para o registro de preços com vistas à aquisição dos ônibus, e 
efetuará o processo licitatório. Cada Município receberá os veículos de acordo 
com a quantidade de alunos atriculados na zona rural, sendo que Pato 
Branco possui 889 alunos tr sportados, há possibilidade de adquirir 3 (três) 
composições (veículos). 
Dispõe a proposição, que os recursos resultantes desta operação de crédito 
serão aplicados na execuçã,91de projetos do Programa Caminho da Escola, do 
MEC/FNDE e BNDES . ./ 
Para a obtenção do financiamento, o Município deverá cumprir com as 
normas legais pertinentes ao endividamento público através de Resoluções 
emanadas do Senado Federal e as condições impostas pela Lei Complementar 
nº 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
especialmente quanto aos ditames consignados nos artigos 32 à 40./ 
Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, prevê a 
proposição que o Poder Executivo fica autorizado a ceder ou vincular em 
garantia, em caráter irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se 
refere o artigo 159, inciso 1 da Constituição Federal, cabendo ao Banco do 
Brasil S/ A transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapat 
Estado do Paraná 
BNDES, nos montantes necessários à amo~izaçã da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ao pagamento dos débitos 
vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 
Sobre o tema em questão, o § 4° do artigo 167 da Constituição Federal, assim 
preceitua: 
'' Art. 167 . ........................................................... . 
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias 
geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos 
de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de 
garantia ou cj>ritragarantia à União e para pagamento de débitos para 
com esta."../ 
A proposição encontra ainda guarida na norma contida no inciso XXX do 
artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim 
preceitua: 
"Art. 47. Compete ao Prefeito: / 
XXX - contrair empréstimos e reali~r operações de 
crédito, mediante autorização da Câmara Municipal;"/ 
Diante dos fins a que se destina a referida operação de crédito, recomendo a 
Comissão de Finanças e Orçamento, ue verifique se há previsão na Lei do 
Plano Plurianual relativo a ap · ação dos recursos objeto da aludida 
operação crédito, conforme pr oniza o § 1 º do art. 167 da Constituição 
Federal, nos seguintes termos: 
'' Art. 167. . ............................................ . 
§ lº Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um 
exercício financeir~po erá ser iniciado sem prévia inclusão no plano 
plurianual, ou sem 1 que autorize a inclusão, sob pena de crime de 
responsabilidade." 
Feitas essas considerações, cumpridas as forma li~ legais, está a matéria 
em condições de seguir sua regimental tramitação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 5 de outubro de 2007. 
/. <...U{... ~-r-Q.--A-< -'9 ~~~rn~oniiitteefro do Rosário 
Câmara Munk.ipdle .. ' 
Pato 'Branco 
:~~:& ~--. c=.c 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Câmara 'JV(unicipa áe ~ 
Pato 'Branco l' 
FI.: ~º7 t;i ·-- Visto: y kJa. uLVY . -.. .............. _._ ...... _ ..... . 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE 
CONSELHO DELIBERATIVO 
RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 03 DE 28 DE MARÇO DE 2007. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Constituição Federal, art. 208. 
Cria o Programa Caminho da Escola e 
estabelece as diretrizes e orientações para que 
os Municípios, Estados e o Distrito Federal 
possam buscar financiamento junto ao Banco 
de Desenvolvimento Sociall e Econômico - BNDES para aquisição ônibus e 
embarcações enquadrados Programa, no 
âmbito da Educação Básica 
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006. 
Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro 
Nacional e alterações posteriores. 
Instrução Normativa nº 02, de 1° de dezembro de 2005, da Secretaria do 
Tesouro Nacional. 
Resolução nº 1 .415, de 30/03/2007, do Banco Nacional de Desenvolvimento 
Econômico e Social-BNDES. 
Resolução nº 3.453, de 26/04/2007, do Conselho Monetário Nacional-STN. 
Convênio ICMS nº 53, de 16/05/2007/d Conselho Nacional de Política 
Fazendária - CONFAZ. 
Medida Provisória nº 382, de 24/07/2007. 
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL 
DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas pelo art. 14, Capítulo V, Seção IV do Anexo 1 do Decreto nº 
5.973, de 29 de novembro de 2006 e pelos Artigos. 3°, 5° e 6° do Anexo da 
Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e 
CONSIDERANDO a necessidad~ de ampliar, por meio do transporte diário, o 
acesso e a permanência dos alunos qá educação básica transportados da zona rural 
dos sistemas estadual e municipal,_,.../" 
RESOLVE: 
Art. 1º - Aprovar as diretrizes e orientações para que os Municípios, os Estados 
e o Distrito Federal se habilitem ao Programa Caminho da Escola e possam buscar 
financiamento junto ao BNDES, nos exercícios de 2007 a 2009, visando à aquisição 
de ônibus de transporte escolar, zero quilômetro, assim como embarcações novas, 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE 
CONSELHO DELIBERATIVO 
destinadas ao transporte diário dos alunos da educação básica, transportados da 
zona rural dos sistemas estadual e municipal, no âmbito do Programa./ 
§ 1º - Poderão ser adquiridos ônibus de transporte escolar, zero quilômetro, 
com capacidade de 23 (vinte e três), 31 (trinta e um) e 44 (quarenta e quatro) 
passageiros que atendam os dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 
- Código de Trânsito Brasileiro, assim como embarcações novas com capacidade de 
20 (vinte) ou 35 (trinta e cine,.P) passageiros, conforme especificações constantes do 
anexo IV desta Resolução. / 
Art. 2° - O financiamento a que se refere o artigo anterior poderá ser requerido 
pelo Distrito Federal e por Municípios e Estados, constantes do Anexo VII desta 
Resolução, que possuem alunos matriculados na educação básica, transportados da 
zona rural dos sistemas estadual e municipal e será destinado à aquisição específica 
de ônibus de transporte escolar, zero quilômetro, assim com9'embarcações novas, e 
poderá ser pleiteado de acordo com os seguintes critérios:/ 
§ 1° - As aquisições serão agrupadas em composições, conforme os subitens 
abaixo descritos: 
1 - um ônibus de 44 passageiros; 
li - um ônibus de 31 passageiros; 
Ili - um ônibus de 23 passageiros; 
IV - uma embarcação de 35 passageiros; 
V - uma embarcação de 20 passageiros; 
VI - dois ônibus de 23 passageiros; 
VII - duas embarcações de 20 lugares; , 
VIII - um ônibus de 23 e uma embarcação de 20 passageiros.,/ 
§ 2° - Os municípios cujo número de alunos da educação básica, 
transportados da zona rural dos sistemas estadual e municipal, segundo o Censo 
Escolar do INEP, seja inferior ou igual a 200 (duz~tos) alunos, poderão pleitear 
apenas um dos subitens descritos no parágrafo 1°./ 
§ 3° - Os municípios cujo número de alunos da educação básica, transportados 
da zona rural dos sistemas estadual e municipal, segundo o Censo Escolar do INEP, 
seja superior a 200 (duzentos) alunos e inferior ou igual a 500 (quinhentos) alunos, 
poderão pleitear até dois dos subitens descritos no parágrafo 1°, cabendo ressaltar 
que a mesma composição pode ser pleiteada mais de uma vez._.,,,., 
§ 4° - Os municípios cujo número de alunos da educação básica, 
transportados da zona rural dos sistemas estadual e municipal, segundo o Censo 
Escolar do INEP, seja superior a 500 (quinhentos) alunos e inferior ou igual a 1.000 
(mil) alunos, poderão pleitear até três dos subitens descritos no parágrafo 1º~abendo 
ressaltar que a mesma composição pode ser pleiteada mais de uma vez./ 
§ 5° - Os municípios cujo número de alunos da educação básica, 
transportados da zona rural dos sistemas estadual e municipal, segundo o Censo 
FI.: __ ~ 
Visto: 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE 
CONSELHO DELIBERATIVO 
Escolar do INEP, seja superior a 1.000 (mil) alunos e inferior ou igual a 2.000 (dois 
mil) alunos, poderão pleitear até quatro dos subitens descritos no parágrafo 1_/-
cabendo ressaltar que a mesma composição pode ser pleiteada mais de uma vez . ./ 
§ 6° - Os Municípios cujo número de alunos da educação básica, 
transportados da zona rural dos sistemas estadual e municipal, segundo o Censo 
Escolar do INEP, seja superior a 2.000 (dois mil) alunos e inferior ou igual a 3.500 
(três mil e quinhentos) alunos, poderão pleitear até cinco dos subitens descritos no 
parágrafo 1° yé'abendo ressaltar que a mesma composição pode ser pleiteada mais de 
uma vez./ 
§ 7° - Os Municípios cujo número de alunos da educação básica, 
transportados da zona rural dos sistemas estadual e municipal, segundo o Censo 
Escolar do INEP, seja superior a 3.500 (três mil e quinhentos) alunos, poderão pleitear 
até seis dos subitens descritos no parágrafo 1°." oébendo ressaltar que a mesma 
composição pode ser pleiteada mais de uma vez./ 
§ 8° - Os Estados e o Distrito Federal poderão pleitear até seis dos subitens 
descritos no parágrafo 1°, cs;rbendo ressaltar que a mesma composição pode ser 
pleiteada mais de uma vez./ 
§ 9° - Ao Distrito Federal, Estados e Municípios será admitida uma única 
operação de crédito, exceção feita quando a aquisição envolver ônibus e 
embarcações, onde serão admitidas uma operação de crédito para os ônibus e uma 
outra para as E}tflbarcações, através de apenas um agente financeiro credenciado 
pelo BNDES . ./ 
§ 1 O - A concessão do pleito ficará condicionada__ªº saldo disponível na linha 
de crédito para o Programa Caminho da Escola, previamente jiprovada pelo BNDES, 
conforme Resolução nº 1.415, de 30/03/2007 e seu anexo. <" 
§ 11 - Os recursos disponibilizados pelo BNDES serão distribuídos aos 
Estados e Disffito Federal de acordo com os critérios contidos no Anexo V desta 
Resolução . ./ 
§ 12 - O remanejamento do saldo de recursos de um específico estado, que 
tenha esgotado sua demanda, deve obedecer aos critérios estabelecidos na PlanjJha 
de Distribuição de Recursos por Região contidos no Anexo VI desta Resolução./ 
Art. 3° Os interessados em buscar o financiamento instituído pelo programa 
deverão iniciar os procedimentos para a(s) operação(ões) de crédito, dentro do 
período inicial de 65 (sessenta e cinco) dias contados a partir da data de emissão da 
Carta-Circular do BNDES aos Agentes Financeiros credenciados./ 
§ 1° - Os Municípios, Estados e o Distrito Federal, interessados em aderir ao 
financiamento deverão e~egar ao agente financeiro credenciado pelo BNDES os 
seguintes documentos:/ 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE 
CONSELHO DELIBERATIVO 
a) Termo de Adesão do Município, do Estad.0 ou do Distrito Federal, conforme 
os respectivos anexos 1, li ou Ili desta Resolução;/ 
b) Documentos constantes do item "5.4" do Manual de lnstruç}o de Pleitos -
MIP, da Secretaria do Tesouro Nacional-STN/Ministério da Fazenda./ 
§ 2° - A documentação referida no artigo anterior será, no prazo máximo de 5 
(cinco) dias corridos, submetida à análise do agente financeiro E)SCOlhido e, 
encontrando-se em conformidade com as normas, remetida ao BNDES./ 
§ 3° - Em até 5 (cinco) dias úteis, o BNDES, em observância aos critérios de 
hierarquização e às condições específicas aprovadas para a operação, emitirá o 
Termo de H_.Pbilitação do interessado e o encaminhará ao agente financeiro 
respectivo./ 
§ 4° - De posse do Termo de Habilitação, o agente financeiro escolhido, no 
prazo de 1 O (dez) dias corridos, assinará o pedido de Autorização para re~liza ão da 
Operação/Proposta Firme com o interessado, que a encaminhará à Secr aria do 
Tesouro Nacional - STN, juntamente com toda a documentação atualizada. 
§ 5° - A STN, ao receber a documentação, fará a análise do pleito para 
autorização de realização da operação, em conformidade com os critérios ~razos 
específicos assentados no item "5" do Manual de Instrução de Pleitos- MIP ..... 
§ 6° - O Distrito Federal, Estado ou Município que tiver seu pleito aprovado 
pela STN deverá remeter ao FNDE, em até 5 (cinco) dias úteis, o(s) ofício(s) - Anexo 
VIII desta Resolução - requerendo sua adesão ao(s) registro(s) deÀ{reços, com vistas 
à aquisição dos veículos descritos no artigo 1° desta Resolução./. 
§ 7° - No prazo de até 5 (cinco) dias úteis, depois de protocolizado o 
recebimento do(s) ofício(s) - Anexo VIII desta Resolução, o FNDE remeterá o(s) 
documento(s) em que se atesta a anuência dos fqmecedores e da própria Autarquia 
para o cumprimento das vendas aos habilitados .. / 
§ 8° - De posse do documento de anuência, o interessado, em até 5 (cinco) 
dias úteis deverá dirigir-se ao respectivo aW7r1te financeiro, que encaminhará a 
Proposta de Abertura de Crédito ao BNDES. / 
§ 9° - ~lisada a proposta, o BNDES comunicará a aprovação ao agente 
financeiro. ~ 
§1 O - O interessado contratará a(s) operação(ões) de ji.Ranciamento com o 
agente escolhido, com vistas ao recebimento do(s) bem(ns). / 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE 
CONSELHO DELIBERATIVO 
§11 - Os veículos encomendados se o entregues pelos fornecedores no 
endereço indicado por cada interessado, que deverá ser assinado o 
comprovante de entrega do(s) bem(ns). 
Art. 4° Os fornecedores contratados perceberão o pagamento integral dos 
bens alienados mediante solicitação dos agentes financeiros para liberaç~ dos 
recursos pelo BNDES, após comprovação da efetiva entrega do(s) bem(ns) ./ 
Art. 5° Sempre que se verificar disponibilidade de saldo, serão emitidos pelo 
BNDES, novos Termos de Habilitação para os interes~ado que tenham 
encaminhado, em tempo, seus Termos de Adesão e que ainda ão tenham sido 
contemplados em conseqüência dos critérios de hierarquização. 
Parágrafo Único - Nas hipóteses de existência de saldo e inexistência de 
interessados que tenham encaminhado, em tempo, seu~T mos de Adesão, será 
aberto um novo prazo, idêntico ao estabelecido no Art. 3° sta Resolução, para que 
os interessados iniciem um novo processo de habilitação. 
Art. 6° Os contratos para/as operações de financiamento pretendidas deverão 
ser firmados até 31/12/2009 . ./ 
Art. 7° Ficam aprovados os Anexos 1 a VIII desta R6'olução, disponíveis na 
página da Internet: www.fnde.gov.br >Caminho da Escola./ / 
Art. 8° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
FERNANDO HADDAD 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO ~ g. ~I 
MENSAGEM Nº 143/ Câmarã'"'lif-;;;:J;ip"a_{~-· ~ ~ 
Pato 'Branco ·1 ~ ~ 
FI.: à 2 ~ - ~ ~ Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. ~--. , ' I ~ ;8 Visto: .f)lf'J<) KÁ!7/ L--- . ~ ~ 
Valemo-nos da presente mensagem, para encaminhar Projeto de L~i ·~ue autoriza o P1ri 
Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Socil - ;B 
BNDES, através do Banco do BráSil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e ~r 
outras providências correlatas. ,/ ~ N 
A referida contratação tem por objetivo a aquisição de veículos ônibus, zero quilômi, 
com capacidade para 44 (quarenta e quatro) passageiros, até o montante de R$ 450.000,00 (quatrocent e 
cinqüenta mil reais), com amortização de 72 parcelas Jlensais incluído o prazo de 06 meses de carên,.... , 
com taxa de juros de 4% ao ano acrescido de T JLP./ f.':3 
A quantidade de veículos a serem financiados será de acordo com o número de alUnos 
matriculados na zona rural, s.efÍdo que Pato Branco possui 889 alunos transportados, possibilitando adquirir 
até 03 (três) composições./ 
O Programa Caminho da Escola, criado pela Resolução nº 3, de 28 de março de 2007, tem 
por objetivo ampliar, por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes 
matriculados na educação básica da zona rural das redes estaduais e municipais. Além disso, vai 
possibilitar a renovação e ampliação da frota de veículos de transporte escolar, por meio de concessão de 
financiamento aos Estados, Distrito Federal e Municípios brasileiro para aquisição de meios de transporte 
coletivo. O programa também visa à padronização dos meios delfÍansporte escolar, à redução dos preços 
dos veículos e o aumento da transparência nessas aquisições./ .. 
O orçamento para o programa do Governo Federal é de R$ 300.000,00 (trezentos milhões). 
A concessão do financiamento ficará condicionada ao sald9'disponível na linha de crédito para o programa 
Caminho da Escola, previamente aprovado pelo BNDES./ 
Informamos que o FNDE promoverá pregão eletrônico, na modalidade de registro de 
preços, para conseguir valores mais baratos dos veículos, em função do ganho de escala e isenção de 
impostos como IPI, ICMS, COFINS. Os estados, Distrito Federal e as prefeituras que aderirem ao pregão 
irão se beneficiar com os preços m~ baixos conseguidos pelo FNDE no registro de preços e com maior 
facilidade no processo de compra. / 
Salientamos que tal proposição se deve ao fato de que o Município necessita ampliar e 
melhorar o transporte escolar, tendo em vista a precariedade dos veículos existentes, além de se levar em 
consideração o constante crescimento e progresso de nosso Município, o que por conseqüência aumenta a 
demanda deste serviço oferecido, necessitando assim o aumento da quantidade de veícu~os, lém de que 
deve se levar em consideração que estaremos dando maior segurança e conforto aos aluno éla zona rural, 
diminuindo gastos com manutenção, conseqüentemente gerando economia ao município .. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, o Poder Executivo Municipal 
agradece, rogando aos nobres edis q~e a atéria seja apreciada em regim. e de urgência, tendo em vista o 
lapso temporal que o mesmo demanda relação aos procedimentos burocráticos internos ue devem ser 
obedecidos pelo Sistema Financeiro. 'l , 
Rua Caramuru, 271 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bran/o, 02 de ;ubro de 2007 / 
l//fj~ J;Y fJo?;gan 
Prefeito 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
Ptit:{ t:itu7-a c:Jli(uniclpaÍ dt: gJ ato !Btianco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº 146/2007 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento 
Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil 
S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer 
garantias e dá outras providências correlatas. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao 
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na 
qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), 
observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES 
e as condições especificas aprovadas pelo BNDES para a operação. 
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão 
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do 
MEC/FNDE e BNDES. 
Art. 2° Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo 
autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as 
receitas a que se refere o .,?rtigo 159.Jnciso I_ da Constituição Federal. 
§ 1° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no 
caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A, autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à 
conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente 
estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de 
vinculação. 
§ 2° - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos 
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos 
exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu 
pagamento final. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão 
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 4° O orçamento do município de Pato Branco consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos 
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. 
contrário. 
Rua Caramuru, 271 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de;s~---~ublicação, revogadas as disposições em 
..--~ 
/J / ~:iL lt ll li . 
/ Prefeito 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
âmM~-~kipai .:~ 1 
Pato 'Branco l 
FI. à~ ~ - Visto:' ~~"k;> .. ];i1ã, .. 
Pato Branco Paraná