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PROJETO DE LEI Nº 147/2007
Regime de urgência - Convoca extraordinária
MENSAGEM Nº: 144/2007
RECEBIDA EM: 4 de outubro de 2007.
Nº DO PROJETO: 147/2007
CâmarãMunkipal~-·
Pato 'Branco
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SÚMULA: Acresce meta ao Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de
governo, objetivos e metas para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº
2.480/2005, Plano Plurianual - PPA, alterado pelas Leis nº 2.566/2005, nº 2.681/2006 e
nº 2. 72712006.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de outubro de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de outubro de 2007.
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de outubro de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Valmir Tasca - DEM.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 6/2007, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de outubro de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de outubro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 667/2007
Lei nº 2840, de 9 de setembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4133, do dia 1 O de outubro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.840, DE 9 .DE OUXlJBRO-H ~7
Acresce meta ao Anexo I -Ações P[ioritárips, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2006
a 2009, constante da Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual - PPA, alterada pelas Leis nº 2.56612005, nº 2.681/2006 e nº 2. 727/
2006. .
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art l º O Anexo l - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e metas da Administração Municipal - Lei
. Muniéipal nº 2.480, de 19 de julho de 2005, alterado pela Lei nº 2.566, de l 9 de dezembro de 2005, bem como pelas Leis nº
2.681, de 25 de setembro de 2006 enº 2.727 de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido da meta anexa à presente lei.
Art 2° Esta lei entra em l(igor na data de sua publicação.
Gabinete dó Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de outubro de 2007.
Ano base: 2008
..... ,.., 2006
Quantidade I Valor
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Anexo-1
Ano2007
Quanlldade/VllAor
Orgão: 7-SECRe:TARIAMLINICJPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
l)nldade: 2 • OEPARTAMENTOAOMINISTR:ATIVO
Programa Governo: 22 - Manutenção deEna~o
Objetivo; Manter allmentaçlo dcofar com o objetNo de oferecer aos e1tuQantea da rede pública de ensno
MtHJielpal, conformedetennlna a l.egl#lação Federal vigenle, em parceria com o MECIFNDe/PNAEJPMAE. Conaluir, amp(lar e conservar midade• escoJantS de ensino p~olar, fundamEfJtal e especial
Mt'ltn.'Pra.iuftl: ~?;,· 07.C7..12~1.007.:!.0022-.4qul$ç/.o dl:'Cnn\\1$es .• ·;01ar f>l'OdU!o· M.1nu1ernç4io
UnidadedeMedidl: Und íotalMetu; º·"' º'
Ano2008
Quantidade /Vabr Ano 2008
Quantidade f Valo1
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PROJETO DE LEI Nº 147/2007
Câmara Municipal de. ·1 ··
Pato 'Branco
FI.: o 7 ti;;-·-. Visto:~~ · , .... ~ , .. , •. . . .... .. .. ' .
Súmula: Acresce meta ao Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e
Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período
de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2.480/2005, Plano
Plurianual - PPA, alterada pelas Leis nº 2.566/2005, nº
2.681/2006 e nº 2.727/2006.
Art 1° O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo,
objetivos e metas da Administração Municipal - Lei Municipal nº 2.480, de 19 de julho de
2005, alterado pela Lei nº 2.566, de 19 de dezembro de 2005, bem como pelas Leis nº
2.681, de 25 de setembro de 2006 e nº 2.727 de 28 de dezembro de 2006, passa a
vigorar acrescido da meta anexa à presente lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Ano base: 2006
Ação
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Estado do Paraná
Anexo-1
Ano 2006
Quantidade I Valor
Orgão: 7-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade: 2- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Programa Governo: 22 • Manutenção de Ensino
Ano 2007
Quantidade I Valor
Objetivo: Manter alimentação escolar com o objetivo de oferecer aos estudantes da rede pública de ensino
Municipal, conforme determina a Legislação Federal vigente, em parceria com o MEC/FNDE/PNAEIPMAE.
Constuir, ampliar e conservar unidades escolares de ensino pré-escolar, fundamental e especial
MetatProduto: Meta: 07 .02. i Z.3$ i .0022.0022 - Aquisição de ônibus escolar
Produto: Manutenção
Unidade de Medida: Und Total Meta: o 0,00
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03 450.0ilO,OO
Paraná
Ano 2008
Quantidade I Valor
o 0,00
Ano 2009
Quantidade I Valor
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COMISSÃO DE FINAN
E ORÇAMENTO
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~4~~cc==l PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 147 /2007
A Comissão de Finanças e Orçamento reunida, analisou o Projeto de Lei n°.
147 /2007, que altera metas do anexo I - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções
de Governo, Objetivos e Metas para o Período de 2006 a 2009, constante da Lei n°.
2.480/2005 Plano Plurianual - PPA, alterado pelas Leis n°. 2.566/2005, n°
2681/2006 e 2727 /2007.
O Projeto de Lei apresenta alterações no sentido de acrescer meta para o
exercício financeiro de 2007, alterando assim o anexo - 1, adequação que será feita
também nos Projeto n° 149 e 148/2007 que se encontram em tramite neste
Legislativo Municipal que acrescem meta para aquisição de ônibus escolar.
O projeto apresenta-se em conformidade com o que disciplina a legislação em
vigor obedecendo, o que preceitua a Lei Federal n o 4320/64.
Fornecemos PARECER FAVORÁVEL a sua regi~ntal tramitação e aprovação.
É o nosso parecer, S.M.J / ~ Pato Branco, 8 de outubro de 2007.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO
Presidente
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
. ipaí áe
Estado do Paraná Pato 'Branco
ASSESSORIA CONTÁBIL FI.: () ~ t:;
Visto: r-y,,.tiió [ ex . : ~ ....... ._..__,,....._..~-""'"········ ·~······ ... -.
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 14712007
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis,
para aprovar o Projeto de Lei n°. 147 /2007, que Altera Metas do Anexo I -
Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o
Período de 2006 a 2009, constante da Lei nº. 2.480/2005 Plano
Plurianual - PPA, alterado pelas Leis nº. 2.566/2005, nº 2681/2006 e n°
2727/2006.
O executivo através do projeto em apreço deseja alterar a programação
anteriormente aprovada para o exercício de 2006 a 2009 em decorrência das
alterações apresentadas junto a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
para o Exercício Financeiro de 2007, os quais se encontram em tramite neste
Legislativo Municipal (Projetos de Lei nº 148 e 149/2007) e que acresce meta
na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento
Administrativo - Manutenção de Ensino - Meta: Aquisição de ônibus escolar
um valor de R$ 450.000,00.
A matéria encontra-se em conformidade com a Constituição Federal em
seu art. 165, inciso I, § 1°, com a Lei Orgânica Municipal, Art.9°, inciso I e Art.
95, inciso I, § 4º e § 5° bem como dentro do que disciplina a Lei
Complementar n°. 101/2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal)
O projeto apresenta-se em conformidade com o que preceitua a Lei
Federal n ° 4320/64, estado apto a seguir seus tramites normais.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de outubro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491
}
RIA CONTÁBIL
Nº. 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paranã
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 144/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
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~ ~ e. ~
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~ 1
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de Leis~
o incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo 1 - Ações Prioritárias, ~
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o Período de 2006 a~ ......
2009 da Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei nº 2.480 de 19 de julho de 2005 alterada S
pela Lei nº 2.566 de 19 de dezembro de 2005, bem como pelas Leis nºs 2.681, de
25 de setembro de 2006 e 2. 727 de 28 de dezembro de 2006 tendo em vista a
proposição por esta Administração Municipal de Projeto de Lei apenso à Mensagem
nº 143/2007, que Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do
Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá
outras providências correlatas, no âmbito do Programa CAMINHO DA ESCOLA para
a aquisição de veículos para transporte de escolares conforme determinações do
referido Programa, o qual será em forma adicional ao orçamento vigente.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
nossos agradecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência, convocando assim esse Legislativo Municipal para realizar
tantas sessões extraordinárias quantas necessárias, para apreciação do incluso
Projeto de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, tendo em vista a importância e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito Mun · ipal de Pato Branco, Estado do
Paraná em, 02 de outubro de 2007. /
;; // ( / "}/;Jffe
Rua Caramuru, 271
/? o 1gano
/ Prefeito
Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
rP'tt:{t:itu'ta dlf1.uniciéal dE rJJ ato !B'tanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
e âmarag;r,;;iêipeu ... Pato 'Branco
~~~:~f~~;= PROJETO DE LEI Nº 147/2007
Acresce Meta ao Anexo / -
Ações Prioritárias, Funções e
Subfunções de Governo, Objetivos e
Metas para o período de 2006 a
2009, constante da Lei nº
2.480/2005, Plano Plurianual - PPA,
alterado pelas Leis nº 2.566/05,
2.681/2006 e 2.727/2006.
Art 1° - O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de
governo, objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.480
de 19 de julho de 2005, alterada pela Lei nº 2.566 de 19 de dezembro de 2005, bem
como pelas Leis nºs 2.681, de 25 de setembro de 2006 e 2.727 de 28 de dezembro
de 2006, passa a vigorar acrescido da meta anexa ao presente projeto de lei.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando
nova redação ao Anexo 1 da Lei 2.480, de 19 de julho de 2005, alterado pela Lei nº
2.566 de 19 de dezembro de 2006 bem como pelas Leis nºs 2.681 de 25 de
setembro de 2006 e 2.727 de 28 de dezembro de 2006.
Gabinete do Prefeito Munic1p 1 de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 02 de outubro de 2007.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Ano base: 2006
Ação Ano2006
Quantidade I Valor
Orgão: 7 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade: 2 ·DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Programa Governo: 22 • Manutenção de Ensino
Anexo-1
Ano 2007
Quantidade I Valor
Objetivo: Manter alimentação escolar com o objetivo de oferecer aos estudantes da rede pública de ensino
Municipal, conforme determina a Legislação Federal vigente, em parceria com o MEC/FNDE/PNAE/PMAE.
Constuir, ampliar e conservar unidades escolares de ensino pré-escolar, fundamental e especial
Meta/Produto: Meta: 07.02.12.361.0022.0022-Aquisição de ônibus escolar
Produto: Manutenção
Unidade de Medida: Und Total Meta: o 0,00 03 450.000,00
Ano2008
Quantidade I Valor
o º·ºº
Ano2009
Quantidade I Valor
o 0,00
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