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PROJETO DE LEI Nº 148/2007
Regime de urgência - Convoca extraordinária
MENSAGEM Nº: 145/2007
RECEBIDA EM: 4 de outubro de 2007.
Nº DO PROJETO: 148/2007
SÚMULA: Acresce metas ao Anexo 1 da Lei nº 2.682, de 25 de setembro de 2006, que dispõe
sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para elaboração financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2007 e dá outras providências, alterada pela Lei nº 2. 730, de 23 de janeiro
de 2007.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de outubro de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de outubro de 2007.
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de outubro de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Valmir Tasca - DEM.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 6/2007, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de outubro de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurindo
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de outubro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 667/2007
Lei nº 2841, de 9 de setembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4133, do dia 10 de outubro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII EDIÇÃ041l3 PATO BRANCO, QUARTA.fEIRA. 10 OE OUTUBRO OE 2007
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PREFEITURA MUNICIPALDEPATO BRANCO,- ESTt\DODO PARANÁ
LEI Nº 2.841,DE 'WE OUTUBRO DE 2007. .
Acresce metas ao Anexo 1 da Lei nº 2.682, de.2S de setembro de 2006, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercíciÔ de 2007 e dá outras providências, alterada pela Lei nº 2.730 de 23 de janeiro de 2007. ·
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art 1º O Anexo 1 da Lei nº 2.682, de 25 de setembro de 2006, alterado pela Lei nº 2.730, de ,;!3 de janeiro de 2007, passa a vigorar
acrescido das metas anexas à presente lei. .
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de outubro de 2007.
Ano: 2007
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Anexo-1
Quartidade Un. Medeia
Orgão: 7 ·SECRETARIA Ml.WICIPAL DE EDUCAr;kJ, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade: 2 ·DEPARTAMENTO AOM~ISTRATIVO
ProSJ'ama Governo: 22 ·Manutenção de Ensino
Valor
Objetivo: Marter alimentação escolar cem o objettvo de ofentcer aos estudantes da rede pública de ensino
MLl'lk:ipal, conformedetennina a Legislação Federal vigente, emparcer.lil com o MECIFNDE/PNAEIPMAE.
HColares de ensino pré-escolar, fundamental e especial
Meta.rf>tt~t.to: M!ta: 07)}2.12.361.0022.0022-Aqu1si(;<iCJd~Qribu:s.escolar
Pmdutti: M;mu!f!nçilo
"fotall<hila:
450.000,00
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Consll.ir, amplar e conservar midades
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PROJETO DE LEI Nº 148/2007
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Súmula: Acresce metas ao Anexo 1 da Lei nº 2.682, de
25 de setembro de 2006, que dispõe sobre as
ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento
e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco, no exercício de 2007 e dá
outras providências, alterada pela Lei nº 2. 730
de 23 de janeiro de 2007.
Art 1° O Anexo 1 da Lei nº 2.682, de 25 de setembro de 2006, alterado
pela Lei nº 2. 730, de 23 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido das metas anexas
à presente lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexo-1
Ano: 2007
Quantidade Un. Medida
Orgão: 7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade: 2 - DEPARTAMENTO ADMINISTRAT!VO
Programa Governo: 22 - Manutenção de Ensino
Objetivo: Manter alimentação escolar com o objetivo de oferecer aos estudantes da rede pública de ensino
Municipal, conforme determina a Legislação Federal vigente, em parceria com o MEC/FNDE/PNAE/PMAE.
conservar unidades escolares de ensino pré-escolar, fundamental e especial
Meta!Produto: Meta: 07.ll2.12.361.fh.l22.0022 - Aquísíçiáo de ônibus escolar
Produto: Manutenção
Valor
Tota! Meta: s Global
3 450.000,00
450.0M,CO
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Constuir, ampliar e
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ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14812007
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de
Leis, para aprovar o Projeto de Lei n°. 148/2007 que altera o
dispositivo da Lei nº 2.682, de 25 de setembro de 2006, que dispõe sobre
as Ações Prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas Administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2007 -. LO.O, altera pela Lei nº 2730 de 23 de janeiro de
2007.
O executivo através do projeto em apreço pretende acrescer na
programação para o exercício de 2007 o item aquisição de ônibus escolar.
A meta a ser inclusa encontra amparo legal se aprovado o projeto n°
146/2007 em tramite neste Legislativo Municipal que possibilita a
contratação de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES através do Banco do Brasil o qual se destina a
aquisição de veículos para transporte de escolares conforme programa
CAMINHO DA ESCOLA.
A alteração acresce para o exercício financeiro de 2007 o seguinte
item:
Órgão 6 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer
Unidade: Departamento Administrativo
Programa de Governo: 22 - Manutenção de Ensino
Meta/produto: 07.02.12.361.0022.0022 - Aquisição de ônibus escolar
Valor de R$ 450.000,00
Para que o processo esteja completo e esteja dentro do que disciplina
a legislação, será necessário a aprovação dos Projetos de Lei em tramite n°
146 e 147/20077, um autoriza a contratação da operação de crédito e o
outro que altera o Plano Plurianual para 2006/2009 quanto ao item acima
citado.
A matéria encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei
Federal nº 4320/64 e Art. 165 da Constituição Federal, estando apta a
seguir seus tramites normais.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de outu
Rua Ararigbóia, 491
areja Regina Zano~lo
ASSESSORIA CONTABIL
CO-CRC-PR Nº. 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
CâmârCl-§;{;;;[C-'"i.pal Je · j
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Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Pato 'Branco
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores, ~
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Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo 1 da Lei nº 2.682 de 25 de
setembro de 2006 que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2007 e dá outras providências, alterada pela Lei nº 2.730 de 23 de
janeiro de 2007 tendo em vista a aprovação por este Legislativo Municipal de Lei,
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na
qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências
correlatas, no âmbito do Programa CAMINHO DA ESCOLA para a aquisição de
veículos para transporte de escolares conforme determinações do referido
Programa, no valor de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais),
incluso de forma adicional ao orçamento vigente.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
nossos agradecimentos, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência, convocando assim esse Legislativo Municipal para realizar
tantas sessões extraordinárias quantas necessárias, para apreciação do incluso
Projeto de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, tendo em vista a importância e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito Mu cipal de Pato Branco, Estado do
Paraná em, 02 de outubro de 2007. /./7~ -··· --···· /;/ ...
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Prefeito
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Acresce metas ao Anexo 1 da Lei nº 2.682 de 25 de
setembro de 2006 que Dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco, no exercício de 2007
e dá outras providências, alterada pela Lei nº 2. 730
de 23 de janeiro de 2007.
Art 1° O Anexo 1 da Lei nº 2.682 de 25 de setembro de 2006, alterada
pela Lei nº 2.730 de 23 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescido das metas anexas ao
~i.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo 1 da Lei 2.682 de 25 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 2.730 de 23
de janeiro de 2007.
Rua Caramuru, 271
Gabinete do Prefeito Mu:cipal ?to Branco, 02 de outubro de 2007.
6;/J//Jj~/) R ~lj;;/1/// efeito
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Anexo-1
Ano: 2007
Quantidade Un. Medida Valor
câmáro Municipal7ié'"
Pato 'Branco 1
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Orgão: 7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Unidade: 2 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Programa Governo: 22 - Manutenção de Ensino ..... ~,__...,._...,,.~-~ ... ., .................. ~·· ,.
Objetivo: Manter alimentação escolar com o objetivo de oferecer aos estudantes da rede pública de ensino
Municipal, conforme determina a Legislação Federal vigente, em parceria com o MEC/FNDE/PNAE/PMAE.
Constuir, ampliar e conservar unidades escolares de ensino pré-escolar, fundamental e especial
Meta/Produto: Meta: 07 .02.12.361.0022.0022 - Aquisição de ônibus escolar
Produto: Manutenção
Total Meta: 3 Global
3 450.000,00
4!i0.000.00