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PROJETO DE LEI Nº 149/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 146/2007 câmaiã.~iclpat U-i- ,;
Pato 'Branco 1
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Visto. ,..._,.._... ............. ..
RECEBIDA EM: 4 de outubro de 2007.
Nº DO PROJETO: 149/2007
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício
de 2007.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de outubro de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de outubro de 2007.
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de outubro de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Valmir Tasca - DEM.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 6/2007, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de outubro de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, · Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurindo
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de outubro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 667/2007
Lei nº 2842, de 9 de setembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4133, do dia 10 de outubro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII ED!Ç.404133 PATO BRANCO, QUARTA.fElRA.. 10 DE OUTUBRO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO B.~NC()-: ~STADO DO PARANÁ
LEl~~.~BE 9'DE"CJUTUBRO DE 200'i'.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a al;>ertura de Crédito Adicional
ESpecial no Orçamento do Município de Pato Branco,.Estado do Paraná, para o
exercício de 2007.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a sÍlguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autoriza.do a abrir no orçamento-programa do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2007, Crédito
Adicional Especial no 'valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta rml
reais), para a inclusão do· seguinte programa:
07 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07 .02 - Departamento Administrativo ·
12.361.00222.o31 - Operacionalização do Transporte Escolar
4.4.90.52.00.0000 - Equipamento e MateriaÍ Permanente
Fonte: 31609- Operação de Crédito Caminhos da Escola
Art. 2° Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata
a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as
receitas ·provenientes da Operação de crédito autorizada pelo Legislativo
Municipal destinada ao Programa Caminho da Escola.
§ l° Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a
liberação financeira dos recursos.provenientes da operação de crédito, atendido
o disposto no caput deste artigo.
§ 2º O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput
deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverá ser incorporado na
previsão orçamentária do próximo exercício.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato'Branco, 9 de outubro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 149/2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, para o exercício de 2007.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2007, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), para a
inclusão do seguinte programa:
07 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07 .02 - Departamento Administrativo
12.361.00222.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
4.4.90.52.00.0000 - Equipamento e Material Permanente
Fonte: 31609 - Operação de Crédito Caminhos da Escola
Art. 2º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as
receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pelo Legislativo Municipal
destinada ao Programa Caminho da Escola.
§ 1° Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação,
segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito,
atendido o disposto no caput deste artigo.
§ 2° O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida
no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverá ser incorporado na
previsão orçamentária do próximo exercício.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .
. /
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 149/2007
Pretende o Executivo Municipal através do projeto de lei
ora analisado, obter autorização legislativa para autorizar o Poder
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, para o exercício de 2007.
O crédito adicional especial a ser aberto no orçamento do
Município, será de R$ 450.000,00 o qual será utilizado para cobrir
despesa com Equipamentos e Material Permanente, fonte 31609,
dentro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer - Departamento Administrativo, Manutenção de Ensino, que
tem como meta a aquisição de ônibus escolar.
Tanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias como no Plano
Plurianual está prevista a presente dotação para o exercício
financeiro de 2007.
Estando a matéria amparada legalmente e apta a seguir
sua regimental tramitação, após análise, optamos por exarar , PARECER FA VORAVEL à sua aprovação.
~
E o parecer, SMJ.
Pato Branco, 8 de outubro de 2007.
e,~ Cilmar Francisco Pastorello - PR
Membro Presidente - Relator
Nelson Bertani - PDT
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Pato 'Branco
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Pa.to'Branco 1
ASSESSORIA CONTÁBIL ~~'~[~ -
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº. 149/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
149/2007 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para
o exercício financeiro de 2007, dotação orçamentária que cobrirá despesa
com Equipamentos e Material Permanente, fonte 31609, dentro da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento Administrativo - Manutenção de Ensino - Meta: Aquisição
de ônibus escolar.
Dotação orçamentária, conforme especificações do anexo IV
da Instrução Técnica n°. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa -
Orçamento de 2007 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assim
exemplifica:
4.4.90.52.00 Equipamento e Material
Permanente
Despesas com aquisição de aeronaves;
aparelhos de medição;aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e
diversões; aparelhos e utensílios domésticos;
armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários
e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais permanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Por.mã LJ
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Í
t$'~J~~/Pah$~ Estado do Paraná
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Os recursos para a cobertura do credito especial se dará abertura de
crédito pela contratação de operação de crédito, uma vez que tais créditos
se relacionam com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto serão utilizados recursos da
contratação de operação de crédito se aprovado o projeto de lei nº
146/2007 em tramite neste Legislativo Municipal, bem como dos projetos
n° 147 e 148/2007 que acrescem para o exercício financeiro de 2007 a
meta de aquisição de ônibus escolar tanto na LDO como no Plurianual.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o
que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J. Pato Br===:;;:007.
~/~~ Má~c· Regina Zanoelo
A sessora Contábil
CO- e-PR n° 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Câmara !Municipal áe ·
Pato 'Branco
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Pato Branco Paraná
ESTADO O PARANÁ
GABINET DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 146/2007
Câmara Municipa{de
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Exc lentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. R. 1::-.;;;
g. ~ (:l M
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Vale o-nos da presente mensagem, para encaminhar Projeto de Lei que,_ ~~ ::t$
autoriza o Poder E ecutivo a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento~ ~
do Município de Pa o Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2007. ~ ~ 1
A re erida autorização tem por objetivo dar atendimento à contratação de~ ;s 1-•
operação de crédit junto ao BNDES, através do seu agente financeiro, Banco do Brasil, no@
âmbito do Program Caminho da Escola, do FNDE/MEC. ~
"""'" !:.:1
Tal olicitação deve-se ao fato de que o presente projeto de lei, decorre de~
exigências de habil tação técnica para operações do agente financeiro.
Con ando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, externamos
nossos reconheci entes, rogando aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime
de urgência, tend em vista o lapso temporal que o mesmo demanda em relação aos
procedimentos bur cráticos internos que devem ser obedecidos pelo Sistema Financeiro.
Rua Caramuru, 271
Gab nete do Prefeito Municipal de Pato ~ra7, 02 de outubro de 2007.
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//Prefeito
one/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 149/2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, para o
exercício de 2007.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2007, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) para a inclusão do
seguinte programa:
07 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.02 - Departamento Administrativo
12.361.00222.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
4.4.90.52.00.0000 - Equipamento e Material Permanente
Fonte: 31609- Operação de Crédito Caminho da Escola
Art. 2° - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as
receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pelo Legislativo Municipal
destinada ao Programa Caminho da Escola.
§ 1° - Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação,
segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido
o disposto no caput deste artigo.
§ 2° - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no
caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverá ser incorporado na
previsão orçamentária do próximo exercício. . . )
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na ~ta ~~~licação.
~~bm / Prêfeito
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná