~~~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 150/2007
MENSAGEM Nº: 147/2007
RECEBIDA EM: 4 de outubro de 2007.
Nº DO PROJETO: 150/2007 l
, Cân-iara Municipaf dé
Pato 'Branco
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SÚMULA: Autoriza doação de imóvel para a Associação dos Funcionários do Hospital
São Lucas de Pato Branco e revoga a Lei nº 900, de 1 O de abril de 1990, que autorizou o
Executivo Municipal doar imóvel a ATAEPAR - Associação dos Técnicos Agrícolas do
Estado do Paraná.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de outubro de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 8 de outubro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
POLiTICAS PÚBLICAS: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de outubro de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinsl<i - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de outubro de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de outubro de 2007.
ATRA VÊS DO OFÍCIO Nº: 724/2007
Lei nº 2853, de 23 de outubro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4145, dos dias 27 e 28 de outubro de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXU
000
EDIÇÃ04145 PATO BRANCO, sABAoo E DOMINGO, 27 E 28 DE OUTUBRO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N" 2.853, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
Autoriza doação de imóvel para a Associa"Ção dos Funcionários ~o Hospital São Lucas de Pato
Branco e revoga a Lei nº 900, de 1 O de abril de 1990, que autoriiou o Executivo Municipal doar
imóvel a ATAE-PAR_ ~Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná. ,
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Pa_raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Jº Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel urbano, chácara nº 71-E, situado
na Rua Marília nº 271, Bairro Jardim Floresta, contendo a área de 2.800,00m2 (dois mil e
oitocentos metros quadrados), constante da Matrícula nº 22.905 do lº Oficio do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 17.354,00 (dezessete
mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais}, à Associação dos Funcionários do Hospital -São
Lucas de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.811.343/
0001-48.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
II - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede social e
busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro~
III - inicio da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação
desta Lei; ·
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede social da
donatária; ·
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o irTióvel
objeto da doação em beneficio do doador, em caso 'de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993 e suas alterações.
Art. 2° Fica revogada a Lei nº 900, de 1 O de abril de 1990, que autorizou o Executivo Municipal
doar imóvel a ATAEPAR - Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 23 de outubro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 150/2007
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Pato 'Branco
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Visto: ~ ~_."*-..... &.1/1Ci::
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Súmula: Autoriza doação de imóvel para a Associação dos
Funcionários do Hospital São Lucas de Pato
Branco e revoga a Lei nº 900, de 10 de abril de
1990, que autorizou o Executivo Municipal doar
imóvel a ATAEPAR - Associação dos Técnicos
Agrícolas do Estado do Paraná
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel urbano,
chácara nº 71-E, situado na Rua Marília nº 271, Bairro Jardim Floresta, contendo a área
de 2.800,00m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), constante da Matrícula nº
22.905 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 17.354,00 (dezessete mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais),
à Associação dos Funcionários do Hospital São Lucas de Pato Branco, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.811.343/0001-48.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica
condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua
sede social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer
outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da
sede social da donatária;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993 e suas alterações.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 900, de 1 O de abril de 1990, que autorizou o
Executivo Municipal doar imóvel à ATAEPAR - Associação dos Técnicos Agrícolas do
Estado do Paraná.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 150/2007
Através do projeto de lei ora analisado o Executivo
Municipal pretende obter autorização legislativa para doar imóvel
para a Associação dos Funcionários do Hospital São Lucas de Pato
Branco e revogar a Lei nº 900, de 10 de abril de 1990, que autorizou o
Executivo Municipal doar imóvel a ATAEPAR - Associação dos
Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná. Trata-se do imóvel urbano,
chácara nº 71-E, situado na Rua Marília, 271, Bairro Jardim
Floresta, com área de 2.800,00m2, avaliado em R$ 17.354,00
(dezessete mil trezentos e cinqüenta e quatro reais).
A matéria encontra respaldo legal estando apta a seguir
sua regimental tramitação, sendo necessária considerando que a
Ataepar concordou com o pagamento do imposto devido ao Município,
referente ao imóvel, revogando-se a lei da doação à Ataepar e
promovendo a doação do mesmo imóvel a Associação dos
Funcionários do Hospital São Lucas, para que os membros possam
edificar sua sede.
Sendo assim, após análise emitimos PARECER , FAVORAVEL a sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de outubro de 2007.
Câmara 9vf ii;Icipdde -·~
Pato '13ranco ·
~:i~t~o:-::-~t~; ~Q=-:!J~~~ ski - PPS (Presidente)
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- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 150/2007
Através do presente projeto de lei o Executivo Municipal pretende
obter autorização legislativa para doar imóvel para a Associação dos
Funcionários do Hospital São Lucas de Pato Branco e revogar a Lei n° 900,
de 10 de abril de 1990, q1;.1e autorizou o Executivo Municipal doar imóvel a
ATAEPAR - Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná. Trata-se
do imóvel urbano, chácara n° 71-E, situado na Rua Marília, 271, Bairro Jardim
Floresta, com área de 2.800,00m2
, avaliado em R$ 17.354,00 (dezessete mil
trezentos e cinqüenta e quatro reais).
A revogação da Lei nº 900/90 faz-se necessária considerando que
a Ataepar concordou com o pagamento do imposto devido ao Município,
referente ao imóvel, revogando-se a lei da doação à Ataepar e promovendo a
doação do mesmo imóvel a Associação dos Funcionários do Hospital São
Lucas, para que os membros possam edificar sua sede.
Diante do exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de outubro de 2007.
Osmar Bra n Sobrinho - PR
Presidente
Jr\ í fi 1 uvv '' 1fi · Vo~abbi-PT Membro - Relator
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 150/2007
Pretende o Executivo Municipal através do projeto de lei
ora analisado, obter autorização legislativa para autorizar doação de
imóvel para a Associação dos Funcionários do Hospital São Lucas de
Pato Branco e revogar a Lei nº 900, de 10 de abril de 1990, que
autorizou o Executivo Municipal doar imóvel a ATAEP AR -
Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná.
O imóvel está situado na Rua Marília, 271, Bairro Jardim
Floresta, com área de 2.800,00m2, avaliado em R$ 17.354,00
(dezessete mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais)
O imóvel havia sido doado a Ataepar, e conforme
concordância da referida Associação, o imóvel será doado a
Associação dos Funcionários do Hospital São Lucas para que seja
edificada a sede social buscando o cumprimento dos seus objetivos
estatutários.
A matéria encontra respaldo legal estando apta a seguir
sua regimental tramitação, motivo pelo qual após análise esta , comissão opta por exarar PARECER FAVORAVEL à sua
aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de outubro de 2007.
C:Í!mãrrâncisco -:~ Pastorello -PR
Membro Presidente
Câmara Municipal de
Pato 'Branco
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 150/2007
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para doar o imóvel urbano, Chácara nº 71-E, sito a Rua
Marília,nº 271, Bairro Jardim Floresta, contendo área de 2.800,00 m2,
matriculado sob nº 22.905 do 1° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 17.354,00 (dezessete mil,
trezentos e cinquenta e quatro reais), à ASSOCIAÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS DO HOSPITAL SÃO LUCAS DE PATO BRANCO,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
08.811.343/0001-48.
O imóvel acima descrito destina-se a edificação da sede social da donatária,
objetivando o cumprimento dos seus objetivos estatutários.
A proposição preenche os requisitos estipulados pela Lei Municipal nº
1.207/93, que institui normas para doação de imóveis públicos à atividades
industriais e associativas, conforme se verifica das informações e
documentações anexas.
Tendo em vista a concordância da ATAEPAR - Associação dos Técnicos
Agrícolas do Estado do Paraná e o pagamento do imposto devido ao
Município, referente ao aludido imóvel, é que se justifica a revogação da Lei
nº 900, de 10 de abril de 1990 e a doação proposta.
Cumpridas as formalidades legais e efetuadas as diligências de estilo, estará a
matéria em condições de seguir sua regular tramitação, competindo às
Comissões Permanentes proceder a análise da mesma sob o enfoque do
interesse público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. Câmara 'J'v[unicipa!d-e---t
Pat~'Branco f
:~'.04!~~ Pato Bránco, 8 de outubro de 2007.
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J sé Renato Monteiro do Rosário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 147/2007
Senhor Presidente e Senhores Vereadores.
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei que
propõe a doação do imóvel urbano, chácara nº 71-E, sito a Rua Marília nº 271, Bairro
Jardim Floresta, contendo a área de 2.800,00m2 (dois mil e oitocentos metros
quadrados), constante da matrícula nº 22.905 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 17.354,00 (dezessete
mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais), à Associação dos Funcionários do
Hospital São Lucas de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ nº 08.811.343/0001-48.
Considerando a manifestação de Concordância da ATAEPAR -
Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná. e o pagamento do Imposto
devido ao Município, referente ao respectivo imóvel, propomos mediante aprovação do
presente Projeto de Lei, efetuar a doação do mesmo à Associação dos Funcionários do
Hospital São Lucas de Pato Branco.
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em beneficiar a
referida Associação, colocamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação
desta respeitável Câmara Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de.zto Branco, 4 de outubro de 2007.
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Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 150/2007
Câmara Municipal cíe
Pato 'Branco
Autoriza doação de imóvel para a Associação dos
Funcionários do Hospital São Lucas de Pato Branco e
revoga a Lei nº 900, de 1 O de abril de 1990, que autorizou
o Executivo Municipal doar imóvel a ATAEPAR -
Associação dos Técnicos Agrícolas do Estado do Paraná.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel urbano, chácara nº
71-E, sito a Rua Marília nº 271, Bairro Jardim Floresta, contendo a área de 2.800,00m2 (dois mil
e oitocentos metros quadrados), constante da matrícula nº 22.905 do 1° Ofício do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 17.354,00 (dezessete
mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais), à Associação dos Funcionários do Hospital São
Lucas de Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
08.811.343/0001-48.
Parágrafo Único - A doação de que trata o "caput" deste artigo fica
condicionada ao seguinte:
1 - Inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede
social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede
social da donatária;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, e suas
alterações.
Art. 2° Fica revogada a Lei nº 900, de 1 O de abril de 1990, que autorizou o
Executivo Municipal doar imóvel à ATAEPAR -Associaçã~dos Técnicos Agrícolas do Estado
do Paraná /
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na ata tjé sua publicação.
Rua Caramuru, 271
45-· --~--~-~:: ~-···--; . J /
/>./ 711/;x~ ~ E TO VIGANÓ Z,,
Prefeito Municipal
Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
. '·
/
l 1
. Ao Excelentíssimo
- Sr~ Roberto Viganõ
MO. -Prefeito Municipal de Pato Branco
A Associação dos Funcionários do Hospital São Lucas de Pato.Branco, consfitu'ída
-legalmente em: 2010412007, CNPJ: 08.811.~3/0001-48, com sede e fO}O em Pato
Bri:1nco Estado · do Paraná, vem através deste requenmento apresentar os . . ~
docum~ntos e informações que exigem a Lei nº 1.207, para fins de habi1itar nossa
lnsfituição. Assim a Associação dos Funcionários do Hospitál São Lucas de Pato . ' '
" Branco requer a doação do Imóvel . Lote CH-E da quadra nº 711 localizado na Rua
Marmà n°271, Bairro Jardim Floresta e suas benfeitorias. Em anexo documenfos.
' 1 Nestes Tennos
./
Pede Deferiment.o.
Pato Branco, 26 de·Setembro de 2001~
\.
\
\ 1',.
----------------- -~--~---- -- - --------~-
Prefeitura Municipal de Pato Branco
~--- PROTOCOLO ---~
M 25522~ ·
1 1 '. 1
,' ,-'
'-. "· ..... : ~ ... .... '
Custas R$ 16,.29
\
\
\
\
, - Pato '13ranco ,
1
ca~ra !!Vlunicipa(ae ,
Í '!11'\0\llEI"" ~ FI.: ·'2) ~ j;
,,_.._"ft-"< . Si>-~"'w-. ~ · · , ;'visto:~::..;-.=-. "" 'IJ\f.\~~ ~ ' ··-
1 p..~W'\\ ~,ATUDO ~ OCIAL DA ASSOCIAÇÃq ·- DOS FUNCIONARIOS
· PIT AL IÍ O LUCAS DE PATO BRANCO • <yfl.. ~<::) .' ' ' . "
~ ~ et•"cº ~<ç · · · . .
. · ~- 'Ro o;~W 1 - DA CONSTTITUIÇÃO, PRAZO. Ê f71NALIOADES . . ~--
Art. 1°. A Assoéiação dos Funcionário~ do Hospital São Lucas de Pato Branco,
constituída pelos funcionários do Hospital São Lucas de Pato Branco, reger-se-á pelas normas
do Código Civil Brasileiro e .legislação pertinente, pelo, presente Estatuto Social e pela
regulamentação a ser adotada pelos seus órgãos, não tenqo fins lucrativos. '
' '
Parágrafo Úníco - A Associação dos Funcionários do Hospital São Lucas de Pato Branco,
será conhecida_ daqui por qiante simplesmente como,AFUHSAL. J • .
Art .. 2º. A AFU.HSAL terá por fim o desenvolvimento de atividades esportivas, culturais,
· intelectuais, cívicas e sociais, bem como a assistência financeiraí o mutualismo e promoção do
bem-estàr dos seus associados, sem distinção de espécie alguma. ' ' ' '
Parágrafo Único - Para atingir suas finalidades, a AFUHSAL poderá filiar-se a entidades,
associações e instituições públicas ou privadas, ou órgãos represeritativos das atividades
compreendidas nas finalida'des sociais, desde que autorizadas pela Assembléia Geral, como
também, poderá criar implantar ou desenvolver outras atividades que possam vir a
complementares tais objetivos. ·
1
Art. 3°. A AFUHSAL, fundada em 26 de junho de 2003, com ;sede e foro na cidade de Pato
Branco, estado do Paranáj situada. na rua Dr Sílvio Vida! n. 67,, centro, nas dependências do
Hospital São Lucas de Pàto Branco Uda, e sua duração é por prazo indeterminado.
CAPÍTULO li - DOS ASSOCIADOS
Art. 4°. A AFUHSAL terá número ilimitado de associados,' os quais não responderão
subsidiariamente pelas obrigações sociàis.
' (
Art. 5°. A condição de associado será efetivada m~diante pedido formal· do interessado,
acompanhado de autorização para desconto da contribuição e de outros gastos que venha a
efetuar através da AFUHSAL. . · 1 · ~- · _ .
Parágrafo 1°/:· O valor da cohtribuição mencionada no artigo 5° será estabelecida anualmente
em Assembléia Geral e obrigatoriamente paga pelo associado através de desconto autorizado
· em fol_ha de pagamento, e para aqueles que se enquadrem em· outra categoria de .associado
será definida pela Diretoria a forma administrativa mais éilpropriada de cobrança. -
Parágrafo 2° - Excepcionalmente, poderão ingressar como associados os prÕfissionais liberais
vinculados ao Hospital São Lucas· de '.Pato Branco, os empregados de consultórios e de
empresas que tenham vinculo permanente ou continuo· de prestação de serviços com o
Hospital São Lucas de Pato Branco, sendo qu~ estes associados não terão direito a concorrer ·
a cargos eletivos em qualquer dos órgão dá AFUHSAL. ·
Parági:afo 3° - Poderão ingressar como as~ociados os es.tagiários do H,ospital Sâó Lucas de
PatoBranço, não tendo porém, o direito a exercer cargos eletivos ou riomeados. .· ·
, ! ' •
Art. 6Q; A AFUHSA4 manterá as seguintes categorias de associados: ·
a) Efetivos - os funcionários do Hospital São 1
Lucas de Pato Branco, sem distinção de
função, quandojá ultrapassado o período de experiência na empresa; · !'
b) Contribuintes - os que assim venham a filiar-se através do preenchimento da Ficha
de Filiação e eín razão de contribuição mensal espontânea com direito a usufruir dos'
benefícios e vantagens que a assembléia determinar;
c) Honorários - os que assim v~nham a ser considerados pela Assembléia Geral, em
virtude de valiosos serviços prestados ou doações feitas a AFUHSAL ·
\.
. -;
Câmara !7vf u.nidpaf rfe ·1·
Pato "Branco J
FI ~· .·.1
. Vi~to:=:~~-"~;J
2
9--1ôtt1, ~ 0 /,._'
~ ~ óif&f!J:Jo ~ ~ Seção 1 - Dos direitos dos Associados \ ~r8f . . • . . . . ~-~ Art. 7°. Os associados efetivos, quites e em pleno gozo e usd de seus diceitôs sociais, poderão.
a) participar de todas a!:; atividades que constituam objeto da AFUHSAL, recebendo seus
serviços e com ela operando de acordo com as normas bé!ixadas pela Diretoria;
b) votar e ser votado para qualquer cargo social, de acordo com este estatuto;
e) splicitar esclarecimentos, por escrito quando não em assembléias, sobre as atividades
da AFUHSAL, podendo consultar livros e registros antes da Assembléia Geral, na sede
social;
d) demitir-se da AFUHSAL quando lhe convier.
Parágrafo Único - O-direito concedido na letra "a" deste artigo é extensivo aos familiares ou
acompanhantes, limitado ao tipo de evento e definido entre a Diretoria' e os associados.
Art 8°. - Aos associados contribuintes e :honoráriós câbe o ·direito de participar de todos os
tipos de eventos e as ~onfraternizações organizadas pela AF.UHSAL, exceto naguelas em que
houver limitação pela Direforia e/ou pelos associados. ·
. . . . \.
Par~grafo Unico ...: Os associados contribu~ntes 1
e honorários não poderao ser nomeado ou
concorrer a cargo de qualquer natureza e não terão direito a voto. -
Seção JI - Dos de~eres dos associados
Art. 9°. - Ê dever de tod.o associado:
a) pagar Rontualmente suas coi:itribuições e qlllaisquer outras obrigações devidas à . ,AFUHSAL; . _
b) cumprir as disposiçõe~ de l~i, deste estatuto e as deliberações e regulamentos
paixados pela Diretoria e pela Assembléia Geral~ ,
c) exercer com eficiência os cargos para os ·quais tenha sido eleito ou nomeado;
· d)" prestar as informações que lhe forem soliCitadas pela Diretoria;
e) -porta-se com correção, quanqo estiver em causa, sqa condição de associado
f) zelar pe_ro patrimônio nioral e material da AF:UHS'AL e contribuir para que se realizem
as suas finalidades; r •
g) comunicar à Diretoria qtlai~quer alteraç~es das cpndiç~es que· 'lhe facultaram associarse à AFUHSAL, bem como outros fatos de interesse seu ou do ,quadro social;
Parágrafo 1°. Todo funcionário do Hospité!I São Lucas de Pat<;> Branco ao' ingressar no quadro
associativo da AFUfiSAL, deverá assinar documento autorizando o desconto· do valor da
mensalidade em folha de.pagamento. ·
Parágrafo 2°. Perderá automaticamente a condição de associado o funcionário que venha a se
desligar da empresa por·qualquer motivo. . · '
Seção Ili - Das penalidades
I
Art. 10°. Os associados ficam sujeitos, de acordo com a gravidade da transgressão; às
seguintes penalidàdes:
a) advertência verbal;
b) advertência por escrito;
c) · suspenção;
' d) eliminação do quadro social. 1 ) ' .
Parágrafo 1° -As_ penalidades estãO sujeitas à decisão da Diret~ria, a quem caberá examinar e
júlgar a gravidade dos -atos do associado e seus acompanhantes pelos quais também será
. responsabilizado. , óe ·p . r-\ . ;' .. _ h . ·\ .
. o êlto \-' Jrv. \r..rj ·\-.L"_,_.(u ~ A'\ .... \ ... _c'\ ~.1-· - . ' . '"" V" ' ( . . .,... ___. '() ...... ' . ..
J.2 (b ~ .. \aF1s. · º .'(' -º~' o
9-1ô1i10 . .• . ~ ~
1 ·. . . ' • . • •• • ~~~~ Parágrafo 2º - As fritas serão apuradas por uma comissão cqmposta de três (03) ass ~~~~
assegurado ao denunciac;lo amplo direito de defesa. · ·,~ ~ ~-Tv:
Parágrafo . 3° - . a eliminação de associado será proposta pela Diretoria e ·será decidida ·
exclusivamente pela assembléia. ......
CAPÍTULO Ili - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
J . •
Art.11°. -AFUHSAL terá a seguinte estrutura básica:
1 - Assembléia Geral; · ·
li - Diretoria;
· Ili:.... Conselho Fiscàl.
r- Câmara !:Municipal de
Pato 'Branco
· FL:...--:=-'=}_5~=i-;----
Art. 12° ""A assembléia geral, que poderá ser ordinária ou extraordinária, é o órgão supremo da
AFUHSAL, tendo poderes, dentro dos limites da lei e deste E~tatuto social, para tomar toda e
qualquer decisão de interesse social e suas deliberações vincu.lam a todos os associados.
Art. 13°. - A assembléia geral será, habitualmente, convocada~pelo Presidente. - ' ~ . ) ' .
' Parágrafo 1º. - 20% (vinte por cento) dos .associados em condições de votar, podem.requerer
ao Presidente a sua convocação e, .em caso de recusa, convoçá-la eles próprios.
Parágrafo 2° -.No caso do parágrafo anterior, o Presidente terá o prazo de 10 (de?) dias para
atender o requerimento. A omiss~o. por prazo superior, ser-á considerada recusa. ·
Parâgrafo 3°. - Por deliberação do Conselho fiscal, o seu Coordenador poderá convocá-la
dede que ocorram motivos graves e urgentes. · ·
Art. 14°. - AAssembléia Geral será convocada através' de Edi,tal de Convocação, em primeira,
segunda e terceira convocação, com intervalo ,de 30(trinta) minutos entre um e outra, acaso
não. haja quorum suficiente para d,eliberar'a 'pauta, obedecidos .os seguintes prazos:
a) para Assembléia Geral Ordinária a convocação devera' ser efetuada em até 20 (vinte)
dias antes de sua realização, coritadós a partir da data da: publicação do Edital de
Convocação em jornal de circulação IÔ~al; : · ' · .. · .
b) para Assembléia Geral Extraordinária a convocação :deverá ser.efetuada en: até 10
(dez) dias .antes da sua realização, contados a partir da dat12 da publicpção .do Edital de
Convocação em jornal de circulação local. · · ·
Parãgr~fo 1°. - As três convocações poderão constar de ~m único Edital, dede que nele
fiquem expressos os prazos para cada uma delas. /
Parágrafo 2°. O · Edital de Convocação será afixado em locais v1s1ve1s nas princ1pa1s
- dependências·dos locais de trabalho dos.associa'dós, publicado em jornal de circulação local e,
ainda, comunicado aos associados,· por Circular. · ' , (
Art.15. -- Não havendo quorum para a instalação· da Assembl~ia Geral, convocada nos termos
do artigo. anterior, será feita nova série de 03 (três) convocações,- cada uma delas com
antecedência mlnima'de 10(dez) dias, em editais distintos.
Parágrafo único .:... Se ainda he>uver:,quorum, será admitida a intenção de dissolver a
AFUHSAL. . .
Art. 16. -O Edital de Convocação da Assembléia Geral deverá conter:
a) A denominação da associação/ seguida; da express~o "'Convocação de· Assembléia
Geral, Ordinária ou E)(:traàrdiriária". · . · · ·
b) O dia. e a hora da reunião; em cada convocação assim como o local de sua realização,
que, salvo motiv'o justificado, SE;!rá sempre o .da sede social;
c) A seqüência numérica da convocaç,ão;
d) A Ordem do Dia dos trab . ·~ · devidas especificações;
o lo . ~ ·' - . ·> ~ 1. \'• i _ .. ,. ( '
;:::. ($) ~·'. 1~t '~)~ {_~ / 1( ,'.f'J... ·,-...._,,,)\ g- ~·· \1
r ~ _,___ · · i~ ---.__,;
·~ A•·ffe-:-!· \ .
'-u.mara Yvi.unicipal de ,
Pàto 'Branco
:;to:~ 'eiNL : : . ~~TÓ/1110
Pn. ~ ~'Vl'~ \1\
e) O ~úmero de associados na data da publicação _do ~ditai de Convocação para e ~'1jC-~~~~ ~ de cálculo do quorum, de instalaç~~ da Assembléia Geral; · ~ O.S ,
f) A assinatura do responsável pela convocação. · . 1 · . 'ollAfco -~
Art. 17. - o quorum-mínimo exigido para a instalação da Assembléia Geral é o seguinte;
a) 2/3 (dois terços) dos associados na primeira convocaç~o; .
b) Metade e mais 1 (hum) dbs associados na segúnda convocação;
c) Mínimo de 10(dez) assoç:iá,dos, na terceira convocação.
Parágrafo Único - O número de associados presentes, em cada convocação será
comprovado pelas assinaturas apostas no Livro de Presenças.
Art. 18. - A Assembléia Geral será dirigida pelo Presidente, auxiliada por Secretario por ele
convidado. · · · · ./
Parágrafo Único - A Assembléia Geral que for convocada: por grupo de associados, será
·presidida por um deles escolhido na ocasião. ·
Art. 19. - O associado não poderá votar na decisão de assúnt6o que a ele se refira. Poderá
entretanto, tomar parte nas discussões, a menos que a assembléia delibere o contrário.
Art. 20 . .,.. Na Assembléia Geral em que for discutido o Balanço .Geral e a Prestàção de Contas
do Exerclcio, logo após a leitura do relatório das citividades da\Diretoria do Salanço, das peças.
contábeis e do Parecer do Conselho Fiscal, o presidente suspenderá os trabalhos e convidará
o plenàrio a indicar -um associàdo para dirigir os d.e.bates e votaÇão da matéria. j
' . ) '
Parágrafo· 1° . .:... Transmitida a direção da Assembléia 'Geral; o Presidente permanecerá no
plenário para prestaras esclarecimentos que lhe feirem solicitcidos, reassumindo a presidência
depois de votada a matéria. ' '
Parágràfo 2° . ... Se a Assembléia Geral estiver sendo secretF1riada por ocupante de cargos
social este deverá ser substituído por associado indicado pelb plenário, reassumindo após a
votação da matéria. .
Art. 21. - As decisões das Assembléias Gerais somente pqderão. versar sobre os assunto~·
constantes do Edital de Corivocação e os que com eles tiverem direta e imediata relação.
Parágrafo 1°. - Habitualmente, a votação será a descoberto, mas a Assembléia Geral poderá
optar pelo voto secreto, atendendo-se então, as normas usuais; ' . · . . I
Parágrafo 2°. :.... O que decorrer na Assembléia Geral deve.rã 1constar de ata circunstanciada,
· lavrada no Livro de Atas das Assembléias Gerais, lida, aprbvada e assinada no final dbs
trabalhos pelo Presidente, pelo secretário, por uma. comissão :de 05 (cinco) associados que o
queiram fazer.
Parágrafo 3°: - As çlecisões das. As~embléias Gerais, descontadas as abstenções, serão
tomadas pela maioria simples de votos dos associados pres~ntes e em pleno gozo de seus
.direitos, salvo previsãd de outra forma neste Estatuto. ·
Parágrafo 4°. - O voto será pessoal, tendo cadà associado direito a um voto. · ~ . • 1 ' ' '
Parágrafo 5°. - Não se admitirá participação dos associados nas1Assembléias Gerais através
de prdcurador.
Art. 22. - Fica impedido de votar e sér votado na Assembléia Geral, o associado que:
a) esteja em débito, sob qualquer forma ou meio, para com a AFUHSAL·'
·b) seja ou tenha se tornado empregado da AFUHSAL, até que a Ass~mbléia aprove as
contas do ano social em que tenha deixado suas funções; .
e) qualquer associado ou memb o efetivo. ·
M
/O Ó6 q.to ---. 1 f1 ;~ ·f' 'r ( ,., 1f'vr-i) ~ A'\ ~'"'~·'·:t\L~~.>~·'11/.c1'·· , ., ~ V' . v,• . '-.,..,;,_..)
.A \ '
, .. _ '\1 l)) . /
\~Fls.~ 8 . ~servidor
Art. 23 . ...; . Ocorrendo a demissão ou destituiçã9 dos membrpS-.de modo, que possa af
regularidade da Diretoria e Conselho Fisc;al, poderá à Assembléia Geral, designar assoe
· pará exercerem. os cargos, provisoriamente, até a eleição e posso dos novos membros, o "t;\"}OI~
d~verá ocorrer no prazo máximo· d.e 30 (trinta} dias. · ·
Subseção 1 - Assembléia Geral Ordinãria ·
Art. 24. ·- A Assembléia Geral Ordinária reúne-se· obrigatoriamente, uma vez por ano, no
decorrer dos 2 (dois) primeiros m~ses após o. término do exercício social, cabendo-lhe
especialmente: · .
a) deliberar sobre a prestação de contas do exercício an~erior compreendendo o relatório.
da Diretoria, o Balanço Geral, o demonstrativo da cohta de Sobras e Perdas, com o
.parecer do Conselho Fiscal; .·
b), dar destino às sobras ou ràteio das perdas;
e) eleição de membros para cargos sociais;
d) deliberar sobre os planos de trabalho formulados pela !Diretoria para o ano entrante;
e}. quaisquer assuntos de interesse social, exciluldos os qUe forem da 1 competência
exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária. ·
Art. 25. -.A aprovaç~o do balanço, das contas e do relatório, da Diretoria,· sem reservas,
desonera os membros deste, de responsabilidade para com a ~FUHSAL, salvo por'E;lrro, dolo,
fraude ou simulação. ·
Subseção li - Assembléia Geral Extraordinária
. . -· Art. 26, - A .Assembléia Extraordinária reúne-se sempre que ,necessário e tem poderes para
deliberar sobre qualquer assunto de interesse da AFUHSAL, d~sde que.,cçmste expressamente
no Edital de Convocação. · ·
Parágrafo 1° .- E de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre
Os seguintes assuntos: · · Câmara Muni.c.ip áe
a) reform~ do_ Estatuto Social; Pa.to '.Branco
b) fusãOi incorporação ou desmembramento; - ~
e) mudança do objeto social da AFUHSAL; . . ·F1.:_, _ _.,.-+-'--:r=T-r---
d) dissolução voluntária da AFUHSAL e nomeação .do liquidante . . . x. 'f?Jll«
e) . contas .do liquidante. --~· ~-~-,,-··-·-~---·'"-·
Parágrafo 2° - São necessários os votos de 213 (dois terços) d,os participantes da Assembléia
Geral,.com direito a voto, para tornar válidas as deliberações dei que trata éste artigo.
Seção li - Da Diretoria
/
Art .. 27~ .. - A AF\JH~AL s_erá administrada por uma· Diretori~l compost~. exclusivamente por
func1onanos do Hospital SiiiO Lucas de Pato Branco, que este1~m em at1v1dade e detenham a
condição de associado efetivo, eleitos em Assembléia Geral, par;a os seguintes cargos:
Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro. · ·
Parágrafo Único - A Diretoria poderá criar 'cargos específico~ para determinada área e de
.acordo com a necessidade e plano de ação aprovado pela assembléia, nomeando assediados 1
para seu desempenho~· · · · •
Art._28º.- O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos contadq da data em que for eleita.
Parágrafo único - A Diretoria eleita poder,á tomar posse na propria assembléia que a elégeu
ou em até 10(dez) dias após esta, sendo que, neste casb, o comando da AFUHSAL,
permanecerá com ·a Diretoria anterior. . ' \ ( .. , __ .• ) ·&AC> o . O. /H·. ·Jj;,:.;..1·J)jii/\'.·
' 'ô ~· ...... ·' -· -·-~· U.ç, 1 q~ ·-.,~, w--·r \ .
(. ·S., ô"> \ . , . . () - i -
\~Fls. (U ~ ·~~f o
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.... r • .. L cemzi . :;x?71.l. oAalf'R 19,368 Mvogado-
J /
1
Art. 30°. - Em~c~so de ~erda do mandato ou demissão de q'ualquer Diretor,· á nomeação do
su~stituto será feita através da Assembléia Geral Extraordinári~. convocada pela Diretoria. ! •
Art. 31°. _..:..Qualquer Diretor poderá pedir, por motivo de doença ou interesse particular, uma ·
licença de até 90 (noventa) dias, sendo substituldo na forma de'~erminada neste Estatuto.
Art:' 32º -. A Diretoria deliberará sempre por m~ioria de votos, não· podendo, no entanto,.'
deliberar quando em número inferior a 03 (três) membros. .
. ,-'
Parágrafo Unico - A Diretoria reunir-se:.:á, ordinariame"hte, uma vez por mês, e,
extra~rdinariamente, quando co,nvocada pelo Presidente, '
Art. 33r:·- Compete a Diretoria:
a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto;,
b) tra_tar dei. qualquer assunto de interesse sodal previsto neste Estatudo;
c) administrar com zelo e honestidade o patrimônio da AFt;IHSAL;, ·
d) aplicar aos associaçlos faltosos as penalidades previstas conforme este ·Estatuto;
e) . fixar as qespesas em orçamento anual; que indique a fonte de recursos para cobertura;
f) estabelecer as normás de controle de operações e serviços, verificando, no mlnimo,
men.salmente a" situa9ã6 econõr:iica-financeira e .ativida9es ~~ geral; .
g) avaliar e prov1denc1ar os meios e os recursos ~necessanos ao atendimento das
operações e serviços mantidos óu colocados à disposição dos associados . 1
h) contratar, se· necessário, serlÍiços "técnicos e empre~ados aos desempenhos das
atividades da AFUHSAL; .
i) adquirir, alienar ou operar behs imóveis com expressa autorização da assembléia
j) contrair obr:igàções, transigif' e constituir mandatários; . '
k). baixar normas· e orientações: ·
Art. 34°. - Ao Presidente Çompete:
a) exercer à_administração geral; .
b) convocar, presidir e dirigir todas as reuniões da Diretoria 'e :Assembléias Gerais;
e) assinar com o Tesoureiro ou com o Vice-Presidel)te che~ues e documentos legais;
d) resolver casos que dependam de pronta solução, sub,metendo-6s à apreciação. da
Diretoria na primeir,a reunião;
e) conceder,. a pedido, a exoneração de outros Diretore~. ou mandar cientificá-los da.
perda do mé!ndato; . '.
. f) rubricar todos os livros .~a AFUHSAL e visitar as contas: e recibos, depois de verificar
sua exatidão; · . 1
g) representar a AFUHSAL em juízo ou fora dele.
Art. 35°. - Ao Vice-Presidente compete:
a) auxiliar o Presidente nas suas funções e substit.ul-lo, na$ suas faltas e impedimentos,
em caráter interino, assumindo suas obrigações e responsabilidades;
b) assinar contratos e çiocumentos constitutivos de obrigéções, cheqües bancários, e
autOrizar pagamentos e despesas em conjunto como Pre~idente;
e) substituir o Tesoureiro nos seus impedimentos temporário~.
Art. 36°. - Ao Secretario ~oinpete: · . . .
a) supervisionar a execução dOs serviços administrativos ~a AfUHSAL, estabelecendo
co.ntatos e orientações a quem de direito· e dever, · erri tudo que se referir à área
administrativa; 1 •
b) organizar,. controlar e dirigir o expediente da secretaria\ da AFU'HSAL em todas as
atividades e atribuições inerentes a essá área; :. , .. ,
c) guardas, devidamente colecionados todos os livros, papéis e demais documentos que
constituam o arquivo da AfUHSA · ~"' · t9 '
d) substituir o Vice-Presidente em '' ' fflpedN~ s.
. \ tlJ; r () (\ !~ y....,\) ~- J..Vj-~- 1 ,.f ~~
Câmara :Municip'dide:
Pato 'Branco 7
:'.10; :t1; tJ:"'J; : .. ·. i/'~ÔRto ';, ' . .-· ... - t;:o~ ~
Art. 37°. - Ao Tesoureiro compete:. · ~~ Ot: >
a) controlar. a emissão de reCieos e arrecadar todas as contribuições dos associa ~· ~~~ . . . taxas e quaisquer importâncias devidas ·à "AFUHSAL; . t · ~ <S
b) assinár com o Presidente ou com o Vice-Presidente cheques bancários ou outro Jlll\!CQ-~ documentos relativos às atividades financeiras, fiscais e contábeis;
· c)- lançar em livros próprios, cqm clarez~ e exatid.a9, as : receitas e despesas da
AFUHSAL, mantendo em dia . a escrituração e organizando balancetes a serem
submetidos a apréciação da Diretoria ém súas reuniõe~; · ··
d) prestar contas à Diretoria sobre as atividades bancárias e financeiras. da AFUHSAL,
inclusive relatórios sobre débitos e créditos dos associados; · ·
e) substituir o Secretario nos seus impedimentos temporá~ios.
Art. 38°. -Aos.demais Diretores:
a) organizar e dirigir todos os.trabalhos que digam respeito às atividades para as quàis
foram designados, obtendo, antes de tudo; a aprovação\ da Diretoria;
· b) participar das reuniões da Diretqria, podendo votar em tpdos os assuntos';
c) substitufrem-se entre si nos impedimentos temporários e de acordo com as
designações da Diretoria. ' ·
Seç~o Ili - Do Conselho Fiscal
Art. 39°. - O Conselho Fiscal sérá formado por 03 (três) membros efetivos e 03 (três)
suplentes, podendo quàlquer um destes substituir qualquer. dos efetivos, todos associados
efetivos, eieitos pela Assembléia Geral, com mandato de 02 (~ois) anos, sendo permitida a
reeleição de até 03 (três) dos seus membros. ' ·
Art. · 40°. - O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, i. uma vez por trimestre, e,
extraordinariamente sempre que necessário, com a participaçã~ mínima de 03 (três) de seus ,
membros.
Parágrafo 1°; - Em sua primeira reunião- serão escolhidos eritre os membros efetivos, um . . , ' \ .
Coordenador e um secre,tário. . , · · ·
Parágrafo 2°: - Além do Coordenador, ás reuniões poderão seti convocadas pela maioria dos
seus membros, por solicitação da Assembléia Geral ou da Diretotjia. ·
Parágrafo 3°. - Na ausência do Coordenador os trabalhos serãQ dirigidos por um conselheiro
escolhido na ocasião. ·
Parágrafo 4°. ,... As deliberações serão tomapas pelo voto d~ maioria simples, proibida a
representação, constando de ata circunstanciada lavrada 'no livro de Atas de · Reuniões. do
Conselho Fiscal. '
Par~grafo 5°. - O conselheiro q\,Je, sem' justificativa, faltar a 02 ~(duas) reuniões consecutivas ·
oo 03 (três) alternadas, num período contrnoo de 12 (doze) meses, perderá o cargo
automaticamente. · ' ·
Parágrafo 6°. ""' Os conselheiros suplentes poderão ser convidadÓ a participar das reuniões do
órg·ão, inclusive, ppdendo votar. J •
/ )
Art. 41º. - Ocorrendo a vacância de cargo de membro efetjvo, assumirá o primeiro, e
sucessivamente o segundo e, depois, o .terceiro suplente. ·
Parágrafo 1°. - Inexistindo membro suplente o President~ da AFUHSAL,\ mediante
'comunicado formal dó Coordenador do Conselho Fiscal, cohvocada Assembléia Geral
Extraordinária para eleição do cargo vago de membro efetivo e rna)s 03 (três) suplentes. '
.õ,0P{3 .. ·\(·e· 'ij(') ;ü/t"-3' .... i_C 1.,_ o t. ""A.>:~~-,- : - ··
'.S,~ ...... : ~-.....;
r,) ,', ~
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·~ :1 f'is.-1.~o
·~ 11--.º .-.~~
J
8
/ '
Parágrafo 2º. - O Conselheiro eleito na forma deste· artigo ~ do pan:3grafo anterior
seu cargo pelo restante do manàatà da gestão em curso. ' · , ' ,
!~
Art. 42°.' - Ao Conselho Fiscal compete exercer assídua fiscalização· sobre· as ope
atividades e serviços da AFUHSAL, cabendo-lhe, ainda, as seguintes atribuiçqes:.
a) conferir mensàlr;tíente o saldo numerário.em caixa, verificando os limites estabelecidos · pela Diretoria; · · : · ·
.. b) verificar os,extratos bancários e conferir os saldos com~ escrituraçã0 contábil;
e) examinar qs montantes de despesas realifadas e inve'.rsões realizadas, confrontando-
·os com os planos, or~mentos e decisões da .Diretoria r • ·
. d) verificar se as operaçoes rea'lizàdas e os serviços prest~dos correspondem em volume,
ql!alidade e valor com às previsões feitas e a$_ coriveniêpcias econômico-financeiras da
AFUHSAL. 1 . · , .·· i
. e) Verificar se a Diretoria se reúne de acordo com as dete~minações deste Estatuto Social .
e existências de vagas em seµs quadros; ·
f) Averiguar a existência de reélamações de. associad~s. usuários e outras pessOas
ligadas direta ,ou• indiretamente à ,AFUHSAL, quanto aos serviços prestados e
recebidos, bem ·como, qualquer outro fato de interesse ~a sociedade, emitindo parecer
ou observação à Diretoria; · . · · · ·
g) . Verificar a regülaridac;le dos recebimentos e créditos e a pontualidade nos
compromissos assumidos; • · · · \
h) Averiguar passiveis problemas ou a existência dos m'esmos com empregados e/ou
profissionais a serviço da AFUHSAL; · . \
i) Apurar exigências ou obrigações juntq a autorid~des fiscais, trabalhistas. e
previd.ef'\Ciárias; / ..... f ,
j) Fiscalizar os. contratos emitidos e/ou assinados pela AFU,HSAL;
k) Emitir parecer sobre o .balanço e relatório anual da Qiíetoria; para deliberação em
Assembléia Geral; ' . · , i . .
1), Informar à · Diretoria sobre as conclusões de s'eus trabalhos denunciando
' irregularidades constatadas, convocando Assembléia Geral, ·~e necessário, por motivos
graves e urgentes. _,
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal poderá, contratar serviços de auditoria e/ou técnico.s,
- peritos contábil, fiscal e trabalhista, quando assim julgar necessár)o. \ . · ·
• ' . - ! câmarii i:iu;;_icipd dé
Pato 'Branco
Ft.:~'9· ·f.7 . Visto: )l.Vidr.P": Y~
; \ 1 ,_ ...
CAPiTULO IV - DO PATRIÔMONIO SOCIAL, DA RECEITA E D~ Of:SPESA ,,.
· Art. 43°. - O patrimônio ;ocial será CO(lStituldo de: . ·
· a) subvenções, donativos e contriquições dos sócios; .
b) bens móveis e imóveis que a sociedade possua ou venha ia possuir;
e) de quaisquer outros valores adventícios; : .·
d) receitas liquidas oriundas de entidades ou atividades de m1
antenha.
Parágrafo 1° . .;. O valor da contribuição dos as.saciados efetivos ~erá proposto pela Diretoria e
. deliberado em assembléia ' .. · . ! ,
. Parágrafo 2°. - O valor da contribuição dos assopiados contribuint~s será ·fixado pela Diretoria .
. CAPITULO V -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ~ ' ' ' . , , '
.Art. 44°. - O prê$ente Es~atoto Social poderá ser reformado em reunião·da.Assembléia Geral,
convocada espeicialmente para este fim; .e com a presença de, no r;nrnimo, 2/3 (dois terços) dqs
associados efetivos em condições regulares. ' . ;· . '
-J
' '
Art. 47°. - Fica estabelecido que as cores a serem utilizadas\ pela AFUHSAL em impressos,
uniformes e pintura '.da sede, serão azuis e brancas. ·
. Art. 48º.· - A AFUHSAL ,poderá em complemento ao presente. Estatuto, criar regulamentos
internos especfficos, aprovados em Assembléia Geral. ' , I,
Art. 49°. Poderão ser adotados por meio ide compútador os registros em livros de atas e outros
que se fizerem necessários. ' , ' 1 '
Pato Branco, 26 de março de 2007
('-\VJi,~' \ I~ ,, ~'!,{' J ,::;, .-,-iJ ,_ i.r '\:·.._ __ .• "-<.~,/"-·'-.,_r . .... ""'-. __ , .._, )
\ ,_ 'jt ' __ ;
Preiidente ,
Gilce Aparecida Clarindo dos Santos ' ~ ' '
\ 1
' ' (
'1
/
/:âmara :Jvíwiicipa[de
Pato 'Branco
FI. ··)~~ Visto:~lfC~~,:.:-:
(
Câmara 9vfunicipal cfe
Pato 'Branco
Pato ~ranco, 26 de Setembro de2007. ·· Ft.: 1~ Viét~- :- :.. : ... .
-Ao Excelentíssimo
, Sr. Roberto Vígan6 . . ·MO. Prefe'itô Municipal de Pato Branco
· A AssociaÇão dos Funcionários do Hospital São· Lucas de Pato Branco, em
cumprlm13nto ao que determina a Lei nº 1 :207 de 03/05/2003, vem através' de$ta
informar:
~
• Apresentação de cronograma fisico-fin~nceiro par~ ~dificaçôes,
contendo ~riicio das atividades: Inicio das at1vidades sêrâ Imediato,
cronograma ·e projeto estão sendo elaborados pelo Engenheiro Rubens
Juglair e será enviado cópia·postenormente; l
· • CerUdão negativa de'açâo Ndiciatcivit e criminal da Presidente e
Tesoureiro;
• Estatuto Social;
• \ Número de Sócíos a serem beneficiac.fos diretamente, sendo Funcionários,
Méâicós e se~s Familiares um tnínimo de 450, (dqdos desta data);
• Receita anuaf da entidade: a entidade possui em Contá corrente·na Unicred
. abfa presente data R$ 11.231,00, desde a funcfação em Abrilf2007 até ,,
2610912007;
• Destinação exdusiva, conforme Arf. 2 ° do Estatutó da Associação dos
1 '
'·
' Funcionários do Hospital S,ão Lucas de Pato Branco. t•terá por fim o . ' ' \
desenvolvimento de atividades,esp· ortivas cufturais .. intelectuais dvicas e . ' - . ' t l
sociais1 bem como a assistência financeira, o mutualismo e promoção do
bem-estar dos· seus associados, sem distinção de espécie alguma".
1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G. C. 77. 780.781/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA,6~
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P. F. 005845179-04
20 de julho de 1. 990 ..
---·~ ~~ IMOVEL SUBURBANO - chácara nil']'l-E (setenta e um-E), s aG'no distrito desta cidade de Pato Branco, contendo a área de 2.800,00m2(DOIS MIL E OITCX::ENTOS METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:com
a rua Marilia com 40,0üm; SUL: com a chácara n 282 com 40,ocrn; LESTE: com a chácara n~71-F com 70,00m; OESTE: com a oru;;cara n°7l-D com 10,ocrn. As medidas e confrontaçoes foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento n~356,
capi tule XV, seção III, item 5.1 de 27 .@7 .04, as quais assumiram inteita responsabilidade pelo suprimento. ~ef. :Mat. R.2-e AV.4-8.134 do livro n 202, deste Oficio.-
PH.OPHIET,(RIA: PREFEITUHA MUNICIPAL DE PATO BRANCO;' pessoa jurídica de direi to pÚ--
blico interno, inscrita no CGC/MF sob n076.994.448/0001-54.
r77. 1ao. 1a110001-09l
ELICE SOARES RIBAS
1° OFICIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-SSQ
L!_ATO BRAN6S MJtAN!J
18 Ofício de Registro Geral
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ELICE SOAFIO RIBAS
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CERTIFICO, que a presente!JQ~~~
reprodução fiel da matr. nR~..._~~i...I
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Prefeitura Af unicipa[ de Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
LAUDO DE AV ALIACÃO
Câmar~i'iniclp"ild;~-~
Pato 'Bran.co 1
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Pelo decreto número 5.172 de 18 de Setembro de 2007, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de bens móveis e imóveis.
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano: Chácara nº 71- E ( setenta e um - E), sito à Rua Marília 271,
Bairro Jardim Floresta, nesta cidade de Pato Branco, com área de 2.800,00m2 (dois
mil e oitocentos metros quadrados), constante da Matrícula nº 22.905 do 1 ºOficio
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
O terreno é avaliado em R$ 17.354,00 (dezessete mil, trezentos e cinqüenta e quatro
reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
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Pato Branco, T'bro de 20 7.
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
lfJ li1.l 1f lW
LEI N.o 900
Data: 10 de abril de 1990.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Mu
nicipal a doar parte da chác. n9 71, com área de 2.800,00m2,
que posteriormente será chac. n9 71-E, à ATAEPAR -ASSOCIAÇÃO
DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DO ESTADO DO PARANÁ.
A Câmara Municipal de Pato Braneo, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
proceder a doação de parte da chác. n9 71, , com area de
2.800,00m2, que posteriormente será chác. n9 ?1-E, à ATAEPAR - ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS DO ESTADO DO PARANÁ,
para nela edificar sua sede regional, campo de futebol, etc.
Art. 29 - A beneficiária, deverá promover a edificação no prazo de 02 (dois) anos.
Art. 39 - No caso de vir a ser dado destinação diversa que a prevista na presente Lei, o imóvel retornará ao
doador, com todas as benfeitorias, não tendo a beneficiária,
qualquer direito a indenização.
, . , Art. 49 - Da mesma forma, retornara o imovel ao
Município, em caso de inadimplemento do exposto no Art. 22 ,
desta Lei, perdendo em. favor do Munic{pio, o que houver edificado.
A.rt. 59 - O imóvel objeto da doação, fica atingido , pela clausula de inalienabilidade, por um prazo de 10 (dez)Q
nos, a contar da publicação desta Lei.
rprefeítura 1flunícipal de rp ato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO 02
, Art. 6P - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em
10 de abril de 1990.
ClÓvi~Padoan PREFEITO MYNICIPAL
Câmar-;_-Municip-:i_[:k
Pato '13ranco
. ~· ENGENJ.!ARIAB .A V.AU4ÇóES LTDA
~ ::::zs ~.Buzettj _ LAUDO DE AVALIAÇAO SIMPLIFICADO
IMÓVEL
• Terreno com 2.800,0 m2 localizado na Rua Marília 271, bairro JD Floresta- Pato Branco -
PR e construção em alvenaria com 174,40 m2
METODOLOGIA E ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO
• Comparativo Direto de Dados de Mercado / Custo de Reprodução
• Grau de Precisão II / Grau de Fundamentação 1
DATA DA AVALIAÇÃO
08/08/2006
VALOR DE AVALIAÇÃO
TERRENO R$ 34.524,00
CONSTRUÇÃO R$15.209,64
e âmara Municipal áe
Pato 'Branco
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·-!f'!!!/I" ENGENH4RT.A B AV.U.IA.::;:TDA.
~~.Buzetti _ LAUDO DE AVALIAÇAO SIMPLIFICADO
N° da Solicitação 1 1 ~º do Objeto da Lei 1 1.-----N-º_A_v:_al_i_a_ça--o------,
335/2006 - - x-x-x-x-x - - 85/2006 '-------~-----~
1 - IDENTIFICAÇÃO
Nome do cliente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
1 Endereço do imóvel
RUA MARíLIA, 271
1 Logradouro
RUA
Outros complementos
LOTE CH-E QUADRA 0071
.B~-º~-·~~~llCid-~~~~~Mu--rucí-pio~~~ruFlR ~RDIM FLORESTA~TO BRANCO -ªTO BRANCO lIT_j
2 - CARACTERIZA ÃO DA REGIÃO
so predominantes nfra-estrutura urbana erviços públicos e
omunitários
Comercial a Pavimentação X Coleta de lixo X Escola
Industrial Esgoto sanitário Esgoto pluvial Transporte X Saúde
coletivo
X Residencial Energia elétrica Gás canalizado Comércio Segurança
multifamiliar
Residencial Telefone Iluminação Rede bancária Lazer
unifamiliar pública
3-TERRENO
1
Forma 1
Cota/Greide Inclinação Situação Superficie
_ Retangular _ ~--A_cli_·v_e __ ~ Plano / Semi Plano Meio de Quadra Seco
Área(m2) Frente (m) Fundos(m)
2.800,0 m2 40,00 40,00 m2
4 - EDIFICAÇÃO .-----------.
Lado esquerdo
(m)
70,00 m2
Lado direito
(m)
70,00 m2
Fração ideal
1,00
Tipo Uso N° de pavimentos Idade aparente Posição
Barracão Industrial 1 15 No centro do terreno
Padrão de acabam. Estado de conservação Tetos Fechamento das paredes
Mínimo (Inacabado Ruim Inexistente Alvenaria
IAreas Privativa De uso comum Total
Urudade 174,40 0,00 174,40
Outros 0,00 0,00 0,00
Total 174,40 0,00 174,40
Pato Branco - PR 07 / 08 / 2006
Local e data Renato Buzetti
Engenheiro Civil-Bl.217 /D
Cdmara Afu:nicip de. l
Pato 'Branco ~
FI.:. ô /fJ 1
--
Visto~~J
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~ENGENHARIA E AVAt;IAÇõES LTDA
.-:~ :::::::»' r" .Buzettj _ LAUDO DE AVALIAÇAO SIMPLIFICADO
.-----N-º_d_a_S_o_li_·c-it-a-çã-o----,1 I' N° do Objeto da Lei 1 1.-----N-º -A-val-ia_ç_ã_o-----,
335/2006 - - x-x-x-x-x - - 85/2006
Divisão interna
Uma construção de uso industrial sem divisões internas
5 - AVALIAÇÃO
V alar de avaliação Extenso
R$ 49. 733,64 Quarenta e Nove Mil Setecentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e
Quatro Centavos
ltemizada
Área (m2)
Valor/ m2
Terreno
2.800,00
R$ 12,33
Edificação
174,40
R$ 87,21
Benfeitorias
V alar total = Somatório ( R$ 34.524,00 + R$ 15.209,64) R$1~~~4_9._7_33~·~6_4~__,
Especificação da avaliação Metodologia
Grau de Precisão II / Grau de
Fundamentação I
Comparativo Direto de Dados de Mercado / Custo de
Reprodução
Desempenho do Absorção pelo mercado Número de ofertas Nível de demanda
mercado
Rescisivo Demorada Baixo
Observações do Mercado (Equação de Regressão)
V. Unit. = 1 / ( 0,011858 + 0,000001 *Área+ 0,227999 * l/Localização2 )
6 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
a) O imóvel, como um todo, aparenta condições de
estabilidade e solidez?
Em caso negativo, justificar:
EJSim
b) O imóvel, como um todo, apresenta vícios de fXI Sim
construção aparentes? LJ
Baixo
ºNão
Caso apresente, Sinais de ataque de agentes agressivos (corrosão) nas estruturas
relacionar: metálicas da cobertura e pilares;
Paredes em alvenaria parcialmente danificadas .por vândalos;
Cobertura de telhas de cimento amianto 6mm 1000/o danificadas por
vandalismo;
Salientamos que os vícios obsetvados, não agravam a solidez da
edificação avalianda.
e) O imóvel aparenta condições de habitabilidade? Ostm [K]Não
Em caso negativo, justificar: Não existe condições mínjrnas
construção.
de uso, isto é, prédio
Local e data
:z;_J!j-'·
Renato Buzettff/
Pato Branco - PR 07 / 08 / 2006
Engenheiro Civil- 81.217 /D
em
_A~ ENGENHARIA B AV.U.MÇÕES J.TDA
_..41fJJ1' :::::::a=s ~.Buzetu _ LAUDO DE AVALIAÇAO SIMPLIFICADO
d) A liquidez e o valor do imóvel, no mercado imobiliário local, são afetados por fatores
significativamente:
O valorizantes
Em caso de valorizantes ou
desvalorizantes, explicar:
[][]Desvalorizantes O Nenhum
Desvalorização, devido a edificação· encontrar-se
inacabada, sem revestimentos externos e internos das
paredes, sem piso, sem instalações elétricas e hidrosanitárias e com danos parciais devido ao vandalismo,
causando depreciação da construção.
7 - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA
!Nenhuma
8 - OBSERVAÇÕES FINAIS
Terreno urbano localizado em região desvalorizante devido a localização e inexistência de
infra-estrutura urbana, serviços públicos e comunitários. Possui 2.800,0 m2 , sendo 40,0 m de
testada por 70,0 m2 de laterais, acima do nível da rua, com topografia plana. Não possui
restrições quanto ao uso e ocupação.
Construção para fins comerciais e/ou industriais, com estrutura mista de concreto e metal
sem revestimento, paredes em alvenaria sem revestimento, sem instalações elétricas, sem
piso, sem instalações hidra-sanitárias, sem aberturas, cobertura de telhas de cimento
amianto 6mm, sobre travejamento metálico (construção inacabada).
Estado de conservação precário, com sinais de vandalismo e destruição parcial do prédio
(telhas danificadas, paredes em alvenaria danificadas, estru.tura metálica sem proteção e com
sinais de ação de agentes agressivos). Portanto, foi aplicada depreciação de 51,99% do bem,
devido aos aspectos supra citados.
9 - CÁLCULO DA CONSTRUÇÃO
Depreciação Prédio :Aplicada depreciação conforme critério Ross-Heidecke. Atribuímos 51,99%,
em virtude do estado de conservação, idade aparente e vida útil do prédio, conforme
mencionado a seguir.
X - Idade aparente
N - Vida útil estimada
CD - custo depreciável, calculado pela diferença entre o custo novo (CG} e o. custo residual
(CR)
CB - Custo atual da benfeitoria
CG - Custo global
D - Depreciação
Base de Cálculo
Idade aparente: 15 anos
Vida útil estimada: 40 anos
Condições fisicas: Reparos Importantes
Valor Residual de 20% do valor de novo
Pato Branco - PR 07 / 08 / 2006
Local e data Renato jfu)~·&? ~·- Engenheiro Civil- 81.217 /D
~ JWGBNH!JRJA 1!i AVAJ,JAÇôES LTDA
~ :::::zs ~.Buzettl _ LAUDO DE AVALIAÇAO SIMPLIFICADO
Solução
Dados:
CG =R$ 363,38 (CUB - PARANA - GALPÃO INDUSTRIAL) x 174,40 (área total construída) X
0,50 (Construção inacabada) = R$ 31.686,74
O cálculo do valor do prédio foi efetuada com base nas suas características construtivas Sendo
assim, consideramos que o valor de R$ 31.686,74 representa 50% do CUB/PR do mês de
junho, para Galpão Industrial, uma vez que a eáificação encontra-se inacabada ·
CD= 0,80 X 31.686, 74 = R$ 25.349,38
X= 15 anos ·
N = 40 anos
X/n = 15/40 = 0,375 e com estado 4,0 encontra-se ô= 65% = 0,65
Logo o valor da depreciação será
D= R$ 25.349,38 x 0,65 ou D= R$ 16.477,10 ou 51,99%
O custo depreciado da benfeitoria será calculado por:
CB = CG - D= R$ 31.686,74 -R$ 16.477,10 = R$ 15.209,64
'75T'mãr~ 9vlunicipal t1e
Pato 'Branco
Pato Branco - PR 07 / 08 / 2006 ~,lf/.'- Local e data Renato B~ Engenheiro Civil- 81.217 /D
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_,t~ ENGE~1A B AV.Af;LAÇÓES LT.DA
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f'.Buzetti
LAUDO DE AVALIAÇÃO SIMPLIFICADO ___ N_º_d_a_S_o_li_c1-.ta-ç_ã_o __ ~, 1 N° do Objeto da Lei 1 · ~, ----N-º _A_v_al-ia_ç_ã_o ___ __,
335/2006 - - x-x-x-x-x - - 85/2006
N orne do cliente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
!Endereço do imóvel
RUA MAR1L1A, 271
1 Logradouro
RUA
Outros complementos
LOTECH-E QUADRA007I
!
Bairro Cidade !Município 1 fDFlPRF
.__J_A_R_D_IM_F_L_O_R_E_ST_A ____ ___, ~P_.N_T_O_B_RAN __ c_o ___ ~ ._P_.N_T_O_B_RAN_-,--, c_o ____ ~_ lBU
Levantamento Fotográlico
~ ENGENICAR!A E AVALIAÇÕES ,LTDA
; ~ "l.BuzetU ===
LAUDO DE AVALIAÇÃO SIMPLIFICADO
Foto 06: Interna da construção avalianda (detalhe dos
danos físicos .
Pato Branco - PR 07 / 08 / 2006
Local e data Renato éUZE;tti
Engenheiro Civil - 81.217 /D