PROJETO DE LEI Nº 151/2007
RECEBIDO EM: 4 de outubro de 2007
Nº DO PROJETO: 151/2007
SÚMULA: Torna obrigatória a consulta ao Conselho Tutelar e Conselho Municipal da
Criança e adolescente no processo de elaboração da proposta orçamentária.
(30 dias antes do envio da proposta orçamentária para análise e deliberação do Poder
Legislativo Municipal)
AUTOR: Vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de outubro de 2007
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 21 de fevereiro de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Aldir Vendruscolo - DEM
O vereador Volmir Sabbi - PT, relator da Comissão de Justiça e Redação emitiu Parecer
Contrário à aprovação da matéria.
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009.
"Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior;"
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI
Projeto de Lei n.151/2007 - Torna obrigatória a consulta ao Conselho Tutelar e
Conselho Municipal da Criança e Adolescente no
processo de elaboração da proposta orçamentária.
Proponente: Marco Antonio Augusto Pozza (PMDB)
Parecer do Relator Vereador Volmir Sabbi (PT)
Considerando:
1. que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Lei Complementar
n.101/2000) na seção que trata da "Transparência da Gestão Fiscal" já
estabeleceu em seu Art. 48, parágrafo único que "A transpar·ência será
assegurada também mediante incentivo à participação popular e
realização de audiências públicas, durante os processos de
elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias
e orçamentos.";
2. que a proposta do Projeto de Lei (PL) em tela tornaria obrigatória
apenas a consulta ao Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente, deixando de fora outras entidades que,
também, teriam grande contribuição e interesse em participar do
debate em tela;
3. que, antes das votações das legislações orçamentárias: PPA, LDO e
LOA, a Câmara Municipal já realiza audiências públicas propiciando
a participação da população nesse debate.
Isto posto, somos de PARECER CONTRÁRIO à aprovação do PL n.151/2007, por
considerarmos que o dispositivo já existente na LRF é mais amplo que a proposta
do PL em tela. É necessário, no entanto, que o Executivo Municipal seja cobrado
para que cumpra, efetivamente, o dispositivo legal expresso na LRF (Art.48,
parágrafo único).
É o parecer deste relator
e.to Brnooo 06 '' m.cço j~ J
V'olmir Sabbi (PT)
Relator e Pres Com.
;;~~ - Membro. Comissão
Guilher . Silvério (PMDB)
Membro Comissão
ASSESSORIA JURÍDICA ~!?~.
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº J5j.12007
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Marco
Antonio Augusto Pozza, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa, para tomar obrigatória a consulta ao Conselho Tutelar e o
Conselho Municipal da Criança e Adolescente no processo de elaboração da
proposta orçamentária.
A proposta tem por finalidade tomar obrigatória a consulta do Executivo
Municipal ao Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, durante o processo de elaboração de sua proposta
orçamentária pra planos e programas voltados ao atendimento dos direitos da
criança e do adolescente no Município.
A matéria também estipula que a consulta se dará de forma oficial pelo menos
30 (trinta) dias antes do envio da proposta orçamentária para análise e
deliberação do Poder Legislativo Municipal.
Sobre o tema em questão, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990), nos dispositivos abaixo transcritos, assim
preceitua:
"Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
1 - municipalização do atendimento;
II - criação de conselhos municipais, ......••
III - criação e manutenção de programas específicos,
observada a descentralização político-administrativa;
IV - manutenção de fundos nacionais, estaduais e municipais
vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do
adolescente;"
"Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
IX- assessorar o Poder Executivo local na elaboração da
proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente;"
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Pelo que se denota, a pretensão buscada pelo ilustre vereador encontra-se
prevista no ECA, legislação de alcance nacional, ou seja, as normativas nele
contidas é de observancia obrigatória da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, razão pela qual competirá as Comissões
Permanentes sob o ponto de vista de mérito, verificar se é necessário e de
interesse público reproduzir em Lei Municipal normativas expressas em Lei
Federal.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2008.
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EXMO. SR.
VALMIR TASCA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O Vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA -
PMDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta
para a apreciação do douto Plenário desta Casa Legislativa e solicita
o apoio dos nobres pares, para deliberação e aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 15112007
Súmula: Torna obrigatória a consulta ao Conselho Tutelar
e Conselho Municipal da Criança e Adolescente
no processo de elaboração da proposta orçamentária.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal obrigado a consultar o
Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, durante o processo de elaboração de sua proposta
orçamentária para planos e programas voltados ao atendimento dos
direitos da criança e do adolescente no Município.
Parágrafo único. A consulta se dará de forma oficial pelo menos
30 (trinta) dias antes do envio da proposta orçamentária para análise
e deliberação do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marco Antonio
PROPONENTE
Pozza - Vereador PMDB
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