f81~~át-Y:?~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 15212007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 117/2007
RECEBIDA EM: 8 de outubro de 2007.
Nº DO PROJETO: 152/2007
Câmara Municipal de
Pato 'Branco
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Associação de Artesãos de Pato
Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de outubro de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de outubro de
2007.
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de outubro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor. '
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de outubro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de outubro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 727/2007
Lei nº 2854, de 29 de outubro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4149, dos dias 3 e 4 de novembro de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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('., DL~O DO stror:5TI PUBLICAÇÕES LEGAIS . Pato Branco, 3 e 4 de novembro 2007 09'.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão do Tem10 de Transferência Voluntária;
LEI N" 2.854, DE 29 DE Ql/TUBRO DE 2007 e instauração de tomada de contas espec.ial do responsável, providenciada pela n)Deciaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
Autoriza conceder subvenção social à Associação de Artesãos de Pato Branco. autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas
Art. 1" Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de conta da seguinte Dotação Orçamentária: fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do
lº de agosto de 2007 a 31 de. dezembro de 2007, num total de R$ 2.500,00 (dois 09.00 -SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
mil e quinhentos reais), divididos em 5 (cinco) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos 09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA deste Tenno de Transferência Voluntaria e serão mantidos em arquivo, em boa ordem
reais), para pagamento de despesas de manutenção à Associação de Artesãos de 08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco)
Pato Branco, confonne Termo de Transferência Voluntária, parte i.nteb'Tante desta 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
Lei. CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos concedente, relativa ao exercício da concessão.
Art. 2º As despesas de que trata o a1tigo anterior serão suportadas pela seguinte O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em confonnidade CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
dotação: com o Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e O presente Tem10 de Transferência Voluntária sera publicado no Diário Oficial do
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA legislação vigente. Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente
09 .03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua ao de sua assinatura.
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania finalidade, serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 1I6, CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS parágrafo 4° da Lei 8.666/93. Os participes elegem o Foro de Pato Branco, Paraná, para dirimir quaisquer dúVidas
Art. 3" A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas PARÁGRAFO TERCEIRO-Os rendimentos apurados em aplicações no mercado ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, financeiro serão, obrib'lltoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, administrativamente.
objeto da presente Lei. sujeitos às mesmas condições de prestação de contas. E, por estarem plenamente de acordo, os participes finnam o presente Instrumento,
Art. 4" A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e fonna,
específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas: obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
do repasse objeto da presente Lei. a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Pato Branco, Paraná, 29 de outubro de 2007.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. instrumento, ainda que em caráter de emergência; ROBERTO VIGANO MIRJAN LÚCIA CHAVES PUSKA
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de outubro de 2007. b )no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao periodo de Prefeito Municipal Presidente
ROBERTO VIGANÓ vigência do presente termo; TESTEMUNHAS:
Prefeito Municipal c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção NOME ____________
CPF ____________
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL 18/ monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; NOME ____________
2007 d)no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; CPF _____________
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, sediada na e).na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar; PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO OE TERMO OE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁR1A - SUBVENCÃO SOCIAL
Rua Caramuru nº 271, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, ij pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de TERMO N11 1812007
/ representada pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta PARTICIPES MUNICiPIO OE PATO BRANCO
CNPJ'. 76.995.44810001-54 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Salgado Filho nº 230, Edificio Dona Cesira, apto. 09-A, nesta cidade, de ora em técnica; Pato Branco - P A
ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS OE PATO BRANCO
diante denominado Iº CONCEDENTE e a Associação de Artesãos de Pato g)na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, CNPJ/MF sob n9 78.676.566/0001-25
Branco, CNPJ nº 78.676.566/0001-25, localizada na Av. Tupi nº 2370 centro, nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto Endereco: Rua Tapafós n9 617, Pato Branco - PR
SIGNATAAIOS MUNICiPIO OE PATO BRANCO
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, representada pela Presidente, Sra. deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho; Prefeito Municipal: Roberto Viga nó
Mirian Lúcia Chaves Puska, po1tadora do CPF/MF nº 044 303 749-37, residente h )na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos CPF/M F: 036.794.469·34
Endereço: Rua Salgado Filho n9 230, Edilício Dona Cesira, apto. 09-A
na Rua Xinb'U, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores Pato Branco - P A
ASSOCIAÇÃO OE ARTESÃOS OE PATO BRANCO
Tem10 de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições: públicos· e/ou de outras pessoas fisicas; Presidente: Mirian LUcia Chaves Puska
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. CPF/MF: 044.303.749-37
Endereço: Rua Xingu, Pato Branco - PR.
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de AS 500,00
Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade nonnativa e exercer (quinhentos reais) mensais, pelo período de 05 meses. de 111 de agosto
a 31 de dezembro de 2007, totalizando no ano o valor de AS 2.500.00
período de 05 (cinco) meses, de lº de agosto de 2007 a 31 de dezembro de 2007, controle e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento 1 (doís mil e ouinhentos reais). oara atendimenlo da Associar.ão
totalizando no ano o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para que das atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou 08,ET(): Pépasse cie SlÍ>lerçào Social a llitvenente, ro vala de R$ :ID,00
(quinhental reas) rrensais, pelo peri cdl cie 05 rreses. de 1• cieag:sto a Associação possa inteb'Tar e dinamizar as ações da comunidade artesanal do transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato a 31 de dezerrbro cie 2fJ07, totalizm:lo ro aro o valor cie R$ 2.:ID,00
município. Promover vinculas de solidariedade e cooperação entre os artesãos na relevante que venha a ocorrer. (dcis mi e qLinhentcs reais). para a!erórrerto da Associa:ão
sua área de atuação, solidificando assim os espiritos associativos, prestando ainda CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução VPLCR: R$ 2.:ID,00 (dcis mi e Qirrertcs roois), cNc:lclos em 05 (circo)
serviços aos associados e a suas famílias. Para atingir o objeto pactuado, os As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de parcelas.
D\ DOTAç.Po OFÇMENTÁFllA 00.00 ·SECFETAFIA DE AC/-0 SCCIPL E ODADl'NIA pmtícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo assistência social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas. 00.03DEPARTM1ENTODEASSSTÊ\OACOML.NITÁAA
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão C6.244.cxm2.061 -Mm..terção das Alivicàdes da Ar;OO S>dai e
anexos, passa a integrar este instnunento independentemente de transcrição. Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e Cldadaiia
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou 3.3.50.43.00 -SUB ""'~SSOOAIS
VIGE!ICIA: 05 (cirro) meses a partir da pU:Jicação da Lei, a:rescid:is cie 15 1 )Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e extrajudicial, por descumprimento das nonnas estabelecidas na legislação vigente, (quinie) elas. peraai:<esenta;ãofinal daprestacão de contas
operacionais necessários à implantação do mesmo~ por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela FOFO: O:ma-ca cie Pato Branro, Esladocb Parara
2)proceder á publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou fonnalmente Pato Brairo, 29deoutub'o de2007.
do Município; inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
3)repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os beneficias RJBERTO VIGP/\Ó- A'elelo M>oicipal
de Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade adquiridos no mesmo período.
financeira e as normas legais pertinentes~
4)dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a f
regem o presente Instrumento; inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições. ou pc;::la
--~·· ·-··-··-~ - -r·~·--~ r-·~ --~··---~-···~," "t .. ~•·, ""v'''t'"'"'~ .... p...,• .,...., ... .,
anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1 )Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
2)proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial
do Município;
3 )repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma
de Desembolso constante do Plano de TrabaU10, observada a disponibilidade
financeira e as nonnas legais pertinentes;
4 )dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que
regem o presente Instrumento;
S)orientar, acompanhar .e fiscalizar os resultados;
6)fiscalizar a execução do objeto avaliando e infom13ndo ao CONVENENTE
quando detectadas ocoITências de eventuais desvios, com a solicitação de que
implemente, tempe'stivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena
da ·não liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
?)prorrogar, "de oficio'\ a vigência deste instrumento, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8)examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de
Contas-relativas ao objeto do presente instrumento na fon11a da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1 )Apresentar Certidões Negativas de tributo.s federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do JNSS, Certidão Liberatória do Tribunal
de Contas e do Município;
2)dar inicio à execução do objeto do Tem10 de Transferência Voluntária após a
liberação dos recursos;
3 )comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4 )propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos docunientos de execução do objéto deste instrumento, bem como prestar a
estes as infonhações solicitadas a qualquer tempo e lugar; ·
5)arcar com. qµaisquer ônus de natureza 'trabalhista, previdenciária ou social, bem
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do
presente ·instrumento;
6)apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente
dos recursos recebidos;
7)0 plano de trabalho deverá conter as seguintes infomiações:
. a)razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b )descrição· completa do objeto ·a .ser executado;
·c)descrição das metas a serem atini,~das, qualitativa e quantitativamente;
d)etapas ou fases da execução do objeto; com previsão de inicio e fim;
e)plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade
concedente;
f) cronoi,>Tama de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 05 (cinco) meses, a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Tenno Aditivo, de comum acordo
entre as partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE
apresentar justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução. dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento
serão alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência
do Banco do Brasil S/A nº 0495, conta corrente nº 20815-9, devendo esta conta
ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronOb'I'ama de desembolso.
b )A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 05 (cinco) parcelas
de R$ 500,00 (quinhentos reais}, na conta corrente acima mencionada, devendo
ser os recursos movimentados obedecendo ao cronOb'I'ama de desembols_o constante
'-''-'LH..J'-'Uj,.,/O l....JL.A.dlYl/O U.1-.\..JUl'fLJ.M: - 1..Jd LJC:llUll\,..Jd e: ua 1'.t:S4.:tsau
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente,
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de nomia legal ou de fato que o torne material üu fonnalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os beneficios
adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a
inexecução total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela
superveniência de non11a legal ou evento que o tome material ou formalmente
inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b )falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis
ao caso;
c)a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja
a instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção
deste Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze)
dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada
de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO
MUNJCiPJO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, infom1ando
o número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b )quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e
final;
c)quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
J:ermo de Transferência Voluntária;
d)quando· o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos
inidôneos ou impui,'llado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos
e atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro;
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Tem10 de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações
no mercado financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b )Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Ten110 Transferência Voluntária;
c)Cópia do Ten110 de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Temios
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d)Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos
no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g)Relação de Pagamentos Efetuados;
h )Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais pem1anentes,
oriundos da consecução do objeto, confonne projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da 1" parcela até
o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k)Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento
dos objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou
do executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº
lli4:::'.44.UU:l:i~.l..t:i1. WB.ruerçaooasAIMCBOOSoa. Ar;D ~a e
Odacmia
3.3.50.43.00 -SUB\IE~SSOO!>JS
VIGÊl'CIA: 05 (ciroo) meses a partir da pl.tiica;ãJ da Lei, a:resciOOs de 15
lqLin2"l das, ~apresaia:ãofira da ores"""" deoontas
FOFO: Cernam de Pato B'anro, Eslado cb ParS'á.
Palo Er.1100, 29 de oun.tm de 2007.
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Pato 'Branco
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PROJETO DE LEI Nº 152/2007
Autoriza conceder subvenção social à Associação de
Artesãos de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1°
de agosto de 2007 a 31 de dezembro de 2007, num total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais), divididos em 5 (cinco) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), para pagamento de
despesas de manutenção à Associação de Artesãos de Pato Branco, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00-SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03- DEPARTAMENTO DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas
da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
t81~~~§'dY$~ Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 18/2007
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº
271, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34,
residente e domiciliado na Rua Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-A, nesta
cidade, de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Associação de Artesãos de Pato
Branco, CNPJ nº 78.676.566/0001-25, localizada na Av. Tupi nº 2370 centro, nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, representada pela Presidente, Sra. Mirian Lúcia Chaves Puska,
portadora do CPF/MF nº 044 303 749-37, residente na Rua Xingu, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERi=NCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições: Câ;;;;;;~~ki"p7:?7?;~, .. ·~
Pato 'Branco t
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto ~~to: i~~j O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo período de 05 (cinco) meses, de 1° de
agosto de 2007 a 31 de dezembro de 2007, totalizando no ano o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) para que a Associação possa integrar e dinamizar as ações da comunidade
artesanal do município. Promover vínculos de solidariedade e cooperação entre os artesãos na
sua área de atuação, solidificando assim os espíritos associativos, prestando ainda serviços aos
associados e a suas famílias. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE,
o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
(
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~~~~§~$~ Estado do Paraná
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
e) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso.
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 05 (cinco) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos de
15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do
Banco do Brasil S/A nº 0495, conta corrente nº 20815-9, devendo esta conta ser utilizada
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ri~~~~$~ Estado do Paraná
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 05 (cinco) parcelas de R$ 500,00
(quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09.00 -SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadan
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
Câmara Afunicipa[ áe.
Pato 'Branco
FI.:. l/j
Visto: -=déf!f~;l-~/"'
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano
de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO- É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
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(
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?!~~~§'~$~ Estado do Paraná
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituiçã
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
'»""~' 1fff}oo'f"haf ;f;_--1
:Pato 'Branco
:.~,!' Rk._=--~ 1 .li • .__ .. ,,..... • ...._.....~lif'llo,-..,.,~,,.,
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas
ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou
formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
I
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2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir
da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos
ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência
Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e evenft!t8'i8'!'1~ne!~~os:--··~··-·~·1
com a indicação da data de publicação; âmara 'J'vliifiuipala:r:. 1
Pato 'Branco ~
:: ::::::::::::::~.::;:~~ira; ;,~~~J f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
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r?~~dtY§~$~ Estado do Paraná
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos ongma1s
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco, Paraná,
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
(
MIRIAN LÚCIA CHAVES PUSKA
Presidente
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Paraná
r?~~~/Pd?$~ Estado do Paraná
liiilTURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
TO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
O Nº 18/2007
PARTICIPES MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DE PATO BRANCO
CNPJ/MF sob nº 78.676.566/0001-25
Endereço: Rua Tapajós nº 617, Pato Branco - PR.
SIGNATÁRIOS MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Prefeito Municipal: Roberto Viganó
CPF/MF: 036.794.469-34
Endereço: Rua Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-A
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DE PATO BRANCO
Presidente: Mirian Lúcia Chaves Puska
CPF/MF: 044.303.749-37
Enderece: Rua Xingu, Pato Branco - PR.
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) mensais, pelo período de 05 meses, de 1° de agosto
a 31 de dezembro de 2007, totalizando no ano o valor de R$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos reais), para atendimento da Associação
VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais}, divididos em 05 (cinco)
parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA 09.00-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e
Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
VIGENCIA: 05 (cinco) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco .............................
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
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Pato 'Branco
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 152/2007
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 152/2007,
obter autorização legislativa para conceder subvenção social à ASSOCIÇÃO DOS
ARTESÃOS DE PATO BRANCO.
Referido projeto de lei, busca instituir subvenção social à associação
dos artesãos de Pato Branco, destinando R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, de 01
de agosto de 2007 até 31 de dezembro de 2007.
Do ponto de vista orçamentário e financeiro, percebe-se que, há
previsão orçamentária, bem como recursos disponíveis ao pagamento de tal despesa.
matéria.
Assiin, opmamos pelo PARECER FAVORÁVEL a aprovação da
É o parecer salvo melhor juízo! Câmara Municipa
Pato 'Branco
Ft.: ----::-':f_,__.,,__,..,-.r.
Pato Branco/Pr., em 22 de outubro de 2007. LVi~1s~to~:.;:;:;1~~=~~=-===.1
1,l.L.tt:-r:~~~EBASTI~ VÉRIO - Presidente
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e-mail: leaislativo@wln.com.br - site:www.camarapatobrancoçom.br
lj5JA ~tf,y/P~9J~ . '(!)~ '~""q··· .. '!'~' Estado do Paraná Câmara 'Jvlwitctpat
pato '.Branco
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I
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 152/2007
Através do Projeto Lei nº 152/2007, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação de
Artesões de Pato Branco.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "I",.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo ao controle interno do órgão concedente e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre
que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 20 e 30 as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta
lei, deverão:
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I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei n° 4320.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de 5 parcelas de R$ 500,00
(quinhentos reais) totalizando um valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais) de 1º de agosto de 2007 a dezembro de 2007, para pagamento de
despesas com a manutenção da entidade.
Anexamos cópia do Balancete da Despesa relativo ao mês de setembro de
2007 que demonstra um saldo orçamentário de R$ 97.385,00 (noventa e sete
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tj/~~~§~9Jian«Y Estado do Paraná
mil, trezentos e oitenta e cinco reais) na dotação orçamentária que será
utilizada para dar suporte à subvenção social concedida.
Anexo ao Projeto, encontra-se:
•!• Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social n° 19/2007
•!• Plano de Trabalho;
•!• Estatuto Social;
•!• Ata de Eleição da Atual Diretoria;
•!• Declaração de Comprovação de Aplicação dos Recursos;
•!• Declaração do Conselho Municipal de Assistência Social;
•!• Lei nº 704 de 23 de abril de 1987 que declara a entidade de utilidade
pública;
•!• Declaração de Adimplênda;
•!• Declaração da Secretaria Municipal de Finanças do Município;
•!• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
•!• Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
•!• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;
•!• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
•!• Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS e
•!• Certidão Negativa Relativos as Contribuições Previdenciárias e as de
Terceiros.
•!• Certidão Conjuntiva Negativa de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e a Dívida Ativa da União.
Sugerimos a Comissão de· Finanças e Orçamento que apresente emenda
modificativa abaixo transcrita relativa ao art. 1 o do projeto em apreço para
corrigir erro material.
EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, Subvenção
Social, de 1° de agosto de 2007 a 31 de dezembro de 2007, num total de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) divididos em 5(cinco) parcelas de R$
500,00 (quinhentos reais), para pagamento de despesas de manutenção a
Associação de Artesões de Pato Branco, conforme Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei.
Feitas as considerações, somos de Parecer Favorável tramitação normal
da matéria, por encontrar-se dentro do que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 8 de outubro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491
egina Zanoelo
ORA CONTÁBIL
R Nº 027 .823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
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CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 06/09/2007 as 17hl 4min (9)
Estado do Parana Balancete da Despesa Setembro de 2007 Folha: 99
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcamentaria: 09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARlA
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditas Saldo Disponível
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
082440036.2.061000 Manutencao das Atividades da Acao Social e Cidadania
3.3.50.43.00.0000 SUBVENCOES SOCIAIS
562 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
70.000,00
~
65.985,00
0,00
38.600,00
0,00
0,00
38.600,00
~
0,00
0,00
0,00
135.985,00
0,00
30.250,00
97.385,00
8.350,00
8.350,00
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 117/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos, com a presente Mensagem, Projeto de Lei em que solicitamos autorização
para conceder subvenção social, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, de 1° de agosto a 31
de dezembro de 2007, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para pagamento de
despesas de manutenção da Associação de Artesãos de Pato Branco, conforme se pode constatar na
solicitação em anexo, protocolada sob nº 253563.
Referida Associação Civil, de caráter assistencial, filantrópico, sem fins lucrativos, de .
duração indeterminada, com personalidade jurídica, integra e dinamiza as ações da comunidade artesanal ·
do município. Promovendo vínculos de solidariedade e cooperação entre os artesãos na sua área de
atuação, solidificando assim os espíritos associativos, prestando ainda serviços aos associados e a suas
famílias.
Encarecemos aos ilustres membros desta Casa de Leis, que dêem caráter de urgência
à tramitação do Projeto de Lei.
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em beneficiar quem depende
desse atendimento, colocamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação dessa respeitável
Câmara Municipal. .. ··
Gabinete do Prefeito Municipal de __ Pato __.Br ~o., 13 de agosto de 2007.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 152/2007
Autoriza conceder subvenção social à Associação de Artesãos
de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
agosto de 2007 a 31 de dezembro de 2007, num total de R$ 2.500,00 (cinco mil reais), divididos em 5
(cinco) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), para pagamento de despesas de manutenção à
Associação de Artesãos de Pato Branco, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante
desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na~ataia publicação
RéJíB~v6A~Ó /.//7~ ~efeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
2)
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL 18/2007
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto
Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-A, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e a Associação de Artesãos de Pato Branco, CNPJ nº 78.676.566/0001-25, localizada
na Av. Tupi nº 2370 centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, representada pela sua
Presidente, Sra. Mirian Lúcia Chaves Puska, portadora do CPF/MF nº 044 303 749-37, residente na
Rua Xingu, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊ:NCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo período de 05 (cinco) meses, de 1°
de agosto de 2007 a 31 de dezembro de 2007, totalizando no ano o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) para que a Associação possa integrar e dinamizar as ações da comunidade artesanal
do município. Promover vínculos de solidariedade e cooperação entre os artesãos na sua área de
atuação, solidificando assim os espíritos associativos, prestando ainda serviços aos associados e a suas
famílias. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários à
implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante
do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas ocorrências
de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras
que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos recursos,
limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas ao objeto
do presente instrumento na forma da legislação vigente.
1)
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e murnc1pa1s, regularidade do FGTS,
certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tri nal d Contas e do Município;
/ dar início à execução do objeto do Termo de Tra ferê após a liberação dos recursos;
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco Paraná
3)
4)
5)
6)
7)
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ESTADO DO PARANÁ CâmÕ.i-ã /Municipal ck 1
GABINETE DO PREFEITO Pato 'Bram:.o
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comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; .Y'.;~?,;..n;'.'il.d~-,~-·=.....m'
propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de Controle
Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução do objeto
deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os ônus
tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos;
O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 05 (cinco) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil S/A nº 0495, conta corrente nº 20815-9, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o
recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 05 (cinco) parcelas de R$ 1.000,00 (um
mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante no de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauraçã9'de t ada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgã(N ENT_E
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 -SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda
que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Municipal, por
serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem informativo
ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou previstas no Plano
de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autorid~rmativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, mediante a supervisão e acom,patíhamen das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou tra~~ · ir a .E- · ponsabilidade pela execução, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a y;tódef/ /1 e_.
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GABINETE DO PREFEITO
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
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As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou
pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARAGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos estabelecidos
neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do
Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente e
acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre a liberação do recurso e sua utiJj ção, quando não comprovar o seu emprego na
consecução do objeto do Termo de Transferência Vaif tári , ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
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GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Prestação de Contas
Câmara Municipal de
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A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será" blicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até os• dia útil do[," eqüente ao de sua assinatura.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Foro
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Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em)rês vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições. /
--/ _, /
/ 7/1 J fJ?f Pato Branco/PR,
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544
MIRIAN LÚCIA CHAVES PUSKA
Presidente
85501-060 Pato Branco Paraná
~7-E{EitU'ia cfli(uníciéal JE ~ato !B'ianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Pato 'Branco
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA-SUBVEN ÃO SOCIAL
O Nº 18/2007
PARTÍCIPES
SIGNATÁRIOS
MUNIC PIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DE PATO BRANCO
CNPJ/MF sob nº 78.676.566/0001-25
Endere o: Rua Ta a'ós nº 617, Pato Branco- PR.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Prefeito Municipal: Roberto Viganó
CPF/MF: 036. 794.469-34
Endereço: Rua Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-A
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DE PATO BRANCO
Presidente: Mirian Lúcia Chaves Puska
CPF/MF: 044.303.749-37
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais) mensais, pelo período de 05 meses, de 1° de
agosto a 31 de dezembro de 2007, totalizando no ano o valor de R$
500,00 uinhentos reais , ara atendimento
VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), divididos em 05 (cinco)
arcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 09.00 -SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
FORO:
Pato Branco ........................... ..
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e
Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÔJ;S SOCIAIS
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ASS.QCiAÇÃO DE.Aij.TESÃOS DE PATOBRANCO
· · .. RUA:. Tapajós,.617 "-.centro,-- Pato Branco;.Pr. Fone 322S-2018 ·
. . . :CNPJ:.78.676.56()/000~,.25 . . ). . ... · "'·: \. ' . •.
PLANqDE T~BAbHO 3/5 . / ·.
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- !CONSUMO DE TEL~FONE . MES 05- R$.150,00 R$750,00
SERVIÇOS DE
PRóCESSÁMENtO; .
MES . />os 'R$ 180,QO R$ 900,00
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SERVIÇOS DEVIGILANCIA l\1E8 .. 05 ' ·. . '•" . :·. R$ 95,00 . R$ 475~00 '
MÂTERIAL DE CONSUMO: , MÊS 05 R$ 75,00 R$ 375r,OO
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SOBRE AS INSTALAÇÕES: .· ' •· r \ ·,
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A~SOCtt\ÇA,O DE ARTES.AOS DE:P,ATQ BRANCO
·RUA: Tapajós; 617 -·.centro~ Pato Bran~o-Pr. FQne 3225,..2018 · .. CNPJ: 'ZS.676.566/0001-25 . . . .
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Concedente: ·~ .·_ './.-·
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Proponent~·(contraparfülà):
OUTROS SERVIÇOS
. .TERCE'IROSO::PESSOA
·JURil)~ÇA(INVIOLÂ V~L. TELEFONE . .· ·. . •• .• '. -.·,., ! < . . .'
PROCESS~~f.NTO} ...
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. Prop·onente
· Na qualidade de .representante legal. dO propof1ente, .declaro, par~ fins de prova juntçi ao.
MuniCípfo.de.Pato Branc;o,Estàdo do Paraná, para.os efeitos e sohas penas da lei, que inexiste.·
· Qualquer débito em mbra Ou situ~ção.de inadimplência com o Tesouro Nacíonal ou Qualquer
órgão ou entid&de da ÁdininisfraÇão Pública Federal, Esta.dual e 'Múrlicipal que impeça a
tr:ansférênciir de reéursos oriundos de dotaÇões ·consignadas nos orçamentos do Município, na
· . 'forma desse Plano de Tr~balho, · · · · · · · ·
· • · . , Pede deferimento.
PATO BRANCO, 11/05/2007
- ASSOCIÀÇÃODE ARTE~ÃOS
. DE PÁTO BRANCO
.. ''4 ; . . t'
. Aprovado .
. . . · '.·
Local e Data ·Concedente
.. ,·.:
TÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO. SEDE E DURAÇÃO:
Artigo 1° - A Associação de Artesãos de Pato Branco, fundada em 11 de
fevereiro de 1984, é uma associação jurídica de direito privado, de assistência social,
cultural, sem fins lucrativos, com sede e foro no município de Pato Branco, Estado do
Paraná, com prazo de duração indeterminado, e órgão representativo, congregador e
beneficente dos artesãos a ela associados e atuantes neste município.
Artigo 2º - A atuação da associação obedecerá o contido em sua Carta de
Princípios e a disposições deste Estatuto, ambos aprovados em Assembléia. A Associaçao
dos Artesãos de Pato Branco é entidade desvinculada de qualquer atuação políticopartidária, bem como possui autonomia total e irrevogável sobre seu patrimônio, atos e
funcionamento, estando subordinada, apenas, a Secretaria da Criança e Assuntos da
Famflia - Pr.
TfTULO li
DAS FINALIDADES DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 3° - A Associação tem por finalidades:
a) - integrar e dinamizar as ações da comunidade artesanal do município,
aproximando-se como agente de seu próprio desenvolvimento, em estreita colaboração com
os poderes públicos e as instituições privadas;
b) - promover os vínculos de solidariedade e cooperação entre os artesãos
na sua área de atuação, solidificando o espírito associativo;
c) - representar seus associados perante os poderes públicos, buscando,
junto aos mesmos, as respostas para as demandas e carências observadas em suas
atividades;
d) - fomentar, pesquisar, buscar e promover os meios alternativos, ou
condições, para a divulgação e venda dos produtos elaborados por seu associados;
e) - promover ao íiláxiiiio, o aprnveitamentu e dese-:1-ivuivimenlo das
potencialidades econômicas, culturais e sociais de seus associados;
f) - prestar serviços aos Associados e suas famílias;
g) - comercializar os produtos confeccionados por seus associados, dentro
da sede da Associ~ção, bem como promover esforços para divulgar ~.. ,
1 '" . M;;~,&~ ,::::, .. • .~ .. ~'
trabalho dos associados. mm•·!~!~ Pl'O w · 1 '.Srn:.~, 1 ~.~u11t.Jo
TÍTULO Ili
DOS ASSOCIADOS
Artigo 4° - podem associar-se na Associação, as peslfJts..o5fl.:i~ .. ;t~"",,,,,,".:; cap~z~~ e reco~hecidam~nte artesãos, que residem e atuem na área !!i~~~m!ê~ .~~-~f ~~·
murnc1p10, depois de devidamente aprovados pela comissão de seleçãó. 'º ~i •
2 oL.. ~ - -
Parágrafo 1° - Os menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 16
(dezesseis) anos, poderão ser admitidos na condição de associados, desde que haja
;:: .... - J9.."''".
Jt
Artigo 6° - Haverão as seguintes categorias de associados:
a) Efetivos - assim entendidos. os admitidos na forma do art. 4° e seus
parágrafos;
b) Fundadores - assim entendidos, os que estiverem presente na
Assembléia de fundação e assinarem ata respectiva;
c) Beneméritos - são considerados sócios beneméritos aqueles que
contribuem mensalmente, em dinheiro ou espécie, em favor da associação, ou lhe prestarem
relevantes serviços. Também serão considerados sócios beneméritos os sócios que
provarem estar associados nesta Associação há mais de vinte anos ou que possuam mais
de setenta anos de idade e, pelo menos, dez anos de associaçao nesta Entidade. Nestes
últimos casos, o Associado ficará isento de pagar mensalidade chamada de capital ou
qualquer outra contribuiçllo pecuniária para a Associaçllo, exceto 10 % (dez por cento)
sobre a venda de seus produtos.
Parágrafo único - Salvo os sócios beneméritos, os demais não distinguemse por categorias para fins de privilégios, os quais são inadmissíveis, gozando todos os
associados efetivos e fundadores dos mesmos direitos e deveres. Aos beneméritos serão
deferidos os privilégios que em assembléia forem aprovados.
Artigo 7° - Serão deveres dos associados:
a) comparecer as reuniões, assembléias, votar e ser votado, discutir e
fazer proposições nessa oportunidades;
b) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, a Carta dos Princípios e
demais normas emanadas da Diretoria e Conselho Fiscal.
Artigo 8° - Dos direitos dos associados:
a) tomar posse nas reuniões, assembléias, votar e ser votados, discutir
propor nas mesmas oportunidades;
b) propor aos órgãos diretivos quaisquer medidas de interesse social;
c) utilizar-se dos serviços oferecidos pela Associação;
d) fazer parte dos grupos de trabalho, comissões e setores encarregados
::r.:::r:-~gados de tarefas, sob indicação e supervisão da diretoria;
e) desligar-se a qualquer tempo da Associação, mediante solicitação por
escrito e desde que esteja em dia com suas obrigações sociais.
Artigo 9° - serão excluídos do quadro social, os Associados que:
a) deixarem de cumprir as disposições deste Estatuto, depois de
advertidos do seu descumprimento pela Diretoria e reiterando na falta.
b) danificarem por ato voluntário o patrimônio da Associação, ou atentarem
contra a moral e bons costumes bem como a probidade da Associação e dos associados,
quando às atividades sociais;
c) forem condenados pela prática de infrações descritas no Código Penal
Brasileiro, a pena superior de dois anos de reclusão;
d) forem obrigados a deixarem o-território nacional ou dele expulsos em
virtude de lei por se encontrarem em situação de permanência irregular pela prática de ato
que impliquem nessas cominações;
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e ântara 'J'v{u..n.U:. i/1a[ l{e
Pato 'Branco
:~'º'~E~~=·. ,.,.,_..~ ... ,, :.o-i;.,i.i.;..,.~
e) forem flagrados por outros Associados, desde que na presença de mais
de um Associado, praticando ato de improbidade contra a Associaçao ou contra t::r-.
dos demais artesl!los. r ;<f& ~4'<;, ~e -,~., , 81/. ' ,,
TiTULO IV ~ ,'"-·>-7;,, . t .. ~
DO PATRIMÔNIO SOCIAL DOS RECURSOS FINANCIRO A ~iJ"tf;~~f,_,,~s.;.,,. ·~;' ·
FUNCIONAMENTO DA SEDE: ~~~//;:~~;• " ': ~
Artigo 1 Oº - O patrimônio social é constituído de: <,'~/,,.,.,e: /~~· 1
a) bens móveis e imóveis adquiridos; '<' t1~ 0 ~ J:~'N-Í':,T ... -'
b) doações, legados, heranças de pessoas naturais ou aqueles que por ·--- · ·
qualquer modo a ela sejam transferidos por pessoas jurídicas.
Artigo 11º - Constituem-se recursos financeiros da Associação:
a) auxílio financeiro de qualquer origem;
b) contribuições, repasses, auxílios ou verbas, oriundos de convênios,
acordos, ajustes ou contratos;
c) subvenções e auxílio de qualquer natureza, concedidos pelos poderes
públicos ou instituições privadas;
d) rendas decorrentes da exploração de seus bens, taxas de
administração, comissões ou prestação de serviços;
e) contribuições de sócios beneméritos ou dos associados, se
estabelecidas, por Assembléia. .
Parágrafo Primeiro: Todos os associados contribuirfJo com valor de
mensalidade, a ser estipulado em ata, o qual deverá ser pago até o dia 15 de cada mês,
mediante recibo. O associado que não efetuar pagamento de tais mensalidades por cinco
meses consecutivos, fica, automaticamente, excluído dos quadros da Associação, podendo
regressar por mais uma vez, desde que ingresse como novo sócio.
Parágrafo Segundo: Também haverá contribuiçl!lo dos Associados de 10%
(dez por cento) sobre o valor obtido pela venda viabilizada pela Associação, sendo que esse
valor ficará automaticamente com a Associação, no momento da venda efetuada. Caso o
Artesão necessite de nota fiscal para transporte ou venda de mercadorias fora da loja da
Associação, contribuirá com 6% (seis por cento) do valor da nota para a Associação. Tal
valor deverá ser pago no momento de emissão da nota.
Parágrafo Terceiro: O Conselho Fiscal também será responsável pela
fiscalização da qualidade dos produtos expostos na Associaçao, os quais deverao manter o
máximo de perfeição, capricho e ordem. Todos os produtos serão analisados
periodicamente e, caso algum produto não se enquadre nas condições exigidas, será
imediatamente retirado e acompanhado de breve relatório semelhante ao do parágrafo
~::tc:-!cr e cntrague ao Associado, o qual poderá providenciar as necessárias mudanças e
reapresentá-lo. Os produtos elaborados pelos ArtesfJos deverão contar com, no mínimo,
noventa por cento de trabalho artesanal.
Parágrafo Quarto: A arrumação e disposiçiJo dos produtos na loja, bem
como sua organizaçao, serao por conta exclusiva do Presidente da Associação, sendo que
nao será permitido que os Associados exerçam qualquer mudança nos mesmos. Os
Associados poderão sugerir mudanças, sendo que estas serfJo analisadas pela Diretoria que
será plena para decidir.
Parágrafo Quinto: Os Associados deverão apresentar por seus produtos na
loja acompanhado de relação por escrito , preço e nome ou número do Artesao em cada
produto, sendo que somente poderao entregá-los para o Presidente da AssociaçfJo ou para
alguém por este designado. A retirada de produtos da loja deverá ser solicitada para o
Presidente ou pessoa encaffegada, sendo que deverá ser dado baixa do produto na relação
interna da loja.
Parágrafo Sexto: O presidente poderá tomar conta da loja da Associação,
sendo que isso nl3o gerará qualquer tipo de vínculo empregatício. Também poderá optar por
3
• i::í JA" ..
"'' __ Jb:_.,_
... •.
empregar um terceiro para tal serviço, sendo este terceiro devidamente registrado e
obedecendo todas as normas empregatfcias devidas. Caso o Presidente opte por cu· CARl"tjb
loja, receberá contraprestação pecuniária mensal, a ser estipulada em ata. Receb f.4913 . 46(; "l;lo
contraprestações mensais por ano, sendo que nao receberá férias, 13° ou quatqu :g:,utra 'f1i/ k !,;;,.;
vantagem trabalhista, uma vez que não possuirá vínculo trabalhista com a Assoei o. A . '0r-:l'1
i,; .. "'(?
diretoria poc'i::: ser reeleita por uma vez, neste caso o Presidente, se estivertoman conta , .J,;ti, j'.t..4,l-141. ·,,
da loja, disporá de 30 dias de licença ocasião em que o vice-presidente ou outra ,.\·· de ~ ~ . }'J '112(
escolha da diretoria, tomará conta da loja, esta pessoa é que receberá a contrapre "'~.$-a,~~ daquele més. o ~~[. ~ . .
Parágrafo Sétimo: Todas as pessoas que desejarem associar-se, deve. ~ r1ru,'~ ~~
comparecer à Sede da Associação e fornecer, no mfnimo, 'três produtos de sua confecção, lo E
os quais serão analisados pelo Conselho Fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias e, se
aprovados, poderá ser feita a inscrição mediante o pagamento da taxa, a.ser estipulada em
ata. Caso os produtos não sejam aprovados, o Conselho Fiscal elaborará breve relatório
descrevendo os motivos da recusa, sendo q1,.1e o interessado poderá fazer as devidas
modificações e, novamente apresentar seus trabalhos.
Artigo 12º - Extinta a Associação, o seu patrimônio terá a destinação que
me Assembléia extraordinária deliberarem os associados remanescentes, pela maioria de
dois terços dos presentes ao ato em que concomitantemente for decidida a extinção ou a
sua efetivação se decorrentes de faro externo.
TÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
Artigo 13° - São órgãos de administração da Associação:
a) Assembléia Geral;
b) A Diretoria;
c) O Conselho Fiscal
Parágrafo Único - Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, ou das
Comissões Instituídas, só poderão receber ajuda financeira de custo, como reposição, na
forma e se assim decidirem os associados pela maioria de 2/3 (dois terços) dos votos
presentes em Assembléia Geral Extraordinária para tal fim convo ici { áe.
parágrafo único 13°. 'Pª f.
Pato 'Brcuu:.o ~
FI -_J ~ m~-·-···--1 Visto: s ~~..:;:;;;;:;,";'",,:,.,d
CAPÍTULO 1
DA ASSEMBLÉIA GERAL
A~igo 14° -A Assembléia Geral é constituída de todos os Associados, em
dia com suas obrigações sociais.
Parágrafo Único - As reuniões da Assembléia Geral, serão dirigidas pelo
Presidente da Diretoria, com auxílio do Diretor-Secretário.
Artigo 15° - Compete a Assembléia Geral, reunida ordinariamente ou
extraordinariamente:
a) aprovar os programas gerais e o plano anual de atividades;
b) aprovar as propostas de reformas estatutárias;
c) aprovar o balanço financeiro após o parecer do Conselho Fiscal.
Parágrafo Primeiro - As Assembléias descritas nas alíneas "c" e "d" deste
artigo, serão ordinariamente realizadas, no primeiro caso, na primeira quinzena de cada mês
de dezembro de cada ano civil e no segundo, na primeira quinzena do último mês de
mandato da diretoria a ser renovada.
Parágrafo Segundo - As Assembléias Extraordinárias nos demais casos,
ou se forem necessárias, serão realizadas se convocadas na forma deste Estatuto.
4
:;:·,., ....... u_ .. . ,j_
"·'
Parágrafo Terceiro - As Assembléias Gerais Ordinárias ou ExtraoràináriA~
serão convocadas pelo Presidente, pelo Conselho Fiscal ou por pedido escritls _ ~fjdrOf~le""~
um terço mais um dos associados em dia com suas obrigações sociais. '/ r-c~_fírii;· . . t;: ~~ .... .
Artigo 16° - As Assembléias Gerais Ordinárias terão sua co cação _,,_:.~1-,~í,3·~, ,. \.
anur~ciada mediante simple~ e~ital afixado no local da_ sede da Associação, p~ltital fim :fi!:Ç.J:. · · '"·: ''='
destinado, mas as Extraordrnánas além desse procedimento, deverá Ter o edit~~at- ,,·-.-.~~7<;! ,~
convoca7ão pu~licado em órgão de ?omunicação da imprensa escrita, com pelo ~·-0rn': _ ·,., é,
publicação em Jornal de grande publicação. -...:::.:.._Ji>c; or: ~· •. ,.., ··' ~""//
Parágrafo Primeiro - Em ambos os casos, o edital de convocação conrerã~.0~::y~:~~
a) a data em que será realizada a assembléia, a hora de seu início em
primeira oportunidade e da Segunda oportunidade, ou convocação, o local e a Ordem do dia
a ser apreciada.
Parágrafo Segundo - Os editais de convocação deverão se publicados com
uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias à data da realização da Assembléia, ou
afixados com a mesma antecedência, no caso da Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo Terceiro - As convocações para Assembléia Ordinárias ou
Extraordinárias, serão afixadas em mural próprio, ficando dispensada a publicação em
imprensa escrita.
Artigo 17° - As Assembléias Gerais, serão realizadas em primeira
convocação com a presença de 50% (cinqüenta por cento) dos associados regularmente em
dia com as obrigações sociais e em Segunda convocação, após trinta ~-:--:-~-#, .... , ~ ... ,
1 • d · d . nrYvÍumcipal de " qua quer numero e associa os presentes. Pato 'Branco
FI~-~- _
Visto: ~;--·---· { ..... ,, .. ,'1.•-.. .....
CAPÍTULO li
DA DIRETORIA
Artigo 18° - A diretoria é o órgão de execução e direção geral da
Associação.
Artigo 19º - A Diretoria é eleita pela Assembléia Geral, para o mandato de
1 (um) ano, é constituída de nove membros, a saber: um Presidente, um Vice-Presidente,
um Secretário, um Tesoureiro, três membros do Conselho Fiscal e mais dois suplentes do
Conselho Fiscal.
Artigo 20° - Compete à diretoria, em termos globais, cumprir e fazer
cumprir este Estatuto, a Carta de Princípios, admitir e demitir servidores e prover as
necessidades da Associação, gerir as finanças, administrar o patrimônio, executar as
:tht~dades da Associação, ap;cva; ã~ordos, convênios, apreciar as medidas disciplinares
propostas contra associados, criar comissões e praticar todos os atos necessários ao bom e
fiel desempenho de suas atividades
Parágrafo Primeiro - A Diretoria deverá participar assiduantemente das
decisões e atos do Presidente, sendo que, quinzenalmente, haverá reunião de diretoria para
planejamento e discussão de assuntos do interesse da Associação.
Parágrafo Segundo - Ocorrendo violação de deveres ou qualquer fato
relevante que desqualifique qualquer membros da Diretoria ou importe em violação do
patrimônio da Associação, o membro da Diretoria envolvido poderá perder o cargo, desde
que tal seja aprovado em assembléia, por maioria de presentes. Para ocupar seu cargo,
haverá nova eleição ou todos os membros da Diretoria assumirão o cargo superior ao seu,
deixando vago o último cargo.
Artigo 21 º - Compete ao Presidente:
a) representar a Associação em Juízo ou fora dele;
b) convocar e dirigir as reuniões e Assembléias;
'·; ,,,,J..3 __ '"''
a5
-~- ~,l''.'4.... :'.liP!1i5'
r..:r,
~ Ao' - ·' '}... ~1. ~~
c) admitir e demitir servidores; , ~ ''--./.:?' r·.· -~,-" . . d) movime~tar em conj~nto com o Vice-Presidente ou &füt o Diretor-'. ;.~· _.~; >-, ,_,1
, . "$) ·~ Secretario as contas bancárias da Associação; W, l:.~t~ .';> ''-!?
e) dar posse em Assembléia, aos membros da Diretoria (\'a'ª ~n~tl ~
Fiscal. '~a 'º Br, ·~~· ·; /d ">: ~~ qli::,' ,·~
Artigo 22° - Compete ao Vice-Presidente: ~~-,-t··'· . .. iJ?-tf/
a) substituir o presidente em seus impedimentos eventuais ou temporâíiõs;--
b) auxiliar o Presidente na execução das atividades de supervisão;
c) supervisionar ou dirigir, quando indicada pelo Presidente, quaisquer
atividades, que não as originariamente de competência do Diretor-Secretário.
Artigo 23° - Compete ao Diretor-Secretário:
a) dirigir e coordenar as atividades afins da Diretoria e da Associação, sob
a supervisão do Presidente a quem é diretamente subordinado;
b) substituir o Vice-Presidente em seus impedimento eventuais e
temporários.
Artigo 24° - O Diretor-Secretário será substituído em seus impedimentos
eventuais ou temporários por associado indicado provisoriamente pelo Presidente para o
exercício de tais funções.
Parágrafo único - Quando qualquer membro da Diretoria ou do Conselho
Fiscal, ficar permanentemente impedido, será realizada Assembléia Extraordinária para o
preenchimento de seu cargo por outro associado. salvo, na hipótese de estar o cargo a ser
preenchido, já com 213 de seu tempo de duração decorridos, quando, a vaga será
preenchida pelo substituto indicado pelo Presidente.
Artigo 25° - Compete ao Tesoureiro: Auxiliar o Presidente em todas as
finanças da Associação, fazer balanços anuais, conferir contas, pagamentos e
recebimentos.
Artigo 26° - As normas administrativas serão estabelecidas por portaria da
Diretoria, a qual será eleita para a primeira gestão por simples propostas com indicação dos
nomes de associados a serem designados como ocupantes de cargos, formulada por
associado presente a Assembléia de fundação.
Parágrafo Único - A Diretoria será eleita sempre na 1 º reunião do mês de
março, devendo, as chapas que pretenderem a concorrência, inscreverem-se c/ até 15 dias
de antecedência. Tais inscrições serão afixadas em edital na Loja da Associação.
Artigo 27° - O Conselho Fiscal, eleito pela Assembléia Geral, para um
mandato de 1 (um) ano, tem por finalidade:
a) fiscalização das atividades da Associação e da Diretoria em seus
aspectos cantábeis e financeiros;
b) exercer cumulativamente, as atividades da Comissão de Seleção, se
esta for especialmente criada por Assembléia.
Artigo 28° - A eleição dos membros do Conselho fiscal será etc~-·"·' ·-~
mesmos dispositivos contidos no artigo 16º deste Estatuto. ª unicipa[áe j . Pato 'Branco
TITULO VI FI · ~~ 1
DAS DISPOSIÇÃOES GERAIS. FINAIS E TRANSITÓRIAS Yi~t=-=:::?... .. ~i~"'..'::;;;:;;;;;..Ji
Artigo 29° - Os associados só poderão se excluídos disciplinarmente por
decisão da Assembléia Geral Extraordinária ou Ordinária em que se delibere, podendo no
entanto a Diretoria declará-lo suspenso da prática das atividades sociais, até a primeira
oportunidade em que realizar-se Assembléia, ocasião em que se deliberará sobre a
exclusão.
.. rJ:
6
Parágrafo Primeiro - A exclusão só será admitida e definitivamente
estabelecic~a se per ela votarem 2/3 dos presentes na Assembléia em que for apreciada, não
cabendo re•:..1 tíso aa decisão.
Parágrafo Segundo - Exceto no caso previsto no Artigo 9°, letra "e", o associado
será excluldo simplesmente após verificado o fato por mais de um Associado.
~A~~.··. A.rtir;o '30° • Nos casos omissos se aplicará os principias gez;m ~mito "'•
admitidos, quanto a associ~çáo e instituições congêneres, por ato da diret · , adrefe~~ da .
Assembléia Geral. A diretoria fica autorizada a resolver os casos nao previ .. s neste est•fl(9,~1 ,
omissos ou não esclarecidos, sendo que, se relevante, o caso deverá ser /~~ado à re~d1f J...,.~;, 'L
Diretoria e resolVido, por maioria de votos. ~(\1.; '~- i:'i~'& ~ "//4 v '· . '<"o 11·· .e "':':1;;~""' e l ~}:, 'T/::_,,,..;-.~,; .~
Artigo 31° - O presente Estatuto e Carta de Princípios que o inss>i(a. enlrar~o em ,:,.,f?.!
vigor na data de suas aprovações em Assembléia Geral. ··• 1
:;;._ ·f;; "<: ~ ·-r:r''":::J'~';/ '· .·· ·":~.:_..'. :.;::.;.::_,.,..
Estatuto de 06 de outubro de 1999
Câma'T"d·~ípal tfe
Pato ':Branco
::~to: ='! f,J;J;: =
:::,ó .•... ".4~ ..
ól
Câmara Mwiícipal de
Pato 9Jranco
FI. /~ Visto: ~ e;&;;:· •• _ . .t:l'l'".d~d«lr,*"' P 1\14 r L
R 'f;' <'" 1 '4t.: ........ o ~ \~l, .i. ~ .i. i.\.
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~ôlllO Yllt~ ... - .. ~--- ... ···=.,,_..--~........, t:J .. ~ ~ 1 Câmara 9VÍuni.cipa{ de
ÂbEqA\'f1'\'UV.~ ~ .. r \ V\i\ftl. S"MAIV' ·~-~ Pato 'lfranco
~ J \FI .. __ ~ ~ ~~- -~t~o:;.,:::;;:;::~~::;;:;;:;;:;;::;;;;;;;:;:J
~.s?.... P8tO eraneo • PR O ATA Nº 184
il.'.."DDE~E~ s (12) do mês de fevereiro de dois mil e sete, às dezessete horas (17:00)
Harn-se os artesãos para a eleição da nova diretoria de 2007, tendo como chapa única
concomma0 a Presidência: Mirían Lucia Chaves Puska,Vice-Presidente Lucia Inês Zago,
Tesoureira Giuliane Titton, Secretária Berenice Nichelli, Conselho Fiscal: Josefina C.
Garais, Enedê Carnieletto, Oliva A. C. Dai Ponte, Suplentes:Alba Pastorello, Leonice
Candatten, Sandra Pastório. Houve a apuração dos votos e foram a favor vinte e três (23) e
voto contra sendo no total vinte e quatro votos. A nova diretoria irá assumir a diretoria no
dia primeiro de março de dois mil e sete. Na prestação de contas: Poupança no Banco do
Brasil consta 4.336,78 e a conta corrente no mesmo Banco consta (278,53) duzentos e
setenta e oito reais e cinqüenta e três centavos.Não havendo mais nada a relatar, assino a ata
juntamente com os demais associados.
Q\l~\
VRe ·~ \ c\c_'""' 4
CARTÓRIO Vlt:.\RA ~EGISTRO DE TITUtoS E DOCUMENTOS E ?t:SSOAS JUR!DlCAS
)QCUMENTO PROTOCOLADO REGISTRADO 1: ARGU1
VADO
30B MICROFILME N"
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1
' JUSTl'~1\r.tr11or-':''
'\' COMrROV/11·.' rr , ,,. VI,, 1\( "1)
MIRIAN LUCIA CHAVES PUSKA
ELE1ções'2oós
2'TURNO
29/10/2006
Inscrição: 0202 3278 0604
NASC: 08/02/1959 ZONA: 073 SEÇÃO: 0042
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DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DECLARO, SOB AS PENAS PREVISTAS· NO ARTIGO 25, DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, QUE:
1. (Nome da Entidade) aplicará os recursos oriundos do Termo de Convênio assinado,
conforme Plano de Trabalho apresentado.
Pato Branco, 30 de abril de 2007
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LEI N.º ? o 4
--e::;~;:;_ Municipal cíe
Pato 'Branco
~L;,~ Data.: 23 de ab rt 1 de 1987. ' , SUMULA: Declara de Utilidade Pu
lJltca a Associação de. Artesãos '
de Pato Branco, com sede e FÔro . , no J.funtctpio de Pato -PR.
A CO.mara Municipal de Pato Branco, Estado cio Pamnâ/clecrctou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
, Art. l!l - Ftcadeclarada como de Uttltdade Publica, a A ssoc t ação ele .Artesãos de Pato Branco, pessoa ,fur{ dt ca
de dtr-etto prtva.do, com sedG e /Ôro no .Aluntc{pto de PatoBra'!l:.. , oo, Estado do Farana.
, Art. 2r - Estú LGi entrara em vigor na data de sua
~ - ,, publtcaç~c, rêvcgadGs as disposiçoes em contrarto.
Gabinete do Prefeito ~tntctpal de Pato dranco,aos
23 de abril de 1987.
PRE.li'EITO
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L,.EI N.º 971
Da~: 20 de setembro de 1990. SÚMULA: Autoriza o Executivo Mu
nicipal a conceder contribuição
corrente à Associação dos Artezãos de Pato Branco.
A Câmara MuolclpaJ de Pato nranco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
efetuar pagamento de contribuição corrente à Associação dos
Artezãos de Pato Branco no valor de um salário mínimo e meio
por roes.
Art. 2Q - o valor especificado no artigo anterior se
rã repassado a partir do mês de agosto de 1990.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Brancó, aos
20 dias do mês de setembro de 1990.
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A SOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DE PATO BRANCO
RUA: apajós, 617 - centro - Pato Branco-Pr. Fone 3225-2018
CNPJ: 78.676.566/0001-25
DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA
1
Decl~ro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que esta Entidade não se
encontra em morai nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual/F deral Direta ou Indireta, conforme determina o inciso VII, do art. 2° da
Instrução Normativ n.º 01, de 15 de janeiro de 1997 da Secretaria de Tesouro Nacional -
STN /MF.
Pato Branco, 14 de maio de 2007.
MIRIAN LUCIA CHAVES PUSKA
Presidente
Associação de Artesãos de Pato Branco
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
MEMORANDO INTERNO 283/2007
De: Secretaria Municipal de Finanças
Para: Assessoria Jurídica
Protocolo: 2007/05/252367
Fone: 3220-1516
Pato Branco, 08 de junho 2007.
Conforme despacho jurídico 196/2007, informamos que existe dotação
orçamentária para cobrir os repasses pleiteados pela Associação dos
Artesãos de Pato Branco, para o exercício de 2007, com base no repasse
efetuado em 2006, CR$500,00 (Quinhentos reais), mensais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
MEMORANDO INTERNO 326/2007
De: Secretaria Municipal de Finanças
Para: ASSESSORIA JURIDICA
Protocolo: 2007 /07 /253563
Fone: 3220-1516
Pato Branco, 12 de julho 2007.
Câ-;;;;;_r;:Mu_nicipa[ áe
Pato '.Branco
Conforme solicitação pelo despacho jurídico 259/2007, informamos que
existe dotação orçamentária para atender o pedido da ASSOCIAÇÃO DE
ARTESÃOS DE PATO BRANCO, no valor estimado de R$500,00
(Quinhentos reais), mensais, a partir da data da aprovação do pedido,
pelo Legislativo, até 31/12/2007, conforme determina a Resolução do TC.
003/2006, que as subvenções devem iniciar e terminar dentro do
exercício solicitado.
Para 2008 a entidade terá que renovar o pedido do benefício.
Atenciosamente
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Secreta ri
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~-PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
Câmar;;_··Munuipaf rfe
Pato '13rancc
DECLARAÇÃO
Declaramos que a Associação de Artesões de Pato Branco - PR, esta em dia
com a subvenção social recebida no ano de 2006.
Pato Branco, 22 de junho de 2007.
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0--
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
78.676.566/0001-25
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 11/07/1986
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE ARTESAOS DE PATO BRANCO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.12-0-00 - Atividades de organizações associativas profissionais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUND RIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURfDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
1 LOGRADOURO
RIGUACU
NÚMERO
617
1 COMPLEMENTO
1
CEP
~5.501-030
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
1 SITUAÇÃO ESPECIAL
********
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO/PATO BRANCO
1 MUNICIPIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 30/03/2007 às 16:20:44 (data e hora de Brasília).
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/07/1998
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
A SRF agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, cliqu~ aqui.
Atualize sua nágina
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DE PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
78.676.566/0001-25
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Pato 'Branco
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É CERTIFICADO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS DE
PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI N. 0 5.615, DE 11 DE AGOSTO DE
i7.
A presente certidão é valida até o dia 31/05/2008 - Fornecimento gratuito
A autenticidade desta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site 'NY\IW.tceJK.,gQYJ:>I.
~t? \IJ Tribunal de Contas do Estado do Paraná
http://www2. tce. pr .gov. br/site2007Legado/CertidaoLiberatoria _ Impressao2.asp
Código de controle PHEB-5795-WADB
Emitida em 03/08/2007 às 08:09:48
Dados transmitidos de forma segura.
03/08/2007
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Nº 2917/2007
EMITIDA EM 22/06/2007
Requerente .. : ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE PATO BRANCO
Nome ........ : DE PATO BRANCO
Endereço .... :
ASSOCIACAO DE ARTESAOS
* RUA IGUACU 617 Cod. Cadastro: 500971-0
Bairro ...... : CENTRO DA CIDADE
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 78.676.566/0001-25
SITUACAO .... : Ativo
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~Pato 'Branco
CERTIDAO NEGATIVA
FI.: t)C. Visto:~ _..
f/.kL ·. -··~·-· .. -... ~
FINALIDADE:
LIBERAÇÃO DE REPASSES DE RECURSOS MUNICIPAIS
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informacoes
prestadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
Atividades acima descrito, referente ao imovel ou Empresa, NAO CONSTAM DEBITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao ec Divida Ativa, ate a presente
data. Em firme'ª do que eu, Silvane Fiorini \_ ~{\cc-· pa3'ei e
digitei a presente certidao, que nao apresentando \:o/1r~, emendas ou entrelinhas,
vai pormim conferida, visada e assinada.
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a períodos compreendidos nesta CERTIDAO.
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras ate 24/09/2007 , e copia da
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta certidão, no caso de
estabelecimento acima identificado.
pessoa jurídica, abrange somente o
Existem débitos a vencer de R$ 158,72
/ .. ~,. ...
Pato Branco, Pr, 22 de Jµhho de 200
/
/
, COORDENAÇÃO DE F/(SCALIZAÇÃO/TRIBUTAÇÃO
\ CRISTIANE WÉRNER FERREIRA PRIMO \ /'
\ // ~--/ Certidão expedida gratuitamente
Aprovado pela IN nº 1/03
\
)
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Brancoi
\.
Paraná·
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Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3285402-16 ·~:;Ci9vl-;;;,,icipaí cfe
Pato 'Branco
Certidão fornecida para o CNPJ: 78.676.566/0001-25
Nome Empresarial: ASSOCIACAO DE ARTESAOS DE PATO BRANCO
FI.: ~S,
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Visto:~~
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Liberação de repasse municipal
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr,gov .br
Esta Certidão tem validade até 21/08/2007 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 3285402-16
Emitida Eletronicamente via Internet
22/06/2007 - 08:37:52
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
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Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 78676566/0001-25
Razão Social: ASSOCIACAO DE ARTESAOS DE PATO BRANCO
Endereço: AV TUPY 2370 I CENTRO I PATO BRANCO I PR I 85501-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 19/06/2007 a 18/07/2007
Certificação Número: 2007061915134751241600
Informação obtida em 22/06/2007, às 08:27:43.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
N°045072007-14021060
Nome: ASSOCIACAO DE ARTESAOS DE PATO BRANCO
CNPJ: 78.676.566/0001-25
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
inscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais, referese Pxclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por
1 terceiros, inclusive às inscritas em Dívida Ativa do INSS, não abrangendo os
demais tributos administrados pela RFB e as inscrições em Dívida Ativa da União,
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de
Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho
de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresária
ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou
incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www. receita. fazenda.gov. br>.
e. Jão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida em 2210612007.
Válida até 19/12/2007.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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Pato 'Branco
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
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Pato tJ3ranco
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome:ASSOCIACAO DE ARTESAOS DE PATO BRANCO
CNPJ: 78.676.566/0001-25
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da pessoa
jurldica no âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas filiais.
A sceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet,
nos endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22111/2005, alterada
pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
Emitida às 16:22:10 do dia 30/03/2007 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 26/09/2007.
Código de controle da certidão: ED51.DFE1.A638.C86A
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF/Nº 3, de 22/11/2005, alterada pela
Portaria Conjunta PGFNiSRF nº i, de 19/05/2006.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
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CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE ARTESAOS DE PATO BRANCO
CNPJ: 78.676.566/0001-25
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à vermcação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 08: 11 :22 do dia 2210612007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 19/12/2007.
Código de controle da certidão: E2E1.7A05.8486.A65C
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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