tjf7~~§~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 153/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 141/2007 --~----""""'"------~--- Câmara Afunicipa{ tíe
Pa.to 'J3rmrt.~.:
RECEBIDA EM: 8 de outubro de 2007.
Nº DO PROJETO: 153/2007
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Província Franciscana da Imaculada
Conceição do Brasil.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de outubro de 2007.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de outubro de
2007.
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de outubro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo -
DEM, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Laurinda Cesa - PSDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 18 de outubro de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de outubro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 715/2007
Lei nº 2851, de 23 de outubro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4144, do dia 26 de outubro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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/
O DO SUDOESTE
ANO XXII- EDIÇÃO 4144-PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2007
f ,~ârna;,:t~t;':a~arae
i.-' r' _ __..)_\,L=-+-:~----- G/1~ : visto: -:S:0)!hL}-- -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI N" 2.851, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
Atitoriza conceder subvenção social à Província Franciscana da Imaculàda Conceição do
Brasil.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal.
sanciono a seguinte Lei:
Art. lº Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subverição Social, de 1 º de setembro
a 31 de dezembro de 2007, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reiais}, divididos em 4 (quatro)
parcelas de R$ I .500,00 (mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas de manutenção
da Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo ànterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09.00 - SE€RETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manu1enção das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
- Art. 3° A subvencionada apre~entará ao Executivo Municipal, prestação de contas da atividade
re~izada., com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4• A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse, objeto da
presente Lei.
Art. S° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeit"o Municipal de Pato Branco, 23 de outubro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ -
PrCfeito Municipal
TERMO DE TRANSFF:RFNrIA vnt ltNTÁDTà - c;;:1rcuClli.Tr:\A C'l"'l.1""'141
informativo ou de orientação social; que não estejam relacionadas ao objetó deste instrumento
ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicida.de nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos eÍou de outras
pessoas tisicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do éontrole e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
, As faturas, rê:cibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento
das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas .. . ..
TESTEMUNHAS:
NOME --- 1
C?F~~-~~-~~-~~--~--~-
NOME
CPF -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~CIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nlf 1912007
PARTICIPES MUNICIPIO DE.PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.441l/0001-54 Endereço: A ua Caramuru, 271-- Centro
Pato Branco- PR
PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO
BRASIL
CNPJ/MF sob n11 62.340.203/0045-03
EnderAr.o: Rua Tocantils 2265 Pato Branco- PR.
SIGNAT ARIOS MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- Prefeito· Municipal: RobertoViganó
CPFIMF: 036.794.469-34 Endereço: Rua Salgado Fiho nv. 230, Ediffcio Dona Cesira, apto. 09-A
Pato Branco- PR
PAOVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO
BRASIL
Frei Clésio Tadeu Wiggers
CPF 856252729 72. Ender~: Rua Xil"'' Pato Branco - PR.
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 1.500,00
(mi e quinhentos reais) mensais, pelo período de 4 meses, de 111 de um
setembro a 31 de ctezembfo de 2007, totaizando no ano o valor de A$
6.000,00 (seis mil reais), para pagamento de despesas de manutenção
da Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil
VALOR: A$ 6.000,00 (seis mil reais), divididos em 04 (quatro) parcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 09.00 -SECRETAR IA DE ACAO SOCIAL E CIDAOAN IA
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSIST~CIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 • ~anutenção das Atividades da Ação Social e
~·~-~~:.oo -SUBVENrôES SOCIAIS
VlGENCIA: 04 ·(quatro) meses a partir da publicação da lei, acrescidos de 15
'-·irlze\ dias. ru.ra aoresentacão final da prestação de contas
FORO: ·comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, 19 de setembro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municioal
Pfefeito Municipal
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
- SUBVENÇÃO SOCIAL 1912007
~elo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, sediada na Rua Caramuru
nº 271, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada pelo Prefeito Municipal,
Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34,
residente e domiciliado na Ru~ Salgado Filho nº 230, Edificio Dona Cesira, apto. 09-A, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, de ora em diante denoqlinado Jº CONCEDENTE
e a Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, CNPJ nº 62.340.203/0045-03,
localizada na Rua Tocantins nº 2265, centró, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
' representada pela Sr. Frei Clésio Tadeu Wiggers, portador do RG nº 21/R-2.250-307/SSP-SC
e CPF/MF nº 856252729 72, residente na Rua Tocantins 2265, nesta cidade de Pato Branco,
EStado do Paraná, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente
Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social
ao Convenente, no valor de R$ J.500,00 (mil e quinhentos reais) pelo período de 04 (quatro)
meses, de 1º de setembro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, totalizando no ano o valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) para que a Associação possa trabalhar com o resgate social das
pessoas em situação de risco social, dando o primeiro atendimento das suas necessidades,
como higiene pessoal, psicológica, visual. exames e consultas médicas, lazer e recuperação,
enéâ.minhamento aos curSos profissionalizantes. aquisição de documentos quando não
i possuem, visitas aos familiares quando os mesmos residem no município e quando são
1 ! oriundos de outros municípios, ajudando.os a retomar a sua cidade de origem, proporcionando-
~ lhes passagem. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrígam·se a cumprir fielmente
'11 o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE.o
I qual, c?~posto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
i 1 tr~.scnçao. i : CLAUSULA SEGUNDA
- Obrigações do CONCEDENTE ; 1
l) Apreciar -e aprovar o plano de trabalho e demais P~~cedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo; .
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
! 3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plario de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
1 ~ normas legais pertinentes;
l . 4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que rt'.gem o
presente Instrumento;
Í 5) orientar, ·acompanhar e fiscalizar os resultados;
l 6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
·detectada$ _ocorrên~ias de eventuais desvios, c~m a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das
parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "'de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dOs recursos, limitada a prorrogação ao exato periodo do atraso verificado;
~} examinar cada Relatório de Execução FiSico·Finan~ira e/ou as Prestações de Contas
1-Clativas ao objeto do presente instrumento na forma da JegisJação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA
- Obrigações do CONVENENTE
-1) Apresentar Certidões Negativas de tribútos federais, estaduais e municipais, regularidade
do FGTS, certidão negativa do INSS, Cenidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) .dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária ap9s a liberação
d.os recursos;
3) Comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle_ Municipal possam acomp~nhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execUÇão do objeto· deste instrumento, bem como prestar à estes as informaçÕeS solicitadas
a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução tisico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntárià;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
e) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
__ d) etapas ou fases da execução dO .objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entida~e concedente;
O cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA
- Da Vigência
O presente tenno terá viB;ência de 04 (quatro) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação-final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA
- Da Alteração
Este termo' poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que .não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA
- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentário~ e Financeiros no valor de RS 6.000,00 (seis mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco
do Brasil S/A nº 0495, conta corrente nº 19.349·6, devendo esta conta ser utilizada
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento
das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemenlo de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os beneficios adquiridos
no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução lotai
ou parcial de quaisquer de suas clâusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal
ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüivel, particularmenle quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocoirência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
l) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal,
a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com
documentos irtidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos
e atualiZados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de apli"cação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos .e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro deverá ser constituída de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Tenno de Repasse da Transferência Voluntária e evenluais Termos Aditivos, com
a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária especifica do período do recebimento da t • parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando· for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos; ~
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Tem10 de Transferência Voluntâria e serão mantidos
em arquivo, em boa ordem à disposiçãl;) dos órgãoS"de controle interno e externo, pelo prazo
de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas. do gestor do
órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
- Da Publicação
O presente Tenno de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE. por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura~
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco, Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de Suas disposições.
Pato Branco, Paranâ, 1° de selembro de 2007.
ROBERTO VlGANOPreícito Municipal FREI CLÉSIO TADEU WIGGERS
/
rt~J~~~~$~ Estado do Paraná
CdmMaM=úip~~
1
Pato ':Branco
FI.: 2 e; ------ Vísto: ~~flc~_l: ... PROJETO DE LEI Nº 153/2007
Súmula: Autoriza conceder subvenção social à Província
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1°
de setembro a 31 de dezembro de 2007, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), divididos em 4
(quatro) parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas de
manutenção da Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, conforme Termo de
Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas
da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I
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Estado do Paraná Pato 'BranL' o
::to~~ TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 19/2007
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato
Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada pelo
Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do
RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34,
residente e domiciliado na Rua Salgado Filho nº 230,
Edifício Dona Cesira, apto. 09-A, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná, de ora em diante denominado
1° CONCEDENTE e a Província Franciscana da
Imaculada Conceição do Brasil, CNPJ nº
62.340.203/0045-03, localizada na Rua Tocantins nº
2265, centro, nesta cidade de Pato Branco, Estado do
Paraná, representada pela Sr. Frei Clésio Tadeu Wiggers,
portador do RG nº 21/R-2.250-307/SSP-SC e CPF/MF nº
856252729 72, residente na Rua Tocantins 2265, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFERi=NCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelo período de 04 (quatro) meses,
de 1° de setembro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, totalizando no ano o valor de R$ 6.000,00
(seis mil reais) para que a Associação possa trabalhar com o resgate social das pessoas em
situação de risco social, dando o primeiro atendimento das suas necessidades, como higiene
pessoal, psicológica, visual, exames e consultas médicas, lazer e recuperação, encaminhamento
aos cursos profissionalizantes, aquisição de documentos quando não possuem, visitas aos
familiares quando os mesmos residem no município e quando são oriundos de outros municípios,
ajudando-os a retornar a sua cidade de origem, proporcionando-lhes passagem. Para atingir o
objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE.o qual, composto por seus anexos, pÇissa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
(
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5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; Visto:
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 04 (quatro) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos de
15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA - Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
(
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Câmara Afunidpal tfe
Pato 'Branco
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
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Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil S/A nº 0495, conta corrente nº 19.349-6, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o cronograma
de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse
e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 04 (quatro) parcelas de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os
recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09.00-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano
de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) o pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
R"' Ara,;gbó;a, 491 Foo" (46) 3224-2243 ( 8550>-030 Pato B<aooo Paraná
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Estado do Paraná Pato 'Branco
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
F!.:_~~--- Visto: ::sci.ao'c::r __
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou
previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras
pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas
ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou
formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
f
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1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir
da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente
e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu
emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha
sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em a~~~rn:t1 ~ipaí áe
'.Pato 'Branco
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
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L:V~is~to:~~~~-==k::;:;:L!1;;::1'?':::::-L==J
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
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rt~J~§J~$~ Estado do Paraná
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for
o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco, Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco, Paraná,
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
FREI CLÉSIO TADEU WIGGERS
(
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
fj1~J~~§~$~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVEN ÃO SOCIAL
12007
SIGNATÁRIOS
OBJETO:
VALOR:
DA DOTAÇÃO ORÇAMENT RIA
VIG NCIA:
FORO:
Pato Branco ........................... ..
MUNIC PIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO
BRASIL
CNPJ/MF sob nº 62.340.203/0045-03
Endere o: Rua Tocantins 2265, Pato Branco - PR.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Prefeito Municipal: Roberto Viganó
CPF/MF: 036.794.469-34
Endereço: Rua Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-A
Pato Branco - PR
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO
BRASIL
Frei Clésio Tadeu Wiggers
CPF 856252729 72,
Endere o: Rua Xin u, Pato Branco - PR.
Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 1.500,00
(mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 4 meses, de 1° de um
setembro a 31 de dezembro de 2007, totalizando no ano o valor de R$
6.000,00 (seis mil reais), para pagamento de despesas de manutenção
da Província Franciscana da Imaculada Concei ão do Brasil.
09.00-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTi;NCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e
Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVEN ÔES SOCIAIS
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Munici ai
15
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~~~~;?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 153/2007
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei nº.
153/2007, que busca autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
A Subvenção Social é uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para instituições privadas e públicas, de caráter assistencial,
sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.
As instituições de caráter assistencial, sem fins lucrativos, que atuam nas
áreas de prevenção, pesquisa, eventos, publicações, recuperação, tratamento e
reinserção social de dependente químico, que se enquadrem dentro da legislação
poderão solicitar a concessão de tais subvenções.
A dotação orçamentária indicada para cobrir despesas relativas ao projeto,
conforme documento anexo possui saldo para o pagamento da subvenção social
concedida.
Conforme informações colhidas junto a Frei Clézio o local de atendimento é
junto as Instalações do S.0.S. Vida e atende em média de 26 pessoas mensais.
Observado o acima exposto, encontra-se a matéria dentro do que disciplina os
arts. 12 § 3º "I",. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, da Lei Municipal n.º 2.457 de
19 de maio de 2005, art. 2º e 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) artigo 26 e ainda da Resolução nº 03 de 27 de julho de
2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Dessa forma somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ. A _
Pato ?ar · co, 15 de outubro de 200 1. Camara Municipa{ de
.• ~to 'Branco
}J-t, FI.:
GUILHER
p
SEBASTIÃO SILVERIO v· . ~ ~- id 1
isto. _ _ res ente-Reator · ~""""'~~~~ ........ _-_,,.
~-CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
ELSON BERTANI
Membro
Pato Branco Paraná
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Cl'MRA l'ü!ICIP!t.. DE PATO~ ffi
Frotocolo GEral -lO-Oit-2007-15:58--001194-111
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta
Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIV A ao Projeto de Lei nº 153/2007:
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 1º do projeto de lei nº 153/2007,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social, de 1° de setembro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, num
total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), divididos em 4 (quatro) parcelas de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas de
manutenção a Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil,
conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta lei.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 10 de outubro de 2007.
Guilherme ~ião Silverio-PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
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~
~ Província Fran~íscana d~ Imaculada ci:n1c~ição do Brasíi
SEFRAS ~. Sennço Framascano de Sohdariedade
À
RUA TOCANflNS, 2265-PATO BRANCO/PR CNPJ: 62.340.203/0045-03,
CHACARÁ DE ACOLHIMENTO E RECUPERAÇÃO
MISSÃO VIDA NOVA
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR
Sr. Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
O projeto Missão Vida Nova, representado pela Província
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil atende moradores de rua,
andarilhos e indigentes do município de Pato Branco. Para tanto vem solicitar
subvenção mensal no valor de R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais)
visando à manutenção do mesmo.
Pato Branco-PR, 26 de Setembro de 2007.
Atenciosamente,
Frei Clésio Tadeu Wiggers
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil
•·
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA
CONCEIÇÃO • DO B m I~;,, , .. '";;"/;?··:,~~ • ~ -· h, <-~"·"'-ljl --'~·afáe ,
Rua Tocantms,2265 - Pato Bran o/PR ~Pau; ':Bn:~:1;~·:o
CNPJ: 62.340.203/0045- Fl.:--3~----
Visto:~
DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DECLARO, SOB AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 25, DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, QUE:
1. A Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil aplicará os recursos
oriundos do Termo de Convênio assinado, conforme Plano de Trabalho apresentado.
Pato Branco, 22 de março de 2007
~J-u?Ã FREI CLÉIO TADEU WIGGERS
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA
CONCEIÇÃO DO BRASIL
Rua Tocantins,2265 - Pato Branco/PR
CNPJ: 62.340.203/0045-03
A ~ " .<" • ' { J- CaftU't:n)., :::.ua'-t-~:tpa u.t:-
P:uo 'Dr ·r-rtco
DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA :~~~~~: ... ~·· .. ~~
Declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que esta Entidade não
se encontra em mora e nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual/Federal Direta ou Indireta, conforme determina o inciso VII, do art. 2° da
Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997 da Secretaria de Tesouro Nacional -
STN /MF.
Pato Branco, 22 de março de 2007
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FREI CLÉIO TADEU WIGGERS
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
. DAJ)QS DQ_$UJEITO PASSIVO;_
tNPJ: 62.34Q.20i/000l-84
NOME: PROVIN.CIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICAO DO BRASIL
ENOERECO: RUA BORGES LAGOA, 1209
BAIRRO OU DISTRITO: VIL]\ Cl.EMEN'I'INO
MUNICIPIO! SAO PAULO
ESTADO: SP
CEl?: 04038-033
FINALIDADE DA CERTIQÃQ;.
Nf) 355792006-210040j
e ârruu;::'!J:[::;;Ic ipal áe
:Pa.to 'Brc;'1co
:,~-~-diQUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E
ALTERACOES, EXCETO PAF.A!
AVERBACAO DE CONSTRUCAO C!VIL EM !MOVEL;
- Rll;OUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRAN.SFE:~ENCXA DE CONTROLE DE COTAS DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDAO~ LIMITADA;
- BAIXA DE FIRMA .INDIVIDUAL, ClSAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAó OU
EX'r!NCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICAD0 1 NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES, QUE, PARA
/\ FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE'.; DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CERTIDAO EM NÓMÊ 00 SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IM?O~TANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTAB~LECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITÀCAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SOA
VALJIDADE NA INTERNET www.previdenciasocial.gov.br, , ou EM QUALQUER
AGENC!A DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCAOA DE A1'ENDIMENTO DA
PREVIDENCIA SOCIAL.
~EVERA $ER óBSE~VADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA .. EM!1IDA EM, 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
COM VALIDADE ATE 19/06/2007
VALIDA POR 180 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
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PREVIDÊNCIA SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
EMPRESA OE TECNOLOGIA!:: IN'FORMAÇÓES DA PREVlrJENCJA SOCIAL
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
· . . . CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome:PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICAO DO' BRASIL.
CNPJ: 62.340.203/0001·84
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever qüaisquer dfvi9as de responsabili~ade
· da pessoa jurídica ·acima Identificada ,que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome,· relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF)
e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
' '
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação d~ pessoa jurídica no
âmbito da SRF ·e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas filiais. ·
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de· sua. autenticidade na Internet, nos
endereços <http://Www .receita. fazenda.gov .br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta· PGFN/SRF nº á, de 22/11/2005, alterada pela Portaría
Conjunta PGFN/SRF nQ 1, de 19/05/2006.
Emitida às 11 :56:53 do dia 04/10/2006 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 02/04/2007.
Código de controle da certidão: OCBE.F329.C803.B342
Certidão emitida gratuitamentà.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado . pela Portaria Conjunta PGFN/SRF /Ni:l 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria
Conjunta PGFN/SRF nº. 1, de 19/05/2006.
4/10/200E .
Certificado de Regularidade do FGTS • CRF
wiú:.ipa[ áe
'13ranco
Inscrição: 62340203/0001-84 LV~is~to!;..: =~~-~---~= Razão Social:
Endereço:
PROVINCIA FRANC IMAC CONC BRASIL
RUA BORGES LAGOA 1209 /VILA CLEMENTINO / SAO PAULO/ SP / 4038-
033
A Caixa Econômica Federal, no uso .da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 dé maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço " FGTS.
o presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 28/02/2007 a 29/03/2007
Certificação Número: 2007022808321529172481
Informação obtida em 20/03/2007, às 15: 14:55.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Comprovante d~ Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1de1
.Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
----------·---·--------·--·---·······--·-··
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à SRF a sua atualização cadastral.
•
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
62.340.203/0045-03 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 21/01/1969
NOME EMPRESARIAL
PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICAO DO BRASIL
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
RESIDENCIA FRANCISCANA DESAO PEDRO APOSTOLO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 -Atividades de organizações reli iosas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
1 ~~MERO 1 COMPLEMENTO
1
CEP
85.505-010
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
1 SITUAÇÃO ESPECIAL
********
1 BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
1 MUNICIPIO
PATO BRANCO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 15/1/2007 às 15:09:22 (data e hora de Brasília).
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~
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/07/1998 .
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
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e ânw ../·;-.;:. !:/e. u.rc:;:, .. :pa{ d.e
Pato 'Bn:nuo
Ft=--2-J:-E~- ~ - Visto: .
©Copyright Receita Federal do Brasil - 15/01/2007
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagina.asp
CONSELHO MUNICÍPÁLDE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rua lguaçu,382-Centro- CEP 85.501-270-Fone: (0**46) 3225-5544
Pato Branco -Paraná
DEÇLARAÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, com uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Nº 8.,742 de 07 de dezembro ele 1993, Lei Orgânica de
Assistência Social - LOAS e de acotdo\êom o artigo 13 da Lei MunicilJal Nº 1.384/85 de
02 de outubro de 1995, declara para os:d~vidos fins que a Província Franciscana Imaculada
Conceição do Brasil "Missão Vida N·ova" - CNPJ nº 62.340.203/0001-84, sediado à rua
Ataulfo Alves, nº400, bairro Morumbi, nesta cidade de Pato Branco, estado do Paraná, está
devidamente inscrita neste Conselho Municipal, sob o nº 18, tendo, esta inscrição, validade
por dois anos. A entidade está em pleno e regular funcionamento cumprindo suas
finalidades estatutárias.
Finalidades estatutárias:
• A entidade tem por finalidade trabalhar com o resgate social das pessoas em
situação de risco social, dando o primeiro atendimento das. suas necessidades, como
higiene pessoal, psicológica,·>.vi~ual, exames e consultas médicas, lazer e
recuperação, encaminhamento , aos cursos profissionalizantes, aquisição de
documentos quando não possuem, visitas aos familiares quando os mesmos residem
no município e quando são oriundos de outros municípios, a entidade ajuda-os a
retomar à sua cidade de origem, proporcionando-lhes passagem.
Pato Branco, 02 de fevereiro de 2007.
Neu~ : . ·~·;' .
ori Viga~ó Presidente d~ Conselho MÜ'foipal de Assistência Social (CMAS)
·.,.·,
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
COMBATE À FOME
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CERTIFICADO DE ENTIDADE
BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RCEAS1152/2006
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CNAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Lei
r..º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, de acordo com o Decreto
n.º 2.536, de 7 de abril de 1998, RESOLVE conceder o presente
. CERTIFICADO ao(à) Província Franciscana da Imaculada
Conceição do Brasil, sediado(a) em São Paulo, SP,
inscrito{a) no-CNPJ sob o n.º 62.340'~203/0001-84.
O presente Certificado também assegura a vãlidade do
concedido pelo processo n. 0 00(\0$.266689/1971-00, em
01j09/1972, por ter sido RENOVADO pela Resolução CNAS
n. 0 85, de 18.105/2006, publicada no Diário Oficial da União
de 24/05/2006, Seção I, julgando o processo !1. 0
71010.002546/2003-85.
O Presente Certificado é válido de 01/01/2004 a
31/12/2006.
Brasília, 24 de maio de 2006.
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1·
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo Ala A, 1° Andar
70059-900 - Brasília - Distrito Federal
Fones: (0**61) 3433-5091 e 3433-5729 FAX: (0**61) 3433-5558
CERTIDÃO
Atendendo a requerimento do(a) interessado(a) CERTIFICAMOS,
com fundamento no art. 3° da Lei nº 8. 742, de 1993, que a entidade
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO
BRASIL, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº
62.340.203/0001-84, é portador(a) do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social - CEAS (antigo Certificado de
Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF) com validade para o período de
01/01/2004 a 31/12/2006, concedido pelo Conselho Nacional de
Assistência Social .,... CNAS pela Resolução CNAS n° 085/2006, que
deferiu o pedido formulado no processo nº 71010.002546/2003-
85. CERTIFICAMOS que, em 11/08/2006, a entidade protocolizou,
tempestivamente pedido de renovação do referido CEAS pelo
processo nº 71010.002191/2006-77, o qual encontra-se em fase
de análise.//////////////////////////////////////////////////////////////////
ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR SEIS MESES A PARTIR DA
DATA DE SUA EMISSÃO.//////////////////////////////////////////////
Brasília - CNAS, em 5 de dezembro de 2006
' ~oia Secretária Executiva do CNAS
Matrícula n° 1462837
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Câmara 'JVfw-dc.ipa[ áe
Pa"o 'B ... ·,.-,·n .. o
FI.: ~-:;.:~- Visto:~,. ~~·J:; ~ ...
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/MF nº 62.340.203/0001-84
Rua Borges Lagoa, 1209 -Vila Clementina - 04038~033 - Caix;:i Postal 57.073 - 04089-970
Te/. (11) 5576-7900 Fax: (11} 5576-7905
ofmimac@franciscanos.org. br . www.franciscanos.org. br
PROCURAÇÃO que faz PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA
CONCEIÇÃO DO BRASIL, entidade filantrópica de direito privado, devidamente
inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 2.340.203/0001-84, com sede na Rua Borges
Lagoa, n° 1209 - Vila Clementina, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo,
neste ato representada por seu Diretor Presidente (Ministro Provincial)
AUGUSTO KOENIG, brasileiro, solteiro, maior, religioso franciscano, em
religião Frei Augusto Koenig, OFM, portador do RG n. 0 257.319-9, SSP/SC e CPF
n. 0 216.172.799-00, residente e domiciliado no endereço supra citado, nomeia e
constitui, até 31 de dezembro de 2009, seu bastante . -~ifrR'"""r_r:íe_•_
esta se apresentar, o Senhor: A Pat:o '13rai'1co
CARLOS PIEREZAN Ft.: ~G!~-F31----- '--;~_.... Visto: ~ ___ .. ___ Ilclti.cT .'<" -
em religião, FREI CARLOS PIEREZAN, OFM, brasileiro, maior, solteiro,
religioso franciscano, portador da Carteira de Identidade RG n° 2.282. 781
SSP/SC e CPF 341.517.457-34, residente e domiciliado na Rua Tocantins, n°.
2265, na. Pato Branco, Estado do Paraná, conferindo-lhe amplos poderes para
administrar a filial da Província Franciscana da Imaculada Conceição do
Brasil, inscrita no CPFJ/MF sob o n° 62.340.203/0045-03, seus bens móveis e
imóveis, na Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
podendo, para tanto, representá-la perante quaisquer entidades públicas
federais, estaduais, municipais, autárquicas e paraestatais, perante quaisquer
entidades privadas, pessoas físicas ou jurídicas, podendo requerer, receber e dar
quitação, receber doações e legados, assinar recibos, dirigir veículos de
propriedade da Outorgante, e ainda, movimentar e encerrar contas correntes,
em quaisquer Instituições Bancárias, inclusive do Banco do Brasil S/A e Caixas
Econômicas Federal e Estadual, em nome da Outorgante, retirar importâncias,
emitir, sacar, descontar e endossar cheques, requisitar e retirar talões de
cheques e cartões magnéticos, aplicar, resgatar, movimentar contas por meio
magnético e via int.ernet com cartão, e enfim, praticar todos os demais atos que
se fizerem necessários para o bom, pleno e fiel desempenho do presente
mandato, inclusive substabelecer a presente Procuração, no todo ou em parte,
para outro religioso franciscano, Associado Definitivo da Província Franciscana
da Imaculada Conceição do Brasil.
São Paulo, 8 de dezembro de 2006. ' ('
FRANCISCANA
(f~~~ ~~~~ACULADA CONCEIÇÃO
REPUBLICA FEDERATIVA DOJ3RASll
··.i:sTÂoo CiE!s.A.NTA CATARfNÀ
SECRETARIA·.DASEGLÍRANÇA Pt;/B~ÍCA. ·
ÍNSTITU:To DE IDENTIFICACÀO , ·.. -,. . ; .. ~-
DA IA DE NASCIMENTO
·r'.!~ -, ll1~·w~00 f'tJ."'1
[ ;·:·:f'.\W.'.''·'''t,\~''"''"'"'·""'."7'""'''·'~'·""'"':~;;~ ... ., . .,.,,.:..,'. .... ,.; •. , .• , ..•.• ,o •• ; •••••••••••••••••• , ...... ~: •• ~ •••••
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OUTORGANTE SUBSTABELECENTE: CARLOS
PIEREZAN, brasileiro, solteiro, religioso franciscano, filho de José Pierezan e Rosa Rossato
Pierezan, nascido em 30/03/1936, portador da Cl-RG nº 2.282.781/SC e inscrito no CPF sob nº
341.517.457-34, residente e domiciliado na Rua Tocantins, Nº 2265, na cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná. Por este instrumento particular e nos termos de direito, SUBSTABELECE, como
de fato substabelecido tem na pessoa de: CLESIO TADEU WIGGERS, brasileiro, solteiro,
religioso, filho de Raulino Wiggers e Elisa lndegart Schmitt Wiggers, nascido em 23/11/1971,
portador da Cl-RG nº 21/R 2.250.307-SC e inscrito no CPF sob nº 856.252.729-72, residente e
domiciliado na Paroquia São Pedro Apostolo, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, a
quem substabelece todos os poderes da procuração: PROCURAÇÃO PARTICULAR TENDO
COMO OUTORGANTE A PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL,
REPRESENTADA POR AUGUSTO KOENIG E OUTORGADO CARLOS PIEREZAN, EM DATA DE
08.12.2006, SEM RESERVA DE PODERES. Pato Branco, aos cinco dias do mês de fevereiro do
ano de dois mil e sete (05/02/2007).
OUNYA V. NOVAES SCHUCHOVSKI ·• Tabéllà·· ..
Rue Tapajós, 50 • Fone. (46) 225·5455
85501-030 - Pato Branco .. Paranâ
ü.l . 'll • t:..
'.::ertidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais https://www .arinternet.pr.gov .br/ _d_ negativa2.asp?eUser=&eCP ...
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1 de 1
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Esta.~~-·
Nº 3174987-40 Câma;:~~~~[urdcipa{ de
Pa.to Pr::t.n 1
:rr
Certidão fornecida para o CNPJ: 62.340.203/0045-03
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Fl.:_~-~-p-T--=. ·:·-.-
Visto: -~-;.l~:;;;;:;::;;;;;;;;;;__:.;o;,;;;;_......,.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome
do requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 02/07/2007 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do
Estado
Certidão Nº 3174987-40
Emitida Eletronicamente via Internet
03/05/2007 -15:17:46
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
03/05/07 15: 15
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
Certidão Negativa nº. 3762 De 2007
Emitida em 01 Agosto de 2007
Câmara Municipa[ de.
Pato '13ranc.o '
:~.;~~ --
Requerente: PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
Nome: PROVINCIA FRANCISCANA DA CNPJ 62.340.203/0045-03
IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
Endereço: RUA TOCANTINS, 2265
Bairro: CENTRO
Cidade: PATO BRANCO
Cadastro: Quadra:
Observações:
Certidão Negativa
Lote:
Finalidade: Subvenção Prefeitura Municipal de Pato Branco para Projeto Missão
Vida Nova - SEFRAS
CERTIFICO para os devidos fins, que de conformidade com as informações
prestadas pelos órgãos competentes desta prefeitura no cadastro imobiliário ou de
atividades acima descrito(s), referente ao imóvel ou empresa, QUE NÃO CONSTA(M)
DÉBITO(S) referente a Tributos Municipais, insfritosfu não em dívida Ativa, até a data de
O 1 de agosto de 2007. \., · ·
Em firmeza do que eu, Silvane Fiorini , ~ 11 v1t' passei e digitei a
presente certidão que não apresentando emend~ra ·ras, entrelinhas e borrões, vai por
mim conferida, visada e assinada.
Reserva-se o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar dívidas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A presente CERTIDÃO é válida sem rasuras até 01.11.2007 e cópia da mesma só
terá validade se conferida com a original.
Pato Branco, O 1 de Agosto e 2007
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
DECLARAÇÃO
Declaramos que a Província Franciscana da imaculada Conceição do Brasil,
está em dia com a Prestação de Contas da Subvenção Social recebida,
referente ao ano de 2006.
Pato Branco, 01 de agosto de 2007.
L
~
~ Província Franciscana da !maculada Conceíção do Brasil
SEFRAS - Serviço Franciscano de Solidariedade
RUA TOCANTINS. 2265- PATO BRANCO/PR CNPJ: 62 .. 340.203/0045-03.
CHACARÁ DE ACOLHIMENTO E RECUPERAÇÃO
MISSÃO VIDA NOVA
e /i.~r.ara. 'J1[1;,rticipa[ de
Pato '];•-.·u,,. · Ft : e) ';.· • 'vV
Vi~to~~~~
PROJETO MISSÃO VIDA NOVA
(POPULAÇAO EM SITUAÇÃO DE RUA)
PLANO DE TRABALHO
PATO BRANCO - SETEMBRO /2007
PLANO DE TRABALHO 1/5
85.505-
010
,~-2it11~'~'1m10;~N;;~'.f~
1) RUA TOCANTINS,, 2265
2) RUA GERALDO VERONESE, S/N
Câmara Municipal de
Pato 'Branco
FI.:
Visto: ~1t1 ~ ;;;;
Acolhimento e atendimento aos moradores de rua, andarilhos e indigentes do
município de Pato Branco-PR · oferecendo recursos para a restituição de sua
dignidade e cidadania.
• .3~3 ~ J dstit1€âtivã~itâ1i!ni'''•ôif'ãir~t{\~~{tt,~i~i?~~f;~&\ifi&}ti'.~1~il~~~~~tt!WJt~11\~~.~fJ§f:ii~i1ii1!N:~~?s%~t:;;i~;;i1tif :Hw;·1;1,!rt1\&L\!~ ·. ·' : , ..• ,··• .· ... ··•· .· . ·
As expressivas injustiças sociais são uma evidente realidade nos tempos
atuais do Brasil e no mundo. Em nosso país as causas principais são o abandono da
família, a má distribuição de rendas e o baixo investimento em educação. Estes
fatores, aliados ao consumo de drogas resultam em homens e mulheres
marginalizados pela sociedade que se obrigam à viver as custas de esmolas nas ruas
das cidades como meio de sobrevivência.
Por estes motivos, a Missão Vida Nova trabalha para amenizar os
sofrimentos destes moradores de rua através do acolhimento, resgate da dignidade
humana e da evangelização por meio da doutrina da Santa Igreja Católica.
Rede Socioassistencial articulada com a rede de saúde e educação no
trabalho com famílias; Atuação efetiva do SEFRAS (Serviço Franciscano de
Solidariedade) através da Paróquia São Pedro Apóstolo de Pato Branco-PR;
Programa Auto-Emprego (PAE) promovido pela Prefeitura Municipal de Pato BrancoPR.
Objetivo Geral:
Acolher moradores de rua, do sexo masculino, empobrecidos e
marginalizados que vivem em situação de risco pessoal e social e proporcionar-lhes
condições para sua recuperação e reintegração na sociedade.
Objetivo Específico:
1. Oferecer moradia;
2
2. Oferecer uma convivência fraterna;
3. Oferecer boa alimentação;
4. Acompanhamento psicológico;
.5. Ocupação laboral;
6. Proporcionar formação humana: palestras de higiene, auto-estima, moral,
disciplina, ética visando o resgate da sua cidadania;
7. Buscar a restauração da família;
8. Buscar o resgate dos valores culturais e cristãos;
9. Buscar o desenvolvimento de atividades de lazer e recreação.
1 O. Oferecer apoio para que os que não possuem documentos possam fazê-los.
3
PLANO DE TRABALHO 2/5
.•.4~,GRôN:OG~eílEtlUGJ1 .. ;~: ..•• ·
Meta Etapa
01
02
03
04
META
01
02
03
04
Fase
Alfabetização
Aula de marcenaria
Atendimento psicológico
01
01
01
01 Palestras gerais (Saúde, motivação,
cultural, valores religiosos, entre
outras)
Usuários do projeto
Usuários do projeto
Usuários do projeto
Usuários do projeto
4
Câmara :Jv[unicipa{ áe
Pato "Branco
Fi. ~ '/],
Visto: =:sd®. ~ ..
Pessoas
Pessoas
Pessoas
Pessoas
10
10
30
30
Abr/07
Jul/07
Jan/07
Jan/07
Términ
o
Nov/07
Set/07
Dezl07
Dezl07
TOTAL
10
10
30
30
01 Alimentos
02 Combustível
03 Água
· 04 Energia elétrica
, 05 Telefone
06 Medicamentos
PLANO DE TRABALHO 3/5
Atualmente a Casa de Missão Vida Nova conta com:
• 1 Funcionário
• 3 voluntários
• 7 quartos com 4 (quatro) leítos cada (em média);
• 1 quarto indivíduaUescrítório;
Câmara Munic.ipal áe
Pato 'Branco
FI.: 'S,(C> e
Visto: :h;J-i =J;;J-=
~-..> .. V-..Ot. ''-"*
>•···· > 1111~· · .. •· T9tal .·
500,00 1
300,001
200,00 !
300,00:
100,00 1
100.00.
• 5 banheiros individuaís contendo dluveíro, vaso sanitário e pia;
• 1 cozinha;
• 1 refeitório grande;
• 1 capela;
• 1 sala de televisão;
• 1 almoxarifado
• 1 Freezer industrial;
• 1 Freezer vertical (pequeno)
• Açude para a criação de peixes;
• 03 cabeças de gado de leite;
• Ferramentas e maquinários para atividades de marcenaria;
1 l
6
Câmara Afunicipa[ á.e
Pato 'Branco
PLANO DE TRABALHO 4/5 :;~to ~ ExfLi:• =
··.·.·•.·...
.\Y~ ·.·.· ........ ··· ..... :· .. ··.· .·.•.·" .. ··.·.·.·.·.·• ... ,···.uL·.·.·.····.·· .. · • ... :•· ··. ·.• .. ·.•.:.· .. · ..... • ... i ·:;,;.·:··· < ........ · ... ··.•.: .. ···"···;d·:· .. ·· ... ··•.•·· ... · •. · ... :.: .. :. ····ou····.·.···········. · .. ,... .·.·:. <~'':• ... ·.· .. ·· ~ •••.... •.fi"·<l"QV>····
l.500,00 1.500,00 15000~00
Proponente (contrapartida):
~~~,,.......;-~~~;;:;;;;;;-;;:;;;;;z:;:;,~;;.ç;;:;;;:;::;.,.;.;::.;;.,.~~~>?•••i.~···? ·>~<:..···>•····>··.
309030 Materiais de Consumo (Alimentos e
Combustível)
339039 Outros serviçoslTa-ceiro/Pessoa
Jurídica
800,00
700,00
800,00
700,00
-~
·::. ·. . ·.
·· .. ·· .. ·:Dt:i .. ·· 1
L500,001
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao :
Município de Pato Branco, .Estado do Paraná, para os efeitos e sob as penas da I~ que inexiste l
Qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou Qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Munícipal que impeça a 1
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na !
forma desse Plano de Trabalho.
"PATG BRANCO z&/tô/o:J.
Local e Data'
1 Local e Data Concedente
PLANO DE TRABALHO 6/5
12. INFORMAÇÔESCOMPLEMENTARES
HISTÓRICO DA CASA DE MISSÃO VIDA NOVA
A casa de missão Vida Nova é uma entidade assistencial pública, sem
fins lucrativos que trabalha com irmãos de rua.
Iniciou suas atividades no ano de 2003 através do trabalho voluntário
de seus idealizadores (membros do Grupo de Oração Água Viva da Renovação
Católica Carismática de Pato Branco/PR, ligados à Paróquia São Pedro
Apóstolo), que serviam uma refeição semanal (sopão) na Praça Santos
Dumont de Pato Branco/PR, para todos os irmãos de rua (andarilhos,
papeleiras, mendigos, etc) da cidade.
Os ingredientes para a refeição eram conseguidos através de doações
junto a comunidade local, preparados na casa dos próprios idealizadores e
depois levados até a praça onde acontecia a distribuição.
Essa iniciativa foi bem recebida pelos beneficiados e pela comunidade
em geral e devido a isso o número de refeições servidas foi aumentando
gradativamente. Os idealizadores, sensibilizados com a situação dos irmãos
marginalizados e discriminados, sentiram que não podiam mais abandonar a
idéia e resolveram· tocar o projeto em frente.
A partir disso sentiram a necessidade de ter uma casa para abrigar e
melhor servir esses irmãos.
Em fevereiro de 2004, com apoio da Paróquia São Pedro, firmaram
Câmara Municipa{ áe
Pato 'Branco
Nesta sede permaneceram instalados durante 2 anos e atenderam
dezenas de pessoas.
CONTEXTO DO PROJETO
A situação dos moradores de rua no Brasil, a muitos anãs é vista como
um problema que leva homens e mulheres de todas as idades aos problemas
bem conhecidos por todos como a exclusão social, o aumento do número de
viciados, a exposição à aliciadores e exploradores sexuais, etc.
No entanto o país vem assistindo nos últimos anos a um aumento
gradativo de ações criminosas e de maus tratos contra indigentes e andarilhos
das cidades como os casos de assassinatos em São Paulo, em agosto de
2004, e os atos de tortura contra moradores de rua no município de
Paranaguá-PR no ano de 2006.
É neste contexto social que a Missão Vida Nova trabalha buscando
resgatar os moradores de rua ao seu alcance para lhes propor uma mudança
de vida através do acolhimento e fornecimento de recursos materiais e
psicológicos para que não fiquem expostos às dificuldades e perigos das ruas e
que possam um dia voltar ao convívio tranqüilo da sociedade e junto às suas
famílias.
Página l dei
~ .· .
Tribunal de Contas do· Estado .do Pâraná : :". . . - . .
Certidão Liberafória ,
PROVÍCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DQ BRASIL - PATO BRANCO
MUNICÍPIO DE PATOBRA~CO ·· .
62.340.203/0045-03 .
É CERTIFICADO, N,A J!ORMADO' PROVIMENTONº 48/2002, de 31/10/2002 QUE O(A) PROVÍCIA
FRANCISCANA DA' IMACÜLADA CONCEICÃO DO BRASIL - PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO.
REGULAR EM RELAÇÃOAO ARTIGO 27 DALEI N.º 5.615, DE 11 DE AGOSTO DE 1967. ' ( . .
A presente,certidão e valida até o dia 31/05/2008 ~Fornecimento g~~tuito
A autenticidade d~sta Certidão DEVERÁ ser confirmada via internet no site www.tce.Qr._go~,br.
. '
·, .. · ·~:o;j;P ' l~I •Tribunal de Contas .do Estado do . · ii'-1P . . Parana .
\ .
. \
Código de controle .FERA-9483-YXXW
Emitida em 12Í09/2007 às 10:37:26
Dados transrríitidos de forma segura.
http :l 1Www2. tce. pr. gov \ ?rlsite2007Legaclo/CerticlaoLiberatoria _ Impressao2 .asp 12/9/2007
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA PROVÍNCIA
FRANCISCANA DA IlVIACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
--- SESSÃO PLENÁRIA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA E
DO CONSELHO FISCAL ---
Às 14 horas e 30 minutos do dia 16 de novembro de dois mil e seis
(16.11.2006), no Convento-Seminário Santo Antônio, em Agudos, SP, após
convocação prévia, em conformidade com o que vem disposto no Art. 21 do
Estatuto Social em vigor, reuniu-se a Assembléia Geral Ordinária, denominada
também Capítulo Provincial, da Província Franciscana da Imaculada Conceição
do Brasil. Assumiu a Presidência Augusto Koenig, em religião Frei Augusto
Koenig, ofm, bras., RG 257.319-9, SSI/SC e CPF nº 216.172.799-00; conforme
disposto no artigo 32, inciso III do Estatuto Social, sendo Secretário Walter de
Carvalho Júnior, em religião Frei Walter de Carvalho Jyn· "''"' bras., RG
11.80.2.966, SSP/SP. e CPF n° 504.928.~~9-91 •.• ,:f:eit~~"~ .. omlbaJ,;, dos
assoc1~dos, o Presidente ~a. As:,:mb~~~~"y~0u:··"estare _.reserFe$~, ?s
membros que por dever e d1re1to;>\n'Qs't~r;moS'"ao A · statu~o So,ç1al
con~tituem ~ Ass~mbléia, a ·saber: "Adr'iano F[&: , m o , · reli.~ião f[ei
Adriano Freixo Pinto, ofm, bras., RÇ3/ OQ~~Q]07-1, SSPi.SP e .~CPF n.º·
019008047-78, Aldeci de Arcizio Mirah a'r'bras.,em religlao Fret~Aldeci ~ae
Arcizio Miranda, ofm, bras., RG 4.948~9 , SSP/SP e CPF nº. 59..S.664.2QS25; Alcides Cella, em religião Frei AlcL. s Cella, ofm, bras., RG :!i}tJ 5.886.695
SSP/SP e CPF nº 534.730.278-04, Aldolin'b Bankhardt, em religiã/:)rFrei Aldolino
Bari~hardt, ofm, RG nº 3.035.62~t~6, SSP/PR e CPF n° JS4.241.259-72,
Ale)ç,andre Magno Silva, em religi~Ü Frei Alexandre Magn.~?;;Silva, ofm, RG nº.
064713S51-:1 - SSP/RJ e CPF nº 79,8.024.347-68, Andr~.t:Becker, em religião,
Frei ~Andre Becker, OFM,_,, bras, !l"Ortador da Cart~iral'de Identidade,, . .RG n°.
6.87~:;,425 SSP/~P e C~J;t+óS21. 569~~·~7~.§~'tiçfttéí*'Gurzynski, em r.~!igião Frei
Andre;,~urzynsk1, ofrry;t11~bras., RG 06.589.538-5, IFP/RJ e CPF n° ~~.8.025.237- -~
87; Ang,~lo José µUiz, em religião Frei Angelo José Luiz, qfJTI, bras., RG '~
3R/82A5.'3~,7, SSl/$.;(t,,._e,.~Ç~~n<?""p,~.662.539-15; Angelo Va ' zzi, em religião .&< ~
Frei Angel'ô;~~a.nazzi, ofm, bras., RG nº. 8.484.5~9- ·· SP/PR e CPF nº. ·~ ~
749.448.197.:21-•-sI.~'mAntôrii.? .. Alexan. dre Nader · eligião Frei Antonio ~".l 8 (\ :1
Alexandre Nader, ""'*of.~~aS;f ·· 6.313, SSP/ES e CPF ~ (;) "-l, \~i\
bras., RG 7.964.108, SSP/SP e CPF nº 968.225.037-49; Antônio Otavio '. ~ 12-: \ ~ nº.133.670.059-91, Antôníow - , eligião Frei Antônio Michels, ofm, ~ tj V'f\ ·(i
Ferreira, em religião Frei Antônio Otavio Ferreira, ofm, bras., RG n°. '~~ j'., 3/R.222.537, SSP/SC e CPF nº. 093.052.629-53; Arcângelo Raimundo ;::} .) ::
Buzzi, em religião Frei Arcângelo Raimundo Buzzi, ofm, bras., RG n°. ü: >
2.358.649, SSP/SC e CPF nº. 048.948.477-82; Atílio D. Battistuz, em religião ó
Frei Atílio D. Battistuz, ofm, bras.,RG nº 6.872.420-2, SSP/SP e CPF ~O
565.492.297-15; Benjamim Berticelli, em religião Frei Benjamim Bertice .ii?
ofm, bras., RG n°. 615.674-6, SSP/PR e CPF no. 286.448.217-53; Bertoli cr:: fls. ~--
Tholl, em religião Frei Bertolino Tholl, ofm, bras., RG 12R-629.631, SSP/S ~
CPF nº 292.533.579-91; Bruno Georg Fuchs, em religião Frei Bruno Fuch '°
ofm, alemão., RNE nº. N538062-0 e CPF nº. 251.298.729-91; Karl Jose
Korber, em religião Frei Carlos José Kõrber, ofm, alemão, RNE W005 -Q,
SE(~~MAF/~P .. ~·offA EÇ.fo~E N~i?s9nl>iSR.<it598-!37; .Carlos Lúcio Nune h •
rel1g1ao Frei g;4,r1Á?~p~~~~~.~:~~40 rorrea, ofm, RG n° 20.695.8 f)t, ~r w 00~ª 1
AUTENflCAÇAO • Auten-:oo a presenre cóoia T R a ru 3 '/
raprograflca, extraída ·;estas notas a ... ~~ 1 E "' o' confere com o ongmal, do que dou Fe. ' ~ ~ ,..-. ' -
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enfado
CPF 122994638-10; Carlos Pierezan, em religião Frei Carlos Pierezan, ofm,
bras., RG 2.282.781, SSP/SC e CPF n° 341.517.457-34; César Külkamp, em
religião Frei César Külkamp, ofm, bras., RG 7/R.1032.060, II-SC e CPF nº.
809.572.009-78; Cid Tadeu Passos, em religião Frei Cid Tadeu Passos, ofm,
bras., RG Nº. 8.036.310-6, SSP/SP e CPF 857.445.578-49, Lyrio Neotti, em
religião Frei Clarêncio Neotti, ofm, bras., RG nº. 440.846, IPF/RJ e CPF
106.628.397-49, SSP/SC Claudino Dal'Mago, em religião Frei Claudino
Dal'Mago, ofm, bras., RG 14R/1.144.953, II-SC e CPF nº 476.804.907-91;
Clemens Kesselmeier, em religião Frei Clemente Kesselmeier, ofm, alemão,
RNE nº. N508709-U e CPF nº 288.622.797-87, Clésio Tadeu Wiggers, em
religião Frei Clésio Tadeu Wiggers, ofm, bras., RG 21/R-2.250.307, SSP/SC e
CPF n° 856.252.729-72; David Raimundo Santos, em religião Frei David
Raimundo Santos, ofm, bras., RG 211.641, II/ES, e CPF nº 317.515.207-49;
Djalmo Fuck, em religião Frei Djalmo Fuck, ofm, bras., RG 21/R-2.259.713,
SSP/SC e CPF nº 251.106.148-14; Edrian Josué Pasini, e ·religião Frei
Edrian Josué Pasini, ofm, bras., RG nº. 11/R-1.511:. · ... · e '~Hf nº.
653.777.969-34; Elói Dionísio P.iva, .em r~ligiã,otJ;~rElói Dia .~io Pi{~.1;f~fm, bras., _R~ 1.12?.554, IPF/RJ ~.,,.$B.r'.,,·n.ºw295~~690~5~- · ro B~J~s~~'n, em rellg1ao Frei Evandro Bale~~tnn,ofm;·bras., ~G · . '.::. 97, ~QP/81 e
CPF nº 263.843.648-83; ~vansto Pasc ... ~.·. ai S~~gler, em ~~. > ,130 Fr:J··."~~va1.1.1,t~ Pascoal Spengler, ofm, bras., RG ,, 020 4. 762-9, SS.BJ'RJ ejl,.CPF 'i .
016.039.997-10; Fidêncio Vanbo.em ·. , em religião Fr~r Fidê1
pii1
io
Variboemmel, ofm, bras., RG 6.872'.4 S5P/SP e CPF n° 521.~24.777-'Gll4;
Ge~til de,,Lima Branco, em reli~ião. , ei Gentil de Lima ~ranc~_ofm, _br:Js.,
RG !J3/R-590.720, 551/SC e CPF .. nº , 6.620.439-68; Gentil,,f-"elmo T~~pn,
em 'teligião Frei Gentil Avelino Jitto · ofm, br~s:,. RG no. 0~9300-_5, S~!/~S
e ~'1F n°. 279.496.057-15;, . .rHon .rato Dev191h, em,. .!l!llg1ao Frei Gai.;nallel
Devi,gili, ofrn, bras., RG í)2i 80.4: .-328, SSP/SC~PF nº. 287.704.0i7-04;
Geratdo Antonio FreiJ1e"rg~.t1 , •• ~. r~U9ião,J~~<Seraldo Antonio F 1berger,
ofm, l;>ras., RG 1.8~~J°'280, SSB 5' "~~fF""'nO 016.782.999-87· ermano
Guess~~ em religi~.f"'Frei Germ,, o G.uesser, ofm, bras., RG 11, -1.514._2~_?, SSI/SC "~CPF nº 653.778.699-l·; Gilberto Gonçalves G .. ,a, em rellg1ao
Frei GilbertQ Gonça ves Garttà,' o m, bras., RG 9.328.62 1 55P/PR e CPF nº
152.520.43Í~9!;,., Gilberto Marcos Sessino P.i · 1, em religião Frei
Gilberto Marcos Sessino piscitelli, ofm, bras. R · . 50.618, SSP/SP e CPF nº
585.399.057-87; Gilm~~o·s~çl~il~ligião Frei Gilmar José da Silva,
ofm, bras., RG 2.096.148, SSP/ES e CPF 003.675.297-50; Guido Moacir
Scheidt, em religião Frei Guida Moacir Scheidt, ofm, bras., RG 2.097 .671,
SSP/PR e CPF nº 975.965.408-30; Guido Scottini, em religião Frei Guida
Scottini, ofm, bras., RG nº. 881.188, SSP/SC e CPF nº. 444.296.907-82;
Hipólito Martendal, em religião Frei Hipólito Martendal, ofm, bras., RG n°.
5.028.586-3, SSP/SC e CPF n°. 365.527.637-00; Ivair Bueno de Carvalho ô• Pilo
em religião Frei Ivair Bueno de Carvalho, ofm, brás., RG nº 23.839.821- .. ~ ~
SSP/SP e CPF nº 150.547.118-48; Ivo Müller, em religião Frei Ivo Müll ~
ofm, bras., RG 1.123.764-3, SSP/SC e CPF nº 473.903.019-53; Ivo Thei ;~
em religião Frei Ivo Theiss, ofm, bras., RG 6.810.896, SSP/SP e CPF r§ ~\!..
349.114. 728-04; Jaime Spengler, em religião Frei Jaime Spengler, o
bras., RG 1.047.707, SSP/SC e CPF nº. 463.329.959-04; Jairo Ferrandin,
religião Frei Jairo Ferrandin, ofm, bras., RG nº. 14/R-2.466.065, SSP/SC e
n°. 021.054.319-77; Jairson José Kienen, em religião Frei Jcr·~~~~~"'!-"~~
Kienen, ofm, bras., RG nº.3/R-2.481.169, SSP/PR e CPF nº. 694.808.429-04,
James L. Girardi, em religião Frei James L. Girardi, ofm, bras., RG nº.
12.319.226-2, SSP/RS e CPF nº. 767.484.809-49; João Batista Zanini, em
religião Frei João Batista Zanini, ofm, bras., RG nº. 11/R-1.309.849, SSI/SC e
CPF n°. 065.569.628-80; João Bosco Barbosa de Sousa, em religião Frei
João Basco Barbosa de Sousa, ofm, bras., RG 13.014.181, SSP/SP e CPF nº
521.536.577-68; João Mannes, em religião Frei João Mannes, ofm, bras., RG
n° 1.513.997, SSP/SP e CPF nº 504.930.009-68; Johannes Bernhard
Bahlmann, em religião Frei Johannes Bernhard Bahlmann, ofm, alemão, RNE
V024128-R, SE/DPMAF/DPF e CPf n° 718.627.579-68; Jorge Paulo
Schiavini, em religião Frei Jorge Paulo Schiavini, ofm, bras., RG nº. 14/C3.814. 751, SSP/SC e CPF nº. 270.042.778-52; José Antonio Cruz Duarte,
em religião Frei José Antonio Cruz Duarte, ofm, bras., RG nº. 8.490.883,
SSP/SP e CPF nº. 585.475.507-63; José Boeing, em religião Frei José Boeing,
ofm, bras., RG n°. 1.300.307, SSP/SP e CPF nº~ 162.071.Q6 -' osé Idair
Ferreira Augusto, em religião Frei José Idair F~q;,~i~,~~9~? , bl~~I RG
18.035.424-3, SSP-SP e CPF nº 756.370.149-49·,~t;>se Lmo L ckmann1;~em
religião Frei José Lino Lückmann,.,.olim11;,bras«~";''"R@1'R/3 I-Sc ~CP!; nº
193. 775. 769-20; José Pereirâ~'' eni''.;r:élfgíão Fr . , , '.ITT" pfm! o/as., ~,f'G
4.032.868, IFP/RJ e CPF 'nº 276.476.177-53· se Salvatfor P1ccolo, em • •• • ' < W:.· . . ,~-: :.
religião Frei Agostinho Piccolo, ofm, bra$~, R§''nº. 4.712.227, SSP/SPà~ê CPF n°.
665.246.448-91, Lauro Both, bras., lm,r;êllgião Frei Lauro Both, qlfn, RG n°.
6.882.024 RS e CPF n°. 793.196.888- J Lauro Formigoni, em,)religião Frei
Lauro Formigoni, ofm, bras., RG n , 154.192 e CPF n° 169f255.999-00,
Lin(lolfo Jasper, em religião Frei Li~ olfo Jasper, ofm, bras., RG 7Re~3.296~
SSI/SC e CPF n° 732.664.3.;!-7-49t, Ludovico Garmus, ,em rel1g1ao Frei
Ludovico Garmus, ofm, bras~f'RG ~lJ3.311, IPF/RJ e CPF,íl 0 318.937.837-15;
Luiz Flavio Ada mi Lourei,ro, emJfeligião Frei Luiz ,f.Jgvio Ada mi Loureiro, ofm,
bras.,, RG 214.206, SPC/ES e_ÇPF :no 353.528.7,§;7PN7':2'; Luiz Carlos P~Jóso, em
religiãt:?,, Frei Luiz Carlg_~f Peloso, '9,rm;4'b'f'ã's~;:"''RG 6.872.453, SSP/§,~lfte CPF n°
213.6001;,659-20; Matcos Antotfio de Andrade, em religiã_o1'jiiiFrei Marcos ,~ .. < : '.%: ., ... 4',.
Antônio'\,.de Andrc=1de1 ofm~ brçis., RG 16.187.775, SSR/SP e CPF n°
094.954.75_8-13; Mâriô""'"Lô1~1'Qliari, em religião FreLiiiM~cSrio Luiz Tagliari,
ofm, bras., ''R:G,''L1R 294.871, SSI/SC e CPF no. { :ff~859-53; Miguel da
Cruz, em religi~õ"'Frei.J11!9~~~1,.~daCru~~'~ ofm · , ·~~~.583-_8, SSP(PR e C~F nº 266.440.678-75; fvfõã"e1~ª'\QQA'- .. , em rellg1ao Frei Moac1r Antonio
Longo, ofm, bras., RG 10R 863.764, SSI/SC e CPF nº. 351.267.449-68;
Moacir Costa Belliato, em religião Frei Moacir Costa Belliato, ofm, bras., RG
nº. 22.341.170-X, SSP/PR e CPF nº. 191.522.688-02; Nelson Jose
Hillesheim, em religião Frei Nelson Jose Hillesheim, ofm, bras., RG 579.434,
SSP/SC e CPF nº 561.339.959-04; Nilo Agostini, em religião Frei Nilo
Agostini, ofm, bras., RG 8665069, SSP/SP e CPF nº 551.043.719-72; Nilton
Waldemar Steckert, em religião Frei Nilton Waldemar Steckert, ofm, bras., . 0 de;:;,
RG nº. 14.670.366, SSP/SC e CPF nº. 298.264.209-30; Nolvi Dalla Costa, e . 0-~\ ~ religião Frei Nolvi Dai la Costa, ofm, bras., RG 4.320. 725-1, SSP/SC e CPF cef' ~ 295.966.109-53; Olivo Marafon, em religião Frei Oliva Marafon, ofm, brá ~1:1. Sl.
RG 4.813.474-0, SSP/SC e CPF n° 476.582.077-72; Osvaldo Lino Luiz, ~ J
religião Frei ÜSV·il)i'ÔCi>Aekif.};qE k,MJ~mA B.tmit bras., RG 6.570.448, SSP/SP e CPF Of"Jf 585.391.407-30/~·1fS~H!lÇf~;J;t(J;~~rt~,1 ~antos Santana, em religião Frei P ·,
Roberto Santos 11 ua:1H~:t'ii~-:::t1ut<n'°>fffiaseniEJ·f.i~. RG no. 948.913 ES e repto!!n!tlc~ •• tlla~t ne~as nufas, a qiiãr ' / O
confere com o orr91nal,Jlo"1'1~ dou. F•. n·--·- ~ (c o.. -.., -E!-~-~ l ... <:J '~'r
~ º.'~ ~r <c0"' 1 2oq6 /~~J ~'º \)- . .....,, - Jã»'ii .,"\~ "\~ o<c~ ' C..':'..:." ~V \_\\, O· tC' • n•tll DI " íllº,g-J 3 OQ<ç,. ~~ ~t~~-<\4\~\, Va 1 os. Vlan~ :E~ ~ ~\ "'"'
> AI''"• Ci, <!o Ollvelrs 1!-.<j;;:: t::,~,b.()0 f:f.1-J ~o"\'f>l >rboso ~'- clo• Santo• 1 ~1\-1 . O..,_~·"'- Q !'.'>. ,~ ·;1~'1$ M~t!l'da O ~ir:·t .X' ~'v 1 \\\-
~"•~Í'lf;:" ~.:,'.;~·:~·:::~, ft:l Ra ~ er Martins de Mello
9.498.259·07
Juramentado
454.545.745-20; Paulo Roberto Pereira, em religião Frei Paulo Roberto
Pereira, ofm, bras., RG M-3.963.208, SSP/MG e CPF nº 756.369.139-15;
Pedro da Silva, em religião Frei Pedro da Silva, ofm, bras., RG 3/R.568.837,
SSP/SC e CPF nº 222.960.429-53; Pedro de Oliveira Rodrigues, em religião
Frei Pedro de Oliveira Rodrigues, ofm, bras., RG 496.400, SGPC/ES e CPF n°
576.129.787-68; Rafael Spricigo, em religião Frei Rafael Spricigo, ofm, bras.,
RG 1/R-1.065.956, SSP/SC e CPF nº 518.053.759-20; Regis Guaracy Ribeiro
Daher, em religião Frei Regis Guaracy Ribeiro Daher, ofm, bras., RG
5.536.604, SSP/SP e CPF nº 581.558.308-10; Richard Backes, em religião
Frei Ricardo Backers, ofm., RG n°. 3.016.169-1, · SSP/SP e CPF n°.
665.276.518-72, Róger Brunorio, em religião Frei Róger Brunorio, ofm, RG
nº. 815.197-ES e CPF nº. 019.956.957-39, Rubens Luis de Carvalho, em
religião Frei Rubens Luis de Carvalho, ofm, bras., RG nº 8/R-1.434.455 e CPF
nº 756.371.979-20, Salésio Lourenço Hillesheim, em religião Frei Salésio
Lourenço Hillesheim, ofm, bras., RG 13.496.551, SSP/S ,,, CPF n°
381.675.067-20; Sandro Roberto da Costa, ~.rn .. r~!i91~lit · .. ,. dro Wq,!?erto
da Cos~~, ofm, ~ras., RG 15.720.009., .~§:â.P.f,S~GP~- nº 04f'.267.p38j?2;
Sebast1ao Agostinho Kremer.'"'.em~cr,eh·gra:o F~r Se g~tmho ,Krerper, :»q;,.:if. :.; ... '··1;,. ~li .. ..:~··
ofm, bras., RG 1.351.360;''' ÍPF/i~:Jé"f! CPF 6. . 87-68; ~· Ser'gio
Sebastião Pagan, em religião 'Frei Ser:gio S stiãO Paga ~,"·Ófm, bras., F.G
4.878.067-9, SSP/PR e CPF nº 446.689,719Z:c:. · ; Silvio Trindàde Werlingde,
ein religião Frei Silvio Trindade Wer:Ul1gµffi~·: ofm, bras., RG nº. 4;654.525,:..7
SSP/PR e CPF nº 655.491.989-91í s ~han Ottenbreit, em religião F'rei
Estêvão Ottenbreit, ofm, alemão, RN o W193744-R e CPF n° 325.166.907-
97; .Vagner Sassi, em religião Frei ner Sassi, ofm, bras., 13-G 6.894.824-0,
SSP/PR e CPF nº 653.777.889-;:,15;·f!!»'aldir Laurentino, em religião Frei Vàldir
Laurentino, ofm, bras., RG 7;7R-5~g.449, SSI/SC e CPF nº 292.725.569-53;
Valdir Nunes Ribeiró, em religi~ Frei Valdir Nun.~s·"·Ribeiro, ofm, bras., RG
nº. 13_.~~1.71~, ~SP/S~/e" CPJ; q,f-''."88;?~~.~~:~~~~d; Vilmar Alves da Silva, r
em reltg1ao Frei V1lma~,.Alves da S~~;~·ofm~bras., RG nº 374.1042.974, SSI/SC ~·~
e CPF ~~.)82.484.9?9~15, Vitali~o Turcato, em religião Frei V,jl:alino Turcato,
ofm, bra~;, R.G n~ .. },,,;,Q~~· ::- '~p, Valdemiro Wastchu~,~e·m religião Frei
Valdemiro~·,,,,yvastchuk, ofn\ ·~ RG nº 2.106.2Q8. ,::-;#tSSP/PR e CPF no.
371.600.019~1,5;,,, Vitorio Mazzuco Filho, em, r · ·-o"''lt'Frei Vitorio Mazzuco -M~ .J{.:r·'
Filho, ofm, bras.; R<S~2A55, .... SSP/~ '565.244.557-20; Volney
José Berkenbrock, em refíigj: sé Berkenbrock, ofm, bras., RG
6a/R-965.211, SSI/SC e CPF nº 005.465.907-80; Walter de Carvalho
Júnior, em religião Frei Walter de Carvalho Júnior, ofm, bras., RG 11.802.966,
SSP/SP e CPF nº 504.928.539-91; Walter Ferreira Junior, em religião Frei
Walter Ferreira Junior, ofm, bras., RG 3.375.576-7, SSP/PR e CPF nº
518.906.669-04; Walter Hugo de Almeida, em religião Frei Walter Hugo de
Almeida, ofm, bras., RG 621.780, SSP/PR e CPF nº 231.243.699-04; Wilson ~ ..--..
Zanetti, em religião Frei Wilson Zanetti, ofm, bras., RG 3/R.2.288. 743, SS , i..,\O de /:)ót,,;,
se e CPF nº 035.238.298-87, todos solteiros, maiores, religiosos, membros Cl}"C O
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, domiciliados na "" F ::::> 0 Borges Lagoa nº. 1209 - Vila Clementina - São Paulo/SP. :E Is.;/ ;r
Constatada, assim, a suficiência de "quorum" para deliberações váli as
o Presidente da Assembléia declarou legitimamente instalada a pre~~.e.~~~
Sessão Plenária 7'i~:w!~rn:S:.ll.lrtufi!H!'Ã r;~rii:nesma tinha por finalidade, nos term s
convocação: a ~tCK.~ Q,!~~~a~.A~PF~~~1?les Conselheiros (Definid . dos
AUTENTICAÇÃO - Autentico a presenta cópia A .::> flt '
reprográlica, ~ :traída.._ nastãs no1as1 a qual U confere com original, c!Ô'<\.~ª dou Fê. 1E-~-m
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r Martins de Mello
9.498.259-07
Juramentado
Conselheiros Fiscais para a próxima gestão por um período de 3 anos
(novembro de 2006 a novembro de 2009), sendo que ficarão no cargo até a
posse de seus sucessores.
A seguir, o Presidente da Assembléia, em conformidade com o inciso I
do Art. 25 do Estatuto Social atual, encaminhou as diversas etapas de votação:
para Diretores Conselheiros (Definidores) e para Conselheiros Fiscais e
seus respectivos suplentes. ··
1. Eleições dos Diretores Conselheiros e dos Conselheiros Fiscais.
Tendo sido realizada a eleição, constatou-se o seguinte resultado: Para
Diretores Conselheiros (Definidores) foram eleitos: 1. Mário Luiz
Tagliari, em religião Frei Mário Luiz Tagliari, ofm bras., RG 11R 294.871,
SSI/SC e CPF n°. 167.911.859-53; 2. Volney José Berkenbrock, em religião
Frei Volney José Berkenbrock, ofm, bras., RG 6a/R-965.211, SSI/SC e CPF nº
005.465.907-80; 3. Carlos Pierezan, em religião Frei C;:i.rlo '"' · ezan, ofm,
bras., RG 2.282.781, SSP/SC e CPF no 341.517.~,57- · "'"' .. ,. 'kü!~.i1mp,
em religião Frei César Külkamp, ofm, bras., RG ·~· . 2.060, C efCP~ nº.
809.572.009-78; 5. Fidêncio ,,,,Va•lboeli}j\íel/ 'em,, r:e. i. ·- rei fidêpcio
Vanboemmel, ofm, bras., ~G"6':872.445;"SSP/SP "~o ,Q4.77t7-04'~6. Gilberto Gonçalves Garda, em religião Frei,;.~i e o Gon,çx'(Yi,es Gasda_, ~fm,
bras., RG 9.328.624-3, SSP/PR e CPF. nº h~Q..520.431-91; "todos bras1le1ros,
solteiros, maiores, religiosos, membrps ~Jt'ivos da Província Frat"}ciscana da
Imaculada Conceição do Brasil, domicilif.l.Bos na Rua Borges Lago.a n° 1209 -
Vil~ Clementina, em São Pa_ulo, SP~Je, para Conselheiros .. ~iscais '.oram
eleitos·, por ordem de votaçao recet51da: 1. Anacleto Lu.1z Gapsk1, •. em
religião Frei Anacleto Luiz Gapski, qffn, bras., RG 1.240.422/IFP/RJ e CPF n°
397.515.707-00; 2. Salésio.·Lour,ê'tiço Hillesheim, em.,,f~Ugião Frei Salésio
Lourenço Hillesheim, ofryr; bra~:, RG 13.496.?,~,li' SSP/SP e CPF n°
381.675.067-20; 3. Na,!vi D,ªlla<·cos~a~ .. ~l'Q~""!i,..~Ji:§ftio Frei Nolvi Dal,\a C~sta, ofm, bras., RG 4.320.j~5-1, SSP/SC e<C:PF&fío 295.966.109-53, tod()s·solte1ros,
maiore5h religiosos, ,pilembros efetivos da Província Franciscanq-,\ga Imaculada
Conceiç~R~ do Bra~!I, d,omicilJ~,,g,,~~ na Rua Borges Lagoa ~~ 1209 - Vila
Clementinê},, em Sa~~SP/""5endo Presidente ,do ·~bnselho Fiscal -
Anacleto L~'i·~" G~p~ki, em religião, Frei Anac.l.eto· .. ,,; il~apski, ofm, o mais
votado. ''':" ··
Além dos supra;c~it~a~~~~~-~~ suplentes do Conselho Fiscal: 1. José Antônio Cruz Duarte, em religião
Frei José Antônio Cruz Duarte, ofm, bras., RG nº. 8.490.883, SSP/SP e CPF nº.
585.475.507-63; 2. João Bosco Barbosa de Sousa, em religião Frei João
Bosco Barbosa de Sousa, ofm, bras., RG 13.014.181, SSP/SP e CPF nº
521.536.577-68; 3. Karl Josef Kõrber, em religião Frei Carlos José Kõrber, 6fi P.at0 ·
ofm, alemão, RNE W005307-Q, SE/DPMAF/DPF e CPF 929.360.598-87 .~e> 4;. \
solteiros, maiores, religiosos, membros efetivos da Província Franciscana .~ ~ i
Imaculada Conceição do Brasil, domiciliados na Rua Borges Lagoa n° 1209 § Fls.~-
Vila Clementina, em São Paulo, SP.
Não havendo impugnação, e uma vez que os eleitos aceitar m
respectivos cargos, foram, em ato contínuo, os mesmos empossado
Presidente da Ass · ·Jéiia~1/\~1!1.A "~Pml3~éia aprovou, unanimemente g:J Tótllb )!íJR'rifiCúlA ' R. Álvares Penteado, 97 - F. 3242. UOO
!CAÇÃO • .~uteniico a presante cópia
ica, extraíd:!. nestas notas, a qual
com o original, de que dou Fe. IJ!ºITT
SP 11{~~;.'·2· 06 _ 1lil 1
/ ~8;::)l
de agradecimento aos que terminaram o mandato, pelos serviços prestados em
favor da Província.
Tendo em vista que o mandato do Diretor-Presidente e do Diretor VicePresidente é de 06 (seis) anos, com base no parágrafo 1º do artigo 27 do
Estatuto Social vigente, a diretoria constituída até novembro de 2009, será
composta da seguinte maneira: 1) Diretor Presidente: Augusto Koenig, em
religião Frei Augusto Koenig, OFM, portador do RG nº. 257.319-9 SSP/SC e
CPF n°. 216.172.799-00; 2) Diretor Vice-Presidente : Vitória Mazzuco
Filho, em religião Frei Vitório Mazzuco Filho, OFM, portador do RG nº.
6.872.455 SSP/SP e CPF nº. 565.244.557-20; 3) Diretor Conselheiro
(Definidor): Mário Luiz Tagliari, em religião Frei Mário Luiz Tagliari, ofm, RG
11R 294.871, SSI/SC e CPF nº. 167.911.859-53; 4) Diretor Conselheiro
(Definidor): Volney José Berkenbrock, em religião Frei Volney José
Berkenbrock, ofm, RG 6a/R-965.211, 551/5C e CPF nº. 005.465.907-80; 5)
Diretor Conselheiro (Definidor): Carlos Pierezan, em. · · ·-~FreJ Carlos
Pierezan, ofm, bras., RG 2.282.781, 55P/5C e C:PF;:-n'?'. A57l3\j 6)
Diretor Conselheiro (Definidor): Césqf;.Kül~a"tt'fp~· em rei" ao Frei César
Külkamp, ofm, bras., ·RG 7/~10'9'2":{)~6d::u~sL: e c~9'18' ' 2.oo~l7811) Diretor Conselheiro (D~f'fhidor): 'Fidêncio V ·:Wétnme fn religião fii-ei
Fidêncio Vanboemmel! 'bfm, bras., ~RG ' • 2:445, S~ , P e~:CPF;(nº
52,1.~24.777-0~;._8) D1~et.or Consel~~1ro~; ef1_mdor): Gilberto ~<;mçal.~ s
Garcia, em rehg1ao Frei Gilberto Gooçal ~Garcia, ofm, bras., RG,9'328.6 · -
3, ?5P/Pl~ e CPF no. 152.520.431-9f: . . . ,,l' ~'. · Tod'ós,. brasileiros, solteir'1~' i~res, religiosos, mem!JJ'~S efetivo
Prdjncia Franciscana da Ima .. q1lâd ··. onceição do Brasil., ~miciliados n ua
Bor'~js Lagoa nº 1209 -:- Vila ,Gfeme ino, em São Paulo, ~P~·
"1\ •.. F~cultada, então, câ.~f~lav~' ·à.· todos os. p~~~rfs', como ning~:. mais
dela qu .. 1sesse fazer ~s f o. Pres1 · Ç.fl~tt;..9..,~s:erTmié1a, Augusto K_g.emg, em
religfãs'. ''Frei August · · oenig, O M, deu por encerrada a pre hte Sessão
Plenária~ .. pe, Eleiç~t' da Diret, ria e do Conselho Fisc · a Província
Franciscài:\,a da Imafilqlad~11çejg"o do Brasil.
E e~~~'«alter de Carvalho Júnior, em religi~ Walter de Carvalho
Júni9r, OFM, Secrétá~_Geral da Província . ·E!mpo a este fim concedido,
lavrei a presente Ata;""~~Q.gJr oa conforme, e aprovada pela
Assembléia, vai assinada por mim, pelo Presidente e por todos os demais
membros da Assembléia e rubricada apenas por mim e pelo Presidente.
\
Rafae/Th'
C
rago Weber Martins de Mel/o
PF 029.498.259-07
Juramentado
\.
::~;~~~~:~~~;==~~f~~~f&•\~~~:o001~==IL Rua Borges LagÓa, Úo9 -Vlia Clem~ritfrio - o~ifa~/fH§:~~i· 'ciixiiPâ~tarÚ.073 - 04089-970
Te/. (11) ·s576~7906 . . ofiriimac@frarictscanos.org.br
. Fax: (11) S576~7905 .... ·' www:franc/Scanos.orq.br
ESTATUTO DA PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
- CAPÍTULO 1 -
DA DENOMINAÇÃO, SEDE1 FORO,
FINALIDADE E EXERCICIO
Seção 1 - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO
<:5ri)OliciGI ~ Regiatto de Titulo.•
OJ7' Ctvil de P.uoa J"'1dlc<i
MlCROfll)f( 11.• 5 4 o 7 2
Artigo 1° - A Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, doravante simplesmente
denominada Província, constituída em 15 de julho de 1675, é uma entidade de caráter Religioso,
Filantrópico, Beneficente, Cultural, Sócio-Educacional e de Assistência Social, com personalidade
jurídica de direito privado, de natureza associativa, apolítlca e sem fins lucrativos, composta de
pessoas físicas do sexo masculino, com sede e foro na cidade de São Paulo, na Rua Borges Lagoa,
1.209, Vila Clementino, Estado de São Paulo, fundada por tempo indeterminado.
Parágrafo Único: As atlvidad~s da Província estendem-se pelos Estados do Espírito Santo, Rio de
Janeiro, São Paulo, Paraná e Sânta Catarina.
Seção li - DA FINALIDADE
Artigo 2º - A Província Francis'cana·da.J.maculada Conceição do Brasil tem por finalidade:
I - Exercer a espiritualidade cristã através de atividades religiosas, propagando os valores do
Evangelho propostos pelo fundador da Ordem Franciscana, a saber, a misericórdia, a compaixão, a
simplicidade, o acolhimento, o cuidado, a corteslâ, a cordialidade, a paciência, a fraternidade, a
alteridade, a qualidade das relações, a integração entre feminino e masculino, a criatividade, a
beleza e a bondade, a sabedoria, a ternura, a alegria e consciência ecológica;
U - Promover a Assistência Social, realizando atendimento e assessoramento aos usuários dos
serviços e projetos, visando o enfrentamento da pobreza e a universalização dos direitos sociais;
II! - Defender e promover os direitos humanos, Incentivando ações ligadas às causas da Justiça,
Paz e Ecologia; .
IV - Promover e incentivar a valoriz~ção da Cultura, inclusive nos meios de comunicação social;
V- Fomentar a pesquisa científica e\ histórica;
VI - Promover a formação cívica, física, familiar, moral e religiosa, por todos os meios e modos a
seu alcance, incluindo a ~ducação em seus vários níveis, optando preferencialmente pelos
necessitados e carentes no contexto de nosso País.
§ 1° - A Assistência Social deverá ser prestada através de Programas, Serviços e Projetos Sociais
fundamentados na Lei Orgânica de Assistência Saciai (Lei n°. 8.742, de 7 de dezembro de 1993)
ou por outra Lei que vier a substituí-la. A prestação de serviço social deverá ser prestada a quem
dela necessitar.
§ 2°. - Os Programas de Assistência Social, no horizonte da defesa e do exercício da cidadania,
têm como público usuário, pessoas que encontram-se em situação de vulnerabilidade e riscos
saciai e econômicos, com centralidade na família, vista como elo integrador das ações e
·ad das relações entre os sujeitos e a coletividade, a partir dos focos: criança e adolescente,
so, pop ação em situação de rua, formação e educação para o trabalho.
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PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/MF 62.340.203/0001-84
Rua Borges Lagoa,·1209 -Vila Clementina - 04038"033 - Caixa Postal 57.073 - 04089-970
Te/. (11) 5576-7906 ofmimac@franclscanos.org.br
Fax: (11) 5576-7905 www.franciscanos.oro.br
§ 4° - A Província, para o cumprimento de suas finalidades estatutárias, poderá promover
parcerias com o Poder Públ!-co, com outras Sociedades ou com outras Entidades, na forma da lei.
§ 5° - As finalidades estatutárias deverão ser realizadas segundo os preceitos franciscanos de
testemunho evangélico, de comunhão e de participação, observados os desafios sociais.
Seção III - DO EXERCÍCIO
Artigo 3º -. No exercício de suas atividades previstas no Art. 20, a Província não fará qualquer tipo
de distinçãd, principalmente no que se refere à origem, raça, sexo, cor, Idade, religião e a qualquer
outra natureza.
Artigo 4º - A Província reger-se-á por este E~tatuto ~, além dele, como Instituição Religiosa
Franciscana, pelo Código de Direito · Canônico, Estéitutos e Constituições Gerais da Ordem
Franciscana, respeitando a legislação pátria.
Artigo 5° - Considerando o seu caráter religioso, bem como a abrangência de sua atuação, a
Província se organizará, mediante deliberação da Diretoria, em Unidades de Prestação de
Serviços/Filiais, compreendidas na base territorial mencionada no Parágrafo Único do Art. 1°.
- CAPÍTULO II -
DOS ASSOCIADOS E DAS UNIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Seção I - DOS ASSOCIADOS
Artigo 6° - A entidade será constituída por número ilimitado de associados, distribuídos em duas
categorias, a saber:
I - Associados Definitivos - todas as pessoas físicas, do sexo masculino, que manifestaram sua
vontade e que concluíram o processo de formação e ainda foram admitidas nos termos dos
Estatutos anteriores ou que venham a ser admitidas nos termos deste Estatuto e ~as legislações
canônicas; ·
II - Associados Temporários - todas aquelas pessoas físicas, do sexo masculino, que manifestaram
sua vontade, e foram incorporadas à Província de forma temporária em razão de não terem
concluído o processo de formação.
DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS
Artigo 7° - São requisitos para a admissão:
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PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACUJ,.ADA Cd~l'.; L
Sede Provincial .,. São Paulo - SP - CNPJ/MF'~~'/' . . ····•4;·"
Rua Borges Lagoa, 1209 -V/la Clementina ~ 04038-033 - Ca1>c11if; ()
Te/. (11) 5576-7906 ofmlm~c~.,
Fax: (11) 5576-7905
Parágrafo Único - O processo de formação e manutenção dos Associados rege-se pelo Código de
Direito Canônico, pelas Constituições Gerais e Estatutos Gerais da Ordem Franciscana e pelos
Estatutos Provinciais, respeitando a legislação pátria.
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS DEFINITIVOS
Artigo 8° - São direitos dos Associados Definitivos da Província:
I - Integrar-se ·na formação religiosa, cívica e moral, promovida pela Entidade;
II - Participar das atividades promovidas pela Unidade de Prestação de Serviços onde estiver
inserido; · ... ·
III - Votar e ser votado para os cargos eletivos, segundo as determinações previstas neste
Estatuto;
IV - Tomar parte nas Assembléias Gerais nos termos do presente Estatuto.
Parágrafo Único - Os associados definitivos não adquirem, por título algum, qualquer direito
sobre quaisquer bens, ainda que patrimoniais, da Província, nada podendo exigir pelos trabalhos.
realizados enquanto associados.
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS DEFINITIV ·
Artigo 9º - São deveres dos Associados Definitivos: ~M1C~llOf'~un:=11 ·0.' _..__,, ......... "'t-_..,,,_
I - Cumprir e fç:izer cumprir as determinações deste Estatuto, acatando as determinações
Diretoria e da Assembléia Geral;
II - Acatar as transferências;
III - Prestar os serviços necessários às finalidades previstas no Art. 2º deste Estatuto;
IV - Integrar-se nas Unidades de Prestação de Serviços enumerados no Art. 18 ou nas que
venham a ser instaladas;
V - Prestar trabalho assistencial e religioso, em consonância com as finalidades previstas no Art. 2°
do presente estatuto, reconhecendo seu caráter exclusivamente voluntário, renunciando a eventual
direito indenizatório, remuneratório, trabalhista ou não, que sobre este serviço recala ou venha a
recair.
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADO$ TE:MPORÁRIOS
Os Associados Temporários, desde que admitidos, passam a gozar dos. seguintes
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS TEMPORÁRIOS
(. /,,,r . ,.,,,,
, F «-----=,,..---+"1,___ PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO BRASIL
Sede Provincial - São Paulo - SP - CNPJ/MF 62.340.203/0001-84 Visto:
Rua Borges Lagaa; 1209 -Vila Clementlno
Te/. (11) 5576-7906
· Fax: (11) 5576-7905
04038-033 - G:a/xa·Postal 57.073 - 04089-970
ofmlmac@franciscanos.org.br
www.franciscanos.org.br
IV - Integrar-se nas Unidades de Prestação de Serviços enumerados no Art. 18 ou nas que venham
a. ser instaladas;
V - Prestar trabalho assistencial e religioso, em consonância com as finalidades previstas no Art. 2°
do presente estatuto, reconhecendo seu caráter exclusivamente voluntário, renunciando a eventual
direito indenizatório, remuneratório, trabalhista ou não, que sobre este serviço recaia ou venha a
recair. ·
DA DEMISSÃO DOS ASSOCIADOS
Artigo 12 -iNo ' caso de pedido de demissão, o Associado deverá formatar, por escrito, carta que
deverá ser dirigida ao Diretor Presidente, indicando as razões do pedido de demissão.
Parágrafo Único - A demissão configura perda dos direitos ~ deveres com9 Associado.
DAS PENALIDADES
Artigo 13 - A não observância desse Estatuto pelos Associados pode na forma da disposição
estatutária torná-los passíveis das seguintes penalidades a serem impostas pela Diretoria:
I - Advertência verbal;·
II - Censura escrita;
III - Suspensão;
IV - Exdusão.
Parágrafo Único - Caberá à Diretoria, em exercício, determinar os prazos das
impostas.
Artigo 14 - As infrações leves serão punidas com a advertência verbal, as reincidentes com a
censura escrita, já a suspensão do Associado, por tempo determinável, é possível quando o
mesmo:
I - Reincidir em falta já punida com advertência verbal e censura escrita;
II - Atentar contra disciplina, a ordem e a morai religiosa dentro da Associação ou promover a
discórdia no quadro de associados por calúnia, injúria ou difamação;
III - Desobedecer deliberadamente às decisões da Diretoria;
IV - Praticar atos moralmente condenáveis, devidamente comprovados.
Artigo 15 - É passível de exclusão o Associado que:
I - For condenado por crime, cuja sentença tenha transitado em julgado;
II - Desviar ou utilizar para si ou para outrem bens ou valores da Associação;
I - Causar dano morai ou material à Associação, sem prejuízo da obrigação de indenizá-la;
IV c mar, apostatar a fé e praticar heresias;
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_ _l;;:..._.,.~~;:=;i~ir, por duas vezes, em infrações que tenham ensejado em penalidade de censura escrita
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1
PROV(NCIA FRANCISCANA DA IMACUl:ÂD'A·C'ONCEIÇÃO ,,o·o ·BRASIL
Sede Provincial - São Paulo - SP - :CNPl'/MF 6·2.340.2.03/0001.;84
Rua Borges Lagoa, 1209 -Vila Clementlno - 04038-033 - caixa Postal 57;073 - 04089-970
Te/. (11) 5576-7906 ofmlmac@franclscanos.org.br
Fax: (11) 5576-7905 www.fcanclscanos.ora.br
Seção II - DAS UNIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 16 - Para realizar melhor as finalidades previstas no Art. 2º, a Província congrega os
Associados em Unidades de Prestação de Serviços/Filiais, distribuídas no território definido no
Parágrafo Único do Art. 1 o deste Estatuto.
Artigo 17 - A Província poderá criar e desenvolver qualquer Unidade de Prestação de Serviço/Filial
que se enquadre em suas finalidades sociais e religiosas, observada a legislação local.
Artigo 18 - A Província possui Unidades de Prestação de Serviços/Filiais, com as seguintes
denominações:
I. Residência Franciscana de São Francisco, em São Paulo, SP;
II. Residência Franciscana de Santo Antônio, no Rio de Janeiro, RJ; <60)0ticiatc1eR99iatrodeTitulouDocwne ,., ..
III. Residência Franciscana Santo Antônio em Blumenau, SC; rJJ:J'" crvü<1eP....,..lundko u
IV. Residência Franciscana do Patrocínio de São José, em Lages, SC; M1Cllorucu.• 5 4 Ü 7 ;~ V. Noviciado Franciscano São Francisco de Assis, Rodeio, SC; \:::=~.:;;...-----_,..-;i'-"
VI. Residência Franciscana Sagrado Coração de Jesus, Petrópolis, RJ;
VII. Residência Franciscana Bom Jesus dos Perdões, Curitiba, PR;
VIII. Residência Franciscana de Santo Antônio do Pari, em São Paulo, SP;
IX. eEFRAN - Centro Franciscano de Luta contra AIDS, São Paulo, SP;
X. Residência Franciscana de Nossa Senhora das Graças, em Guaratinguetá, SP;
XI. Residência Franciscana Nossa Senhora da Paz, em Venda das Pedras, em Itaboraí, RJ;
XII. Residência Franciscana de São Joã_o Batista, em Luzerna, Se;
XIII. Residência Franciscana de Nossa Senhora do Rosário, em Concórdia, SC;
XIV. Residência Fra.nciscana do Bom Jesus, em Sorocaba, SP;
XV. Residência Franciscana São José - Postulantaêlo Frei Galvão, em Guaratinguetá, SP;
XVI. Residência Franciscana da Porciúncula de Santana, em Niterói, RJ;
XVII. Seminário de Santo Antônio, em Agudos, SP;
XVIII. Residência Franciscana São Francisco de Assis, em Duque de Caxias, RJ;
XIX. Residência Franciscana de Santo Antônio, em Florianópolis, SC;
-XX. Residência Franciscana de Santo Antônio do Valongo, em Santos, SP;
XXI. Residência Franciscana de Nossa Senhora do Amparo, em São Sebastião, SP;
XXII. Residência Franciscana de Nossa Senhora Penha Santuário, em Vila Velha, ES;
XXII!. Residência Franciscana de Santo Amaro, em Santo Amaro da Imperatriz, SC;
XXIV. Residência Franciscana de São José, em Gaspar, SC;
XXV. Residência Franciscana de São Francisco Solano, em Curitibanos, SC;
XXVI. Instituto Teológico Frahciscano, em Petrópolis, RJ; ·
XXVII. Residência Franciscana de Nossa Senhora da Conceição, em Angelina, SC;
XXVIII. Residência Franciscana de São Benedito, em Amparo, SP;
XXIX. e o Social São Francisco, São Paulo, SP;
XXX. eia Franciscana de Santo Estêvão, em Ituporanga, Se;
XXX .~.p.., ên ·a Franciscana de São João Batista, em São João do Meriti, RJ;
X ~ ~R . Franciscana do Sagrado Coração de Jesus, em Forquilhinha, SC;
l.~ p. A eia Franciscana de Nossa Senhora da Conceição, em Paty do Alferes, RJ;
~ A eia Franciscana de São Luiz Gonzaga, em Xaxim, se;
e ia Franciscana de São Francisco de Vila Clementino, em São Paulo, SP;
Residên 1 Franciscana São Francisco de Assis, Bragança Paulista, SP;
R · Franciscana de São Pedro Apóstolo, em Pato Branco, PR;
ranciscana de Nossa Senhora da Conceição, em Nilópolis, RJ;
al!Qo:un~AQ!u 81.lml~'f>nio, em Bauru, SP; ·
"-'ti"oami!~~.~.J:ilnÓdi•írlto Santo, em Vila Velha, ES;
nc a ra mli\~.itãW:Ütí'llfl6 liU~são José, em Coronel Freitas,
- Serv 1 ªf"P'é'lf\1 º"lJe darledade - São Paulo, S
!~ ~ 20 6 li.I s ~t-~\\ ;
.,,. OI Vl1na / 1·1 :a t-\). -..C.~ :,\..,' ~\~~ ' o
'\· ~:.o~vat11 i· :: O 'Q~ o.1.9' ~ ~<f,.0• ·~,,,'f
AUJ.EHT.~~ ~.·. -.. ' ,' ,;i~~:;;n~ '~::9. ~~ ~c\)~~<f,.t-~tl ·:!<M:·9AljéJj.~()· . "-- -·- -···-:4,;;~ ·~?.~º ~0fo'~1.f:>~i ~~~~, Jurame ~~ . ..\ "W -oÇ- -"'#-
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XLIII.
XLIV.
XLV.
XLVI.
XLVII.
XLVIII.
XLIX.
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LIV.
LV.
LVI.
LVII.
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PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA'::c.·o
sede Provincial - são Paulo - SP - CNPJ/M'Fr:;
. Rua Borges Lagoa, 1209 -Vila Clementina • 04038·033 • ·e~
Te/. (11) 5576-7906 ofmlm
Fax: (11) 5576-7905 .u.Wu.u.."+!'!1-
Residência Franciscana São Francisco, em Choplnzlnho, PR;
Residência Franciscana Santa Inês, em Balneário Camborlú, SC;
Residência f'ranclscana de São Francisco de Assis, Petrópolis, RJ;
Residência Franciscana de São Francisco, Sem. S.F. Assis, em Itwporanga, SC ;
Residência Franciscana Bom Jesus da Aldeia, Campo Largo, Rondlnha, PR;
Residência Franciscana Nossa Senhora Aparecida, em Nllópolls, RJ;
Albergue São Francisco, em São Paulo, SP;
Centro Infantil Clara de Assis, em São Paulo, SP;
Serviço Franciscano de Apoio a Reciclagem - Reclfran, em São Paulo, SP;
SEFRAS - Cultura Pela Paz, em Petrópolis, RJ;
Comissariado da Terra Santa - Convento Santo Antonio do Pari, em São Paulo, SP;
Residência Franciscana São Boaventura, em Campo Largo, Rondlnha, PR;
Residência Franciscana Mãe Terra, em Duque de Caxias, RJ; ·
Centro Social Franciscano, em São Paulo, SP;
PFICB • Sede Administrativa, em São Paulo, SP ~Olicial ele Re;iatro de Tiluloa • Doc:umt
o:t:f' Civil dio h-lundlca 1.1!
- CAPÍTULO III - MJCllOflLHt li.'
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROVÍNCIA
Seção I - DOS ÓRGÃOS
540
Artigo 19 - São órgãos da administração da Província:
I - A Assembléia Geral, que é o órgão supremo;
II - A Diretoria, também chamada Definitório;
III - O Conselho Fiscal.
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 20 - A Assembléia Geral é constituída por todos os Associados Definitivos.
Artigo 21 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, em lugar previamente determinado
pela Diretoria:
I - No primeiro quadrimestre de cada ano para analisar e aprovar as contas e o balanço anual.
II - A cada 03 (três) anos para:
a) Eleger 06 (seis) Diretores Conselheiros (também chamados de Definidores);
b) Eleger 06 (seis) membros do Conselho Fiscal,· sendo 03 (três) titulares e 03 (três)
suplentes; ·
e) Ele er o Diretor Presidente e Diretor Vice-Presidente, quando for o caso.
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Artigo 23 - A Assembléia Geral funciona e decide legalmente, em primeira e segunda convocação,
com a pres,ença de 1/5 dos Associados Definitivos, ressalvado o disposto no Art. 50, inciso r.
Parágrafo Unico - Os Associados Definitivos que não puderem com '..A~iloW.~·~· ~~l;l,w;~~
f e t t A · d D f' 't' <í5U)Oiicial de llegiatro d. Titulo& e Documento& azer repres n ar por ou ro ssoc1a o e m1 1vo. r:Q::T c..u.i.P.oaoal....UC.. u
, Artigo 24 - Compete à Assembléia Geral: ._MJC ... llOfllJft-.....;•"•·'--5-4.....,.0_7_2_.,_1-;-.-""
I - Preencher, por eleição secreta, os cargos da biretoria, do Conselho Fiscal, Inclusive em caso de
vacância;
II - Depor a Diretoria de seus. cargos, por razões justas e gra.ves, mediante votação secreta e por
maioria de 2/3 dos Associados presentes; . .• · .... . •> .·· · .. · . <;: ·.· . III - Alterar ou reformar, quando necessário/por. pro1fosta)do· Dlretor.f'resldenfo.;ou)·equerimento
escrito e assi~ado por ao üneinos't2/3\idosWmembr:os ,da\~Diretorlá'::em"t~x~~cfdo("itos'~ Estatutos em ·.
vigor. A alter.ação ou reforma'.~'do \Estâfüfo'?:s'e'f'efetlvará :~'tOirí',t'a:,'aproV,âÇãõ:Jtie}2/3 ;'.dos· Associados
presentes; 1 · · ····.):;ji':•'r>::··;Y<'.''"''·/, :•' ···· .... ::, '•:. '.·?:.·\\y'·''~'·/::::·:;: · ··· '
IV - Criar ou extinguir Secretariados;
V- Examinar e aprovar as contas e os balanços gerais da Província aprovados pelo Conselho Fiscal;
VI- Apreciar e Aprovar o Relatório Geral Anual;
VII .; Tomar as demais providências cabíveis e necessárias para a promoção das finalidades
institucionais da Província constantes no Art. 2°;
VIII - Decidir sobre a extinção da Província nos termos do artigo 50, I;
IX - Julgar os recursos dos Associados quanto às penalidades.impostas pela Diretoria;
X - Dar em caução pignoratícia títulos de crédito, ações, ou cotas, de sociedades ou fundos, e
outros títulos de crédito de propriedade da Província, se a soma de seus valores ultrapassar a
importância correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o salário mínimo vigente no País;
XI - Aceitar doações e legados com encargos, se os encargos ultrapassarem 10.000 (dez mil) vezes
o salário mínimo vigente no País, desde que o produto da doação ou legado seja superior a tais
encargos;
XII - Fazer empréstimos ou doações, e perdoar dívidas, cujo valor ultrapasse 10.000 (dez mil)
vezes o salário mínimo vigente no País;
XIII - Contrair dívidas, sob qualquer pretexto ou forma; cujo valor ultrapasse 10.000 (dez mil)
vezes o salário mínimo vigente no País;
XIV - Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse da Associação para o qual for
convocada. ·
Artigo 25 - Para todos os fins e efeitos de direito, têm validade e fazem fé perante terceiros as
atas das reuniões ordinárias e extraordinárias da Assembléia Geral, legitimamente Instalada, desde
que registradas no competente Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. As atas serão
confeccionadas por processamento de dados e, depois de registradas, serão devidamente
encadernadas. ·
DA DIRETORIA
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA
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Artigo 27 - A Diretoria reúne-se, ordinariamente, de 2 (dois) em 2 (dois)" meses e,
extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor Presidente, por sua própria Iniciativa ou por
requerimento escrito e assinado, de ao menos 2/3 de seus membros em exercício, cabendo ao
Diretor President= fixar data e local das reuniões ordinárias e extraordln~rlas.
§ 1° - As reuniões da Diretoria serão Instaladas pelo Diretor Presidente, que também as presidirá,
sendo necessária a presença de ao menos s (cinco) de seus membros em exercício, para deliberar,
decidindo-se por maioria simples de votos.
§ 2º - Para fazerem fé perante terceiros, as atas das reuniões da Diretoria deverão levar as
assinaturas de ao menos 5 (cinco) de seus membros em exercício, presentes à reunião. As atas
serão confeccionadas por processamento de dados e, depois de registradas, serão devidamente
encadernadas.
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QJ7" CIVIi clit r.- Jv.ndlca l.P.
- 540721
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Artigo 28 - São atribuições da Diretoria:
I - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
II - Promover a realização das finalidades da Província;
III - Elaborar e aprovar o Plano de Ação da Província para o exercício seguinte, observando os
rumos, planos e programas aprovados pela Assembléia Geral, e as diretrizes constantes na Lei
vigente no País sobre o funcionamento das Entidades Beneficentes de Assistência Social, de Fins
Filantrópicos e de Utilidade Pública;
IV - Encaminhar para a Assembféia Geral o Balanço anual dé Receitas e Despesas e de Ativo e
Passivo da Província, bem como o Relatório do Conselho Fiscal; ·
V - Estabelecer parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, para a mútua
colaboração em atividades de Interesse comum;
VI - Deliberar sobre a admissão dos Associados Temporários;
VII - Deliberar sobre a aplicação de penalidades aos Associados Definitivos e Temporários da
Província;
VIII - Deliberar sobre a criação ou supressão de novas Unidades de Prestação de Serviços e ainda
alterar as suas denominações; ·
IX - Nomear os Dirigentes das Unidades de Prestação de Serviços/Filiais;
X - Eleger, em votação secreta, o Secretário da Diretoria, os Secretários dos Secretariados e seus
respectivos suplentes, a saber, o Vice-Secretário da Diretoria, Vice - Secretários dos Secretariados;
XI - Designar os Associados Definitivos ou Temporários da Província que comporão as diversas
Unidades de Prestação de Serviços e promover suas transferências;
XII - Interpretar este Estatuto e resolver os casos omissos; ·
XIII - Deliberar, por maioria absoluta de votos, sobre a outorga de poderes especiais ao Diretor
Presidente, para que este, por si pessoalmente ou por procurador ou procuradores, que queira
constituir, mediante hábil instrumento de procuração, possa: '
a. Vender ou doar bens imóveis de propriedade da Província, ou dá-los em hipoteca, seja em favor
da própria Província, seja em favor de terceiros;
b. Dar em caução plgnoratícia, títulos de crédito, ações, ou cotas, de sociedades ou fundos, e
outros títulos de crédito de propriedade da Província, se a soma de seus valores não ultrapassar a
importância correspondente a 10.000 (dez mil) veze o salário mínimo vigente no País;
c. Prestar a·val ou fiança em favor de terceiros;
d. Aceitar doações e legados com encargos, se os nca os não ultrapassarem os limites fixados na
alínea "b" do presente inciso;
e. Fazer empréstimos ou doações, e pe~~li4. ·~=~-~~ r não ultrapasse os.limites fixados na
alínea "b" do presente inciso; li< .·:·""'~u
f. Con · . ívidas, sob qualquer pre ~ou~l~~~~~ do P, fft~ ciso.
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PROV(NCIA FRANCISCANA DA IMACULADA
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validade perante terceiros, a partir da data de seu registro no competente Cartório do Registro Civil
de Pessoas Jurídicas.
Artigo 29 - Além das atribuições e responsabilidades elencadas acima, os Diretores Conselheiros
fazem a ligação das Unidades de Prestação de Serviços, reunidas em diversos Regionais, tom o
Diretor Presidente e os demais membros da Diretoria. ·
Parágrafo Único: Compete ainda aos Diretores:
I - Participar das reuniões, planejamento e revisão dos trabalhos dos Regionais, como responsáveis
pelo conjunto das Unidades de Prestação de Serviços e fazendo-se presentes quando necessário;
II - Visitar as Unidades de Prestação de Serviços do seu Regional ao menos 2 (duas) .vezes por ano
e, extraordinariamente, quando solicitados ou necessário;
III - Participar das reuniões e atividades dos Secretariados da Província.
Artigo 30 - A Diretoria será auxiliada pelo Secretário, Vice-Secretário e pelos Secretários dos
Secretariados, eleitos nos termos do Art. 28, Inciso X.
DO DIRETOR PRESIDENTE c3SO)Ot1c1a1c1cR911iatrocl.Ti1111ou
rj)7 Ciril rJ. 54 07') 1
Artigo 31 - Compete ao Diretor Presidente : Ml(;llOf'UJIEJC.• r,,
I - Representar a Província ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;·
II - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
III - Presidir a Assembléia Geral, exceto nos casos previstos nos EEGG (Estatutos Gerais da Ordem
dos Frades Menores), Art. 159, § 2°;
IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V - Gerir a administração ordinária da Província;
VI - Abrir e movimentar contas bancárias, inclusive junto ao Banco do Brasil S/ A e Caixas
Econômicas Federais e Estaduais; emitir e endossar cheques e ordens de pagamento; admitir e
demitir funcionários;
VII - Constituir advogados, procuradores, mandatários, outorgando-lhes os suficientes e
necessários poderes da cláusula "ad judicia", "ad extra" e "ad negotia'', e os especiais que julgue
oportuno outorgar; .
VIII - Examinar e aprovar ou não, em qualquer época, as contas e a administração em geral dos
Dirigentes das Unidades de Prestação de Serviços, bem como dos Associados Definitivos com
ocupações, cargos ou ofícios;
IX - Aprese ar, com parecer do Conselho Fiscal, anualmente, Relatório, Balanço Geral e Prestação
de Contas d a administração à Diretoria;
X - Fazer apl todos os recursos auferidos pela Província, e eventual resultado operacional,
integralmente território nacional e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos
institucionais con tes no Art. 2º;
XI - Fazer mpn a lei vigente no País que regulamenta o funcionamento das Entidades
Beneficent ssls nela Social, de Fins Filantrópicos e de Utilidade Pública;
s o demais atos de gestão e administração da Província que, por cláusula
end de especial autorização da Diretoria ou da Assembléia Geral;
t e e empate, exceção feita ao processo eletivo.
~, DO DIRETOR VICE-PRESIDENTE
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III - Assumir automaticamente o cargo de Diretor Presidente em caso de morte ou Impedimento
definitivo deste, e convocar reunião extraordinária da Diretoria dentro de 30 (trinta) dias, para
eleição do novo Diretor Presidente, com mandato até a Assembléia Geral seguinte.
Parágrafo Único - O Diretor Vice-Presidente será substituído, em seus 1'mpedimentos ou faltas,
por um dos Diretores em ordem de precedência, ou, não estando presentes os Diretores, pelo
Secretário.
DO SECRETÁRIO E VICE-SECRETÁRIO DA DIRETORIA
Artigo 33 - O Secretário e o Vice-Secretário da Diretoria são eleitos nos termos do Art. 28, Inciso
X, pela Diretoria da Província, na primeira sessão depois da posse. OOO)Olicial de Re;i•tro ele Tituloa • ai.. e ôX!" • c...u de,._ ,uricilca s
Artigo 34 - Compete ao Secretário da Diretoria: MJCROFIUltll.· .. 5 4 0·7 21
I - Registrar os assuntos tratados pela Diretoria; . .
II - Arquivar todos os documentos e atas que se referem à Província, às Unidades de Prestação de
Serviços e aos Associados;
III - Expedir as correspondências oficiais da Província, aos Associados e às Instâncias Superiores e
Governamentais;
IV - Cuidar da publicação do Boletim da Província e do serviço de comunicação entre as diversas
Unidades de· Prestação de Serviços;
V - Organizar e supervisionar os trabalhos da Secretaria da Província.
Artigo 35 - Compete ao Vice-Secretário:
I - Auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções, substituindo-o nas ausências e
impedimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até a eleição de um novo Secretário pela Diretoria.
DOS SECRETARIADOS
Artigo 36 - A Província Franciscana para cumprir com suas finalidades estatuárias é dividida em 3
(três) Secretariados:
I - Secretariado da Economia e Administração dos Bens;
· II- - Secretariado da Formação e Estudos;
III - Secretariado da Evangelização.
I
DO SECRETARIADO DA ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS
Artigo 37 - O Secretário do Secretariado da Economia e Administração dos Bens (Ecônomo) e o
Vice-Secretário (Vice- Ecônomo) são eleitos pela Diretoria na primeira reunião após a Assembléia
Geral, segundo rt. 28, Inciso X, do presente Estatuto.
PROVfNCIA FRANCiSCANA DA IMÃCUt:ADÁ·'éÔNCEIÇ'ÃO ·DO BRASIL
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MICllOflJft ...
VI- Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, o numerário
Secretariado (Economato), inclusive contas bancárias;
VII - Manter todos os valores em estabelecimento bancário;
VIII - Aplicar integralmente no território nacional todos os recursos auferido pela Província e
eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objeti os institucionais
constantes no Art. 2°;
IX - Aplicar as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que forem vinculadas;
X - Aplicar os recursos advindos dos Poderes Públicos dentro do Município de sua sede ou no
Estado concessor do recurso desde que existam Unidades de Prestação de Serviços;
XI - Cumprir a lei vigente no País que regulamenta o funcionamento das Entidades Beneficentes de
Assistência Social, de Fins Filantrópicos e de Utilidade Pública;
XII - Cuidar que a Província esteja devidamente registrada no Conselh_o Nacional de Assistência
Social (CNAS);
XIII - Apresentar anualmente, o Relatório das Atividades Sociais aos órgãos governamentais das
esferas Municipal, Estadual e Federal;
XIV - Cuidar de toda a contabilidade da Província e contratar profissionais competentes para
assessoria e apoio técnico.
Artigo 39 - Compete ao Vice-EcÓnomo':
I - Auxiliar o Ecônomo no desempenho de suas funções, substituindo-o nas ausências e
impedimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até a eleição de novo Ecônomo pela Diretoria. 1
1 DO SECRETARIÀDO DA FORMAÇÃO E ESTUDOS
Artigo 40 - O Secretário do Secre~ariado da Form'ação e Estudos e o Vice- Secretário são eleitos
pela Diretoria na primeira reunião após a Assembléia Geral, segundo o Art. 28, Inciso X, do
presente Estatuto.
Artigo 41 - Compete ao Secretário da Formação e Estudos promover o planejamento, execução e
o· monitoramento, dos Programas de Formação e Estudos, Inicial e Permanente, dos Associados
Temporários e Definitivos, aprovados pela Diretoria.
Artigo 42 - Compete ao Vice-Secretário do Secretariado da Formação e Estudos:
I - Auxiliar o Secretário no desen\ipenho de suas funções, substituindo-o nas ausências e
impedimentos;
.. sumir o mandato, em ca'so de vacância, até a eleição de novo Secretário pela Diretoria. '-.,
'•
DO SECRETARIADO DA EVANGELIZAÇÃO
Secretário do Secretariado da Evangelização e o Vice- Secretário são eleitos pela
~ira reunião após a Assembléia Geral, segundo o Art. 28, Inciso X, do presente
Se etário do Secretariado da Evangelização é responsável por promover o
execução e monitoramento da ação evangelizadora da Província pa1.1r ~-........
~~:m-· das finalidades estatutárias, seja através do desenvolvimento de Progr i5 1 P ,g
.....,_"'". s ou outras ações pertinentes aprovadas pela Diretoria. lb
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Pato 'Branco Pato 'Branco
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Câmara ']V[unicipa( cíe
PR. OV(NCIA FRANCISCANA DA IM Ft~~ADA CONCEIÇÃO 00 BRASI
Visto: Sede Provincial - São Paulo - SP CNPJ/MF 62.340.20 1-84
W'.~~-=~~~~~~~b:;:=.J · Ri.Ja."Bbrges Lagoa, 1209 -Vila Clementina - Oif.~~o~~ Cá/Xa Postal 57.o73 _:-04089-97
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Fax: (11) 5576-7905
DO CONSELHO FISCAl
Artigo 46 - O Conselho Fiscal é composto de 6 (seis) Associados Definitivos, sendo (três)
Titulares e 3 (três) Suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, para um triênio, podendo ser r eleitos
uma única vez. O mais votado exercerá as funções de Presidente.
§ 1° - O mandato do Conselho Fiscal deverá coincidir com o mandato da Diretoria.
§ 2º - O\ Conselho reunir-se-á, ordinariamente, de 6 (seis) em 6 (seis) meses; e,
extraordinari~mente, quando lhe parecer oportuno e neces~ário, ou quando convocado pelo Diretor
Presidente ou pela Diretoria. ·
§ 3º - Er:n' caso de vacância de qualquer membro ·do Conselho Fiscal, o respectivo suplente
assumirá a função.
Artigo 47 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Colaborar com o Diretor Presidente e o Ecônomo na orientação econômica e financeira da
Província;
II - Acompanhar e examinar o andamento da administração econômica e financeira da Província,
das Unidades de Prestação de Serviços e dos Associados Definitivos da Província, ocupantes de
postos ou cargos pessoais, podendo examinar livros e documentos, devendo os responsáveis pela
administração fornecer-lhes as informações solicitadas;
III - Apreciar, examinar e analisar o Balanço Geral da Província, que incluirá o movimento
econômico financeiro das Unidades de Prestação de Serviços, bem como dos Associados Definitivos
da Província, engajados em quaisquer outras entidades ou funções;
IV - Redigir, em livro de "Atas e Pareceres do Conselho Fiscal", atas circunstanciadas de seus
trabalhos, exam·es, observações e sugestões, com parecer conclusivo, e encaminhá-los à Diretoria,
para ciência e providências;
V - Apresentar à Assembléia Geral Relatório e· Parecer circunstanciado, sobre a administração
econômica e financeira da Província;
VI - Expor à Assembléia Geral as irregularidades ou erros por ventura encontrados, sugerindo as
medidas necessárias ao seu saneamento.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal poderá, para desempenhar as suas atividades, assessorar-se
de profissionais habilitados para exercer tarefas específicas.
DA DIREÇÃO DAS UNIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
- Cada Unidade de Prestação de Serviços, distribuída pelo Território da Província, terá
e, também denominado Guardião, designado pela Diretoria, nos termos do inciso IX do
uai é o principal responsável pelo bem comum dos Associados de sua Unidade de
e erviços e da consecução dos objetivos da Província.
- CAPÍTULO IV -
DO PATRIMÔNIO SOCIAL
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Fax: (11) 5576-7905 · <i5!DOficial isbO . •
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V - Por quaisquer bens adventícios;
VI - Por eventuais frutos advindos do exercício de atividades de geração de renda como ven
artigos religiosos, diversos e serviços;
VII - Por receitas de alugueres e de aplicações financeiras.
Parágrafo Único - Os recursos obtidos através das fontes de recursos acima menc ue
formam o Patrimônio Social são destinados exclusivamente par ctJZltmJM"im:àt5t.od:J:a~Jtfifüílida es
estatutárias previstas no Art. 20. do presente Estatuto. Pato 'Bram:o
- CAPÍTULO V - Ft.: _~ -v/)T·==--· Visto:~~ -- -..~ ........ ~ ... -------... ...,.
DA ALTERAÇÃO OU REFORMA DO ESTATUTO DA PROVÍNCIA
E DAS FORMAS DE SUA EXTINÇÃO
Artigo 50 - A duração da Província é por tempo indeterminado e só poderá extinguir-se:
I - Quando não mais puder levar a efeito as suas finalidades Institucionais e sociais constantes no
Art. 2° do presente Estatuto, E;? por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, convocada
expressamente por solicitação ·escrita e assinada por 2/3 da Diretoria ou 1/5 dos Associados
Definitivos da Província, com votação favorável de no mínimo 75% dos membros da Assembléia
Gerai;
II - Por ato governamental cassando seu registro, por determinação legal ou decisão judicial.
Artigo 51 - No caso de dissolução ou extinção da Província, os bens e eventual patrimônio
remanescente serão transferidos a outra entidade congênere registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS ou a entidade pública, na forma da lei.
Artigo 52 - O presente Estatuto poderá ser reformado; no todo ou em parte, em qualquer teni o,
por decisão e .aprovação de 2/3 dos Associados presentes na Assembléia Geral esp ~'·
convocada para este fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório. ~~ l"'c?":\ . ~ ..
- CAPÍTULO VI -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Arti o 53 - A Província não remunera, nem concede vantagens ou benefícios por qualquer a
ou tí seus diretores, conselheiros, associados, Instituidores, benfeitores ou equivalentes, em
mpetências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos
b
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no Patrimônio, ou reembolso de qualquer contribuição, que para ela tenh feito, ou ainda
i(ldenização, pelo tempo passado no cumprimento das finalidades do Art. 2º. ntretantc, se de
qualquer sorte advier incremento ao seu patrimônio pessoal, enquanto Associado, cará obrigado a
revertê-lo em prol da Província, para atender às necessidades de sua finalidade.
Artigo 57 - C>s Associados não respondem, nem solidariamente, nem subsidiariamente, pelas
obrigações,. encargos ou responsabilidades da Província, ainda que no exercício de cargos de
direção, a não ser que participem de ato fraudulento ou de má fé.
Artigo 58 - Os legados e/ou doações, recebidos dos Associados, de ente público, ou qualquer
outro, serão sempre gravados .em nome da Província, ainda que o transmissor do bem tenha
vislumbrado fazê-lo em nome da Unidade de Prestação de Serviço; e, sob nenhum pretexto,.
poderá ser recebido algo em nome do Associado, sob pena de nulidad~.
Artigo 59 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria.
Artigo 60 - O presente Estatuto revoga todos os outros anteriores, passando a surtir todos os
efeitos de direito a partir do devido registro no 30 Registro de Títulos e Documentos da Cidade de
São Paulo.
240 T a b e 11 ão d e N o tas - T u 1 1 ; o F o r m i e 0 1 s - Rua ,,!),!vares Penteado. 97 ·Centro - S _; .~ - ;3:A: Paulo . s= . _____ c;:p 01012-000 - Fone: (11) 3242-1400 s:"1 . ""' ~ '.i 3107-"~ 'º
Reconheço por"e;;:;;;t;;~;;-;-n;;;;;-d-e:iJ.íõV$1-o K•5€Niõ:-\ÍÃNesif ·- CRISTINA SATTOLO ROLIM STOROLLI, WALTER DE CARVALHO . JUNIOR, ae quais conrerem com os padrões arqul't'ados em cartório.
Válido Somente com Selo de Autenticidade.
N"281106310798 São Paulo, 2E! de ovambro da 2006.
Em testemu ho d fdade.
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO,
FINALIDADE E EXERCÍCIO
Seção 1 - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO
Artigo 1° - A Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, doravante simplesmente
denominada Província, constituída em 15 de julho de 1675, é uma Associação de fins não
econômicos, composta de pessoas físicas do sexo masculino, sem fins lucrativos, de caráter Religioso,
Filantrópico, Beneficente, Cultural, Sócio-Educacional e de Assistência Social, com duração por
tempo indeterminado, número de sócios ilimitado. Tem sede social Rua Borges Lagoa, 1.209, Vila
Clementino, São Paulo, Estado de São Paulo, e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo
é regida por este Estatuto, pelo Código Civil (lei nº 10.406 da 10/01 /2002) e demais legislações
pertinentes.
Parágrafo Único: As atividades da Província estendem-se pelos Esta~~~~m'f'm~mw;d1%:0ei
Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Santa Catarina. Pato 'Branco
FL ?-1914:
Seção 11- DA FINALIDADE li..;;!~is~t;i!:,.:.;;;~=:;;;:;-;.;_;::_;;!lk.dl~:;./P-;;::;;;;;;;;;;;;;:Jl
Artigo 2º - A Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil tem por finalidade:
- A Assistência Social pela proteção à Família, à Maternidade, à Infância, à Adolescência e à
Velhice, o amparo às crianças e adolescentes, a integração ao mercado de trabalho, garantindo
a proteção dos direitos, buscando a formação do ser humano e a construção de sua cidadania;
li - A Defesa da Cidadania;
Ili - O Trabalho Cultural em geral e, especificamente, nos Meios de Comunicação Social;
IV - A Pesquisa científica e histórica;
V - A Formação cívica, física, familiar, moral e religiosa por todos os meios e modos a seu alcance,
incluindo o Ensino em seus vários graus, optando preferentemente pelos necessitados e carentes
no conte;x:to de nosso País;
VI - O incentivo às iniciativas ligadas à causa da Justiça, Paz e Ecologia. ~·
§ 1° - A Província poderá desenvolver atividades para geração de renda, ou seja, vender
mercadorias ou serviços a terceiros, inclusive participar de outras sociedades, desde que
reverta todo o recurso obtido no cumprimento de suas finalidades estatutárias.
§ 2º - A Província, para o cumprimento de suas finalidades estatutárias, poderá promover
parcerias com o Poder Público, com outras Sociedades ou com outras Entidades, na forma
da lei. ·
de Assistência Social (Lei n.º 8.7 42, de 7 de dezembro de 1993) ou por outra Lei que vier a
substituí-la.
Seção Ili - DO EXERCÍCIO
Artigo 3° - No exercício de suas atividades previstas no Art. 2º, a Província não fará qualquer tipo
de distinção, principalmente no que se refere à origem, raça, sexo, cor, idade e a qualquer outra
natureza. ~\'.:~lf~'
Artigo 4º - A Pro~fnctçi reger-se-á por este Estatuto e, além dele, como Instituição Religiosa
Franciscana, pelo Código de Direito Canônico, Estatutos e Constituições Gerais da Ordem
Franciscana.
Artigo 5° - Considerando o seu caráter Religioso, bem como a abrangência de sua atuação, a
Província se organizará, mediante deliberação da Diretoria, em Unidades de Prestação de
Serviços/Filiais, compreendidas na base territorial mencionada no Parágrafo Único do Art. 1 º.
- CAPÍTULO li -
DOS ASSOCIADOS E DAS UNIDADES DE PRESTAÇÃO DE SER i<:êAmara Mu:nicipaf de.
Pato 'Branco
Seção 1 - DOS ASSOCIADOS Ft.:_J::lf7;--
Visto: ~ W!r.Gr
Artigo 6° - A entidade será constituída por número ilimitado de associados, distribuídos em duas
categorias, a saber:
1 - Associados Definitivos - todas as pessoas físicas, do sexo masculino, que manifestaram sua
vontade e que concluíram o processo de formação e ainda foram admitidas nos termos dos Estatutos
anteriores ou que venham a ser admitidos nos termos deste Estatuto e das legislações canônicas;
li - Associados Temporários - todos aquelas pessoas físicas, do sexo masculi. 1'.f1ij,~ manifestaram
sua vontade, e foram incorporadas à Província de forma temporária e - 0 "~ terem
concluído o processo de formaçao. - ,
t.~.~:
~~ Jf. .A1
fllytMi/Y: 18111) llq1~ l' '1·&~10 ~§. 1 'i r/11a1
ft1 ~~7·· . .9
DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS 1:.·t
~"1 f: ')
Artigo 7° - São requisitos para a admissão:
1 - Ser do sexo masculino;
li - Ser solteiro ou viúvo;
Ili - Profe~_sor a Religião Católico Apostólica Romana;
IV -Ter decisão firme e esclarecida pela Vida Religiosa Franciscana;
V - Ter reta intenção, vontade livre, idoneidade espiritual, intelectual e social;
~mj!
VI - Ter boa fé e disposição de fa;z:er com proveito o processo de formação que leva à
incorporação definitiva.
Parágrafo Único - O processo de formação dos Associados rege-se pelo Código de Direito
Canônico, pelas Constituições Gerais e Estatutos Gerais da Ordem Franciscana e pelos Estatutos
Particulares.
DOS DIRE0
lTOS DOS ASSOCIADOS DEFINITIVOS
Ar:ti.go 8° - São direitos 'dos Ass<;>ciados Definitivos da Província: •' ,
Estatuto Sodal Página.2 Província franciscana /
1 - Integrar-se na formação religiosa, cívica e moral, promovida pela Entidade;
li - Participar das atividades promovidas pela Unidade de Prestação de S.,. jfOÍ~A61JE'il/JWs 6Ti5c~iP'Ír1f · !i;r;"' • . RMICOLA inserto i Au1tnll ~. ilJvt1 .9~ • ~. ~2,i~.1Aà~
Ili - Votar e ser votado para os cargos eletivos, segundo as determinações prEforil~~~€~ 1~Mf;<1t~~1 oTIGom o or•oln11, do quê 1111u Fo ' IV - Tomar parte nas Assembléias Gerais nos termos do presente Estatuto. X · j~~
S.Paulo-sp ~!·E
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS DEFINITIVOS
Artigo 9° - São deveres dos Associados Definitivos:
1 - Cumprir e fazer cumprir as determinações deste Estatuto, acatando as
Diretoria e da Assembléia Geral;
li - Acatar as transferências;
1 3 AIU 2004 j g ~ >un1
Ili - Prestar os serviços necessários às finalidades previstas no Art. 2º deste Estatuto, e os serviços
atribuídos à Unidade de Prestação de Serviços, em que estiver investido;
IV - Integrar-se às Unidades de Prestação de Serviços enumerados no Art. 18 ou às que venham a
ser instaladas;
V - Prestar trabalho assistencial e religioso, em consonância com as finalidades previstas no Art. 2º
do presente estatuto, reconhecendo seu caráter exclusivamente voluntário, renunciando a
eventual direito indenizatório, remuneratório, trabalhista ou não, que sobre este serviço recaia
ou venha a recair. Câmara :Nlwiicipa{ dé
Pato 'Branco
DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS TEMPORÁRIOS
Artigo 1 O - Os Associados Temporários, desde que admitidos, passam a gozar dos seguintes
direitos:
1 - Integrar-se na formação religiosa, cívica e moral, promovida pela Província;
li - Participar das atividades motivadas pela Unidade de Prestação de Serviço a que estiver inserto.
Ili - Tornar-se Associado Definitivo, desde que tenha concluído com êxito o processo de formação.
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS TEMPORÁRIOS
Artigo 11 - Os Asso~i~cf~~Temporários, desde sua admissão na Província, deverão responder aos
seguintes deveres: -'.:;'-"''"'
1 - Cumprir e fazer cumprir as determinações deste Estatuto, acatando as determinações da
Diretoria e da Assembléia Geral;
li - Acatar as transferências;
Ili - Prestar os serviços necessários às finalidades previstas no Art. 2° deste Estatuto, e os serviços
atribuídos à Unidade de Prestação de Serviço, em que estiver investido;
IV- Integrar-se às Unidades de Prestação de Serviços enumerados no Art. 18 ou às que venham a
ser instaladas;
V - Prestar trabalho assistencial e religioso, em consonância com as finalidades previstas no Art. 2º
do presente estatuto, reconhecendo seu caráter exclusivamente voluntário, renunciando a
eventual Çireito indenizatório, remuneratório, trabalhista ou nã<:>, que sobre este ser · ia
ou venha a recair. _ . ~~. ~i/o ~"' /li. u i;i;l h ,, t 1;,,. /''<::, 6!" \
DA DEMISSÃO DO ASSOCIA~ Çonfarecorn ci~""'"'"' ' ~~- -- ~.~ •-:>·...,. ... ; ' )
Artigo 12 - No coso de pedido de demissão, o Associado dev~! ;:~li Ubr:ê;,: '\:.~: ·. qr;:.,;~ deverá ser dirigida ao Diretor Presidente, indicando as razões d~~SJ1i91·t! de - ·-. :;. _ ,., .· .: :t"' '!
1
Certifico que o selo de ~'Vs ~- -·µvtliôi-1/J1 .1.~if)i· · Estatuto Social ai tenticid.ad.e fqi .. ~Í~g® G1 .• · q;'.m:;~~(g'~ft,:L. "~,.~~,:;.;º. - F .· /
na ultima folha dourefénõo ~"" l'itr.io·1.Q30 - 11·~ era rranci ana
doe ·rn~nto~------ ... -----
DAS PENALIDADES
Câmara 9'vfu:nicipa[ dé
Pato 'Branco
Artigo 13 - A não observância desse Estatuto pelos Associados pode na forma da disposição
estaf,utária torná-los passíveis das seguintes penalidades a serem impostas pela Diretoria:
1 - Advertência verbal;
li - Censura escrito;
Ili - Suspensão;
IV - Exclusão.
Parágrafo Único - Caberá à Diretoria, em exercício, determinar os prazos das penalidades
impostas.
Artigo 14 - As infrações leves serão punidas com a advertência verbal, as reincidentes com a
censura escrita, já a suspensão do Associado, por tempo determinável, é possível quando o mesmo:
1 - Reincidir em falta já punida com advertência verbal e censura escrita;
11 - Atentar contra disciplina, a ordem e a moral religiosa dentro da Associação ou promover a
discórdia no quadro de associados por calúnia, injúria ou difamação;
Ili - Desobedecer deliberadamente às decisões da Diretoria;
- Praticar atos moralmente condenáveis, devidamente comprovados.
Artigo 1 5 - É passível de exclusão o Associado que:
1 - For condenado por crime, cuja sentença tenha transitado em julgado;
li - Desviar ou utilizar para si ou para outrem bens ou valores da Associação;
Ili - Causar dano moral ou material à Associação, sem prejuízo da obrigação de indenizá-la;
IV - Cismar, apostatar a fé e praticar heresias;
V - Reincidir, por duas vezes, em infrações que tenham ensejado em penalidade de censura escrita
ou em suspensão;
VI - Prejudicar conscientemente interesses relevantes da Associação;
VII - Contrair matrimônio ou viver em concubinato.
Parágrafo Único - Para assegurar o respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da
ampla defesa, os Associados poderão recorrer das decisões da Diretoria à Assembléia Geral.
Seção li - DAS UNIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 16 - Para realizar melhor as finalidades previstas no Art. 2º, a
Associados em Unidades de Prestação de Serviços/Filiais, distribuídas no
·Parágrafo.Único do Art. 1 º deste Estatuto.
A.;igc:> 18 - A Província possui Unidades de Prestação de
denominações: ....... ' ... ·.
1 - Residência franciscana de São Francisco, em São Pauló/SP;· ·
li - Residênda-•franciscana de Santo Antônio, no Rio de Janeiro, RJ;
Ili - .Resid,ência Frqriciscana Santo Antônio em Blumenau, SC;
IV -·Residência Franciscana Patrocínio de São José, em Lages, SC; :
V - Noviciado Franciscano São Francisco de Assis, Rodeio, SC;
VI - Residência Franciscana Sagrado Coração de Jesus, Pet_rópolis, RJ;
-. Estatwto.Social PÓgina A · .· ·
Província congrega os
território definido no
Província Franciscana .... ,
VII - Residência Franciscana Bom Jesus dos Perdões, Curitiba, PR;
02.J ~~ Oliclctl de Civil Roq!olTo d" Po:ioot.t d~ Tihtlo• J\.t.ndkc o .~·J. - S.P. ·
& ~
MICROflLMEN! 4 6 7 7 4 G . . -
VIII - Residência Franciscana Nossa Senhora do Rosário, em Porto União, SC;
IX - Residência Franciscana Santo Antônio do Pari, em São Paulo, SP;
X - CEFRAN - Centro Franciscano de Luta contra a AIDS, São Paulo, SP;
XI - Residência Franciscana Nossa Senhora das Graças, em Guaratinguetá, SP;
XII - Residência Franciscana Nossa Senhora da Paz, em Venda das Pedras, em ltaboraí, RJ;
XIII - Residência Franciscana São João Batista, em Luzerna, SC;
XIV - Residência Franciscana Nossa Senhora do Rosário, em Concórdia, SC;
XV - Residência Franciscana Bom Jesus, em Sorocaba, SP;
XVI - Postulantado Frei Galvão, em Guaratinguetá, SP;
Câmara ~{unicipa[ tÍe ·
Pato 'Branco
XVII - Residência Franciscana da Porciúncula de Santana, em Niterói, RJ;
XVIII - Seminário de Santo Antônio, em Agudos, SP;
XIX - Residência Franciscana Santo Antônio, em Duque de Caxias, RJ;
XX - Residência Franciscana Santo Antônio, em Florianópolis, SC;
FI. ~t?J;, Visto:~=-;&:~-
XXI - Residência Franciscana Santo Antônio do Valongo, em Santos, SP;
XXII - Residência Franciscana Nossa Senhora do Amparo, em São Sebastião, SP;
XXII! - Residência Franciscana Nossa Senhora da Penha, em Vila Velha, ES;
XXIV - Residência Franciscana Santo Amaro, em Santo Amaro da Imperatriz, SC;
XXV - Residência Franciscana São José, em Gaspar, SC;
XXVI - Residência Franciscana São Francisco Solano, em Curitibanos, SC;
XXVll - Instituto Teológico Franciscano, em Petrópolis, RJ;
XXVlll - Residência Franciscana Nossa Senhora da Conceição, em Angelina, SC;
XXIX - Residência Franciscana São Benedito, em Amparo, SP;
XXX - Centro Social São Francisco, São Paulo, SP;
XXXI - Residência Franciscana de Santo Estêvão, em ltuporanga, SC;
XXXll - Residência Franciscana São Lourenço, em São Lourenço, MG;
XXXlll - Residência Franciscana São João Batista, em São João do Meriti, RJ;
XXXIV - Residência Franciscana Sagrado Coração de Jesus, em Forquilhinha, SC;
XXXV - Residência Franciscana Nossa Senhora da Conceição, em Paty do Alferes, RJ;
XXXVI - Residência Franciscana São Luiz Gonzaga, em Xaxim, SC;
XXXVll - Residência Franciscana de São Francisco de Vila Clementino, em São Paulo, SP;
XXXVlll - Residência Franciscana São Francisco de Assis, Bragança Paulista, SP;
XXXIX - Residência Franciscana de São Pedro Apóstolo, em Pato Branco, PR;
XL - Residência Franciscana São Pascoal, em Lages, SC;
XLI- Residência Franciscana Nossa Senhora da Conceição, em Nilópolis, RJ;
XLll- Residência Franciscana Santo Antônio, em Bauru, SP;
XLlll - Residência Franciscana do Divino Espírito Santo, em Vila Velha, ES;
XLIV - Residência Franciscana Patrocínio de São José, em Coronel Freitas, SC;
XLV - SEFRAS - Serviço Franciscano de Solidariedade - São Paulo, SP;
XLVI - Residência Franciscana São Francisco, em Chopinzinho, PR;
XLVll - Residência Franciscana Santa Inês, em Balneário Camboriú, SC;
XLVlll - Residência Franciscana de São Francisco de Assis, Petrópolis, RJ;
XLIX - Residência Franciscana São Francisco, em ltuporanga, SC ;
L - Residência Franciscana Bom Jesus da Aldeia, Campo Largo, Rondinha, PR;
LI - Residêncio Franciscana Nossa Senhora Aparecida, em Nilópolis, RJ;
Lll - Comissariado da Terra Santa, em São Paulo, SP;
Lili - Instituto Filosófico de São Boaventura, em Campo Largo, Rondinha, PR;
LIV - Residência Franciscana da MRdfltia ~'il&\\'i'llfllJ.,~Pnto Amaro da Imperatriz, SC;
LV - Residência Franciscana Mjij9;~rvrff~~.W/f.ffl~.1.d.e Caxias, RJ;
LVI - Centro Social Franciscan~~:~Yt!!~~r~~ls9~~rs:r'1c~~~ conter mo ot1glnal, do que dou r-e. "' (,> • .., ,lflmlll r:.I ..,.. 4 1..1 ·w· iãl . i:i~~ ~ ;[f Confere,
' ' . ~
1 3 MAIO 2004 i~~I bb --:;;tt~~ ;. 8.;; lle ;r. rim testº.·-+-~-
; 110 Formlcola g ~ ~fo ,... 1R .,, Alv ros G. dos do Santos Oliveira IQ::
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• [""''i··v llÜI {. D f' ' J ubos M. ?os Santos O Õ ~ ':' _ <Alves a 511va '.'j't!: -!":) . ,o r u~ ;,;;ceBIDO PO AUTEITTICAÇÂO R$ 1,20 &J o --
d
1
~o_: /)llNYA v.~..-~,0""'°11A;;;;f5;:· ~s.....,...uc_u_m~9PÍ"t . Tabelh'i . Ce~ fie? Ql!e o :selo e .,;;;i ' f.''.\,J") Tanall>s, 50 . ';/.,'\' {.I(1) 22E;.5,-.•;5
......_,,,~· nric1dãd'eí~!$&cado . UO.<•<>'-ÜM• Pr~'~f~Çjg;~cir?8~c6ng.p
na ultima folha do refendo
rlnr. 1niento.
Estatuto Social
- CAPÍTULO Ili -
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROVÍNCIA
Seção 1 - DOS ÓRGÃOS
Artigo 19 - São órgãos da administração da Província:
1 - A Assembléia Geral, que é o órgão supremo;
li - A Diretoria, também chamada Definitório;
Ili - O Conselho Fiscal.
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 20 A Assembléia Geral é constituída, por direito, pelos membros da Diretoria, pelo
Secretário da Diretoria, pelos Secretários dos Secretariados, e, por delegação, pelos Dirigentes das
Unidades de Prestação de Serviços e pelos Associados Definitivos, eleitos como Deputados.
§ 1 º - O número de Dirigentes das Unidades de Prestação de Serviços com direito a compor a
Assembléia Geral será limitado a 20 (vinte). A escolha deles será efetuada por todos os
Dirigentes em reunião, específica para este fim, convocada pelo Diretor Presidente.
§ 2° - Os Deputados serão eleitos por voto direto, por meio de cédulas previamente impressas e
autenticadas, por todos os Associados que por direito não forem membros da Assernbléia.
§ 3º - O número d.e Deputados obedecerá à proporcionalidade de O l (um) Deputado para cada
05 (cinco) Associados, e terão mandato de 03 (três) anos.
Artigo 21 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, em lugar previamente determinado
pela Diretoria:
1 - No primeiro quadrimestre de cada ano para:
(a) Apreciar o relatório anual da Diretoria;
(b) Discutir e aprovar as contas e o balanço anual.
(a)
(b)
Artigo 22 - A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocada:
1 - Pelo Diretor Presidente;
li ..:. Por requerimento, dirigido ao Diretor Presidente, de ao menos 1 /5 dos Associados Definitivos,
mediante documento escrito e assinado, no qual também se determinará a matéria a ser
apreciada.
Parágrafo Único - Os Associados serão convocados para as Assembléias, através de carta
registrada, ou· qualquer outro meio, devidamente comprovável até 30 (trinta} dias anteriores à
realização.
Artigo 23 -:- A Asse,,.;bléia Geral funciona e decide legalmente, em primeira e segunda convocação,
com a presença ,de 2/3 dos Deputados, ressalvado o disposto no Art. 51, inciso 1 •
"'··, . G··. V<); .. qr ª"'· ~<
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Estatuto Social Página. 6.. , ... .,. l
Província 'francisc9na
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65fil Oficial d• P.e-qisl:ro da Titulo• o Docwnonto• •
cQ7 Civil d• Pouca juridka · S.P.
MICROFILMI N.0 467746
Artigo 24 - O anúncio da Assembléia Geral Ordinária, para eleição de cargos da Diretoria e do
Conselho Fiscal, será feito pelo Diretor Presidente,. com 1 O {dez) meses de antecedência da
realização.
§ 1 ° - Feito o anúncio da Assembléia, o Secretário remeterá cédulas a todos os Associados, que
deverão indicar o nome do Diretor Presidente e dos Deputados.
§ 2º - O Diretor Presidente nomeará 3 {três) Associados Definitivos que terão a função de
escrutinadores que lavrarão a Ata da conclusão do processo eletivo.
§ 3º - A Assembléia Geral ratificará o nome indicado para Diretor Presidente, desde que a
indicação corresponda à voníade da maioria absoluta dos Associados Definitivos. Se a
indicação não corresponder à vontade da maioria absoluta dos Associados, a Assembléia
elegerá o Diretor Presidente.
§ 4° - A nenhum dos Associados Definitivos, delegados para a Assembléia Geral;· será permitido
fazer-se representar por procurador. No entanto, o Deputado eleito legitimamente,
impossibilitado de comparecer na Assembléia, será substituída~~~!'e'C~iMle--t"'t!"°"'""H~!!f!i"I!~
mediante convocação do Presidente da Assembléia.
Artigo 25 - Compete à Assembléia Geral:
1 - Preencher, por eleição secreta, os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal, inclusive em caso de
vacância;
li - Depor a Diretoria de seus cargos, por razões justas e graves, mediante votação secreta e por
maioria de 2/3 dos Associados presentes;
Ili - Alterar ou reformar, quando necessário, por proposta do Diretor Presidente ou requerimento
escrito e assinado por ao menos 2/3 dos membros da Diretoria em exercício, os Estatutos em
vigor. A alteração ou reforma do Estatuto se efetivará com a aprovação de 2/3 dos Associados
presentes;
IV - Criar ou extinguir Secretariados;
V - Alterar a denominação das Unidades de Prestação de Serviços;
VI - Examinar e aprovar as contas e os balanços gerais da Província aprovados pelo Conselho
Fiscal;
VII - Apreciar e Aprovar o Relatório Geral Anual;
VIII - Tomar as demais providências cabíveis e necessárias para a promoção das finalidades
institucionais da Província constantes no Art. 2º;
IX - Decidir sobre a extinção da Província nos termos do artigo 51, I;
X - Julgar os recursos dos Associados quanto às penalidades impostas pela Diretoria;
XI - Dar em caução pignoratícia títulos de crédito, ações, ou cotas, de sociedades ou fundos, e outros
títulos de crédito de propriedade da Província, se a soma de seus valores ultrapassar a
importância correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o salário mínimo vigente no País;
XII - Aceitar doações e legados com encargos, se os encargos ultrapassarem 10.000 (dez mil) vezes \!!
o salário mínimo vigente no País, desde que, o produto da doação ou legado, seja superior a ~ ~:~ 1 =a',
tais encargos; :ff'·\ S
XIII - Fazer empréstimos ou doações, e perdoar dívidas, cujo valor ultrapasse 10.000 {dez mil)!~~+;
vezes o salário mínimo vigente no País; 1or11on1.Ao.0E 1101r.s 1
• •. cA.Pir!'
"' TOLLIO FOR~ · .u
XIV - Contrair dívidas, sob qualquer pretexto ou forma, cujo valor ultrapasse 1 0.000 ~u 1 ~~fnlj'~~~t/s. 1
1 ' • ' • • t p ' • flpto91itio1. QXTRAl~A HESfAS ' o sa ano mm1mo v1gen e no ais, conl111oon1001i9lnal,<Joque<1oc,1· "
XV - Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse da Associação li. o~ qu~ÂIÕ~fio~~' '"" ·
convocada. 1 j 1;::.:;:..
:-1fi·n+.r.Hr~-lls atas
idamente
~- ~~ J.
f
27 - A Diretoria
de um Diret
Câmara Municipa[ áe
Pato 'Branco
Ft.: ?s f't,
Visto: :\:.,@.>, 7J;;;;; ~
de 6 (seis)
Geral, nos
§ 1° - O mandato do Diretor Presidente e do Diretor Vice-Presidente é de 6 (seis) anos, podendo
haver reeleição uma única vez, por mais 3 (três) anos.
§ 2º - O mandato dos demais membros da Diretoria é de 3 (três) anos, podendo haver reeleição
para mais 2 (dois) mandatos.
§ 3° - Em caso de vacância de algum dos, cargos da Diretoria, esta, em reunião extraordinária
para este fim convocada, elegerá um substituto dentre os Associados Definitivos da Província
no gozo de seus direitos, o qual exercerá o cargo até a seguinte reunião da Assembléia
Geral.
Artigo 28 - A Diretoria reúne-se, ordinariamente, de 2 (dois) em 2 (dois) meses e,
extraordinariamente, quando convocada pelo Diretor Presidente, por sua própria iniciativa ou sob
requerimento escrito e assinado, de ao menos 2/3 de seUs membros em exercício, cabendo ao
Diretor Presidente fixar dota e local das reuniões ordinárias e extraordinários.
§ 1° - As reuniões da Diretoria serão instaladas pelo Diretor Presidente, que também as presidirá,
sendo necessária a presença de ao menos 5 (cinco) de seus membros em exercício, para
deliberar,· decidindo-se por maioria simples de votos.
§ 2º - Para fazerem fé perante terceiros, as atas das reuniões da Diretoria deverão levar as
assinaturas de ao menos 5 (cinco) de seus membros em exercício, presentes à reunião. As
atas serão confeccionadas por processamento de dados e, depois de registradas, serão
devidamente encadernadas.
Artigo 29 - São atribuições da Diretoria :
- Elaborar e aprovar o Plano de Ação da Província para o exerc1c10 seguinte, observando os
rumos, planos e programas aprovados pela Assembléia Geral, e as diretrizes constantes na Lei
vigente no País sobre o funcionamento das Entidades Beneficentes de Assistência Social, de Fins
Filantrópicos e de Utilidade Pública;
li - Examinar o Relatório Geral e o Balanço anuol de Receitas e Despesas e de Ativo e Passivo do
Província, bem como o Relatório do Conselho Fiscal;
Ili - Estabelecer parcerias e con_vênios com instituições públicas e privadas, para a mútua
colaboração em atividades de interesse comum;
IV - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
V - Deliberar sobre a admissão e aplicação de penalidades dos Associados Definitivos e
Temporários da Província;
VI - Deliberar sobre a criação ou supressão de novas Unidades de Prestação de Serviços; cuidar de
sua composição, autorizar a sua transformação;
VII - Nomear os Dirigentes das Unidades de Prestação de Serviços/Filiais;
VIII - Eleger, em votação secreta, o Secretário da Diretoria, os Secretários dos Secretariados e seus
respectivos suplentes, a saber, o Vice-Secretário da Diretoria, Vice- Secretários dos
Secretariados;
IX - Designar os Associados Definitivos ou Temporários da Província que comporão as diversas
Unidades de Prestação de Serviços e promover suas transferências;
X - Interpretar este Estatuto e resolver os casos omissos;
XI - DEfliberar, .por maioria absoluta de votos, sobre a outorga de poderes especiais ao Diretor
Presidente, para que este, por si pessoalmente ou por procurador ou procu·rador~s, que queira
constituir, mediante hábil instrumento de procuração, possa: .. · ~- · . .- . J .
Estatuto Social. . Página ,8 .:·.:· ....
. , ··· .. '.G·1~h, Prov(ncia Franciscana .
·· ...
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CQ/ CtvU d~ Pa11~;,.oc Juüdkci: · S.P.
KICROf!LMJ: K.• 467746
a. Vender ou doar bens imóveis de propriedade da Província, ou dá-los em hipoteca, seja em favor
da própria Província, seja em favor de terceiros;
b. Dar em caução pignoratícia, títulos de crédito, ações, ou cotas, de sociedades ou fundos, e outros
títulos de crédito de propriedade da Província, se a soma de seus valores não ultrapassar a
importância correspondente a l 0.000 (dez mil) vez~s o salário mínimo vigente no País;
c. Prestar aval ou fiança em favor de terceiros; ·
d. Aceitar doações e legados com encargos, se os encargos não ultrapassarem os limites fixados na
alínea "b" do presente inciso;
e. Fazer empréstimos ou doações, e perdoar dívidas, cujo valor não ultrapasse os limites fixados na
alínea "b" do presente inciso;
f. Contrair dívidas, sob qualquer pretexto ou forma, não superiores aos limites fixados na alínea "b"
do presente inciso.
Parágrafo Único: As Decisões da Diretoria sobre os assuntos de que trata a alínea "a" do inciso XI
do presente artigo, deverão necessariamente ser lançadas em ata e esta somente terá validade
perante terceiros, a partir da data de seu registro no competente Cartório do Registro Civil de
Pessoas Jurídicas.
Artigo 30 - Além das atribuições e responsabilidades elencad'i1'9'~!tf· l't9':-eS'i)1«tef'e'~ITSJ1lt9ros amára 9Vlunicwat .ae fazem a ligação das Unidades de Prestação de Serviços, reun d em 01versos t<egronms, co o
Diretor Presidente e os demais membros da Diretoria. Pato 'Branco
.:~.:, d;,i ~L _=1 Parágrafo Único: Compete ainda aos Diretores:
1 - Participar das reuniões, planejamento e revisão dos trabalhos os Regionais, como responsáveis
pelo conjunto das Unidades de Prestação de Serviços e fazendo-se presentes quando
necessário;
li - Visitar as Unidades de Prestação de Serviços do seu Regional ao menos 2 (duas) vezes por ano
e, extraordinariamente, quando solicitados ou necessário;
Ili - Participar das reuniões e atividades dos Secretariados da Província.
Artigo 31 - A Diretoria será auxiliada pelo Secretário, Vice-Secretário,
Secretariados, eleitos nos termos do Art. 29, inciso VIII.
DO DIRETOR PRESIDENTE
Artigo 32 - Compete ao Diretor Presidente :
1 - Representar a Província ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;
li - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
s
·Jira
·1tos
.lo AS 1.2~
Ili - Presidir a Assembléia Geral, exceto nos casos previstos nos EEGG (Estatutos Gerais da Ordem
dos Frades Menores), Art. 147, § 2°;
IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V - Gerir a administração ordinária da Província;
VI - Abrir e movimentar contas bancárias, inclusive junto ao Banco do Brasil S/ A e Caixas
Econômicas Federais e Estaduais; emitir e endossar cheques e ordens de pagamento; admitir e
demitir funcionários;
VII - Constituir advogados, procuradores, mandatários, outorgando-lhes os suficientes e necessários
poderes da cláusula "ad judicia", "ad extra" e "ad negotia", e os especiais que julgue oportuno
outorgar;
VIII - Examinar e aprovar ou não, em qualquer época, as contas e a administração em geral dos
Dirigentes das Unidades de Prestação de Serviços, bem como dos ssociados Definitivos cor,n
-:.< "'.<''1,r:i)os ou ofícios; .
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· Certifico que 0 selo de
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na ultima folha do refendo doe •mente. ''~". ·- ... ,.,.. _____ ~--
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IX - Apresentar, com parecer do Conselho Fiscal, anualmente, Relatório, Balanço Geral e Prestação
de Contas de sua administração à Diretoria;
x. - Fazer aplicar todos os recursos auferidos pela Província, e eventual resultado operacional,
integralmente do território nacional e na manutenção e desenvolvimento de seus obietivos
institucionais constantes no Art. 2º;
XI - Fazer cumprir a lei' Yigénte ·no· País que regulamenta o funcionamento das Entidades
Beneficentes de Assistência Social, de Fins Filantrópicos e de Utilidade Pública;
XII - Praticar todos os demais atos de gestão e administração da Província que, por cláusula
estatutária, não dependem de especial autorização da Diretoria ou da Assembléia Geral;
XIII - Exercer o voto de desempate, exceção feita ao processo eletivo.
DO DIRETOR VICE-PRESIDENTE
Artigo 33 - Compete ao Diretor Vice-Presidente:
Ili 01~mp nto
.,):,fa_i~, para • ª'>tos-.
ICAç-10 R$ 1
; .2(J
Parágrafo Único - O Diretor Vice-Presidente será substituído, em seus, impedimentos ou faltas, por
um dos Di~etores em ordem de precedência, ou, não estando presentes
1
os Diretores, pelo Secretário.
DO SECRETÁRIO E VICE-SECRETÁRIO DA DIRETORIA
Artigo 34 - O Secretário e o Vice-Sec.retário da Diretoria são eleitos
VIII, pela Diretoria da Província, na primeira sessão depois da posse.
-;vr1rJLrJ1 ip I~
Pato 'Branco
Artigo 35 - Compete ao Secretário da Diretoria: FI.: ~----+o~------ 1 - Registrar os assuntos trata d os pela Diretoria; ... Visto~~)= ·--~--.,~r .. •
li - Arquivar todos os documentos e atas que se referem à Província, às Unidades de Prestação de
Serviços e aos Associados;
Ili - Expedir as correspondências oficiais da Província, aos Associados e às Instâncias Superiores e
Governamentais;
IV - Cuidar da publicação do Boletim da Província e do serviço de comunicação entre as diversas
Unidades de Prestação de Serviços;
V - Organizar e supervisionar os trabalhos da Secretaria da Província.
Artigo 36 - Compete ao Vice-Secretário:
1 - Auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções, substituindo-o nas ausências e
impedimentos;
li - Assumir o mandato, em caso de vacância, até a eleição de um novo Secretário pela Diretoria.
DOS SECRETARIADOS
Artigo 37 - A Província Franciscana para cumprir com suas finalidades estatuárias é dividida em 3
(três) Secretariados:
1 - Secretariado da Economia e Administração dos Bens;
li - Secretariado da Formação e Estudos;
' Ili - Sec~etariado da Evangelização.
Estatuto Socia.1 Pagino 1 O Província Franciscana
\ / ._) !·
Artigo 38 - O Secretário do Secretariado da Eco
Artigo 39 - Compete ao Secretário da Economia e Administração dos Bens efetuar a administração
financeira da Província de forma transparente e co-responsável. São atribuições do Ecônomo:
1 - Arrecadar e contabilizar as contribuições de todas as Unidades de Prestação de Serviços,
vendas, auxílios e ~:çlonativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração de suas
receitas e despes~~;em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
li - Pagar as contas cflK:s despesas, autorizadas pelo Diretor Presidente;
Ili - Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que solicitados;
IV - Apresentar o relatório financeiro para ser submetido ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral;
V - ··Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI- Çonservar, sob.· sua guarda e responsabilidade, o numerário e documentos relativos ao
Secretariado (Economato), inclusive contas bancárias;
VII - Manter todos os valores em estabelecimento bancário;
VIII - Aplicar i~tegralmente no território nacional todos os recursos auferidos pela Província e
eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais
constantes no Art. 2º;
IX - Aplicar as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que forem vinçul,pçlas;
X - Aplicar os recursos advindos dos Poderes Públicos dentro do Município de sua sede ou no Estado
concessor do recurso desde que existam Unidades de Prestação de Serviços;
XI - Cumprir a lei vigente no País que regulamenta o funcionamento das Entidades Beneficentes de
Assistência Social, de Fins Filantrópicos e de Utilidade Pública;
XII - Cuidar que a Província esteja devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS);
XIII - Apresentar anualmente, o Relatório das Atividades Sociais aos órgãos governamentais das
esferas Municipal, Estadual e Federal,· r ~ Mi . ;..,ní do
XIV - Cuidar de toda a contabilidade da Província e contratar pro'fmfcfrfcm ~mms ra
assessoria e apoio técnico. Pato 'Branco
Artigo 40 - Compete ao Vice-Ecônomo: Visto:
1 - Auxiliar o Ecônomo no desempenho de suas funções, substituindo-o nas ausências e impedimentos;
li - Assumir o mandato, em caso de vacância, até a eleição de novo Ecônomo pela Diretoria.
DO SECRETARIADO DA FORMAÇÃO E ESTUDOS
Artigo 41 - O Secretário do Secretariado da Formação e Estudos e o Vice- Secretário são eleitos
pela Diretoria na primeira reunião após a Assembléia Geral, segundo o Art. 29, Inciso VIII, do
presente Estatuto.
Artigo 42 - Compete ao Secretário da Formação e Estudos promover o planejamento, execução e
o monitoramento, dos Programas de Formação e Estudos, Inicial e Permanente, dos Associados
Temporários e Definitivos, aprovados pela Diretoria.
Artigo 43 - Compete ao Vice-Secretário do Secretariado da Formaçã
Diretoria na
Estatuto.
Artigo 45 - O Sec~!t~rio do Secretariado da Evangelização é responsável por promover o
planejamento, execu~ij e monitoramento da Ação Evangelizadora da Província para o
cumprimento das finali'Cíâ'des estatutárias, seja através do desenvolvimento de Programas e Projetos
Sociais ou outras ações pertinentes aprovadas pela Diretoria.
Artigo 46 - Compete ao Vice-Secretário do Secretariado da Evangelização:
1 - Auxiliar o Secretório no desempenho de suas funções, substituindo-o nas ausências e
impedimentos;
11 - Assumir o mandato, em caso de vacância, até a eleição de novo Secretário pela Diretoria.
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 47 - O Conselho Fiscal é composto de 6 (seis) Associados Definitivos, sendo 3 (três) Titulares
e 3 (três) Suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, para um triênio, podendo ser reeleitos uma
única vez. O mais votado exercerá as funções de Presidente.
§ 1° - O mandato do Conselho Fiscal deverá coincidir com o mandato da Diretoria.
§ 2º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, de 6 (seis) em 6 (seis) meses; e, extraordinariamente,
quando lhe parecer oportuno e necessário, ou quando convocado pelo Diretor Presidente ou
pela Diretoria.
§ 3º - Em caso de vacância de qualquer membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá
a função.
Artigo 48 - Compete ao Conselho Fiscal:
- Colaborar com o Diretor Presidente e o Ecônomo na orientação econômica e financeira da
Província;
li - Acompanhar e examinar o andamento da administração econômica e financeira da Província,
das Unidades de Prestação de Serviços e dos Associados Definitivos da Província, ocupantes de
postos ou cargos pessoais, podendo examinar livros e documentos, devendo os responsáveis
pela administração fornecer-lhes as informações solicitadas;
Ili - Apreciar, examinar e analisar o Balanço Geral da Província, que incluirá o movimento
econômico financeiro das Unidades de Prestação de Serviços, bem como dos Associados
Definitivos da Província, engajados em quaisquer outras entidades ou funções;
IV - Redigir, em livro de "Atas e Pareceres do Conselho Fiscal", atas circunstanciadas de seus
trabalhos, exames, observações e sugestões, com parecer conclusivo, e encaminhá-los à
Diretoria, para ciência e providências;
V - Apresentar à Assembléia Geral Relatório e Parecer circunstanciado, sobre a administração
econômica e financeira da Província;
VI - lixpor à As.sembléia Geral as irregularidades ou erros por ventura encontrados, sugerindo as
·· . medidas· necessárias ao seu saneamento.
Parágrafo ~Únlco - O Conselho Fiscal poderá, para desempenhar as suas atividades, assessorar-se,'
de profissionais habilitados para exercer tarefas específicas. : · , · ·· · · ·· · -- G . 7 S( .. · .Estatuto S9.c.ial .· P.ági11a.J.2. ... ... Província Franciscana . . )~
65\Ll Oficial do ~•tr<> d~ Tituloa • Oocwn•nto1 e
Od::J Civi! ~11> P~~::m1J !uhdka · S.P.
MJCROfU.ME N.º
DA DIREÇÃO DAS UNIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
• · . 1)4() TABELIA_o DE NOTAS DA CAPITAi · «;; ll iÍh' fUl 10 F llM1io1 A , .
Artigo 49 - Cada Unidade de Prestação de Serviços, distribuída pelo Territóri11>.11~11f~fr~l'~iwi 1 •, 1
eíJ.Ql1;M , . ·- . . . ·1opr~r.i,fiO!<J~Y~4.li:i ~~~º;' Ov~I• um Dirigente, tombem denominado Guardrao, designado pela Diretoria, nos ter•n'h1•1:i:c~'d1iQMii:. aoud i~
Art. 29, o qual é o principal responsável pelo bem comum dos Associados S~o.s~ua Unidade ~ô-~/
Prestação de Serviços e da consecução dos objetivos da Província. 1 /O 2004 ,~~l >vm1
- CAPÍTULO IV -
DO PATRIMÔNIO SOCIAL
Artigo 50 - O Patrimônio Social da Província é formado:
1 - Por bens imóveis, móveis ou semoventes que possua ou venha a possuir;
li - Por proventos provenientes de seus bens ou trabalhos de seus Associados Definitivos;
Ili - Por contribuições de seus cooperadores, amigos e benfeitores;
IV - Por donativos e legados;
V - Por subvenções e convênios com poderes públicos;
VI - Por quaisquer bens adventícios;
VII - Por eventuais frutos advindos do exercício de atividades de geração de renda como venda de
artigos religiosos, diversos e serviços;
VIII - Por receitas de alugueres e de aplicações financeiras.
Parágrafo Único - Os recursos obtidos através das fontes de recursos
formam o Patrimônio Social são destinados exclusivamente para o
estatutárias previstas no Art. 2º. do presente Estatuto.
acima mencionados que
. 1j.dçider mara unicipal de
Pato 'Branco .
- CAPÍTULO V -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS :: .. ,:ti ftb : i ----~~
Artigo 51 - A duração da Província é por tempo indeterminado e só poderá extinguir-se:
1 - Quando não mais puder levar a efeito as suas finalidades institucionais e sociais constantes no
Art. 2° do presente Estatuto, e por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, convocada
expressamente por solicitação escrita e assinada por 2/3 da Diretoria ou 1 /5 dos Associados
Definitivos da Província, com votação favorável de no mínimo 75% dos membros da Assembléia
Geral, constituída nos termos do Art. 20 e seguintes;
li - Por ato governamental cassando seu registro, por determinação legal ou decisão judicial.
Artigo 52- No caso de dissolução social da Província, os bens remanescentes serão destinados à
outra Associação (de fins não-econômicos ou sem fins lucrativos), formada por religiosos, com
atividades semelhantes, na forma da lei.
Artigo 53 - O presente Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, em qualquer tempo,
por decisão e aprovação de 2/3 dos Associados presentes na Assembléia Geral especialmente
convocada para este fim e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
' Estatuto Social
Artigo 55 - A Província não distribuirá dividendos de espécie alguma, nem qualquer parcela de seu
Patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; aplicará
integralmente no País os seus recursos e suas rendas no cumprimento de suas finalidades
estatutárias.
Artigo 56 - Perdem a qualidade de Associados da Província as pessoas físicas que, de livre e
espontânea vontade, se desligarem de seu quadro soci~I ou dele forem excluídas nos termos deste
Estatuto.
·:··.
Artigo 57 - Nenhum Associado que se retire ou abandone a Província, ou dela seja legitimamente
excluído, pode, nos termo~. dos Art. 55 e Art. 56, sob qualquer forma ou pretexto, reclamar parte
no Patrimônio, ou ré'~m~:9I~C> de qualquer contribuição, que para ela tenha feito, ou ainda
indenização, pelo te~p~.·;~as~ado no cumpri~ento das finalidades do Art. 2°. Entretanto, se de
qualquer sorte advier incremento ao seu patrfrli&.nio pessoa!; enquanto Associado, ficará obrigado a
revertê-lo em prol da Província, para atend~r·àsnecessidades de sua finalidade • .. ~· .
Artigo 58 - Os Associados da Província não 'respondem, nem solidariamente, nem subsidiariamente,
pelas obrigações sociais da mesma, a ·não ser :q!Je participem de ato fraudulento ou de má fé.
Artigo 59 - Os legados e/ou doações, ~ecebidos dos Associados, de ente público, ou qualquer
tro, serão sempre gravados em nome da Província, ainda que o transmissor tenha
võslumbrado fazê-lo em nome da Unõdade de Prestação de Servõço; e, sob ne húiiii'fWM8~Ícipãf;i:1.· poderá ser recebido algo em nome do Associado, sob pena de nulidade. Pato 'Branco
Artigo 60 - Os cas~s omõssos no presente Estatuto serão resolvidos pela Dõretoria. ~;~to:~ €:,.J.,;;:t ::_ 1
Artigo 61 - O presente Estatuto revoga todos os outros anteriores, passando a surtir todos os efeitos
de direito a partir do devido registro no 3º Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São
Paulo.
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Agudos, 22 de Setembro de 2003
Província Franciscç;ma .. , ....... ,
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ASS E SSO RIA CONTABI ·~·~i~J~º: ~~~=!
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 153/2007
Através do Projeto Lei n° 153/2007, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Província
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "I",.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo ao controle interno do órgão concedente e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre
que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3º as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco PoraoO ~
Estado do Paraná Pato 'Branco
Fl.:_J__-S_--t-Trr-._f) -
Visto:~ ií.J;): , e ~ i?;.~- ·:o-.,..;;.. ..
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos beneficias desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei nº 4320.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução n° 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de 4 parcelas de R$ 1.500,00 (mil
e quinhentos reais) totalizando um valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de 1º
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~t:fe,-$"~9/~ Estado do Paraná
de setembro de 2007 a dezembro de 2007, para pagamento de despesas com a
manutenção da entidade.
Anexamos cópia do Balancete da Despesa relativo ao mês de setembro de
2007 que demonstra um saldo orçamentário de R$ 97 .385,00 (noventa e sete
mil, trezentos e oitenta e cinco reais) na dotação orçamentária que será
utilizada para dar suporte à subvenção social concedida.
Anexo ao Projeto, encontra-se apenas o Termo de Transferência Voluntária
- Subvenção Social nº 19/2007, não estando anexados os demais documentos
exigidos para sua aprovação como:
•!• Plano de Aplicação;
•!• Estatuto Social;
•!• Declaração do Conselho Municipal de Assistência Social;
•!• Ata de Eleição da Atual Diretoria;
•!• Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
•!• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;
•!• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
•!• Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS e
•!• Certidão Negativa Relativos as Contribuições Previdenciárias e as de
Terceiros.
Informamos que a entidade foi declarada através da Lei Municipal nº
1.996 de 20 de dezembro de 20007 de utilidade pública municipal.
Sugerimos a Comissão de Finanças e Orçamento que apresente emenda
modificativa abaixo transcrita relativa ao art. 1 o do projeto em apreço para
corrigir erro material.
EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, Subvenção
Social, de 1º de setembro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, num total de R$
6.000,00 (seis mil reais) divididos em 4(quatro) parcelas de R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos reais), para pagamento de despesas de manutenção a
Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, conforme Termo
de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Feitas as considerações, somos de Parecer Favorável tramitação normal
da matéria, por encontrar-se dentro do que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.
Pato Branco, 8
egina Zanoelo
ORA CONTÁBIL
CO-CRC, PR Nº 027.823/0-3
J
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Página 1de1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Câmara Municipal tfe
Pato 'Branco
Secretaria da Receita Federal do Brasil Fl.a-- _. ._
~J;h;;xnmxé;,;.~"'· .
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICAO DO BRASIL
CNPJ: 62.340.203/0001-84
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita. fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 11: 10:05 do dia 09/10/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 06/04/2008.
Código de controle da certidão: 90F9.A3DF.3E5A.2A57
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ ATSPO/Certidao/CndConjuntalnter/E... 09/10/2007
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1de1
• Receita Federal
Câmara ::A-íuni.cipa[ ele ......... ~ .............. · ·························· Pato 'Branco· ·
::::::::~·Inscrição e de s;ruaçã.º ..... c ... ª .. d ..... ª .. s .. ~tr .. ª .... ' .............. ~~··· .. ···"··-~·~ ................... ~~~~~. :.
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
62.340.203/0045-03 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 2110111959
NOME EMPRESARIAL
PROVINCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEICAO DO BRASIL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
RESIDENCIA FRANCISCANA DESAO PEDRO APOSTOLO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 -Atividades de organizações religiosas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO
RTOCANTIS
CEP
85.501-010
1 BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
NÚMERO
2265
1 COMPLEMENTO
1 MUNICÍPIO
PATO BRANCO
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/07/1998
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
******** ********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 09/10/2007 às 10:52:15 (data e hora de Brasília).
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© Copyright Receita Federal do Brasil - 09/10/2007
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!Pr<;/eilura !Jf{unicipaf de !7-b.io :JJranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Munkq;;;l de~\,
Pato '.Branco
LEINº 1.996
:~ .. ,:&.~ ~~,...,.,,.,.._,.~ .........
= , •. ,.i.
Data: 20 de dezembro de 2000.
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Província Franciscana Imaculada Conceição do Brasil.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Província
Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob nº 62.340.203/0045-3, Filial - Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º. A entidade referida no artigo lº se obriga a apresentar anualmente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
comunidade durante o ano anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do Vereador Vilson Dala Costa.
Gab~ oo ~feiro Mwici~l ~ ~:; 1~~~~ ~ 2000.
Prefeito Municipal ~,
~
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 06/09/2007 as 17hl 4min (9)
Estado do Parana Balancete da Despesa Setembro de 2007 Folha: 99
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orcarnentaria: 09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponível
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
082440036.2.061000 Mao utencao das Atividades da Acao Social e Cidadania
3.3.50.43.00.0000 SUBVENCOES SOCIAIS
562 Fonte .... : 01000 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercicio
70.000,00 65.985,00
0,00
38.600,00
0,00
0,00
38.600,00
0,00
0,00
0,00
135.985,00
0,00
30.250,00
97.385,00
8.350,00
8.350,00
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Câma,;,-~i1;;r de~·
Pato 'Branco
: .. , ~l1:JB4-~, MENSAGEM Nº 141/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
o -o ali."
-or i
ºº[ ~ ij ~ ~ !!:!.. f;;{
~ s a
Encaminhamos, com a presente Mensagem, Projeto de Lei em que solicitamos autorização é f
para conceder subvenção social, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, de 1° de 'T ã
setembro a 31 de dezembro de 2007, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), para pagamento de§ ~
despesas de manutenção da, Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, conforme se ;:!
pode constatar na solicitação em anexo, protocolada sob nº 251472. ~ ..-
Referida Associação Civil, de caráter assistencial, filantrópico, sem fins lucrativos, de §
duração indeterminada, com personalidade jurídica, que tem como finalidade acolher os moradores de ~
rua, do sexo masculino, empobrecidos e marginalizados que vivem em situação de risco pessoal e social ~
e proporcionar-lhes condições de recuperação e reintegração na sociedade. r-J
Encarecemos aos ilustres membros desta Casa de Leis, que dêem caráter de urgência
à tramitação do Projeto de Lei.
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em beneficiar quem depende
desse atendimento, colocamos o presente Projeto de Lei par' análise e aprovação dessa respeitável
Câmara Municipal. /
Gabinete do Prefeito Municipa~;;at~; 27 de setembro de 2007
///e_/" ~;l!·});l;I?/ ~é5sEITTO ~ANÓ /Prefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
g:J'tE{Eitu'La d1/(unlciéal dt: Pato !B'tanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 153/2007
Câma,:;(Afunicipa{ cfe
Pato 'Branco
FI.: é),2 b:: Visto~ =i;;~
Autoriza conceder subvenção social à Província Franciscana da
Imaculada Conceição do Brasil.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
setembro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, num total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais},
divididos em 4 (quatro) parcelas de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para pagamento de
despesas de manutenção à Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil, conforme
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03- DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar ovjlor do repasse objeto da presente Lei.
/ //
Art. 5° Esta Lei entra em vigor ~~~t~ ptiblícação.
// 1'12·· rz;./ l{~~;oti~ 6.//V
/Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
1)
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8)
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 19/2007
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto
Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-A, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
de ora em diante denominado 1° CONCEDENTE e a Província Franciscana da Imaculada Conceição
do Brasil, CNPJ nº 62.340.203/0045-03, localizada na Rua Tocantins nº 2265, centro, nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, representada pela Sr. Frei Clésio Tadeu Wiggers, portador do RG nº
21/R-2.250-307/SSP-SC e CPF/MF nº 856252729 72, residente na Rua Tocantins 2265, nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente
Termo de TRANSFER~NCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) pelo período de 04 (quatro)
meses, de 1° de setembro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, totalizando no ano o valor de R$ 6.000,00
(seis mil reais) para que a Associação possa trabalhar com o resgate social das pessoas em situação de
risco social, dando o primeiro atendimento das suas necessidades, como higiene pessoal, psicológica,
visual, exames e consultas médicas, lazer e recuperação, encaminhamento aos cursos
profissionalizantes, aquisição de documentos quando não possuem, visitas aos familiares quando os
mesmos residem no município e quando são oriundos de outros municípios, ajudando-os a retornar a sua
cidade de origem, proporcionando-lhes passagem. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigamse a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE.o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente
de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários à
implantação do mesmo;
proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante
do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
Instrumento;
orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas ocorrências
de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras
que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos recursos,
limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
examinar cada Relatório de Execuç~/ ísic,,e- inanceira e/ou as Prestações de Contas relativas ao objeto
do presente instrumento na forCm<yf• 1 Lã.º vigente.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e murnc1pa1s, regularidade do FGTS,
certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos recursos;
· 3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os órgãos de Controle
Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de execução do objeto
deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
i) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos os ônus
tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 04 (quatro) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do
Brasil S/A nº 0495, conta corrente nº 19.349-6, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente para o
recebimento dos valores previstos no presente ~nto e de acordo com o cronograma de desembolso. ,,, . ,/,,.
b) A CONVENENTE se obriga a 915;e· E!ntar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos re idos. ,..._.._,..__.. ___ _,
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ Cânuira MunicipaI de '
GABINETE DO PREFEITO Pato 'Branco i·
Ft.:OS ~ ~··· .
CLAUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos Visto: ;:::, ~__,.:;:,,;.,..,..;..;; ·-.;;:-J
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 04 (quatro) parcelas de R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLAUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 -SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
CLAUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARAGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARAGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, ainda
que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de
órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública Municipal, por
serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem informativo
ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou previstas no Plano
de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
,,/~
É prerrogativa do CONCEDENTE JJ~~rv a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execuçlio, mediante a CJ ( e acompanhamento das atividades iner 'eto deste
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-06 Paraná
<JJ'tE{ Eitu'ta dl/(unicif:al dE <JJ ato !B'tanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
responsabilidade pela execução, no caso de
cãmdrã-'Munuipal tfe
Pato 'Branco
Ft.: Ô 1
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução Visto: kven ek =
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo
ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou
pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos estabelecidos
neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do
Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c)
d)
quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente
e acrescidos de juros legais; //-----~
/ / - o valor correspondente aos rendi~ os aplic.açã. o no mercado financeiro, rt· ererirtite~tfõimie1Ck9--
compreendido entre a liberaçãp d ecurso -~- sua utilização, quando não compro
Aiiitiirs~síõoi4"iii:~~J ··!!~ICI~'"'.
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato Branco
g:Jiz,E.,{Eituiz,a c:J11l..unicipaL dE Pato !J3iz,anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha
sido feita aplicação. Câmará j;.{-;;;;_iêip;u ._..._ ,
Pato 'Branco
FI.:
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Prestação de Contas Visto:
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Publicação _ ...---;
O presente Termo de Transferência Voluptá~~-/será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dlia ú)ít'd~~bseqüente ao de sua assinatura.
' _, 1 ___ 1
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax: ( 220-1544 - 85501-060 - Pato r~ ~~~~~
P"lt:{t:itu'ta c/l1unícipaf dt: Pato !B"lanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Foro
e ãmãra ..M;;;;·r;;Tj;-:ir ;z;· · l
Pato 'Branco l
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FI.: ~i ~ i
Visto: :Lfb Jc:r _ ,J ·-··---.....-_ ... _ .. ~~,..... .. _____ ......... --...."
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, ei:D-t)ês vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições. _ _/.__
Pato Branco/PR,dà2/~P
/refeito Municipal
FREI CLÉSIO TADEU WIGGERS
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
P'te{eitu'ta c/lll.,unícípal de Pato J3'tanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
e âm:i.;"a,' 9.1 unt.::. ip-:Z"{~
Pato 'Brtmc.o
FI.: __i) I D
Visto: ~4 .l~~.-~- ·
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi=NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO Nº 19/2007
PARTICIPES MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO
BRASIL
CNPJ/MF sob nº 62.340.203/0045-03
Endereço: Rua Tocantins 2265, Pato Branco - PR.
SIGNATÁRIOS MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Prefeito Municipal: Roberto Viganó
CPF/MF: 036. 794.469-34
Endereço: Rua Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-A
Pato Branco - PR
PROVÍNCIA FRANCISCANA DA IMACULADA CONCEIÇÃO DO
BRASIL
Frei Clésio Tadeu Wiggers
CPF 856252729 72,
Endereço: Rua Xinqu, Pato Branco - PR.
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de 04 meses, de 1 º
de um setembro a 31 de dezembro de 2007, totalizando no ano o valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para atendimento
VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais), divididos em 04 (quatro) parcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 09.00 -SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTi=NCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e
Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÔ~OCIAIS
VIGÊNCIA: 04 (quatro) meses a parti~~ª publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, p~ra a.ldfeS'entac;M-linal da prestação de contas
FORO: Comarca de PÁtÔ Bravlco·, Estado do Paran'à.
Pato Branco .............................
~0~/iL~cipal v;
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~-_I AS91tssORIA JUYdDtCA 1
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax. (46) 3220 -154 4 - 85501-060 - Pato Bfanco - Paran ,
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