materia nº 154/2007

Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 154/2007 
RECEBIDO EM: 15 de outubro de 2007. 
Nº DO PROJETO: 154/2007 
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de animais em apresentações circenses e dá outras 
providências. 
(É proibida a instalação de circos, que utilizem ou exibam animais silvestres, nativos ou 
exóticos, domésticos ou domesticados). 
AUTOR: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR 
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de outubro de 2007 
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este 
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009. 
"Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior; " 
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EXMO. SR. 
LAURINDO CESA 
Estado do Paraná 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
O Vereador infra-assinado, OSMAR BRAUN 
SOBRINHO - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e 
solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 154/2007 
Súmula: Dispõe sobre a proibição 
de animais em apresentações 
circenses e dá outras providências. 
Art. 1 º É proibida a instalação de circos, que utilizem ou 
exibam animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou 
domesticados. 
Art. 2° A Prefeitura Municipal só concederá Alvará de 
Funcionamento de circo aos estabelecimentos que "não" exibam 
ou façam uso de animais de qualquer espécie. 
Parágrafo único. A licença· de instalação e funcionamento só 
será emitida pela Secretaria competente do Município após 
vistoria da Vigilância Sanitária e mediante termo de 
compromisso, assinado pelos interessados, afirmando não 
fazerem uso de qualquer espécie animal. 
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Art. 3° A não observância dos termos deste diploma legal 
implicará no imediato cancelamento do alvará de funcionamento 
da firma, empresa, associação, entidade ou organização que 
esteja promovendo o espetáculo e na aplicação de multa 
pecuniária de 10 (dez) salários mínimos. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de outubro de 2007. 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
VEREADOR-PR 
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JUSTIFICATIVA: 
Vários programas infantis mostram animais de circos como 
se fossem bem tratados e felizes. Eliana é a que mais apresenta 
circos com animais em seu show e não tem pudor em mentir para 
as crianças. Ela sabe que os animais são maltratados. Já recebeu 
inúmeros e-mails de telespectadores. Gugu, Gilberto Barros (o 
"leão") e Adriana Galisteu glorificam o Circo Beto Carrero, como 
se fosse diferente dos circos menores. Xuxa já apresentou 
números com animais em seu programa, mas agora conhece a 
verdade dos circos com animais, a realidade dos maus-tratos e 
pede as crianças não aplaudirem os números com animais. 
Não devemos permitir . que nossas crianças cresçam se 
divertindo às custas de animais humilhados, escravizados e 
constantemente torturados.Não é possível se domar animais 
selvagens sem surrá-los, sem estabelecer uma relação de medo e 
dor. O fato dos animais estarem presos, enjaulados e 
acorrentados, deveria bastar para que não freqüentássemos . . . circos com an1ma1s. 
Circos do passado apresentavam aberrações como atração. O 
mundo evoluiu e esses números foram eliminados; os romanos 
jogavam seres humanos para os leões, como forma de 
entretenimento. Cultura evolui. Até quando vamos ter que ver 
animais em circos, em sociedades civilizadas? Até quando vamos 
permitir que se continue explorando criaturas inocentes em nome 
de tradição e cultura? 
Devemos respeitar todos os seres vivos. E isso não se reporta , 
apenas à questão dos animais. A questão aqui é mais profunda. E 
a ética como ponto de partida para as mudanças que desejamos 
em nossa sociedade e o respeito por humanos e não humanos. É o 
mínimo que se pode esperar de uma sociedade civilizada. 
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