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Estado do Para11á
PROJETO DE LEI Nº 155/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 150/2007
RECEBIDA EM: 15 de outubro de 2007.
Nº DO PROJETO: 155/2007
SÜMULA: Autoriza abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e
cinco mil reais).
(Para a efetivação da construção de Unidade de Saúde)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de outubro de 2007.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de outubro de
2007.
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR - emitiu parecer contrário a aprovação da
matéria.
O vereador Nelson Bertani - PDT assinou contra o parecer do relator.
VOTAÇÃO SIMPLES
1°/11/2007 - Retirado de pauta a pedido do vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR,
relator da matéria pela Comissão de Orçamento e Finanças.
12/11/2007 - Retirado de pauta a pedido do vereadorVolmir Sabbi - PT, com voto contra
dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de dezembro de 2007.
Rejeitado com 5 (cinco) votos. Votaram contra, os vereadores Aldir Vendruscolo - PPS,
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT.
Votaram a favor: Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson
Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho - PR.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: 11 de dezembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 851/2007
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do .Paraná
Oficio n• 851/2007
Pato Branco, 11 de dezembro de 2007.
Senhor Prefeito:
Comunicamos que na sessão ordinária realizada no dia 10 de
dezembro de 2007, foi rejeitado o projeto de lei nº 155/2007,
encaminhado a esta Casa através da mensagem nº 150/2007, que
autoriza abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 125.000,00 {cento e
vinte e cinco mil reais).
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Valmi~ Presidente
Rua Ararigbó1a, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail JeglsJatlvo@wJn.com.br
Paraná
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COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N" 155/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 155/2007, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município de
Pato Branco.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito suplementar.
O crédito em questão, originou-se da anulação da dotação destinada a
edificação do Centro de Atenção Psico-Social - CAPS II de nossa cidade, cujo projeto
pretende a transferência destes recursos para o novo posto de saúde.
Ocorre que o Município, embora instado a tanto, não comprovou
tampouco fundamentou a necessidade de transferências dos recursos. Também não
provou as alterações do projeto original que justificassem a suplementação de recursos.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro e ante a total falta de
justificativa para a abertura do crédito suplementar, opinamos pelo PARECER
CONTRÁRIO a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 1° de dezembro de 2007.
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GU!21!JL,HEJ?.Ml~~ASTIÃO SILVÉRIO - Presiden e
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO - e ator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224--2243 85505-030 Pala Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 99/2007/AAL Pato Branco, 29 de outubro de 2007.
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Senhor Presidente, ~eº_ ~ 1_,. i!i
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao seguinte ofício: ~ ~
Ofício nº. 717/2007, de 19 de outubro de 2007, recebido dia 19 de outubro de2007:
'
Em relação ao pedido do Vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, solicitando para qu~ seja colocado um poste com luminária na Rua leõncio Amadorl, em frente a residência n. 428, no Bairro Aeroporto,7 ~ informamos que o pedido será encaminhado para as providencias da SEOSP. ~ 8
Em relação ao pedido dos Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello -t::'.'i :8
PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, solicitando o envio de cópia do Termo~
de Convenio do Município com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), informamos que não foig
localizado nenhum Termo de Convenio com a Embrapa, no entanto, infonnamos que continuaremos pesquisando no~
sentido de verificar se de fato existe algum termo firmado entre as citadas partes. E?
":'.
Em relação ao pedido dos Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - !\:>
PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozellnski - PPS e Volmir Sabbi - PT, solicitando o envio de cópia do
processo licitatório da Tomada de Preços n. 3712006 e cópia dos processos que resultaram nos termos aditivos
01/07, 2/07 e 03/.07 do contrato n. 101812007/GP, informamos que o solicitado segue em anexo.
Em relação ao pedido dos Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello -
PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir S3bbi - PT, solicitando o cumprimento da Lei
Municipal N. 2.774/2007, informamos que estão sendo tomadas as providencias no sentido de dar cumprimento à
mesma.
Em relação ao pedido dos Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello -
PR, Mãrcia Fernandes de Carvalho Kozelinsk1 - PPS e VolmirSabbl - PT, solicitando a 'instalação de sinalização
horizontal e vertical nas proximidades da escola Nossa Escola, informamos que o pedido será encaminhado para as
providencias da SEOSP.
Em relação ao pedido dos Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, C!lmar Francisco Pastorello -
PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozetinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, solicitando providencias no sentido de
preservar o meio ambiente na ârea defronte a Universidade Aberta do Brasil - UAB, informamos que a preocupação
serâ encaminhada para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Em relação ao pedido dos Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello -
PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Votmir Sabbi - PT, solicitando a realização de uma
operação tapa-buracos no final da Rua Fernando Ferrari, no Bairro Bonatto, informamos que está sendo efetuado
tapa-buracos em Ioda a cidade.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Camara Municipal de
Pato Branco- PR
Rua Caramuru, 271 Fone/FaÁ: (46) 3220-1544
1
85501-060 Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
Oficio n° 717 /2007
Pato Branco, 19 de outubro de 2007.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos
vereadores, aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no
dia 18 de outubro de 2007:
1. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, reiterando
pedido enviado através do oficio nº 111/2005, de 11 de março de
2005, item 11, solicita que através do departamento competente
providencie a colocação de um poste com luminária na Rua Leôncio
Amadori, em frente à residência nº 428, no Bairro Aeroporto. Não
justifica a população pagar a taxa de iluminação pública e não
contar com o beneficio. É até uma falta de respeito aos moradores
que estão impossibilitados de estudar a noite por causa da
escuridão das ruas e os constantes assaltos que ocorrem. Diante
disso, solicitamos especial atenção por parte do Executivo Municipal
no sentido de providenciar a colocação do poste com a maior
brevidade possível, considerando que é uma medida de segurança
aos moradores do Bairro Aeroporto.
2. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco
Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson
Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho - PR, solicitando que
através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis
cópia do Termo de Convênio do Município com a Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@wln.com.br
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3. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
e Volmir Sabbi - PT, solicitando que, através do departamento
competente, envie a essa Casa de Leis cópia do processo licitatório
Tomada de Preços nº 37 /2006. Solicitamos, também, cópia dos
processos que resultaram nos termos aditivos 01/07, 02/07 e
03/07 do Contrato nº 1018/2007 /GP, Essas cópias se referem ao
processo de contratação e aditivos contratuais para execução da
obra Centro de Saúde Douglas Cardoso do Nascimento pela
empresa Fronter - Engenharia de Obras Ltda.
4. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
e Volmir Sabbi - PT, solicitando que, através do departamento
competente, tome providências no sentido de fazer cumprir a Lei
Municipal nº 2.774, de 29 de maio de 2007. Essa lei, aprovada por
unanimidade na Câmara, regulamentou o posicionamento e a
sinalização das caçambas ·usadas para remoção de entulhos.' As
empresas que fornecem esse tipo de serviço teriam, de acordo com o
Art. 13, prazo de 60 dias, a partir da data de aprovação da Lei (maio
2007), para se adequarem às exigências da citada Lei. Como já
passou o prazo para o cumptímento da Lei e a Prefeitura não agiu
no sentido de cobrar a sua execução, solicitamos que o Executivo
Municipal justifique a razão da não cobrança do cumprimento da
Lei nº 2.774/07 e informe a essa Casa de Leis quando irá agir nesse
sentido. Salientamos a importância do cumprimento dessa Lei, pois,
diante de um quadro com caçambas mal posicionadas e mal
sinalizadas, aumenta significativamente o risco da ocorrência de
acidentes de trânsito e aumentam as conseqüências desses em
função da gravidade de um choque com uma caçamba metálica que
contenha grande massa de entulhos.
5. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
e Volmir Sabbi - PT, solicitando que, ·através do departamento
competente, providencie a necessária instalação de sinalização
horizontal e vertical nas proximidades da escola de educação
infantil Sociedade Educacionai Nossa Escola. Esse pedido deve-se à
necessidade da existência dessa sinalização como medida de
segurança fisica às crianças que estudam naquela escola. A
sinalização solicitada pode ser da mesma natureza das sinalizações
já executadas pelo Municipio nas proximidades das outras escolas
da cidade. Para ilustrar a urgência de realização desse serviço,
temos o dever de citar um acidente ocorrido recentemente na frente
da Escola. Esse acidente, que envolveu um atropelamento por uma
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
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âmara Mun. P. çr::~·:_:,:
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VISTO
Estado do Paraná
moto, feriu uma mãe que estava com seu filho no colo. Visando
reduzir a probabilidade de ocorrência de outro acidente que
envolvam nossas crianças, é necessária uma ação urgente de
execução da necessária sinalização no entorno da Nossa Escola.
6. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
e Volmir Sabbi - PT, solicitando que, através do departamento
competente, tome providências no sentido de preservar o meioambiente na área defronte a Universidade Aberta do Brasil (UAB).
No local existe um afloramento do lençol freático que precisa ser
protegido sob pena de contaminação ou perda do mesmo. Essa
proteção precisa ser estudada, mas acreditamos que pode consistir
na recomposição da vegetação ou no isolamento do entorno do local.
7. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
e Volmir Sabbi - PT, solicitando que, através do departamento
competente, providencie a realização de uma operação tapa-buracos
no final da Rua Fernando Ferrari, no Bairro Bonatto. Nesse local
existem muitos buracos no calçamento que facilmente poderiam ser
tapados com concreto asfáltico. A possível realização de
pavimentação asfáltica futura na citada rua não inviabiliza a
realização, agora, desse conserto paliativo, pois na hipótese de
asfaltamento futuro da rua, haveria necessidade de fazer o tapaburaco. Justifica-se, também, a realização desse serviço em função
da via ser utilizada para o transporte coletivo. A existência dos
buracos, além de provocar desconforto para os usuários, contribui
para aumentar o desgaste do ônibus, resultando, no limite em
acréscimo de custo com o transporte coletivo, que de forma indireta,
influencia no valor da passagem de ônibus municipal.
Respeitosamente.
Valmir Tasca
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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Exmo.Sr.
Valm_ir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Volmir Sabbi - PT, Márcia F. C.
Kozelinski - PPS, Cilmar F. Pastorello - PR e Aldir Vendruscolo - PPS, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente,
envie a essa Casa de Leis cópia do processo licitatório Tomada de Preços n.037/06.
Solicitamos, também, que nos enviem cópia dos processos que resultaram nos
termos aditivos 01/07, 02107 e 03/07 do contrato n.1018/2007/GP.
Essas cópias se referem ao processo de contratação e aditivos
contratuais para execução da obra Centro de Saúde Douglas Cardoso do
Nascimento pela empresa Fronter - Engenharia de Obras Lida.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de outubro de 2007.
~ Vereador-PR
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Rua Ararigbóia, 491 fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: !tgislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com,br
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ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 15512007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 155/2007
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco
mil reais).
O Crédito Suplementar aberto dará reforço à dotações consignadas no
orçamento vigente do Município para o exercício de 2007 na Secretaria Municipal
de Saúde - Fundo Municipal de Saúde - Reforma e Ampliação e Construção de
Unidade de Saúde - dotação orçamentária: Obras e Instalações.
A conta orçamentária utilizada encontra-se abaixo descrita, fazendo parte
do Plano de Contas da Despesa - Orçamento de 2007 - Tribunal de Contas do
Estado do Paraná·
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à
realização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central etc.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação de
dotação orçamentária especificada no artigo 20 do projeto, uma vez que tal crédito
se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são:
llii,a prévia autorização legislativa e '*ª indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
''Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
Conforme informações da contadoria da Prefeitura Municipal, a dotação
orçamentária que servirá para cobertura da dotação suplementada possuem nesta
data o seguinte saldo orçamentário R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais).
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
E o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de outubro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491
ssessora Contábil
RC-PR Nº. 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 65505-030
e-mail: legisla!ivo@wln.com.br
Palo Branco Paraná
Protocolo Geral -15-0Jt-2007-17:4~6-V2
'JJu:{,;itu~a d111unícípaf J,; 'JJato 25~an~o
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N' 150/2007
VI TO
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar, no orçamento
vigente, no montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)
A abertura do Crédito Suplementar se faz necessária para a efetivaçãq da
construção de Unidade de Saúde.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto de Lei,
antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o mesmo seja
apreciado em Regime de Urgência.
Prefeito Municipal
- ASS SSORIA JURIDICA
-···-· --··~~~~·~.,~.,,,.._... __
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
íJJ~,,_f,,_ítu:ia cll!l.unícíf:aÍ J,,_ íJJ ato !B~anco
ESTADO DO PARANÂ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ;ISS !Zoo1-
Autoriza a abrir Crédito Suplementar no valor de R$
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para atender despesas
no seguinte órgão e Dotação Orçamentária;
OS.DO-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.1.011 - Reforma e Ampliação e Construção de Unidade de
Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................ .
Fonte
1000 R$ 125.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial das seguintes dotações:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.1.024 - Construir o Centro de Atenção Psico-Social - CAPS li
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES....... . ...................................... .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data ~:tub~caçã:
/
t~2u~ 'Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
1000 R$ 125.000,00
I
AS,\ ssORIA JURlDICA
~·~-~---
Pato Branco Paraná