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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 157/2007
MENSAGEM Nº: 153/2007
RECEBIDA EM: 15 de outubro de 2007.
Nº DO PROJETO: 157/2007
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o
Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de outubro de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 29 de outubro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Laurinda Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
5 de novembro de 2007 - Retirado de pauta
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de novembro de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de novembro de 2007.
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de novembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 803/2007
Lei nº 2873, de 27 de novembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4169, do dia 4 de dezembro de 2007.
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ANO XXII
ODO ESTE
PATO BRANCO, TERÇAFEIRI\, 4 DE DEZEMBRO DE 2007
PREFEITURA l'!1UNJCIPAL DE PATO BRANCO
- ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.873, bE 27.DE NOVEMBRO DE 2007
Cria o f,.1do Municipal de Habita<;llo de lnter.,..e Social
- FMHIS, mstilui o Conselho
Gostor do FMHlS e dá outras providõncias_
! A CJlmara Municipal ~e Polo Draoco, Estado do Paraná, •provou e cu,
1 Prefeito Municipal, •o~ciorio • ••guinte Lei:
li
. Art. l" Cria o FUIJdo Municipal de Habi!açllo _de Interesse Social
- FMHIS e iD>Utui o
Conselho Gestor do FMHIS.
CAPITULO 1
1
DO FUNDO MUNICIPAL DE HA!IJTAÇÂO !lE INTERESSE SOCIAL
Seção I ·
Obietivos e fonte•
1
A;t. i• fica criado o Fundo Municipal de Habitaçllo de lnler<sse SodAl -;-FMHlS, de
natur<za contábil, oom o obJetÍvn do centralizar e gorenoiar n•<ur'"" orçomentários para,
1,
1
os programas de"lnado' a implementar polític"5 habitadonoi< dJTccionadas à população
de inenor renda.
Art. J• O FMHIS ,m, oorrstituido Pº"
1
- Dotações do OrçQmentó do Município. classificada• na fu11çilo de habitação;
li
- Outros fundus ou pro~>ramas que poss•m ser 1ncorporadoo ao. FMHIS;
III
- Re~ursos proVenientc; de empri\stimos externos e internos paro progr~mas de
habitaç~o.
IV
- Con1rib11içõcs e doações de re>'º"' 'fbica• ou jt1ridicas. entidades e organi!mus
de coÕperação nooionais ou inte1nacionais: "
V - Re;ci:itas opericionais patrimoniais da opcraç()es realizadas com recursos do FMHIS:
.VI
- Outros recursos que vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 4" O FMHIS sem gerido por um Conselho Gcslor. ·1
Ar;t. 5° O Const1ho' Óestor,.6 um órgão do Car;iler deliberativo, composto pelos séguirMs
6rg~o5 e entidades.
1
- Prefeito do-Munioipfo de Polo Branco; 1
li
- Um mprescntanle da Sooretaria Municipal de Engenharia, Obra• e Serviços PUblkos. i que e~<rcerã a sua Vice-Presidência.
II!
- Um repreoentante do Instituto de Pesquisa e Plonejarnen!o Urbano de Pato Branco
- IPPUPB: . . . ' .
IV
- Um repr<>Cntante da Secretaria Municipal de Aç~o Social.e Cidadania:
V
- Um reprcslmtonte da Uniõo das Associações.de Moradores do Polo Branco;
VI
- Um repre50ntante do Associação Comercio\ e Empresarial de Pato Branco • i\cepb;
\IH
- Um represcn1ru1fo da Associação dos E"!lenhdros e ATijuitclos de Pato Branco
- Area;
V!Il
- Um reprc,cntante da Ca1'<a Econômica Federal:
JX
- Um representante da Seerct:>ria Municipal de Adimnislraçiln e Planejamento;
§ !ºA Presidôncia do ConscUio Gestor do FMHIS ,.ra exercida polo Prefeito Municipi>l
de Pato Branco.
§ 2" O Pre•idenle <lo Coru;elho Gestor do FMHIS exercera o \'Olo de qualidade,
§ 3" Compctirâ li Secretaria Municipal de !ln!)enharia, Obra, 0 Serviço• PUblicos,
proporcionar os me<os ncccssO~in, pam o exercioio <las competências do Conselho
Gestor do FMHlS.
§ 4º Os mcmbÍos acima identificado! possuiriio sctis respectivos '"µlente•.
1
§ 5º Q, representantes' do Conselho Gestor, com exceção do Prefeito Municipíll,
possuir.lo mandato de 02 jdois) aooo. permitida sua recondução para um mandnto.
.Seção """' 111
Das Aplicações dos Recurso• do FMHlS
Art 6' As oplicações dos recursos du FMHIS serilo destinada, a açõ« vinculadas aos
programas de habitoção.de im.resse social que contempldn:· ' '
1 ·Aquisição.' con>ilrllção, co11clusão, mel hona, reforma. locação social e arrendamento
de unidodes habitacionais em óreas utbanas e tu"'is;
1l • Produção de lotes urbanizodoo·µara fio> habitacionaiso
III • Urbooização, produção de eciuipa!"enlo• oomumti.rios. regularização fuod1i.ria o
urboois(ica do âre" caracterizados de lnt~re"e social;
IV • Implantação de Mnoànienfo básico, Lnfra-c_strulUro e equipamento, urbanos,
complcmcnta!OS aos programas habitacionais de jn(cresse social: .
V., Aquisição de ma(Úiajs para ccinsln!çllo. ampliaçã<i e reforma de moradias;
· V! ~ Rocupe,.;,çaO·ou Pr00uçilo de" imóveis em áreas ~n~oniçad;ls ou detêrioradas, cenlrois
Óu penf.h-icas, p8,a
0
fins liabitacionOii de .intere"e •ocial: .
Vil,- Outro; progra~"' e intervenções na fonna aprovada pelo. Consélho Ge.\lor d~
FMHI& .
Porá grafo únlco. Sera· admitida a aquisição de terrenos ~iuculada O implantação de
projetos habitacionais.
Soçilo IV
Dos Competênci.., do Conselho Gestor do FMH!S
Ar!. 1º M Consclho Gestor 00 FMJHS compok:
1
- Estabelecer dlretnzes e lixar critéJ ios' para prion.ação de linh~s de ação, aloca<;~o do
recursos do FMl!JS e ,atcrid_imento dos bonefieiários <los programos habitacionais,
nb;ervado o disposto nesta lei. a politka e o Platio Municipal de Habitação;
li
- Aprovor orçamentos e planos de aplttação e metas. Rt.uai' e plurianuais do• recursos
do FMHIS:
li!· Fixar critérios pera a priotiZlt~~o de linha• de ações;
IV • DclibOraf sobre as conttts do FMHlS:
V. Dirimir dUvidas quanto â aplíca~ao das normo:; regul•mentaros. aplicâveis ao FMHIS.
nos maténas de suo. coniPetêocia,
VI · Aprovor seu regimento interno
t'•nlgrafo l\nkn. ~,;; <><'!mi1ida a ~~ui-;i>~" <k, "'"""""" _vil'C~la<la i irnplon\~ã<> ,,;_
PT<tletm hoÍlit•citmal>.. •
S"""o !V
Da~ Competências do 'Conselllo Go•tor do FMH1S
A•t• 1• Ao ConselhO Oe.stor do FMHIS compele;
J - !l,;iabe.le<er di:totri= e fv<ar critérios' para priorfaaçãO de '1onJ,,a., de oç5o, alócoç~o de
recurso• do f'MBIS e alend1mento dos beJJeficiârio• dos prosr11mas hab11acionoi"
observodo.o diSrcisto nesta lei," poli1ica O o Plano Municipal d~ Habitaçilo;
U • Apmvar o•çamenlos o pl11110• de ap!it,ção·e metas a(iuais <! pluriam1ais do> recursos
do FMHIS~
U! -.f(x...- cti\6:i0t P•U ~ pii<m~ de liW<I• de. ay;:;.,.s;
!V· Odih..rnr w\lte,a< coo\>1> <!<> FMH\S·.
V - Di1imir dúvicl>s 'l'!""\o ô. ap\k~~o- 00,, """""' ~"'"""· apl~ m> ~'MH!S. nos motórias dt: ~ua tr>mp<tônôa;
V\ - AproWll' '"" '"!!imonlu in\emo. '" "
§ 1• As rliretrízei e crilérios previstos no inciso 1 àtstc artigo deverlio ab••rvar ainda
"' nonnas om-Einarlas clo Conselho Ge•tor do Fundo l'l•óona1 de l-lab•taçã~ de lntero"e
Sooial. de que !rata a Lei l'e<leral n' J 1. 124, <le 16 do junho de 2005, nos tosos cm que
Q FMHJS vier a ,cccb<lr roct.-.os fedornis.
§ 2° O Cm1selho G<•tor do fMHJS pron1ovorá ompfa publicidade dos fotrna• e critério>
de""""'" •OS.programas, dJls modalidades de •cc"o à inorodi•, díl5 me!8-< ""''-"'"de
<tteilditnetll<J habi~iottal, dos <'l<:llW>s P'"Vi~ ~ "'!'l\cado•, !deni.if«:ados_polas fonto.•
W> <1<igc!n, &$ óiow; ohí-:t<i d<. i<l\&\'<.\vy<ló~ ,l<><,i\(i11"""" o ~•1= <ki< hellci'11:"'5 e <ki<
ú"i<l<'iz1n•ntO> e ,ub;i<li<>$ ~<>1-..:•di<\<>,, de rn~ a j>ermitir o ~º'"l>~"h"m•l\I~ e
fi>oal\~•t~o pela •treÍodmfo. -
Jl 3" O Comell1o Go!ilor do tMH!S j:>romO\'eril audiônoi~• pUblío&• o o<rnferÓTioia>.
ttpte•en\ativ;, dos sogm<h\oi sociais e~>s~onlo<, par.-de'oi!ler e avaliar cntério5 de
•luo.yào d• tl'CUfSOS e prugram"' l••bilacionals existente.s
CAP)TULO li
DJSPOSJÇÕES GERAIS. TRANS!'fÚRIAS E PJNAIS
Arl. 8" E•la Ld ierá i"lplOlnentad!I _coo cooson.'incia C<lrn a Polllica Nacional do Habitsção
e crnn o Sii!mna NaciúnlÚ de Habilaç~o de lnlercssr Social ·
Att. 9• Ficam reVogadas,•• Lofo n' l.389, do 20 de omubro Jc l99S, n• 1.1140, dc-5 do
julhu do 1?99 e nº'2.216, do 23 de det.etrtbrn do 2002. '
Art- !O, O Exocciti1·0 Mooicii'jll regul~tm a \'WW'lte lei em :W dizs.
Art. H. &\~ Lo.i •~w.i. tm ~igor 11>. da\!I <l.. '"""pub\i<:~c.
G•bi""I~ de P1·ofritc Mnnidpa\ de P•\o \lronw, 11 <lo """"'nbro do 2(\\11,
ROUERTO VIOANÓ
Profeilo Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 157/2007
Súmula: Cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho
Gestor do FMHIS e dá outras providências.
Art. 1° Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
CAPÍTULO 1
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção 1
Objetivos e Fontes
Art. 2° Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais
direcionadas à população de menor renda.
Art. 3° O FMHIS será constituído por:
1 - Dotações do Orçamento do Município, classificadas na função de
habitação;
li - Outros fundos ou programas que possam ser incorporados ao FMHIS;
Ili - Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para
programas de habitação;
IV - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - Receitas operacionais patrimoniais de operações realizadas com
recursos do FMHIS; e
VI - Outros recursos que vierem a ser destinados.
Seção li
Do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 4° O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 5° O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo, composto
pelos seguintes órgãos e entidades:
1 - Prefeito do Município de Pato Branco;
li - Um representante da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, que exercerá a sua Vice-Presidência;
Ili - Um representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de
Pato Branco - IPPUPB;
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IV - Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania;
V - Um representante da União das Associações de Moradores de Pato
Branco;
VI - Um representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato
Branco - Acepb;
VII - Um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de
Pato Branco - Area;
VIII - Um representante da Caixa Econômica Federal;
IX - Um representante da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento;
§ 1° A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo
Prefeito Municipal de Pato Branco.
§ 'Z' O Presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de
qualidade.
§ 3° Competirá à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, proporcionar os meios necessários para o exercício das competências do
Conselho Gestor do FMHIS.
§ 4° Os membros acima identificados possuirão seus respectivos
suplentes.
§ 5° Os representantes do Conselho Gestor, com exceção do Prefeito
Municipal, possuirão mandato de 02 (dois) anos, permitida sua recondução para um
mandato sucessivo.
Seção Ili
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art 6° As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
1 - Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
li - Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
Ili - Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de
moradias;
VI - Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho
Gestor do FMHIS.
(
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Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à
implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 1° Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
1 - Estabelecer diretrizes e fixar critérios para priorização de linhas de
ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas
habitacionais, observado o disposto nesta lei, a política e o Plano Municipal de Habitação;
li - Aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e
plurianuais dos recursos do FMHIS;
Ili - Fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - Deliberar sobre as contas do FMHIS;
V - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI - Aprovar seu regimento interno.
§ 1° As diretrizes e critérios previstos no inciso 1 deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de
2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das
formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das
metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados,
identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e
valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir
o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar
critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO li
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º Ficam revogadas as Leis nº 1.389, de 20 de outubro de 1995, nº
1.840, de 5 de julho de 1999 e nº 2.216, de 23 de dezembro de 2002.
Art. 1 O. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em 30 dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PRO TETO DE LEI Nº 157 /2007 CA comissão de Políticas Públicas se reuniu para analisar o projeto
de lei nº 157/2007, de autoria do Executivo Municipal, que busca autorização
legislativa para criar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
O objetivo do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social é
de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados
a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor
renda.
Conforme justifica o Executivo Municipal a matéria visa resolver a
problemática habitacional que se arrasta ao longo dos anos, apresentando este
projeto que visa implantar um planejamento municipal tratando do setor
habitacional de forma organizada e ampla.
Legalmente a matéria encontra amparo nos artigos 140, 142e143 da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco, estando apta a seguir sua regimental
tramitação.
Diante disso, após análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL a sua aprovação.
É o parecer.
Pato Branco, 19 de novembro de 2007.
Laurin o C sa - PSDB
Relator
Presidente
Volmir Sabbi ~ PT
Membro
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'eâmara Mun. P. Branc;.~
~s;;~ VISTO '"
tpd;m;uu-~~drY9>~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 157 /2007
Em análise pelos membros da Comissão de Finanças e
Orçamentos, adiante assinados, o projeto de lei nº 157/2007, de
autoria do Executivo Municipal, o qual busca autorização legislativa
para criar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS e instituir o Conselho Gestor do FMHIS.
O objetivo da criação deste fundo é para apresentar
alternativas de solução para o déficit habitacional que é atualmente
um dos maiores problemas dos municípios brasileiros, pois trata-se
de um modelo de gestão descentralizado, democrático e participativo
uma vez que é composto por representantes de órgãos e entidades do
poder executivo e representantes da sociedade civil.
Além da sua importância para a sociedade, a matéria
contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação sendo que para tanto, após análise optamos por exarar ,
PARECER FAVORAVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de novembro de 2007.
Guilherme Sebas· o Silverio- PMDB
Presidente
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Câmara Mun. P.Br<mcc
Ffs. N.:-~---.:J~--I
~'f'v~'íi
,..,. .
..........:
' Estado do Paraná
-'l)o®P.. ~tJ~.: vv1s~
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 157/2007
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para criar o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS e instituir o Conselho Gestor do FMHIS.
Segundo o Projeto, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS, tem por objetivo centralizar e gerenciar recursos orçamentários para
os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à
população de menor renda.
Em sua exposição de motivos, o Executivo Municipal justifica que visando
resolver a problemática habitacional que se arrasta ao longo dos anos, a
Administração Municipal apresenta o presente Projeto que busca implantar
um planejamento municipal tratando do setor habitacional de forma
organizada e ampla.
Aduz ainda, que o presente Projeto é norteado pela Lei Federal nº 11.124, de
16 de junho de 2005, que institui o Sistema e o Fundo Nacional de habitação
de Interesse Social - FNHIS e seu Conselhor Gestor. A adesão dos
municípios ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social é condição
necessária para que o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social seja
efetivamente operacionalizado. Para aderir ao SNHIS, A Lei nº 11.124 coloca
como requisitos básicos para os entes federativos, a constituição de seus
respectivos fundos e conselhos gestores, além da elaboração de seus planos de
habitação de interesse social e de firmarem termos de adesão com a União,
entre outros instrumentos.
Salienta, por derradeiro, que após a publicação desta lei, expedirá
regulamento em até 30 dias.
Na essência a proposição obedece aos preceitos constantes da Lei Federal nº
11.124/2005, devendo as Comissões Permanentes verificarem a possibilidade
de recepcionarem no texto do Projeto, as disposições constantes do inciso VII
do art. 8°, art. 10 (caput) e § 2° do art. 11 da supra mencionada legislação
federal.
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Estado do Paraná
A Lei Orçamentária anual deverá destinar recursos específicos para
implementação e manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS do Município de Pato Branco.
Diante disso, necessário se faz que a Comissão Finanças e Orçamento,
proceda a verificação se há no orçamento vigente dotação específica para
atender a tal despesa, e consequentemente se existe previsão na Lei do
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para criação do
aludido Fundo, conforme reza o § 1 º do artigo 167 da Constituição
Federal.
Caso não haja expressa previsão nas respectivas legislações orçamentárias
acima mencionadas para atender as finalidades propostas, recomendo seja
suspensa a tramitação do Projeto de Lei em apreço e oficiado o Executivo
Municipal, no sentido de que o mesmo envie Mensagem ao Legislativo,
encaminhando Projeto de Lei, com o fim de incluir referida prioridade
na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigentes e para abrir um crédito adicional especial ao orçamento vigente,
por ser matéria de sua exclusiva iniciativa.
A matéria encontra consonância com as disposições constantes dos arts. 140,
142 e 143 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e efetuadas as
diligências de estilo, estará a matéria em condições de seguir sua regular
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 29 de outubro de 2007.
--~-:-.U/ÇJ h9 \...U.{, # Aon ~~ ~
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Lei nº 11.124
• .
Mensagem de veto
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.124,0E 16 DE JUNHO DE 2005.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o
Conselho Gestor do FNHIS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
CAPITULO 1
DO SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção 1
Objetivos, Princípios e Diretrizes
Art. 2° Fica instituldo o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, com o objetivo de:
1 - viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e
sustentável;
li - implementar pollticas e programas de investimentos e subsidies, promovendo e viabilizando o
acesso à habitação voltada à população de menor renda; e
Ili - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que
desempenham funções no setor da habitação.
Art. 3º O SNHIS centralizará todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social,
observada a legislação especifica.
Art. 4º A estruturação, a organização e a atuação do SNHIS devem observar:
1 - os seguintes princípios:
a) compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e
municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão
social;
b) moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
c) democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;
d) função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação
imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da
propriedade;
li - as seguintes diretrizes:
a) prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda,
articulados no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
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Lei nº 11.124 ge 2 of8
c) utilizaçao prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantaçao de projetos
habitacionais de interesse social;
d) sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos implementados;
e) incentivo à implementaçao dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o acesso à moradia;
f) incentivo à pesquisa, incorporaçao de desenvolvimento tecnológico e de formas alternativas de
produçao habitacional;
g) adoçao de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das
políticas, planos e programas; e
h) estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentre
o grupo identificado como o de menor renda da alínea "a" deste inciso.
Seção li
Da Composição
Art. 5º Integram o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS os seguintes órgãos e
entidades:
1- Ministério das Cidades, órgão central do SNHIS;
li - Conselho Gestor do FNHIS;
Ili - Caixa Econômica Federal - CEF, agente operador do FNHIS;
IV - Conselho das Cidades;
V - conselhos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com atribuições especificas
relativas às questões urbanas e habitacionais;
VI - órgãos e as instituições integrantes da administraçao pública, direta ou indireta, das esferas federal,
estadual, do Distrito Federal e municipal, e instituições regionais ou metropolitanas que desempenhem
funções complementares ou afins com a habitaçao;
VII - fundações, sociedades, sindicatos, associações comunitárias, cooperativas habitacionais e
quaisquer outras entidades privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou
complementares, todos na condição de agentes promotores das ações no âmbito do SNHIS; e
VIII - agentes financeiros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional a atuar no Sistema Financeiro
da Habitaçao - SFH.
Art. 6º São recursos do SNHIS:
1 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho
Deliberativo;
li - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nas condições estabelecidas pelo seu Conselho
Curador;
Ili - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS;
IV- outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao SNHIS.
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Lei nº 11.124
CAPITULO li
DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção 1
Objetivos e Fontes
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Art. 7Q Fica criado o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, de natureza contábil,
com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito
do SNHIS, destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 8Q O FNHIS é constituído por:
1 - recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, de que trata a Lei nº 6.16ª-,_dg_9_d_e
gez_embro de 1974;
li - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FNHIS;
Ili - dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função de habitação;
IV - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação
nacionais ou internacionais;
VI - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FNHIS; e
\'li e1:1tres ree1:1rses t1l:le lhe ·o'ierel'l'I a ser elestiriaeles.
VII - receitas decorrentes da alienação dos imóveis da União que lhe vierem a ser destinadas; e
(Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)
VIII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
Seção li
Do Conselho Gestor do FNHIS
Art. 9º O FNHIS será gerido por um Conselho Gestor.
Art. 10. O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por
órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil.
§ 1º A Presidência do Conselho Gestor do FNHIS será exercida pelo Ministério das Cidades.
§ 2º O presidente do Conselho Gestor do FNHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3º O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FNHIS,
definindo entre os membros do Conselho das Cidades os integrantes do referido Conselho Gestor.
§ 4º Competirá ao Ministério das Cidades proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao
exercício de suas competências.
Seção Ili
Das Aplicações dos Recursos do FNHIS
Art. 11. As aplicações dos recursos do FNHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de
habitação de interesse social que contemplem:
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Lei nº 11.124 Page 4of8
1 - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades
habitacionais em áreas urbanas e rurais;
li - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
Ili - urbanização, produção de equipamentos comunitários,
áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos
programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou
periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FNHIS.
§ 1 º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
§ 2º A aplicação dos recursos do FNHIS em áreas urbanas deve submeter-se à política de
desenvolvimento urbano expressa no plano diretor de que trata o Capítulo Ili da Lei nºJ_Q_,2_p7, de 10 de julho
de 2001, ou, no caso de Municípios excluídos dessa obrigação legal, em legislação equivalente.
Art. 12. Os recursos do FNHIS serão aplicados de forma descentralizada, por intermédio dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, que deverão:
1 - constituir fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar Política de Habitação
de Interesse Social e receber os recursos do FNHIS;
li - constituir conselho que contemple a participação de entidades públicas e privadas, bem como de
segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantido o princípio democrático de escolha de seus
representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares;
Ili - apresentar Plano Habitacional de Interesse Social, considerando as especificidades do local e da
demanda;
IV - firmar termo de adesão ao SNHIS;
V - elaborar relatórios de gestão; e
VI - observar os parametros e diretrizes para concessão de subsídios no êmbito do SNHIS de que trata
os arts. 11 e 23 desta Lei.
§ 1º As transferências de recursos do FNHIS para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam
condicionadas ao oferecimento de contrapartida do respectivo ente federativo, nas condições estabelecidas
pelo Conselho Gestor do Fundo e nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2º A contrapartida a que se refere o§ 1º dar-se-á em recursos financeiros, bens imóveis urbanos ou
serviços, desde que vinculados aos respectivos empreendimentos habitacionais realizados no êmbito dos
programas do SNHIS.
§ 3º Serão admitidos conselhos e fundos estaduais, do Distrito Federal ou municipais, já existentes, que
tenham finalidades compatíveis com o disposto nesta Lei.
§ 4º O Conselho Gestor do FNHIS poderá dispensar Municípios específicos do cumprimento dos
requisitos de que tratam os incisos 1 e li do caput deste artigo, em razão de características territoriais,
econômicas, sociais ou demográficas.
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§ 5º É facultada a constituição de fundos e conselhos de caráter regional.
Art. 13. Os recursos do FNHIS e dos fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais poderao ser
associados a recursos onerosos, inclusive os do FGTS, bem como a linhas de crédito de outras fontes.
CAPITULO Ili
DAS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DO SNHIS
Seção 1
Do Ministério das Cidades
Art. 14. Ao Ministério das Cidades, sem prejuízo do disposto na !,.ei_llº _1Q,683, _Qe_2_8 de mªlº d_e 2003,
compete:
1- coordenar as ações do SNHIS;
li - estabelecer, ouvido o Conselho das Cidades, as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos
para a implementaçao da Política Nacional de Habitação de Interesse Social e os Programas de Habitação
de Interesse Social;
Ili - elaborar e definir, ouvido o Conselho das Cidades, o Plano Nacional de Habitação de Interesse
Social, em conformidade com as diretrizes de desenvolvimento urbano e em articulação com os planos
estaduais, regionais e municipais de habitação;
IV - oferecer subsídios técnicos à criação dos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal, Regionais e
Municipais com atribuições especificas relativas às questões urbanas e habitacionais, integrantes do SNHIS;
V - monitorar a implementação da Política Nacional de Habitação de Interesse Social, observadas as
diretrizes de atuação do SNHIS;
VI - autorizar o FNHIS a ressarcir os custos operacionais e correspondentes encargos tributários do
agente operador;
VII - instituir sistema de informações para subsidiar a formulação, implementação, acompanhamento e
controle das ações no âmbito do SNHIS, incluindo cadastro nacional de beneficiários das políticas de
subsídios, e zelar pela sua manutenção, podendo, para tal, realizar convênio ou contrato;
VIII - elaborar a proposta orçamentária e controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicação
anuais e plurianuais dos recursos do FNHIS, em consonância com a legislação federal pertinente;
IX - acompanhar e avaliar as atividades das entidades e órgãos integrantes do SNHIS, visando a
assegurar o cumprimento da legislação, das normas e das diretrizes em vigor;
X - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos, na forma aprovada pelo Conselho Gestor
do FNHIS;
XI - acompanhar a aplicação dos recursos do FNHIS;
XII - submeter à apreciação do Conselho Gestor as contas do FNHIS, sem prejuízo das competências e
prerrogativas dos órgãos de controle interno e externo, encaminhando-as ao Tribunal de Contas da União;
XIII - subsidiar o Conselho Gestor com estudos técnicos necessários ao exercício de suas atividades.
Seção li
Do Conselho Gestor do FNHIS
Art. 15. Ao Conselho Gestor do FNHIS compete:
1 - estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do FNHIS, observado o disposto nesta
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Lei nº 11.124
Lei, a Polltica e o Plano Nacional de Habitação estabelecidos pelo Ministério das Cidades e as diretrizes do
Conselho das Cidades;
li - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FNHIS;
Ili - deliberar sobre as contas do FNHIS;
IV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FNHIS, nas matérias
de sua competência;
V - fixar os valores de remuneração do agente operador; e
VI - aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único. Na aplicação de recursos pelo FGTS na forma de subsídio na área habitacional serão
observadas as diretrizes de que trata o inciso 1 deste artigo.
Seção Ili
Da Caixa Econômica Federal
Art. 16. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FNHIS, compete:
1 - atuar como instituição depositária dos recursos do FNHIS;
li - definir e implementar os procedimentos operacionais necessários à aplicação dos recursos do
FNHIS, com base nas normas e diretrizes elaboradas pelo Conselho Gestor e pelo Ministério das Cidades;
Ili - controlar a execução físico-financeira dos recursos do FNHIS; e
IV - prestar contas das operações realizadas com recursos do FNHIS com base nas atribuições que lhe
sejam especificamente conferidas, submetendo-as ao Ministério das Cidades.
Seção IV
Dos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais
Art. 17. Os Estados que aderirem ao SNHIS deverão atuar como articuladores das ações do setor
habitacional no âmbito do seu território, promovendo a integração dos planos habitacionais dos Municípios
aos planos de desenvolvimento regional, coordenando atuações integradas que exijam intervenções
intermunicipais, em especial nas áreas complementares à habitação, e dando apoio aos Municípios para a
implantação dos seus programas habitacionais e das suas pollticas de subsídios.
Art. 18. Observadas as normas emanadas do Conselho Gestor do FNHIS, os conselhos estaduais, do
Distrito Federal e municipais fixarão critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos e
atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais.
Art. 19. Os conselhos estaduais, do Distrito Federal e municipais promoverão ampla publicidade das
formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de
atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas
objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a
permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do SNHIS.
Parágrafo único. Os conselhos deverão também dar publicidade às regras e critérios para o acesso a
moradias no âmbito do SNHIS, em especial às condições de concessão de subsídios.
Art. 20. Os conselhos estaduais, do Distrito Federal e municipais devem promover audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação
de recursos e programas habitacionais no âmbito do SNHIS.
Art. 21. As demais entidades e órgãos integrantes do SNHIS contribuirão para o alcance dos objetivos
do referido Sistema no âmbito de suas respectivas competências institucionais.
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Lei nº 11.124
CAPITULO IV
DOS BENEFICIOS E SUBSIDIOS FINANCEIROS DO SNHIS
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l~mara Mun. P. Branco
Ffs~. N::-j!/,~-I m~~~j§iir4;·: VISTO
Art. 22. O acesso à moradia deve ser assegurado aos beneficiários do SNHIS, de forma articulada entre
as 3 (três) esferas de Governo, garantindo o atendimento prioritário às famílias de menor renda e adotando
poHticas de subsídios implementadas com recursos do FNHIS.
Art. 23. Os benefícios concedidos no àmbito do SNHIS poderão ser representados por:
1 - subsídios financeiros, suportados pelo FNHIS, destinados a complementar a capacidade de
pagamento das familias beneficiárias, respeitados os limites financeiros e orçamentários federais, estaduais,
do Distrito Federal e municipais;
li - equalização, a valor presente, de operações de crédito, realizadas por instituições financeiras
autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil;
Ili - isenção ou redução de impostos municipais, distritais, estaduais ou federais, incidentes sobre o
empreendimento, no processo construtivo, condicionado à prévia autorização legal;
IV - outros benefícios não caracterizados como subsídios financeiros, destinados a reduzir ou cobrir o
custo de construção ou aquisição de moradias, decorrentes ou não de convênios firmados entre o poder
público local e a iniciativa privada.
§ 1 º Para concessão dos benefícios de que trata este artigo serão observadas as seguintes diretrizes:
1 - identificação dos beneficiários dos programas realizados no ambito do SNHIS no cadastro nacional
de que trata o inciso VII do art. 14 desta Lei, de modo a controlar a concessão dos benefícios;
li - valores de benefícios inversamente proporcionais à capacidade de pagamento das famílias
beneficiárias;
Ili - utilização de metodologia aprovada pelo órgão central do SNHIS para o estabelecimento dos
parâmetros relativos aos valores dos benefícios, à capacidade de pagamento das famílias e aos valores
máximos dos imóveis, que expressem as diferenças regionais;
IV - concepção do subsídio como beneficio pessoal e intransferível, concedido com a finalidade de
complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao valor de
venda do imóvel ou ao custo do serviço de moradia, compreendido como retribuição de uso, aluguel,
arrendamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso à habitação;
V - impedimento de concessão de benefícios de que trata este artigo a proprietários, promitentes
compradores, arrendatários ou cessionários de imóvel residencial;
VI - para efeito do disposto nos incisos 1 a IV do caput deste artigo, especificamente para concessões
de empréstimos e, quando houver, lavratura de escritura pública, os contratos celebrados e os registros
cartorários deverão constar, preferencialmente, no nome da mulher.
§ 2º O beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito do SNHIS somente será contemplado 1
(uma) única vez com os benefícios de que trata este artigo.
§ 3º Outras diretrizes para a concessão de benefícios no âmbito do SNHIS poderão ser definidas pelo
Conselho Gestor do FNHIS.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 24. É facultada ao Ministério das Cidades a aplicação direta dos recursos do FNHIS até que se
cumpram as condições previstas no art. 12 desta Lei.
S ~& fViele Meeliela Pre'1iséfittAº 292~~ f:Yiele Meeliela Pr_e"'l~éria Aº 33Lie_2996)
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Lei nº 11.124
s 26 (\tiEle MeEliEla PF8'1iSéFia Fl 9 292, Ele 2996) (ViEle MeEliEla PFe'liSéFia f1P aa6, Ele 2996)
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1.,;âmara Mun. 1-'. Branco
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§ 12 O Ministério das Cidades poderá aplicar os recursos de que trata o caput deste artigo por
intermédio dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o cumprimento do disposto nos inciso 1 a V
do caput do art. 12 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 22 O Conselho Gestor do FNHIS poderá estabelecer prazo-limite para o exercício da faculdade de
que trata o§ 1º deste artigo. (Incluído~ Lei nº 11.481, de 200J}
Art. 24-A. Nos exercícios de 2007 e 2008, o Poder Executivo operacionalizará o Programa de Subsídio
à Habitação de Interesse Social - PSH segundo os termos da Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004.
(Incluído pela Medida Provisória nº 387, de 2007)
Art. 25. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o
Sistema Nacional de Habitação, na forma definida pelo Ministério das Cidades.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
01/vio de Oliveira Outra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.2005.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/ _ Ato2004-2006/2005/Lei/L 11124.htm 22/10/2007
~YX+t/
....
', ~- Estado do Paraná
LEI Nº 1389/1995
DATA: 20 de outubro de 1995.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal criar a Companhia Municipal de
Habitação de Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, nos termos do artigo 36, § 5º da Lei Orgânica Municipal,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada a Companhia Municipal de Habitação de Pato Branco.
Art. 2° - A Companhia Municipal de Habitação de Pato Branco terá como
objetivo:
1 - desenvolver políticas e projetos de habitação popular;
li - realizar, em conjunto com outros órgãos da administração municipal,
estudos e projetos de desenvolvimento e planejamento urbano, em especial com relação
ao perímetro urbano do Município, inclusive de distritos e localidades da zona rural; e
Ili - desenvolver estudos e projetos que visem a adequação territorial do
Município, objetivando uma melhor ocupação das áreas ociosas, melhoria da qualidade
de vida da população e utilização de serviços e obras públicas já existentes como rede de
água, de energia elétrica e de esgoto.
Parágrafo único. Para dar cumprimento a seus objetivos a Companhia
Municipal de Habitação de Pato Branco poderá celebrar convênios e consórcios com
outros organismos públicos do Estado do Paraná e da União, como Secretaria Especial
de Política Habitacional, COHAPAR, Caixa Econômica Federal.
Art. 3° - A Companhia Municipal de Habitação de Pato Branco, para
realizar os seus objetivos, administrará recursos que vierem a ser destinados no
orçamento do Município, recursos obtidos diretamente pela Companhia, além de recursos
decorrentes de convênios com outros órgãos públicos.
Art. 4° - A Companhia Municipal de Habitação de Pato Branco será
administrada de acordo com seus estatutos e o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os estatutos de que trata o "caput" deste artigo serão
elaborados pelo Poder Executivo Municipal e apresentados através de Projeto de Lei à
Câmara Municipal de Pato Branco, para aprovação.
Art. 5° - A Companhia Municipal de Habitação de Pato Branco será
administrada por um Conselho Deliberativo e por uma Diretoria Executiva.
Estado do Paraná
Art. 6° - A Diretoria Executiva será constituída pelo Presidente, Diretor
Financeiro e Diretor Técnico nomeados "ad nutum" pelo Prefeito Municipal e será
responsável pela implementação das deliberações e decisões do Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva perceberão
vencimentos iguais aos percebidos por servidores públicos municipais exercentes de
idênticos cargos ou assemelhados constantes do Plano de Cargos e Salários dos
Servidores Públicos Municipais de Pato Branco.
Art. 7° - O Conselho Deliberativo que terá como funções a gerência dos
recursos da Companhia e fiscalização dos atos e ações da Diretoria Executiva, além de
outras previstas nos estatutos, será constituída por:
a) um membro indicado pela Associação Comercial e Industrial de Pato
Branco -ACIPB;
b) um membro indicado pela Associação de Engenheiros e Arquitetos de
Pato Branco - AEAPB;
c) um membro indicado pelo Sindicato dos Empregados na Indústria de
Construção Civil e do Mobiliário de Pato Branco - SINTRACON;
d) um membro indicado pelos Sindicatos Patronais com sede em Pato
Branco;
e) um membro indicado pela União Municipal das Associações de
Moradores de Pato Branco;
f) um membro indicado pelo Sindicato dos Empregadores Rurais de Pato
Branco;
g) um membro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato
Branco.
Art. 8° - O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de dois
anos, permitida a recondução.
Art. 9° - O corpo técnico da Companhia será constituído por servidores
públicos municipais ou através de contratação de funcionários mediante concurso
público.
Parágrafo umco. Os integrantes do corpo técnico perceberão
vencimentos iguais aos percebidos por servidores públicos municipais exercentes de
idênticas funções e cargos ou assemelhados junto ao Município de Pato Branco,
aplicando-se aos membros a legislação pertinente aos servidores públicos municipais de
Pato Branco.
Art. 1 O - Anualmente o Poder Executivo destinará recursos para a
manutenção das atividades da Companhia Municipal de Habitação de Pato Branco.
Art. 11 - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, o
Poder Executivo Municipal enviará a Câmara Municipal de Pato Branco, projeto de lei
previsto no parágrafo único do artigo 4°, desta Lei; findo este prazo e não recebendo esta
Casa o projeto, deverá o Presidente nomear uma Comissão Especial para, no prazo de
trinta dias apresentar o Projeto de Lei regulamentando a presente Lei.
êâmãra Mun. . ranco
Fls. N::~~ .
msm~ iiiijl;, VISTO
Estado do Paraná
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, aos 20 dias do mês de outubro do ano de 1995.
~~/?~ Cil:mar Francisco Pastorello
Presidente.
t;é:tmara Mun. P. Branco
Fl•~. C09!:;:!_~ro1,
<Prefeitura 'Municipa{ cíe Pato <Brancoro
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1840/1999
DATA: 5 de julho de 1999.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa de
Habitação Popular de Pato Branco - Projeto de Parceria Empresarial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Programa de
Habitação Popular de Pato Branco - Projeto Parceria Empresarial, objetivando a
construção de habitações populares no Município de Pato Branco, através de parcerias
com a iniciativa privada.
Art. 2° - A implementação do Programa autorizado por esta Lei, dar-se-á
através de formalização de Acordo de Cooperação específico firmado entre a Prefeitura
Municipal de Pato Branco e as empresas cooperadas, devidamente submetido e
aprovado pela Câmara Municipal de Pato Branco.
Art. 3° - Os Acordos de Cooperação do Programa de Habitação Popular
de Pato Branco - Projeto Parceria Empresarial deverão conter todas as obrigações,
direitos e responsabilidades das partes integrantes do referido Programa.
Art. 4° - Cada empresa cooperada deverá formalizar junto à Prefeitura
Municipal de Pato Branco, Acordo de Cooperação específico e com prazo de execução
determinado, a ser submetido à aprovação desta Casa.
Art. 5° - Fica também o Poder Executivo autorizado por esta Lei, a
adquirir, quando necessário, terrenos para o fim exclusivo de implementação deste
Programa Habitacional, bem como, aliená-los aos agentes financeiros do âmbito do
Sistema Financeiro de Habitação, nos valores submetidos a rigorosa avaliação firmada
através de perícia oficial.
Art. 6° - Caberá à Prefeitura Municipal de Pato Branco acompanhar e
fiscalizar todas as etapas de implementação deste Programa Habitacional, aí incluindo-se
desde os Projetos e suas especificações técnicas até as condições de comercialização
das habitações populares junto ao Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 7° - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Especial
ao Orçamento vigente para 1999, bem como, adequar as fontes de recursos para a
viabilização das ações estabelecidas nesta Lei, bem como, nos Acordos de Cooperação.
Art. 8° - Ao final de cada exercício, a Prefeitura Municipal de Pato Branco
deverá encaminhar à Câmara Municipal de Pato Branco, relatório circunstanciado
referente à execução do Programa de Habitação Popular de Pato Branco - Projeto
Prefeitura <M-unicipa{ de Pato a3
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parceria Empresarial, informando todas as metas atingidas no que diz respeito a
quantidade de habitações produzidas e o perfil das famílias atendidas.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 5 de julho de 1999.
Prefeito Municipal
cãmãraM"úíl.P~&aiiCõ
Pre-feitura :Munidpa{ áe CJ>ato (}3 ~!ia;. ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.216, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver
ações para implementar o Programa de Subsídio à
Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela
Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de
2001, regulamentada pelo decreto nº 4.156, de 11
de março de 2002, nas condições definidas pela
Portaria Conjunta nº 9, de 30 de abril de 2002, da
STN/MF e SEDU/PR, na forma em que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas
as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos
munícipes necessitados, implementadas por intermédio do programa P.S.H., mediante
convênio a ser firmado com a Caixa Econômica Federal.
Art. 2°. O Poder Executivo Municipal poderá disponibilizar áreas de
terrenos pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção de
moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo P.S.H.
§ 1°. As áreas a serem utilizadas no P.S.H. deverão fazer frente para a via
pública existente, contar com a infra-estrutura necessária e de acordo com a realidade do
município.
§ 2°. Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área mínima
de 125 m2
, com testada mínima de 5 metros.
Art. 3°. Os projetos de habitação popular para o P.S.H. serão
desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as secretarias
municipais de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, de Ação Social e Cidadania, de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Administração e Finanças, Assessoria de
Planejamento, além de autarquias e/ou Companhias de Habitação, não podendo ser
projetados com área inferior a 29,00 (vinte e nove) metros quadrados.
Parágrafo único. Poderão ser integradas ao projeto P.S.H. outras
entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e
gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades
habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, áreas invadidas e ocupações
irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do município.
Art. 4°. Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder
Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção
das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos
de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela Medida
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Provisória que instituiu o P.S.H., permitindo a viabilização para a produção de novas
unidades habitacionais.
Parágrafo único. Os beneficiários do P.S.H. ficarão isentos do pagamento
do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período em que estiver
ocorrendo este ressarcimento.
Art. 5°. Só poderão ingressar no P.S.H., famílias residentes no município
há pelo menos três anos, após a realização de trabalho social, com informações e
esclarecimentos aos interessados, pelos técnicos da Prefeitura ou da entidade
organizadora, de responsabilidade de cada beneficiário neste processo.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 23 de dezembro de
2002.
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 153/2007
Senhor Presidente, senhores vereadores,
Sem duvida que o déficit habitacional é atualmente um dos maiores problemas
dos municípios brasileiros, realidade que nós patobranquenses também precisamos
enfrentar e apresentar alternativas de solução.
Visando resolver esta problemática a qual se arrasta ao longo dos anos, a
administração municipal apresenta o presente projeto que busca implantar um
planejamento municipal tratando do setor habitacional de forma organizada e ampla.
O presente projeto é norteado pela Lei Federal n. 11.124, de 16 de junho de
2005, que institui o Sistema e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social -
FNHIS e seu Conselho Gestor.
Importante salientar que após a publicação desta lei, o executivo municipal
expedirá regulamentação da mesma em até 30 dias.
Importante destacar ainda que este é um modelo de gestão descentralizado,
democrático e participativo com a criação do Conselho Gestor do FMHIS, uma vez
que é composto por representantes de órgãos e entidades do poder executivo e
representantes da sociedade civil.
A adesão dos municípios ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social é condição necessária para que o Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social seja efetivamente operacionalizado.
Para aderir ao SNHIS, a lei n. 11.124 coloca como requisitos básicos para os
entes federativos, a constituição de seus respectivos fundos e conselhos gestores,
além da elaboração de seus planos de habitação de interesse social e de firmarem
termos de adesão com a União, entre outros instrumentos.
Assim, para que possamos ter acesso aos recursos do FNHIS, faz-se
necessária a existência da lei municipal de criação do FMHIS.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº iS~l.200,_
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras
providencias.
Art. 1º Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
CAPÍTULO 1
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção 1
Objetivos e Fontes
Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais
direcionadas à população de menor renda.
Art. 3° O FMHIS é constituído por:
1 - Dotações do Orçamento do Município, classificadas na função de habitação;
li - Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporadc:?ào FMHIS;
Ili - Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
IV - Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos
de cooperação nacionais ou internacionais;
V - Receitas operacionais patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FMHIS; e
VI - Outros recursos que lhe vierem a ser destinados
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Seção li
Do Conselho Gestor do FMHIS
será gerido por um Conselho Gestor.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060
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GABINETE DO PREFEITO
·/ Art. 5° O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será
composto pelos seguintes órgãos e entidades:
1 - Pelo Prefeito do Município de Pato Branco;
li - Um representante da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, que exercerá a sua Vice-Presidência;
Ili - Um representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco
- IPPUPB;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
V - Um representante da União das Associações de Moradores de Pato Branco;
VI - Um representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco;
VII - Um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco,
AREA;
VIII - Um representante da Caixa Econômica Federal;
IX - Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
§ 1° A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo
Prefeito Municipal de Pato Branco.
§ 2° O Presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de
qualidade.
§ 3° Competirá à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, proporcionar os meios necessários para o exercício das competências do
Conselho Gestor do FMHIS.
suplentes.
§ 4º Todos os membros acima identificados possuirão seus respectivos
§ 5º Todos os representantes do Conselho Gestor, com exceção do
Prefei~o M&~ poss~irão mandato de 02 (dois) anos, permitida sua recondução
para um IT)àc sucessivo.
Seção Ili
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
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Art 6º As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
1. Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento
de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
li. Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
Ili. Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV. Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V. Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
V. Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VI. Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do
FMHIS.
§ .1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de
projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 7° Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
1. estabelecer diretrizes e fixar critérios para priorização de linhas de ação, alocação de
recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais,
observado o disposto nesta Lei, a política e o Plano Municipal de Habitação;
li. aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FMHIS;
Ili. fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV. deliberar sobre as contas do FMHIS;
V. dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FMHIS, nas matérias de sua competência;
VI. aprovar seu regimento interno;
§ 1° As diretrizes e critérios previstos no inciso 1 deste artigo deverão
observar ainda as norm manadas do Conselho Gestor do Fundo Nacio ai de
Habitação de lnteres~a oc· , de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de ju 'ho de
2005, nos casos erp-·~FMHIS vier a receber recursos federais.
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GABINETE DO PREFEITO
§ 2º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das
formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia,
das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados,
identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e
valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a
permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar
critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO li
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 8° Esta Lei será implementada em consonância com a Política
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9° Ficam revogadas as leis nº 1.389, de 20 de outubro de 1995,
1.840, de 05 de julho de 1.999 e 2.216, de 23 de dezembro de 2002.
Art. 1 O O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em 30 dias.
fi ~~Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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