Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 158/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 154/2007
RECEBIDA EM: 22 de outubro de 2007.
Nº DO PROJETO: 158/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 85.392,94 (oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e
noventa e quatro centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de outubro de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de outubro de
2007.
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de outubro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDAVOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de outubro de 2007.
Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurindo
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho
- PR e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 30 de outubro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 738/2007
Lei nº 2857, de 30 de outubro de 2007.
Decreto nº 5185, de 30 de outubro de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4161, do dia 22 de novembro de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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.ANO XXII EDIÇÃO 4161 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA. 22 DE NOVEMBRO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.857, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 85.392,94 (oitenta e cinco mif, treze1_1tos e noventa e dois reais e noventa e quatro
centavos).
A Câmara Munic-ipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: -
Art. 1 º Fica autorizado o Executivo Mun~cipal a abrir Crédito Adicional Especial no 0rçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercicio de 2007,-destinados
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiràs. no valor de R$ 85.392,94
(oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos'). para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07 ,00. SECRET.M UN.EDUCAÇÂO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07 .02 ·DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 ·MATERIAL DE CONSUMO........... ...... 31111 R$ 20.000,00
3.3.90.33.00. PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 31111 R$ 65.392,94
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utiMzados recursos de excesso de
Arrecadação de Convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária
do Exercfcio de 2007, no valor de A$ 85.3.92,94 (oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e dolS reais e noventa e quatro centavos), com regulamentação por decreto na efetivação da
receita, conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Ar!. 43 da Lei Federal n° 4320, de 17 de
março de 1 964.
DESCRIÇÃO Categoria .fonte
Económica
Excesso Arrec .-Convênio T ra r:isporte
Escolar
Excesso Arre·c.- Apllc.Financeiras
- -TranspCn1.S' e>C"otar· • • • • • - • • • .• •
1762.02.10.00.00 31111
1325.01.05.02.02 31 nr
Art. 3° Esta i..ei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete dó Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de outubro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
·Prefeito Municipal
R$
R$
75.392,94
10.000,00,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N' 5.ISS, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007
.Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 75.392,94 (setenta e cinc~ mil, trezentos e
noventa e dois reais e noventa e quatro centavos).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, ~stado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, e considerando a
autorização prevista na Lei Municipal nº 2.857, de 30 de outubro de-2007,
DECRETA:
Art. I' Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco - Estado do Paraná, para o exercício de 2007, destinados ao suporte da despesa a ser
reali_zada com recurso do excesso de arrecadação d~ recéita oriunda de Convênio e de
Rendimento de Aplicações Finan'Ceiras, no valor de R$ 75.392,94 (setenta e cinco mil, irezentos
e noventa e dois reais e noventa e quatro centavo's), para atender despesa no seguinte Órgão
e Dotação Orçamentária:
07.00- SECRET.MUN.ED\JCAÇÃD,CUL.ESPORTE E LAZER Fonle
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO .......................................... ,.... 31111 R$ 20.000,00 3.3.90.33.00- PASSAGENS·E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO........... 31111 R$ 55.392,94
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
d~~rrência da autorização constante da Lei n° 2.857, de 30 de outubro de 2007, serão
ut1hzados recursos de excesso de ~-rreca~ação de Convênio e de Aplicações Financeiras
não previstc:i na Lei Orçamentária do Exercício-de 2007, no valor de R$ 75.392,94 (setenta
e ClílCO mil, trezentos e noventa e dois reais ·-e noventa e quatro centavos), com
regulamentação por decreto na efetivação da r&ceita, conforme o previsto no inciso li do§
111 do Art. 43 da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econõmica
Excesso Arrec.-Convênio Transporte Escolar 1762.02.1 0.00.00 31111 R$ 75.392,94
Art 3° Este 'oecreto entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de outubro de ?007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
VIS O
(.;amara Mun. e. Branc.:v
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 158/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
85.392,94 (oitenta e cinco mil, trezentos e noventa
e dois reais e noventa e quatro centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2007,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de
receita oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$
85.392,94 (oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), para
atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................................... 31111 R$
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO........... 31111 R$
20.000,00
65.392,94
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de Arrecadação de
Convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no
valor de R$ 85.392,94 (oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e quatro
centavos), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no
inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.-Convênio Transporte Escolar
Excesso Arrec.-Aplic.Financeiras Transporte Escolar
Categoria
Econômica
1762.02.10.00.00
1325.01.05.02.02
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
f
Fonte
31111 R$
31111 R$
75.392,94
10.000,00
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 158/2007
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº. 158/2007 que deseja obter autorização legislativa para abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total
de R$ 85.392,94 (oitenta e cinco mil trezentos e noventa e dois reais e
noventa e quatro centavos).
O valor acima indicado será utilizado pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer para pagamento de despesas com
operacionalização do transporte escolar, gastos com material de consumo e
passagens e despesas com locomoção.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal, sendo aberto por excesso de arrecadação oriundo de
convênio e aplicação financeira. O Município só regulamentará o projeto por
decreto após a efetivação da receita conforme art. 2º.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o
que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de outubro de 2007.
Q
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente- Relator
Membro Membro
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Paraná
~1:Úluu~v.1llanic~ald&§~$~ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 158/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
158/2007 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
85.392,94 (oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa
e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para
o exercício, dotação orçamentária que cobrirá despesa com Material de
Consumo e Passagens e Despesas com Locomoção na fonte 31111, dentro
da Secretaria Municipal Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento Administrativo - Operacionalização do Transporte Escolar.
A dotação orçamentária utilizada observa as especificações do
anexo IV da Instrução Técnica nº. 20/2003 do Plano de Contas da
Despesa - Orçamento de 2007 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
que assim exemplifica:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00 PASSAGENS DE DESPESAS
COM LOCOMOÇÃO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos
de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões;
material para fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e
aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial;
material químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e
insígnias e outros materiais de uso não-duradouro.
Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais
ou marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios,
locação ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas
respectivas bagagens em decorrência de mudanças de domicílio no
interesse da administração.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
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"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espeCJa1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de
excesso de arrecadação oriundos do Convênio e aplicação financeira
Transporte Escolar, da fonte 31111, não previstas na Lei Orçamentária
para o exercício de 2007, com base no que disciplina o art.43, § 1°, inciso
II, § 3º e § 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis,
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício."
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o
que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de outubro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491
Már ia Regina Zanoelo
ssessora Contábil
RC-PR nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
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9-Ju:{âturn dV(=~f:r:f J,; -\'.f-J~- ~a1:~ ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 154/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
amara Mun. . ra11~u
Fls~~ii;;;: VISTO
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial
na dotação orçamentária adiante discriminada, no montante de R$ 85.392,94 (oitenta
e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), destinado ao
suporte da despesa a ser realizada com recursos de excesso de arrecadação de
convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício
de 2007
A abertura do Crédito Especial se faz necessária para fazer frente ao
pagamento de material de consumo e passagens e despesas com locomoção na
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de outubro de 2007.
refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
P""lE{ EitU""la c/l!luniclpaÍ dE Pato !B""lana.o
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº JS g \óloo+
Câmara Mun. F. Bré1i .':--·-.
Fls~1rir;L VISTO
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 85.392,94
(oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e
noventa e quatro centavos)
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2007, destinados ao suporte
da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de
Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 85.392,94 (oitenta e cinco mil, trezentos e
noventa e dois reais e noventa e quatro centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................................. 31111 R$
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO............. 31111 R$
20.000,00
65.392,94
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de Aplicações
Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 85.392,94 (oitenta e
cinco mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos ), com regulamentação por
decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal
4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.-Convênio Transporte Escolar
Excesso Arrec.-Aplic.Financeiras Transporte Escolar
Categoria Fonte
Econômica
1762.02.10.00.00 31111 R$ 75.392,94
1325.01.05.02.02 31111 R$ 10.000,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ' ação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná