Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 159/2007
MENSAGEM Nº: 156/2007
RECEBIDA EM: 15 de outubro de 2007.
Nº DO PROJETO: 159/2007
SÚMULA: Institui, reformula e estrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras
providências.
(Reformula e dá nova estruturação ao Conselho Municipal de Saúde de Pato Branco -
CMS, como órgão permanente, colegiado, deliberativo, consultivo e de decisão superior
do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito Municipal e integrante da estrutura básica
da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco. Revoga a Lei nº 1024, de 26 de março
de 1991) ·
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de outubro de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 29 de outubro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Aldir Vendruscolo - DEM
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de novembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de novembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 9 de novembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 774/2007
Lei nº 2862, de 13 de novembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4168, dos dias 1° e 2 de dezembro
de 2007.
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A.NO XXII EDIÇÁ04168
OESTE
PATO BRANCO, SABADO E DOMINGO, 1° E 2 DE DEZEMBR:J DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE P.\TO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.862, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
Institui, reformula e estrutura o Conselho Municipal de SaUde e dá outras providências
A Câmara Municipal de Pato Branco. Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.1" Reformula e dá nova estruturação ao Conselho Municipal de Saúde de Pato BrancoCMS, como órgão permanente, colegiado. deliberativo, consultivo e de decisão superior do
Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito Municipal e integrante da estrutura básica da
Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco.
§ 1" Para efeitos dessa Lei, obsetvar-se-á o disposto na Constituição Federal, Titulo VIII, Da
Qrdem Social, Seção 11, Da Saúde, Artigo 192 ao Artigo 200, a Lei Federal nº 8.080 de
setembro de 1990, as Normas Operacionais B<i.sicas do SUS (NOB/SUS 1991, 1993 e 1996),
a Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS·SUSÍ2002) e a Resolução n• 333 de 04
de novembro de 2003 do Conselho Nacional de Saúde.
§ 2° As deliberações normativas do Conselho Municipal de Saúde serão adotadas mediante
quorum mínimo da metade mais um "de seus integrantes, através de Resolução e assinadas
pelo seu Presidente e homologadas pelo Gestor Municipal de Saúde.
Art.2° O Conselho Municipal de Saúde, será constituído de um Plenário do Conselho como
órgão máximo, uma Diretoria Executiva e por Comissões Especiais, cujas competências
estarão estabelecidas no regimento Interno do Conselho
Parágrafo 1° Será de responsabilidade do Executivo Municipal ceder um funcionário do
quadro próprio do município e /ou e~tagiãrio para dar suporte à Diretoria Executiva do CMS.
Parágrafo 2º Deverá fazer parte da Câmara Técnica da Ouvidoria municipal, um membro
doCMS.
Art.3° O Conselho Municipal de Saúde terá sua organização e normas de funcionamento
definidas em seu Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo seu Plenãrio, no prazo de 90
(noventa) dias, após a publicação desta Lei, em conformidade com o Regimento do Conselho
Estadual de Saúde e legislação pertinente.
Art.4º São competência do Conselho municipal de Saúde - CMS de Pato Branco.
1- Definir as prioridades de sal.ide;
II- Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do plano Municipal de
Saúde e aprová-lo, bem como promover a sua revisão periódica;
Ili- Atuar na formulação de estratégia e no controle de execução da política de saúde;
IV- Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentária
do Fundo Municipal de Saúde acompanhando a movimentação· e o destino dos recursos;
V· Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Saúde prestados à população pelos órgãos
e entidades públicas e privados integrantes do SUS no município;
VI· Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos
e privados, no âmbito do SUS;
VII· Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público
e entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviço"s de saúde;
VIII· Apreciar previamente os contratos referidos no inciso anterior;
IX- Elaborar o Seu Regimento Interno, suas normas de funcionamento e mantê-lo
atualizado;
X-Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do suS, articulando-se
com os demais colegiados em nível nacional, estadual e municipal;
XI- Encaminhar propostas, auditorias, denúncias e indícios de irregularidades, fiscalizar,
acompanhar e responder a todos os assuntos pertinentes às ações e serviços de Saúde do
Município;
XU- Apreciar recursos e aprovar as Prop~stas do Plano Plurianual, Orçamento Anual e
de Lei de Diretrizes Orçamentárias, r_elacionadas à Secretaria Municipal de Saúde;
Xlll- Analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão Municipal de Saúde com a devida
prestação de contas e informações financeiras; .
XIV- Convocar a Conferência Municipal de Saúde, estruturar sua comissão organizadora
e executá-la sob os auspicios da Prefeitura Municipal de Pato Branco;
XV· Estimular a participação comunitária no controle social da administração do SUS~
XVI- Acompanhar, deliberar e aprovar as Pactuações e Programações Integradas de
Saúde • PPI, com vistas à descentralização e regionalização das pactuações;
XVII- Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisa sobre assuntos e temas na área de
saúde pertinentes ao desenvolvimento do SUS;
XVIII- Estabelecer métodos de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar
as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios
de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e locais das reuniões;
XIX- Apoiar e promover a educação para o controle social. Constarão do conteúdo
programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do
SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do
Conselho de Saúde, bem como a legislação do SUS, suas práticas de saúde, orçamento,
financiamento e de avaliação da política para os Recursos Humanos do SUS a nível municipak
XX- Outras atribuições estabelecidas pelas instâncias superiores do SUS e devidamente
normatizadas.
Art.5° O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente, em conformidade
com a legislação do SUS, por 20 segmentos com seus suplentes representativos da sociedade
de Pato Branco, distribuidos e obedecendo a seguinte composição:
1 - 50% de entidades de usuários;
li - 25% de representação dos trabalhadores de saúde;
III • 25% de representação de governo, de prestadores de .serviço privados e conveniados.
§ 1 ºDos usuários;
1 - ACEPB- uma representação
II - API(Associação patobranquense de idosos- uma representação
Ili - Sindicato dos Servidores Municipais- uma representação
IV - Entidades Sociais e Filantrópicas- uma representação
V - Igrejas- uma representação
VI - Pastoral da Criança· uma representação
VII - Sindicato dos Trabalhadores Rurais- uma representação
VIII - Sindicato dos Trabalhadores Urbanos- uma representação
IX - União de Moradores- duas representações
§ 2° Dos trabalhadores de saúde:
1 - Associação Médica de Pato Branco- uma representação
li - ABO (Associação Brasileira de Odontologia- uma representação
llJ - Enfermagem/Farmacêuticos- uma renresenr;idn
§ 2° Dos trabalhadores de saúde: ---------- ---~------
1 - Associação Mêdica de Pato Branco:. uma representação
li - ABO (Associação Brasileira de Odontologia- uma representação
III - Enfermagem/Farmacêuticos- uma representação
IV - Fisioterapia- uma representação
V - Assistente social/Psicologia- uma representação
§ 3°- Dos prestadores de serviços privados, cOnveniados e/ou sem fins lucrativos e do Governo
1 - Secretaria Municipal de SaUde- uma representação
II - 71 Regional de SaUde- uma representação
111 - Faculda,de de Pato Branco - uma representação
IV - APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco- uma representação
V - Hospitais- uma representação.
§ 4º A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um suplente.
§ 5" Será considerada como ex:istenle para fins de panicipação do Conselho Municipal de
Saúde o segmento estabelecido no municipio e regularmente organizado.
§ 6º Os segmentos que compõe o Conselho de Saúde serão escolhidos para representar a
sociedade como U'"!J todo, no aprimoramento do Sistema Único de SaUde - SUS.
Art. 6º O~ membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de SaUde serão nomeados
através de Decreto do Executivo Municipal, no prazo máximo de 60(sessenta) dias após terem
sido indicados por escrito" pelos seus respectivos segmentos de acordo com sua organização
ou seus fóruns próprios.
Art. 7" As entidades interessadas em se retirar ou fazer parte do Conselho Municipal de Saúde
deverão apresentar solicitação por escrito na conferência Municipal de Saúde e ser submetidos
a aprovação da Plenária da Conferência.
§ 1 º As funções de membro do Conselho Municipal de Saúde não serão remuneradas, sendo
consideradas de relevante interesse público.
§ 2" É garantida aos Conselheiros a dispensa dos seus trabalhos, sem prejuízo, quando forem
necessárias suas panicipações em reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de
Saude.
Art.8° A Presidência e a Vice Presidêrícia do Conselho Municipal de Saúde deverão ser
eleitos entre seus membros.
Art. 9° Conforme determinação da Resolução nº 333 de 04 de novembro de 2003 do Conselho
Nacional de Sal.ide, a participação do Poder Legislativo e Judiciário não cabe no Conselho
Municipal de Sal.ide, em face da independência entre os Poderes
Art. 10. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução a cri(ério
das respectivas representações legais.
Art. 11. No prazo de 90 (noventa) dias, o Conselho procederá à adequação de seu Regimento
Interno à presente Lei, mantendo permanentemente atualizada com base neste diploma legal
e na Legislação Federal vigente.
Art. 12. Qualquer alteração na organização do Conselho Municipal de Saúde preservará o que
está garantido em Lei e deverá ser proposta pelo próprio Conselho e votada em reunião
plenária ordinária para ser alterada, bem como seu Regimento Interno, homologadas pelo
Gestor de Saúde.
Art. 13. As despesas necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde serão
consignadas no orçamento geral da Secretaria Municipal de Sal.ide.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 1024 de 26 de março de 1991.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato_Branco, 1 J" de novembro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal.
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 159/2007
Súmula: Institui, reformula e estrutura o Conselho
Municipal de Saúde e dá outras providências.
Art. 1° Reformula e dá nova estruturação ao Conselho Municipal de
Saúde de Pato Branco - CMS, como órgão permanente, colegiado, deliberativo,
consultivo e de decisão superior do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito
Municipal e integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde de Pato
Branco.
§ 1º Para efeitos dessa Lei, observar-se-á o disposto na Constituição
Federal, Título VIII, Da Ordem Social, Seção II, Da Saúde, Artigo 192 ao Artigo 200, a
Lei Federal nº 8.080 de setembro de 1990, as Normas Operacionais Básicas do SUS
(NOB/SUS 1991, 1993 e 1996), a Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOASSUS/2002) e a Resolução nº 333 de 4 de novembro de 2003 do Conselho Nacional de
Saúde.
§ 2° As deliberações normativas do Conselho Municipal de Saúde serão
adotadas mediante quorum mínimo da metade mais um de seus integrantes, através
de Resolução e assinadas pelo seu Presidente e homologadas pelo Gestor Municipal de
Saúde.
Art. 2° O Conselho Municipal de Saúde, será constituído de um Plenário
do Conselho como órgão máximo, uma Diretoria Executiva e por Comissões Especiais,
cujas competências estarão estabelecidas no regimento Interno do Conselho.
§ 1° Será de responsabilidade do Executivo Municipal ceder um
funcionário do quadro próprio do município e /ou estagiário para dar suporte à
Diretoria Executiva do CMS.
§ 2° Deverá fazer parte da Câmara Técnica da Ouvidoria Municipal, um
membro do CMS.
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde terá sua organização e normas
de funcionamento definidas em seu Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo seu
Plenário, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei, em conformidade
com o Regimento do Conselho Estadual de Saúde e legislação pertinente.
Art. 4° São competência do Conselho municipal de Saúde - CMS de Pato
Branco.
I - Definir as prioridades de saúde;
II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do plano
Municipal de Saúde e aprová-lo, bem como promover a sua revisão periódica;
·III - Atuar na formulação de estratégia e no controle de execução da
política de saúde;
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Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde acompanhando a movimentação e o
destino dos recursos;
IV - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Saúde prestados à
população pelos órgãos e entidades públicas e privados integrantes do SUS no
município;
V - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de
saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
VI - Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o
setor público e entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de
saúde;
VII - Apreciar previamente os contratos referidos no inciso anterior;
VIII Elaborar o seu Regimento Interno, suas normas de
funcionamento e mantê-lo atualizado;
IX - Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do
SUS, articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e
municipal;
X - Encaminhar propostas, auditorias, denúncias e indícios de
irregularidades, fiscalizar, acompanhar e responder a todos os assuntos pertinentes às
ações e serviços de Saúde do Município;
XI - Apreciar recursos e aprovar as Propostas do Plano Plurianual,
Orçamento Anual e de Lei de Diretrizes Orçamentárias, relacionadas à Secretaria
Municipal de Saúde;
XII - Analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão Municipal de
Saúde com a devida prestação de contas e informações financeiras;
XIII - Convocar a Conferência Municipal de Saúde, estruturar sua
comissão organizadora e executá-la sob os auspícios da Prefeitura Municipal de Pato
Branco;
XIV - Estimular a participação comunitária no controle social da
administração do sus;
XV - Acompanhar, deliberar e aprovar as Pactuações e Programações
Integradas de Saúde - PPI, com vistas à descentralização e regionalização das
pactuações;
XVI - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisa sobre assuntos e
temas na área de saúde pertinentes ao de'senvolvimento do SUS;
XVII - Estabelecer métodos de informação, educação e comunicação em
saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e
decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas,
datas e locais das reuniões;
XVIII - Apoiar e promover a educação para o controle social. Constarão
do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação
epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços
do SUS, as atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a legislação do
SUS, suas práticas de saúde, orçamento, financiamento e de avaliação da política para
os Recursos Humanos do SUS a nível municipal;
XIX - Outras atribuições estabelecidas pelas instâncias superiores do
SUS e devidamente normatizadas.
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Art.5° O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente,
em conformidade com a legislação do SUS, por 20 segmentos com seus suplentes
representativos da sociedade de Pato Branco, distribuídos e obedecendo a seguinte
composição:
1 - 50% de entidades de usuários;
II - 25% de representação dos trabalhadores de saúde;
III - 25% de representação de governo, de prestadores de serviço
privados e conveniados.
§ 1 ºDos usuários:
1 - ACEPB- uma representação
II - API (Associação patobranquense de idosos· uma representação
III - Sindicato dos Servidores Municipais· uma representação
IV - Entidades Sociais e Filantrópicas· uma representação
V - Igrejas· uma representação
VI - Pastoral da Criança· uma representação .
VII - Sindicato dos Trabalhadores Rurais· uma representação
VIII - Sindicato dos Trabalhadores Urbanos· uma representação
IX - União de Moradores· duas representações
§ 2° Dos trabalhadores de saúde:
1 - Associação Médica de Pato Branco· uma representação
II - ABO (Associação Brasileira de Odontologia) uma representação
III - Enfermagem/Farmacêuticos· uma representação
IV - Fisioterapia· uma representação
V - Assistente Social/Psicologia· uma representação
§ 3°- Dos prestadores de serviços privados, conveniados e/ou sem fins
lucrativos e do Governo
suplente.
1 - Secretaria Municipal de Saúde· uma representação
II - 7ª Regional de Saúde· uma representação
III - Faculdade de Pato Branco - uma representação
IV - AP AE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco· uma representação
V - Hospitais· uma representação.
§ 4° A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um
§ 5° Será considerada como existente para fins de participação do
Conselho Municipal de Saúde o segmento estabelecido no município e regularmente
organizado.
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Estado do Paraná
§ 6° Os segmentos que compõe o Conselho de Saúde serão escolhidos
para representar a sociedade como um todo, no aprimoramento do Sistema Único de
Saúde - SUS.
Art. 6° Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de
Saúde serão nomeados através de Decreto do Executivo Municipal, no prazo máximo
de 60(sessenta) dias após terem sido indicados por escrito pelos seus respectivos
segmentos de acordo com sua organização ou seus fóruns próprios.
Art. 7° As entidades interessadas em se retirar ou fazer parte do
Conselho Municipal de Saúde deverão apresentar solicitação por escrito na
conferência Municipal de Saúde e ser submetidos a aprovação da Plenária da
Conferência.
§ 1° As funções de membro do Conselho Municipal de Saúde não serão
remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
§ 2° É garantida aos Conselheiros a dispensa dos seus trabalhos, sem
preJmzo, quando forem necessárias suas participações em reuniões, capacitações e
ações específicas do Conselho de Saúde.
Art.8º A Presidência e a Vice Presidência do Conselho Municipal de
Saúde deverão ser eleitos entre seus membros.
Art. 9º Conforme determinação da Resolução nº 333 de 04 de novembro
de 2003 do Conselho Nacional de Saúde, a participação do Poder Legislativo e
Judiciário não cabe no Conselho Municipal de Saúde, em face da independência entre
os Poderes.
Art. 10. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a
recondução a critério das respectivas representações legais.
Art. 11. No prazo de 90 (noventa) dias, o Conselho procederá à
adequação de seu Regimento Interno à presente Lei, mantendo permanentemente
atualizada com base neste diploma legal e na Legislação Federal vigente.
Art. 12. Qualquer alteração na organização do Conselho Municipal de
Saúde preservará o que está garantido em Lei e deverá ser proposta pelo próprio
Conselho e votada em reunião plenária ordinária para ser alterada, bem como seu
Regimento Interno, homologadas pelo Gestor de Saúde.
Art. 13. As despesas necessárias ao funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde serão consignadas no orçamento geral da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1024 de 26 de março de
1991.
(
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 159/2007
O Executivo Municipal, através deste projeto de lei, deseja obter
apoio dos demais pares, para instituir, reformular e estruturar o Conselho
Municipal de Saúde.
Esta matéria está sendo apreciada pela necessidade de atualizar a
lei municipal nº 1024, de 26 de março de 1991, a qual criou o Conselho
Municipal de Saúde. E referida atua1ização se dá para atender os preceitos da
Resolução nº 333, do Conselho Nacional de Saúde, onde consta que as vagas
dos Conselhos Municipais devem ser distribuídas da seguinte forma:
- 50% de entidades de usuários
- 25% de entidades de trabalhadores de saúde
- 25% de representação do governo, de prestadores de serviços
privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
A matéria é justa e necessária porque está atendendo os preceitos
da legislação federal sendo que para tanto emitimos parecer favorável a sua
tramitação e aprovação.
Pato Branco, 8 de novembro de 2007.
1. ~§O>-.:- GJ,J0-i)~ \J'-'l.-~ Márciài'l< e andes de <Yarvalfio Kozelinski - PPS
· Presidenta
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 159/2007
A comissão de Políticas Públicas se reuniu para analisar o projeto de lei
nº 159/2007, de autoria do Executivo Municipal, que pretende obter
autorização legislativa para instituir, reformular e estruturar o Conselho
Municipal de Saúde.
O projeto apenas amplia as atribuições dos profissionais da área de saúde,
sendo também importante ressaltar que agora a indicação dos conselheiros deve
ser aprovada pela Conferência Municipal de Saúde.
A Resolução nº 333 do Conselho Nacional de Saúde, estipula que as
vagas dos Conselhos Municipais devem ser distribuídas da seguinte forma: 50%
de entidades de usuários, 25% de entidades de trabalhadores de saúde e 25% de
representação do governo, de prestadores de serviços privados conveniados, ou
sem fins lucrativos. Com base nesta resolução, se faz necessária a reformulação
para atender aos percentuais estipulados.
Dispõe a proposição, entre outras inovações, que as entidades
interessadas em se retirar ou fazer parte do Conselho Municipal de Saúde
deverão apresentar solicitação por escrito na conferência municipal de saúde e
ser submetidos a aprovação da Plenária da Conferência.
A matéria é relevante, necessária e oportuna, desta forma emitimos
parecer favorável a sua tramitação e aprovação.
É o parecer.
Pato Branco, 5 de setembro de 2007.
sd-;- , , -. Os~ar Braun Sobrinho - PR
Presidente - Relator
í
'
t l f \ íl ~ ~ ~ '~ V--~ VdtnnWa~Y~PT Membro
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 159/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para institui, reformular e estruturar o Conselho
Municipal de Saúde, revogando em todas as suas disposições a Lei nº 1.024,
de 26 de março de 1991.
Em síntese, aduz o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a proposição
decorre da necessidade de atualizar a Lei Municipal nº 1.024, de 26 de março
de 1991, propondo a revogação integral da mesma.
Segundo a Resolução nº 333 do Conselho Nacional de Saúde, as vagas dos
Conselhos Municipais devem ser distribuídas da seguinte forma: 50% de
entidades de usuários, 25% de entidades de trabalhadores de saúde e 25% de
representação do governo, de prestadores de serviços privados conveniados,
ou sem fins lucrativos.
Por essas razões, necessária se faz a reformulação propuganada, para atender
aos percentuais estipulados na Resolução nº 333, emanada do Conselho
Nacional de Saúde, referente a representação dos usuários, de órgãos e
entidades no Conselho Municipal de Saúde.
Dispõe a proposição, entre outras inovações, que as entidades interessadas em
se retirar ou fazer parte do Conselho Municipal de Saúde deverão apresentar
solicitação por escrito na conferência municipal de saúde e ser submetidos a
aprovação da Plenária da Conferência.
Sob o ponto de vista da técnica legislativa, entendo s.m.j, ser desnecessária a
redação do artigo 9° do Projeto, em razão da previsão nele contida, estar
expressamente disposta em normativa do Conselho Nacional de Saúde
(Resolução nº 333/2003).
Diante do que preconiza o artigo 130 da Lei Orgânica Municipal,
relativamente as atribuições do Conselho Municipal de Saúde, necessário
verificar se os mesmos atendem os preceitos consignados nas Leis nºs
8.080/90 e 8.142/90 e na normativa editada pela Conselho Nacional de Saúde
através da Resolução nº 333/2003, pertinentes ao tema em questão.
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. Estado do Paraná
A matéria encontra-se respaldada na Lei nº 8.142/90 e na Resolução nº
333/2003 do Conselho Nacional de Saúde, estando em condições de seguir
sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 29 de outubro de 2007.
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L8142
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº Q.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da
saúde e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes
instancias colegiadas:
1 - a Conferência de Saúde; e
li - o Conselho de Saúde.
§ 1 º A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários
segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de
saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou
pelo Conselho de Saúde.
§ 2º O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por
representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de
estratégias e no controle da execução da política de saúde na instancia correspondente, inclusive nos
aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente
constituído em cada esfera do governo.
§ 3º O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
§ 4º A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação
ao conjunto dos demais segmentos.
§ 5º As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
Art. 2º Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
1 - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração
direta e indireta;
li - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo
Congresso Nacional;
Ili - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;
IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e
Distrito Federal.
Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede
de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L8142.htm 29/10/2007
L8142
Art. 3º Os recursos referidos no inciso IV do art. 2º desta lei sen~o repassados de forma regu ar e
automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
§ 1 º Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido
no § 1 º do mesmo artigo.
§ 2º Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios,
afetando-se o restante aos Estados.
§ 3º Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde,
remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2º desta lei.
Art. 4º Para receberem os recursos, de que trata o art. 3º desta lei, os Municípios, os Estados e o
Distrito Federal deverão contar com:
1 - Fundo de Saúde;
li - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto nº 99.438, de 7 de agosto
de 1990;
Ili - plano de saúde;
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o§ 4º do art. 33 da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990;
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois
anos para sua implantação.
Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos
requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados,
respectivamente, pelos Estados ou pela União.
Art. 5º É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer
condições para aplicação desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Alceni Guerra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1990
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L8142.htm 29/10/2007
3 vamara Mu~·f ·r~·:-:· Fi. e l _.p · 1
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Os seguintes termos de pesquisa foram destacados: resolução nº 333
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CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N° 333, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2003
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Centésima Trigésima Sexta Reunião
Ordinária, realizada nos dias 3 e 4 de novembro de 2003, no uso de suas competências regimentais e
atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, e
Considerando os debates ocorridos nos Conselhos de Saúde, nas três esferas de Governo, na X
Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, nas Plenárias Regionais e Estaduais de Conselhos de
Saúde, na ~. na 10ª e na 11 ª Conferências Nacionais de Saúde, e nas Conferências Estaduais, do
Distrito Federal e Municipais de Saúde;
Considerando a experiência já acumulada do Controle Social da saúde e reiteradas demandas de
Conselhos Estaduais e Municipais referentes às propostas de composição, organização e
funcionamento dos Conselhos de Saúde, conforme§ 5°, inciso II, artigo 1°, da Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990;
Considerando a ampla discussão da Resolução do CNS nº 33/92 realizada nos espaços de
Controle Social, entre os quais se destacam as Plenárias de Conselhos de Saúde;
Considerando o objetivo de consolidar, fortalecer, ampliar e acelerar o processo de Controle
Social do SUS, por intermédio dos Conselhos Nacional, Estaduais,Municipais, das Conferências de
Saúde e das Plenárias de Conselhos de Saúde; e
Considerando que os Conselhos de Saúde, consagrados pela efetiva participação da sociedade
civil organizada, representam um pólo de qualificação de cidadãos para o Controle Social nas demais
esferas da ação do Estado.
RESOLVE:
Aprovar as seguintes DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO, REFORMULAÇÃO,
ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE SAÚDE:
DA DEFINIÇÃO DE CONSELHO DE SAÚDE
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Primeira Diretriz: Conselho de Saúde é órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema
Único de Saúde (SUS) em cada esfera de Governo, integrante da estrutura básica do Ministério da
Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição,
organização e competência fixadas na Lei nº 8.142/90. O processo bem-sucedido de descentralização
tem determinado a ampliação dos Conselhos de Saúde que ora se estabelecem também em Conselhos
Regionais, Conselhos Locais, Conselhos Distritais de Saúde, incluindo os Conselhos Distritais
Sanitários Indígenas, sob a coordenação dos Conselhos de Saúde da esfera correspondente. O
Conselho de Saúde consubstancia a participação da sociedade organizada na administração da
Saúde, como Subsistema da Seguridade Social, propiciando seu controle social.
Parágrafo único. Atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das
Políticas de Saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros.
DA CRIAÇÃO E REFORMULAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE
Segunda Diretriz: A criação dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei municipal, estadual
ou federal, com base na Lei nº 8.142/90.
Parágrafo único. Na criação e reformulação dos Conselhos de Saúde o poder executivo,
respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população,
consubstanciadas nas conferências de saúde.
DA ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE SAÚDE
Terceira Diretriz: A participação da sociedade organizada, garantida na Legislação, toma os
Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento,
deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive em seus
aspectos econômicos e financeiros. A legislação estabelece, ainda, a composição paritária de
usuários, em relação ao conjunto dos demais segmentos representados. O Conselho de Saúde será
composto por representantes de usuários, de trabalhadores de saúde, do governo e de prestadores de
serviços de saúde, sendo o seu Presidente eleito entre os membros do Conselho, em Reunião
Plenária.
1 - O número de conselheiros será indicado pelos Plenários dos Conselhos de Saúde e das
Conferências de Saúde, devendo ser definido em Lei.
II - Mantendo ainda o que propôs a Resolução nº 33/92 do CNS e consoante as recomendações
da 1 ()3 e da 11 ª Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte
forma:
a) 50% de entidades de usuários;
b) 25% de entidades dos trabalhadores de saúde;
c) 25% de representação de governo, de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem
fins lucrativos.
III - A representação de órgãos ou entidades terá como critério a representatividade, a
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abrangência e a complementaridade do conjunto de forças sociais, no âmbito de atuação do Conselho
de Saúde. De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, poderão ser
contempladas, dentre outras, as seguintes representações:
a) de associações de portadores de patologias;
b) de associações de portadores de deficiências;
c) de entidades indígenas;
d) de movimentos sociais e populares organizados;
e) movimentos organizados de mulheres, em saúde;
f) de entidades de aposentados e pensionistas;
g) de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de
trabalhadores urbanos e rurais;
h) de entidades de defesa do consumidor;
i) de organizações de moradores.
j) de entidades ambientalistas;
k) de organizações religiosas;
l) de trabalhadores da área de saúde: associações, sindicatos, federações, confederações e
conselhos de classe;
m) da comunidade científica;
n) de entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e
desenvolvimento;
o) entidades patronais;
p) de entidades dos prestadores de serviço de saúde;
q) de Governo.
IV - Os representantes no Conselho de Saúde serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos
segmentos entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes.
V - O mandato dos conselheiros será definido no Regimento Interno do Conselho, não devendo
coincidir com o mandato do Governo Estadual, Municipal, do Distrito Federal ou do Governo
Federal, sugerindo-se a duração de dois anos, podendo os conselheiros serem reconduzidos, a critério
das respectivas representações.
VI - A ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram na autonomia representativa
do conselheiro, deve ser avaliada como possível impedimento da representação do segmento e, a
juízo da entidade, pode ser indicativo de substituição do conselheiro.
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VII - A participação do Poder Legislativo e Judiciário não cabe nos Conselhos de Saúde, em
face da independência entre os Poderes.
VIII - Quando não houver Conselho de Saúde em determinado Município, caberá ao Conselho
Estadual de Saúde assumir, junto ao executivo municipal, a convocação e realização da l ª
Conferência Municipal de Saúde, que terá como um de seus objetivos a criação e a definição da
composição do Conselho Municipal. O mesmo será atribuído ao CNS, quando da criação de novo
Estado da Federação.
IX - Os segmentos que compõem o Conselho de Saúde são escolhidos para representar a
sociedade como um todo, no aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS).
X - A função de Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do
trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações
específicas do Conselho de Saúde.
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE SAÚDE
Quarta Diretriz: Os Governos garantirão autonomia para o pleno funcionamento do Conselho de
Saúde, dotação orçamentária, Secretaria Executiva e estrutura administrativa.
1 - O Conselho de Saúde define, por deliberação de seu Plenário, sua estrutura administrativa e o
quadro de pessoal conforme os preceitos da NOB de Recursos Humanos do SUS.
II - As formas de estruturação interna do Conselho de Saúde voltadas para a coordenação e
direção dos trabalhos deverão garantir a funcionalidade na distribuição de atribuições entre
conselheiros e servidores, fortalecendo o processo democrático, no que evitará qualquer
procedimento que crie hierarquia de poder entre conselheiros ou permita medidas tecnocráticas no
seu funcionamento.
III - A Secretaria Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua
estrutura e dimensão.
IV - O orçamento do Conselho de Saúde será gerenciado pelo próprio Conselho de Saúde.
V - O Plenário do Conselho de Saúde que se reunirá, no mínimo, a cada mês e,
extraordinariamente, quando necessário, funcionará baseado em seu Regimento Interno já aprovado.
A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com
antecedência. As reuniões plenárias são abertas ao público.
VI - O Conselho de Saúde exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que,
além das comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei nº 8.080/90, instalará comissões internas
exclusivas de conselheiros, de caráter temporário ou permanente, bem como outras comissões
intersetoriais e grupos de trabalho para ações transitórias. Grupos de trabalho poderão contar com
integrantes não conselheiros.
VII - O Conselho de Saúde constituirá uma Coordenação Geral ou Mesa Diretora, respeitando a
paridade expressa nesta Resolução, eleita em Plenário, inclusive o seu Presidente ou Coordenador.
VIII - As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo da metade
mais um de seus integrantes.
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IX - Qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde preservará o que está garantido
em Lei, e deve ser proposta pelo próprio conselho e votada em reunião plenária, para ser alterada em
seu Regimento Interno e homologada pelo gestor do nível correspondente.
X - A cada três meses deverá constar das pautas e assegurado o pronunciamento do gestor das
respectivas esferas de governo, para que faça prestação de contas em relatório detalhado contendo
dentre outros, andamento da agenda de saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e
a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a
produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria contratada ou conveniada, de acordo com
o artigo 12 da Lei n.0 8.689/93, destacando-se o grau de congruência com os princípios e diretrizes
do SUS.
XI - Os Conselhos de Saúde, desde que com a devida justificativa, buscarão auditorias externas
e independentes, sobre as contas e atividades do Gestor do SUS, ouvido o Ministério Público.
XII - O Pleno do Conselho deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações,
moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo chefe do
poder constituído em cada esfera de governo, em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes
publicidade oficial. Decorrido o prazo mencionado e não sendo homologada a resolução, nem
enviada pelo gestor ao Conselho justificativa com proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada
na reunião seguinte, as entidades que integram o Conselho de Saúde podem buscar a validação das
resoluções, recorrendo, quando necessário, ao Ministério Público.
DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE SAÚDE
Quinta Diretriz: Aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal,
que têm competências definidas nas leis federais, bem como, em indicações advindas das
Conferências de Saúde, compete:
I - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios
constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de Saúde.
II - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento.
III - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas
Conferências de Saúde.
IV - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus
aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e
privado.
V - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as
diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços.
VI - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS,
articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação,
trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros.
VII - Proceder à revisão periódica dos planos de saúde.
VIII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder
Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os
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em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da
IX - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades
prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao
acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de
complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de
serviços, conforme o princípio da eqüidade.
X - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema
Único de Saúde - SUS.
XI - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde
Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais.
XII - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 195, § 2º da Constituição Federal),
observado o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes (artigo 36 da Lei nº
8.080/90).
XIII - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de
Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos.
XIV - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da
Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito
Federal e da União.
XV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações
financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento.
XVI - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e
encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente.
XVII - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito
a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos
a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias.
XVIII - Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde,
propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e
programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, explicitando deveres e papéis dos
conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde.
XIX - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades
governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde.
XX - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde
pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
XXI - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as
funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de
comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões.
XXII - Apoiar e promover a educação para o controle social. Constarão do conteúdo
programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a
situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho de
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XXIII - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS.
XXIV - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias dos
conselhos de saúde.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ficam revogadas as Resoluções do CNS de nº 33/1992 e a de nº 319/2002.
HUMBERTO COSTA
Presidente do Conselho Nacional de Saúde
Homologo a Resolução CNS Nº 333, de 4 de novembro de 2003, nos termos do Decreto de
Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991.
HUMBERTO COSTA
Ministro de Estado da Saúde
RESOLUÇAO 333.TAL/MRC
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<Prefeitura <M_unicipa{ áe Pato <Brtz.H~~-'
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1024/91
DATA: 26 de março de 1991.
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Saúde.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, órgão deliberativo e
normativo encarregado do controle, fiscalização e coordenação da política de saúde, com
as seguintes atribuições:
1 - Comandar o Sistema único de Saúde em articulação com o
Departamento de Saúde e Bem Estar Social.
li - Formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes
emanadas da Conferência Municipal de Saúde.
Ili - Planejar a distribuição dos recursos destinados a saúde, através do
Fundo Municipal de Saúde.
IV - Implantar o sistema de informação em saúde do município.
V - Formular e implantar a política de recursos humanos na esfera
municipal, de acordo com a política nacional e estadual de desenvolvimento de recursos
humanos para saúde.
VI - Acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de morbimortalidade e
natalidade do Município.
VII - Normatizar, no âmbito do Município, a política nacional de insumos e
equipamentos para saúde.
VIII - Autorizar a instalação de serviço público e privado de saúde e
fiscalizar-lhes o funcionamento.
Art. 2° - Os membros do Conselho Municipal de Saúde são representantes
dos usuários, com participação paritária de 50% (cinqüenta por cento) em relação aos
demais dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal e de escolas do 3° grau, na
forma seguinte:
1 - Um representante dos sindicatos de trabalhadores urbanos.
li - Um representante dos sindicatos de trabalhadores rurais.
Ili - Dois representantes da União das Associações de Moradores.
IV - Um representante das entidades assistências e filantrópicas.
V - Um representante das Igrejas.
VI - Um representante dos profissionais da área de Saúde.
VI 1 - O Diretor do Departamento de Saúde e Bem Estar Social da
Prefeitura Municipal.
VIII - Um representante do 7° Distrito de Saúde da Secretaria de Estado da
Saúde.
IX - Um representante do Ministério do Trabalho.
Branco.
Prefeitura <M_unicipa{ de Pato <B~~~~
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
X - Um representante da Faculdade de Ciências e Humanidades de Pato
XI - Um representante dos estabelecimentos hospitalares.
Parágrafo único. Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois)
anos, permitida a recondução, e se extinguirão juntamente com o do Prefeito Municipal.
Art. 3° - Os membros representantes dos usuários serão indicados pelo
conjunto das entidades que representam e terão suplentes respectivos. A indicação
deverá ser feita no prazo de quinze dias, contados da solicitação, cuja nomeação será
feita por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 4° - O Conselho terá uma Diretoria Executiva, composta de 4 (quatro)
membros, presidida pelo Diretor do Departamento de Saúde e Bem Estar Social da
Prefeitura Municipal e constituída dos seguintes cargos:
1 - Presidente.
li - Vice-Presidente.
Ili - 1° Secretário.
IV - 2° Secretário.
Parágrafo único. As atribuições dos membros da Diretoria Executiva
serão definidas no Regimento Interno do Conselho, que será elaborado em sessenta dias
após sua instalação.
Art. 5° - O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente a
cada 60 (sessenta) dias, cujo "quorum" mínimo para deliberação será o da maioria
absoluta de seus membros, podendo ser convocado extraordinariamente pelo Prefeito
Municipal, pelo Presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço) dos seus membros.
Parágrafo único. O Presidente terá direito a voto nas deliberações do
Conselho.
Art. 6° - O exercício da função de membro do Conselho Municipal de
Saúde não será remunerado, considerando-se como relevante aos interesses do
Município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de março de 1991.
Clóvis s {jg 1111L Prefeite~~'
<P~4âtu rn dW~n'ic~f=af1tfJ3~t~-<YlfJ::!ncw ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 156/2007
Senhor Presidente e Senhores Vereadores.
Encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei que
solicita autorização para Reformular e dar nova estruturação ao Conselho Municipal de
Saúde de Pato Branco - CMS, como órgão permanente, colegiado, deliberativo,
consultivo e de decisão superior do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito Municipal
e integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco.
Tal proposição decorre da necessidade de atualizar a Lei Municipal nº 1024
de 26 de março de 1991.
Esperando contar com a costumeira atenção desta Augusta Casa, que
procura contribuir para estabelecer um processo continuado de soluções inovadoras
frente às diversas demandas da população, é que trazemos à consideração de Vossas
Excelências, tal Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de PaJ Branco, 09 de outubro de 2007. I
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ROOi='f(ró ... !/ !// VIGANÓ/l ))//~ ~-Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Bran o - Paraná
-
ara un. P. ranco
(P7.e[eitu7.a e/Municipal de Pato !B7.anco ··-s~1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1691 óloo'T
Institui, reformula e estrutura o Conselho Municipal de
Saúde e dá outras providências
Art.1° Reformula e dá nova estruturação ao Conselho Municipal de
Saúde de Pato Branco- CMS, como órgão permanente, colegiado, deliberativo,
consultivo e de decisão superior do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito
Municipal e integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde de Pato
Branco.
§ 1° Para efeitos dessa Lei, observar-se-á o disposto na Constituição
Federal, Título VIII, Da Ordem Social, Seção li, Da Saúde, Artigo 192 ao Artigo 200, a
Lei Federal nº 8.080 de setembro de 1990, as Normas Operacionais Básicas do SUS
(NOB/SUS 1991, 1993 e 1996), a Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOASSUS/2002) e a Resolução nº 333 de 04 de novembro de 2003 do Conselho Nacional de
Saúde.
§ 2° As deliberações normativas do Conselho Municipal de Saúde serão
adotadas mediante quorum mínimo da metade mais um de seus integrantes, através
de Resolução e assinadas pelo seu Presidente e homologadas pelo Gestor Municipal
de Saúde.
Art.2° O Conselho Municipal de Saúde, será constituído de um Plenário
do Conselho como órgão máximo, uma Diretoria Executiva e por Comissões Especiais,
cujas competências estarão estabelecidas no regimento Interno do Conselho.
/J Parágrafo 1° Será de responsabilidade do Executivo Municipal ceder um
,. funcio~ário do quadro próprio do município e /ou estagiário para dar suporte à Diretoria
Executiva do CMS.
Parágrafo 2º Deverá fazer parte da Câmara Técnica da Ouvidoria
municipal, um membro do CMS.
Art.3º O Conselho Municipal de Saúde terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em seu Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo seu
Plenário, no prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei, em
conformidade com o Regimento do Conselho Estadual de Saúde e legislação
pertinente.
Art.4° São competência do Conselho mu · de Saúde - CMS 8e Pato
Branco. i;
Rua Caramuru, 271
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Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85 01-060 - Pato [_átfeq~~~~:~~E~ff!ítáJ
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1- Definir as prioridades de saúde;
li- Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do
plano Municipal de Saúde e aprová-lo, bem como promover a sua revisão periódica;
Ili- Atuar na formulação de estratégia e no controle de execução da
política de saúde;
IV- Propor critérios para a programação e para as execuções
financeiras e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde acompanhando a
movimentação e o destino dos recursos;
V- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Saúde prestados à
população pelos órgãos e entidades públicas e privados integrantes do SUS no
município;
VI- Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de
saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
VII- Definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre
o setor público e entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços
de saúde;
VIII- Apreciar previamente os contratos referidos no inciso anterior;
IX- Elaborar o seu Regimento Interno, suas normas de funcionamento
e mantê-lo atualizado;
X- Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão
do SUS, articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e
municipal;
XI- Encaminhar propostas, auditorias, denúncias e indícios de
irregularidades, fiscalizar, acompanhar e responder a todos os assuntos pertinentes às
ações e serviços de Saúde do Município;
XII- Apreciar recursos e aprovar as Propostas do Plano Plurianual,
Orçamento Anual e de Lei de Diretrizes Orçamentárias, relacionadas à Secretaria
Municipal de Saúde;
XIII- Analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão Municipal de
Saúde com a devida prestação de contas e informações financeiras;
XIV- Convocar a Conferência Municipal de Saúde, estruturar sua
comissão organizadora e executá-la sob os auspícios da Prefeitura Municipal de Pato
Branco;
XV- Estimular a participação comunitária no controle social da
administração do SUS;
XVI- Acompanhar, deliberar e aprovar as Pactuações e Programações
Integradas de Saúde - PPI, com vistas à descentralização e regionalização das
pactuações;
XVII- Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisa sobre assuntos e
temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do SUS;
XVIII- Estabelecer métodos de informação, ed ação e comunicação em
saúde e divulgar as funções e competências do Conselho Saúde, seus ~rabalhos e
decisões por todos os meios de comunicação, incluindo i mações sobre ~$ agendas,
datas e locais das reuniões; __ ..,.1-11-----, i
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato
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VIS O G
XIX- Apoiar e promover a educação para o controle social. Constarão do
conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a
organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as
atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a legislação do SUS,
suas práticas de saúde, orçamento, financiamento e de avaliação da política para os
Recursos Humanos do SUS a nível municipal;
XX- Outras atribuições estabelecidas pelas instâncias superiores do
SUS e devidamente normatizadas.
Art.5º O Conselho Municipal de Saúde será composto paritariamente,
em conformidade com a legislação do SUS, por 20 segmentos com seus suplentes
representativos da sociedade de Pato Branco, distribuídos e obedecendo a seguinte
composição:
1 - 50% de entidades de usuários;
li - 25% de representação dos trabalhadores de saúde;
Ili - 25% de representação de governo, de prestadores de serviço
privados e conveniados.
§ 1 ºDos usuários:
~ 1 - ACEPB- uma representação
li - APl(Associação patobranquense de idosos- uma representação
Ili - Sindicato dos Servidores Municipais- uma representação --
IV - Entidades Sociais e Filantrópicas- uma representação.....----
V - Igrejas- uma representação ..-/
VI - Pastoral da Criança- uma representação
VII - Sindicato dos Trabalhadores Rurais- uma representação .../
VIII - Sindicato dos Trabalhadores Urbanos- uma representação -r
IX - União de Moradores- duas representações .._,,.,,
§ 2º Dos trabalhadores de saúde:
1 - Associação Médica de Pato Branco- uma representação
li - ABO (Associação Brasileira de Odontologia- uma representação
Ili - Enfermagem/Farmacêuticos- uma representação
IV - Fisioterapia- uma representação
V - Assistente social/Psicologia- uma representaçãQ..--
§ 3º- Dos prestadores de serviços privados, conveniados e/ou sem fins
lucrativos e do Governo
1 - Secretaria Municipal de Saúde- uma representação
li - 7ª Regional de Saúde- uma representação/
Ili - Faculdade de Pato Branco - uma repr/ en ção
Branco- uma representação
de Pato
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85501 060 Pato ~Htt:7t,)·- - •. .,·-Paraná Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - - -
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V - Hospitais- uma representação.
§ 4° A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá um
suplente.
§ 5° Será considerada como existente para fins de participação do
Conselho Municipal de Saúde o segmento estabelecido no município e regularmente
organizado.
§ 6° Os segmentos que compõe o Conselho de Saúde serão escolhidos
para representar a sociedade como um todo, no aprimoramento do Sistema Único de
Saúde - SUS.
Art. 6° Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de
Saúde serão nomeados através de Decreto do Executivo Municipal, no prazo máximo
de 60(sessenta) dias após terem sido indicados por escrito pelos seus respectivos
segmentos de acordo com sua organização ou seus fóruns próprios.
Art. 7° As entidades interessadas em se retirar ou fazer parte do
Conselho Municipal de Saúde deverão apresentar solicitação por escrito na conferência
Municipal de Saúde e ser submetidos a aprovação da Plenária da Conferência.
§ 1° As funções de membro do Conselho Municipal de Saúde não serão
remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.
§ 2° É garantida aos Conselheiros a dispensa dos seus trabalhos, sem
prejuízo, quando forem necessárias suas participações em reuniões, capacitações e
ações específicas do Conselho de Saúde.
Art.8° A Presidência e a Vice Presidência do Conselho Municipal de
Saúde deverão ser eleitos entre seus membros.
1 Art. 9° Conforme determinação da Resolução nº 333 de 04 de novembro
de 2003 do Conselho Nacional de Saúde, a participação do Poder Legislativo e
1 Judiciário não cabe no Conselho Municipal de Saúde, em face da independência entre
os Poderes.
Art. 10. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a
recondução a critério das respectivas representações legais.
Art. 11. No prazo de 90 (noventa) dias, o Conselho procederá à
adequação de seu Regimento Interno à presente Lei, mantendo permanentemente
atualizada com base neste diploma legal e na Legislação Federal vigente.
Saúde
Art. 12. Qualquer alteração na organi~o Conselho ~unicipal de
preservará o que está garantido em Lei 9/deJerá ser proposta ~elo próprio
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1,c. J~! ·<'"~.E!r,àná Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46} 3220-1544 - •• ,_.~ ... _. .. .&' ......
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Conselho e votada em reunião plenária ordinária para ser alterada, bem como seu
Regimento Interno, homologadas pelo Gestor de Saúde.
Art. 13. As despesas necessárias ao funcionamento do Conselho
Municipal de Saúde serão consignadas no orçamento geral da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei M7icipal nº 1024 de 26 de março de
1991.
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