Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 160/2007
MENSAGEM Nº: 149/2007
RECEBIDA EM: 15 de outubro de 2007.
Nº DO PROJETO: 160/2007
SÚMULA: Altera a redação do art. 1° da Lei nº 2053, de 13 de junho de 2001, que
modificou os Anexos 1 e V da Lei nº 1368, de 28 de junho de 1995.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 15 de outubro de 2007.
DISTRIBUiDO ÀS COMISSÕES EM: 22 de outubro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de outubro de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de novembro de 2007.
Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS e Osmar Braun Sobrinho - PR.
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT e
Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de novembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 757/2007
Lei nº 2859, de 7 de novembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4161, do dia 22 de novembro de
2007.
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ANO XXII
000
EDIÇÃ04161 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA. 22 DE NOVEMBRO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.859, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera a redação do art. 1° da Lei nº 2.053, de 13 de junho de 2001, que modificou os Anexos
1 e V da Lei Municipal n• 1.368, de 28 de junho de 1995. '
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sandono a seguinte Lei:
Art. I" A redação do arr. 1° da 2.053, de 13 de junho de 2001, que modificou.os Anexos 1 e
V da Lei Municipal n• 1.368, de 28 de junho de· 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. Jº O Anexo 1- Quadro de Vagas - Cargo de Provimento Efetivo, da Lei nº 1.368, de 28
de julho de 1995, que dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal da Administração
Direta Municipal, passa a· vigorar acrescido de:
Quantidade Cargo Grupo
30 Auxiliar de Educa -o Infantil P.O P.
70 Servente P .O P.
Art. 2° Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. Jº Esta lei entra- em vigor na data de sua publicação.
Carga Horâria
40 horas
40 horas
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de novembro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
âmara Mun. P. rance
Fls. N.: --=: fkt J 1cK ,, )--; VISTO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 160/2007
Súmula: Altera a redação do art. 1° da Lei nº 2.053, de 13
de junho de 2001, que modificou os Anexos 1 e V
da Lei Municipal nº 1.368, de 28 de junho de 1995.
Art. 1° A redação do art. 1° da 2.053, de 13 de junho de 2001, que
modificou os Anexos 1 e V da Lei Municipal nº 1.368, de 28 de junho de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Quantidade
30
70
f
Art. 1° O Anexo 1 - Quadro de Vagas - Cargo de Provimento Efetivo, da
Lei nº 1. 368, de 28 de julho de 1995, que dispõe sobre a organização do
Quadro de Pessoal da Administração Direta Municipal, passa a vigorar
acrescido de:
Cargo Grupo Vencimento Carga Horária
Auxiliar de Educação P.OP. R$ 280,00 (inicial) 40 horas
Infantil
Servente P.O P. R$ 195,36 (inicial) 40 horas
Art. 2° Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DESCRIÇÃO DE CARGO
Título do Cargo: Auxiliar de Educação Infantil
Descrição sumária
Serve a criança nas necessidades diárias, cuidando de sua higiene, orientando-as nas
distrações, preparando-lhes alimentação e auxiliando-as nas refeições para garantir o
bem estar e o desenvolvimento sadio da mesma.
Descrição detalhada
• Cuidar da higiene da criança, banhando-a, vestindo-a, orientando seus hábitos de
limpeza pessoal;
• Assegurar-lhe o asseio e boa apresentação;
• Auxiliar a criança nas refeições, servindo-lhe ou dando-lhe de comer;
• Ministrar medicamentos à criança, preparando as doses indicadas e controlando
os horários de acordo com a orientação médica, para fazê-la seguir o tratamento
prescrito;
• Orientar a criança em suas distrações, levando-a a passear, lendo ou contandolhe histórias e organizando jogos e brincadeiras;
• Controlar o repouso da criança, preparando-lhe a cama, ajudando-a na troca de
roupa e observando horários;
• Preparar alimentação da criança sempre que necessário, em conjunto com a
merendeira;
• Executar outras tarefas que lhe são afetas.
Especificações
• Instrução: Ensino Fundamental completo
• Responsabilidade: crianças de Educação Infantil
Ascensão
Carreira isolada
r
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 160/2007
Em análise o projeto de lei nº 160/2007, de autoria do Executivo
Municipal o qual busca autorização legislativa para alterar a redação do artigo
IQ da lei nQ 2053, de 13 de junho de 2001, que modificou os Anexos 1 e V da lei nQ
1368, de 28 de junho de 1995.
A lei nQ 2053/2001, acresceu os cargos de Auxiliar/babá e de
Servente. Porém, conforme informa o Executivo Municipal através da
Mensagem nQ 149/2007, de 5 de outubro de 2007, o cargo de Auxiliar/babá não é
conveniente, sendo necessário, portanto alterar a nomenclatura do cargo para
Auxiliar de Educação Infantil.
Do ponto de vista constitucional e de técnica legislativa a matéria
encontra respaldo legal estando apta a seguir sua regimental tramitação.
Sendo assim, após análise emitimos PARECER
FAVORÁVEL a sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de ou
Márcia F~S'i}.!'~ita)h~ ~~~ski - PPS (Presidente) , Relatora
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âmara Mun. P. Branco
Fls. ~;f1 hw ~~~§~ª~ Estado do Paraná ·
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 160/2007
A comissão de Políticas Públicas se reuniu para analisar o
projeto de lei nº 160/2007, de autoria do Executivo Municipal, que
pretende obter autorização legislativa para alterar a redação do artigo
lº da lei nº 2053, de 13 de junho de 2001, que modificou os Anexos I e
V da lei nº 1368, de 28 de junho de 1995.
A matéria contempla o interesse público considerando que
. a nomenclatura da lei original não ficou conveniente, razão pela qual
o Executivo Municipal propõe referida alteração.
Sendo assim e por encontrar--se a matéria amparada
legalmente após análise esta comissão opta por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o parecer.
Pato Branco, 29 de outubro de 2007.
Osmar Braun Sobrinho .:..pR
Presidente -- Relator
(
Volmir J~t Sabbi -- PT
Membro
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âmara Mun~P. r~··· ' ·
Fls.:s~~ VISTO
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 160/2007
Pretende o Executivo Municipal, através do projeto de lei ora
analisado, obter autorização legislativa para alterar a redação do artigo 1° da lei
nº 2053, de 13 de junho de 2001, que modificou os Anexos I e V da lei nº 1368,
de 28 de junho de 1995.
A alteração se dá tão somente para transformar o cargo
. denominado de Auxiliar/Babá para Auxiliar de Educação Infantil, mantendose as mesmas atribuições cuja investidura se dará mediante simples
enquadramento dos servidores já integrantes do cargo anterior.
A matéria está amparada no artigo 32, § 2°, inciso I da Lei
Orgânica do Município, que diz que são de iniciativa do Prefeito Municipal a
transformação de cargos públicos.
Portanto, após análise, pela legalidade, e por encontrar-se apta a
seguir sua regimental tramitação esta comissão emite PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de outubro de 2007.
1 mar
~~---- Francisco Pastorello - PR
Membro
· Guilherme Se~....,...,
Presidente
~~ \i:T
Relator
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 160/2007
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 1 º da Lei nº 2.053, de
13 de junho de 2001, que modificou os Anexos 1 e V da Lei nº 1.368, de 28
de junho de 1995.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
proposição visa alterar a redação da Lei nº 2.053, de 13 de junho de 2001,
que criou o cargo com a nomenclatura de Auxiliar/Babá, entendendo não ser a
mesma conveniente, razão pela qual propõe a alteração na nomenclatura para
Auxiliar de Educação Infantil.
Na prática o que está se operando é a transformação do cargo denominado de
Auxiliar/Babá em "Auxiliar de Educação Infantil", mantendo-se as mesmas
atribuições, cuja investidura se dará mediante simples enquadramento dos
servidores já integrantes da Administração ocupantes do extinto cargo
anterior.·
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no artigo 32, § 2°, inciso 1
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do assunto, . . assim precomza:
'' Art. 32 . ................................................. .
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal
leis que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou
empregos públicos da administração direta, autarquias e das fundações
públicas;"
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
co, 22 de outubro de 2007.
J- ·. ~-_:~
' enato Monteiro do Rosário
A sessor Jurídico
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<Prefeitura :M_unicipa{ de <Pato <Br-w..u~~-
EsTAoo DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.053, DE 13 DE JUNHO DE 2001.
Súmula: Altera os Anexos 1 e V da Lei Municipal nº
1. 368, de 28 de julho de 1995.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Anexo 1 - Quadro de Vagas - Cargo Provimento Efetivo, da Lei
nº 1.368, de 28 de julho de 1995, que dispõe sobre a organização do Quadro de Pessoal
da Administração Direta Municipal, passa a vigorar acrescido de:
QUANTIDADE CARGO GRUPO VENCIMENTO CARGA HORÁRIA
30 ~uxiliar/babá P.Op. R$ 280,00 (inicial) 40 horas
70 Servente P. Op. R$ 195,36 (inicial) 40 horas
Art. 2° - Fica acrescida de 20 (vinte) para 80 (oitenta) o número de vagas
do Anexo 1 - Quadro de Vagas - Cargo Provimento Efetivo, da Lei nº 1.368, de 28 de julho
de 1995, referente ao cargo de merendeira.
Art. 3° - O Anexo V da Lei nº 1.368 de 28 de julho de 1995, passa a
vigorar acrescida das descrições referentes aos cargos de auxiliar/babá e servente,
anexa a esta Lei.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em 13 de junho de 2001.
<Prefeitura :Municipa[ áe Pato <B ............... ~ .;.;,.,.,,.-
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DESCRIÇÃO DE CARGO
TITULO DO CARGO: Auxiliar/Babá
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Serve a criança nas necessidades diárias, cuidando de sua higiene, orientando-as nas
distrações, preparando-lhes alimentação e auxiliando-as nas refeições para garantir o
bem estar e o desenvolvimento sadio da mesma.
DESCRIÇÃO DETALHADA
• cuidar da higiene da criança, banhando-a, vestindo-a, orientando seus hábitos de
limpeza pessoal;
• assegurar-lhe o asseio e boa apresentação;
• auxiliar a criança nas refeições, servindo-lhe ou dando-lhe de comer;
• ministrar medicamentos à criança, preparando as doses indicadas e controlando
os horários de acordo com a orientação médica, para fazê-la seguir o tratamento
prescrito;
• orientar a criança em suas distrações, levando-a a passear, lendo ou contandolhe histórias e organizando jogos e brincadeiras;
• controlar o repouso da criança, preparando-lhe a cama, ajudando-a na troca de
roupa e observando horários;
• preparar alimentação da criança sempre que necessário, em conjunto com a
merendeira;
• executar outras tarefas que lhe são afetas.
ESPECIFICAÇÕES
• Instrução: Ensino fundamental completo
• Responsabilidade: crianças de Educação Infantil
ASCENSÃO
Carreira isolada.
Prefeitura 9vt_unicipa{ de Pato <Bri~~-----
ESTADo DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DESCRIÇÃO DE CARGO
TITULO DO CARGO: Servente
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executa trabalho rotineiro de limpeza em geral nas unidades escolares, em edifícios
públicos que pertencem ao Município de Pato Branco.
DESCRIÇÃO DETALHADA
• lavar, encerar as dependências, móveis, utensílios e instalações para manter as
condições de higiene e conservá-los;
• remover pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos;
• limpar e lavar escadas, janelas, pisos, passadeiras e tapetes;
• limpar e lavar utensílios de cozinha, cinzeiros, objetos de adornos;
• limpar e arrumar banheiros e toaletes;
• coletar o lixo dos depósitos, recolhendo nos latões, lixeiras ou incineradores;
• ajudar na remoção ou arrumação de móveis ou utensílios;
• efetuar entregas de cartas, documentos e outros;
• executar outras tarefas que lhe são afetas
•
ESPECIFICAÇÕES
• Instrução: 1° grau incompleto
• Responsabilidade: equipamento, materiais, limpeza e higiene
ASCENSÃO
Carreira isolada.
<P~Efritu~~""'))(!(!Íl4:tfE- Waf:~wm'º ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 149/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
'Câmara Mun. P. Branco
Fls. N.:Ofrj
>5w n
VISTO
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que objetiva alterar a Lei nº 2.053, de 13 de
junho de 2001.
Ocorre que a referida lei apresentou a nomenclatura de Auxiliar/babá, o
que entendemos não ser conveniente, razão pela qual propomos a alteração na
nomenclatura para Auxiliar de Educação Infantil.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 5 de outubro de 2007.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
(P'"lE{Eitwia c:::/1!1..unicipal JE Pato !B'tanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Jf>G \ ~001-
Altera a redação do art. 1° da Lei nº 2.053, de 13 de junho de
2001, que modificou os Anexos 1 e V da Lei Municipal nº 1.368, de
28 de junho de 1995.
Art. 1° A redação do art. 1° da 2.053, de 13 de junho de 2001, que modificou os
Anexos 1 e V da Lei Municipal nº 1.368, de 28 de junho de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Quantidade
30
70
Art. 1° O Anexo 1 - Quadro de Vagas - Cargo de Provimento Efetivo, da Lei nº
1.368, de 28 de julho de 1995, que dispõe sobre a organização do Quadro de
Pessoal da Administração Direta Municipal, passa a vigorar acrescido de:
Cargo Grupo Vencimento Carga Horária
Auxiliar de Educação P.OP. R$ 280,00 (inicial) 40 horas
Infantil
Servente P.OP. R$ 195,36 (inicial) 40 horas
Art. 2° Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data d sua publicação.
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Ral.!J::2JJ/P
1o/efu1to Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
P7.t:{t:ítu7-a c:/l!{unfoí{2al dt: Pato !Enanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DESCRIÇÃO DE CARGO
Título do Cargo: Auxiliar de Educação Infantil
Descrição sumária
Serve a criança nas necessidades diárias, cuidando de sua higiene, orientandoas nas distrações, preparando-lhes alimentação e auxiliando-as nas refeições para
garantir o bem estar e o desenvolvimento sadio da mesma.
Descrição detalhada
Cuidar da higiene da criança, banhando-a, vestindo-a, orientando seus
hábitos de limpeza pessoal;
Assegurar-lhe o asseio e boa apresentação;
Auxiliar a criança nas refeições, servindo-lhe ou dando-lhe de comer;
Ministrar medicamentos à criança, preparando as doses indicadas e
controlando os horários de acordo com a orientação médica, para fazê-la seguir o
tratamento prescrito;
Orientar a criança em suas distrações, levando-a a passear, lendo ou
contando-lhe histórias e organizando jogos e brincadeiras;
Controlar o repouso da criança, preparando-lhe a cama, ajudando-a na
troca de roupa e observando horários;
Preparar alimentação da criança sempre que necessário, em conjunto
com a merendeira.
Executar outras tarefas que lhe são afetas.
Especificações /? - Instrução: Ensino Fundamental compl~t ·
- Responsabilidade: crianças de Educa/ - !nfántil
/ ~--
Ascensão
Carreira isolada
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l
85501-060