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~~~~
~~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 161/2007
O Executivo Municipal, através do ofício nº 959/2007/GP, datado de 28 de setembro de 2007,
solicitou prorrogação do prazo, que é 30 de setembro, para a entrega da Lei Orçamentária
2008.
MENSAGEM N': 16012007
RECEBIDA EM: 19 de outubro de 2007.
N' DO PROJETO: 16112007
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o
exercício de 2008. (R$ 81.861.000,00) - orçamento 2008
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de outubro de 2007.
DISTRIBUiDA CÓPIA AOS VEREADORES EM: 22 de outubro de 2007.
AUDIÊNCIA PÚBLICA: Para discussão do projeto de lei nº 161/2007
REALIZADA EM: 13 de novembro de 2007.
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de novembro de 2007.
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N' 712007, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de dezembro de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, a vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS.
Foram apresentadas 4 (quatro) emendas, sendo duas aditivas e duas modificativas. A
emenda aditiva que limitava as despesas com publicidade de serviços, obras e campanhas,
até o limite de R$ 120.000,00 anual, foi rejeitado com 5 (cinco) votos. Votaram contra, os
vereadores: Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e ValmirTasca- DEM.
A vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, estava ausente.
10 de dezembro de 2007 - Retirado de pauta com a aprovação de todos os vereadores.
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Càmara {~;!."~ P. Branco
Fls. N.: . . UVIST[l
~~~átY/?~$~ Estado do .Paraná
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N" 1012007, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de dezembro de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho- PR.
Ausentes, os vereadores Aldir Vendruscolo - PPS e Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com emenda de autoria do Executivo Municipal, encaminhada através do Ofício nº
1307/2007/GP, datado de 20 de dezembro de 2007, que limita os recursos orçamentários
para atender despesas com publicidade de serviços, obras e campanhas, até o limite de R$
160.0t;>O,OO (cento e sessenta mil reais).
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de dezembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 86012007
Lei nº 2893, de 26 de dezembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4186, dos dias 29 e 30 de dezembro de
2007.
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ANO )0(11
ODO OESTE
EDIÇllO 4186 PATO BRANCO, SÃBADO E DOMINGO, ?l E 3'.l DE DEZEMBRO DE 2001
PREFEITURA 1\-IUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N' 2.893, DE26 DE DEZEM~RO DE2007
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o exerdcio
financeiro de 2008.
A Cílmarn Municipal de Pato Branco, Estado do Pararni, aprovou e eu,
PreFeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cstin1a a receita e fixa a despesa para o exercício financei1 o de 2008,
compreendcn<lo:
I - o orçamento fiscal;
li- o orçamento da Compnnhi" de Mineração de Pato Branco.
SEÇÃOI
DAEST!MATIVADAREÇEJTA
A1·1. 2º A Receita compreende os orçamentos mencionados nos incisos 1 e li do
artigo anterior, é estimada no valor de R$ 81.861.000,00 (oitenta e um milhõ!'-5,
oitocentos e sessenta e um mil reais).
§ 1° A receita será realizada mediante a arrecad.aç~o de tribulos e outras receitas
correntes e de capita!, na forma da legisfoção vi1,,.,nte de acordo com o seguinte
desdobramento:
1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA COMPANHIA DE
MINERAÇÃO DE PATO BRANCO.
1.1. RECEITAS CORRENTES
Recai a Trlb ut~(ia ..
Receita de Contribuições ..
Rece~a Patrimonial ..
Recettade Serviços ..
Transferências Correntes.
Outras Receitas Correntes ..
(·) Oadução para o FUNDEF ..
SOMA. .................................................. .
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
SOMA ................................................. ...
14.751.000,00
2.410.000,00
399.000,00
1.148.000,00
61.209.145,00
9.196.655,00
·7.352.aoo,oo
81.761.1100,00
100.000,00
100.000,00
TOTAL ......... ,......................................... e1:as1.ooo,oo
§ 2' A legislação e os resumos das receitas esmo demonstrados na fom1a do que
dispõe o Anexo 1.
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3' As despesas do Orçmnento Fiscal, do Município de Pato Branco e da
Companhia de Mineração de Pato Branco, ei;tão fixadas cm R$ 8L861.000,00
(oitenla e um 1nilbôes, oitocentos e se.-;senta e um mil reais).
1- o orçarn•nlo risca~ ... 11- o or;amento óo Cornponl1I• de M;,"a~õo óo Polo BrMo<> .. --·
TOTAL
•1.721.000,00
1'0.000,00
81.661.ooa,oo
Al'f. 4" O resumo gernl da despesa será demonstrado na forma do Anexo 11.
SEÇÃO Ili
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 5' As receitas esmo estimadas e as despesas fixadas seg1mdo preyos.vigcntes
orn !ºde julho de 2007 {base de correçõo relativa a 30 de junho de 2007).
§ l' As despesas custeadas com financiamentos em moedas esttangeirns csliío
convcrti_das em moeda nacional;, taxa de câmbio vigonte em lºdcjulho de 2007.
§ 2" Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados antes do iulcio da
exccuçfio orÇament.iria, mediante a aplicação do Índice Nacional de PrcÇos ao
Consumidor, considerado no pcrlodo de julho (inclusive) a novembro (inclusive)
e previsão dii-respectivo in_dice parn dezembro do 2007.
§ 'Y O POOer Executivo, no prazo de 30 dias após a publicayão dcs!a Lei e por
ocasi~o dos correçõos eíoluad"s no decon'er do c~ercício, encaminhará ii Cãmarn
Municipal, para ciência, cópiil do orçamento omml devidamente corrigido.
SEÇÃO IV
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADli::JONAJS E
AJUSTES NAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6" Fica o Poder Executivo autoiizado, no cjÜe lhe cabe a, no decurso do·
execução oryamcntál'ia, mediante cdiçílo de ato próprio, destinar os recurSos
e,,tabdecidos no A11. 9° <la Lei Municipal n' 2.811107, programados na dotação
oryament;lria 05.03.04.124.0011,2.014, elemento de despesa 9.9.99,99.99 -
Reserva de Contingência, ;i cobenurn de passivos contingenlos e outros risco.< e
eventos fisco is e os consignados no elemcuto de despesa 9.9.99.99.99 - Reserva
de Contingência, '1 abertura de cr<iditos adicionais, atendidas as formas
estabelecidas ~a forma do artigo 7', dcs1a lei.
Al't. ·7" Visindo odequar aS estruturas do orçameuto-progiama às nece.-;sida<jcs
técnicas deconehtcs da execução das metas flsicas e fiscais, fica O Poder Exêcutivo
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares atê o limite-de 5%(cinco por
cento) do total do orçamento, por moio de ato próprio, na medida das necessidades,
a al!cmr a programação orçamentária fixada parn o cxcrdcio de 2008, servilido
corno r~cursos porn tais suplementações, quaisquer das fonnas ·defiuidaS no
Complementar Federal n.' 10112000, do Tllulo V!, Capitulo l, cl" Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Municipal nº 2.81112007 podclldo. paia
tanto, realizar operações de yêdito por antecipação da rece ila, observadas às nonnas
legais vigentes_
Art. 12, No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicaç.1o da presetite Lei, o Podei
Exocutivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Dcscnibolso.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAJS
A11. 13. A Secretaria Municipal de Fii1anças, no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação da Lei Orçamentária, disponibilizaiá e cncami11han\ íl Cilmara
Municipal, os Quadros de Detalhamento de Despesa, espocificando, por projeto/
atividade, os elementos de despesa e os respectivos desdobrnmentos dos
orçamen1os Fiscal e próprio da Companl1ia de Mineraçfio de Pato llrani:o S.A.
_ Art. 14. A compatibilidade da programação orçamentána com as melas fümncoirns
definidas na Lei n' 2.81112007 csla (lemons1rnda no Anexo I!I;
Art, 15. A relação dos precatórios judiciais aprcscr1lados até o dia O J de julho do
corrente exercicio, cuja programação esta m·yada· na dotaçílo
05.06.28.843.0012.2.018 elemento de despesa 46.90.91 para os prccalórios
inscritos em divida fuffdado e 05.06.28.846.0049.2.019 elemento de despesa
31.90.91 esta demonstrada no Anexo IV.
Art. 16. As origens e aplicações dos recursos seguridade social destinadas ao
atendimento dos setviços da saúde, previdência e assistencia social, cujo
dctalllaniento conslarâ das programações orçamentàrias da Secretaria Municipal
de SaUde, Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte eLamre da Secretaria
Municipal de Assistência Social, estão sintetizadas nos Anexos V, VI e VII, em
Anexo.
Art. 17. Esta Lei contempla recursos p"rn concessão de auxílios, transferí!ncias e
subvenções a pessoas fisicas e jurídicas, visando;\ promoção e desenvolvimento
de açôos do carãter assisten.cial, social, médico, educacional, cultural, esP.ortivo
e agrícola, cm suplementaçãÓ aos recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos.
§ 1°. Para consecução <lo proposto neste artigo, fico o Poder Executivo autorizado
a finnar convênios ou acordos com pessoas juridicas interessadas na parceria,
observados a e~is1ência de lei autorizatória cspodfica e o disposto nos artigos 16
a 19 da Lei Federal n• 4.320164.
§ 2", Não seriio concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déflcits ou prejulzos de pe.-;soas jul'idicas.
§ 3", Os programas de assistõncia social que contemplem fornecimento de remôdios,
cestas b,;sicas, passagens, serviços e auxilios funerários e a cobeitura de outras
necessidades de pessoas flsicas, deverão ser autorizados por meio de lei especifica.
§ 4'. Ficam vedadas emendas e alterações B presente .Lei, que identifiquem
lnstituiçpes privad_as a serem beneficiadas corn"transferôncias, auxilios e
subvençõ'es econômicas ou sociais, observadas as nonnas da Lei Complementar
Fedem! n' 101/00 e Lei.Feder~! n• 4.320164.
Ar!. 18. Esta Loi e11\ra cm vigor em 1' de janeiro de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palo.Branco, 26 de dei.embro de 2007.
ROBERTOVlGANÓ
Prefeito Municipal
§ 3:.-op;;,i~; E-;;-;;~ti~;, ~;-~;.;;de-3õ-di~;-a;;s-~;·nb1icaç~o desta Lei e por
ocasião das correções cfetu~<las im_.decorrer do exercício, cncaittinhatá â Cãmarn
Municipal, para ciência, cópia do orç~menlo aimaf devidamente e<:>rrigido. SEÇÃOJV . .. . . .
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICJONAIS E
AWSTES NAS PROGRAMAÇÕES ORÇAME!'JT ÁRIAS.
Art. liº Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a." no dccurso·da
execuçílo çirçamentária, m~diante edição de ato próprio, destinar os fecursos
estabckcidos no Ai-t. 9° da Lei Municipal ti.' 2.81 Í/07, Prôb'fllmados na dotaÇilo
orçamentária OS.03.04.124.00l L2.0J4, elemento de despesa 9.'9.99.99.99 -
ReserVa de Contingência, à cobertura de pass_ívos contini,<enles e outros iisc()s e
eventos fiscais e ()S Consignados no' elemento de despesa 9.9.99.99.99 - Resc1v.1
de Contingência, ii abertura de créditos adicionais, atendidas as formas
estabelecidas na fonna do artigo 7°, desrn lei.
Art, '7" Visándo adequar as eStrutur~s do orçamento-programa às necessidades
técnicas deeorren!es da exe.cução d".s lnelos tisicas e fiseais,.fiea o Poder ExCcuiivo
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares alé o limite de 5% (cinco por
cento) do total do orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades,
a alterar a programaçfio orçame1KárÍ<i fixmfa rmm o exercício de 2008, scrvindv
como Jecursos para tais suplementações, quuis(Jncr d~s fonnas·dcfinidas no
parágrOfo Jº do Artigo 43, da Lei Fed_ernl u' 4.32Ó, de 17de-inarço de. )_964.
Pa!'ágrafn únicn.-As auloriz:1çi\es conlempladaS neste artigo s~i> exte11sivas a
dotações orçament~rias consignadas e as programações orçamentárias da
Companiiia de Min'eração de Pato Branco.
Art. ff' Fica Poder Legislativo autorizado, por meio de alo próprio, a af(crar a
programação orçamentária fixada pata o exercício de 2008, alê o limite d~ 30°/,
(trifita tio1 cento} do total do seu orçamento, atravõs da abertura de crêditos
adiCÍOJ1'lis snplepielllMCB.
Arf: 9° fica o Poder Executivo Mu~icipal aulorizad<:' a utili.z;ir recursos
orçamentãrios para atender despesas com publicidade de serviços, obras e
campanhas, programação financeira- 3.3,90J9.88,ú2. ate o limite deR$ J6().ú(}0,00
{cento e sessenta mil reais) anuais.
Art. 10. A contrataç!to, prorrogação e composição de dividas confessadas, de
operação de crédito e \!e opc.raÇôes de crédito por anteciiiayão da receita dependem
d~ lei a\ltorizátiva especifica, observadas as nomias que disciplinam a mllteria,
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAJ\1ENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art. 11. O Poder Executivo tomará as medidas neCessârias para manter os
_ <lispõndins eompativeis com o com~ortamento da Receita, nos termos da Lei
1,;àmara M n. P. Branco
Fls. N.:
vs o
~Ôffuug,;~it"ffea/Eh 9'a/<Y~~ur41,rA:J/ Estaclo do Pnranâ
EMENDAS ELABORADAS PELOS MEMBROS DA COMISSÃO
DE ORCAMENTO E FINANCAS, E APROVADAS POR
UNANIMIPAPE DE VOTOS DOS VEREADORES. A SEREM
INCORPORADAS AO ANEXO PO PROJETO PE LEI Nº
161/2007 - ORCAMENTO PARA 2008.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Altera ao projeto especificações relativos a Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos dentro do Departamento de Serviços Urbanos em decorrência da
criação do Programa FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social que
passa a vigora com o seguinte teor:
Órgão: 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 06.03 DEPART.DE SERVICOS URBANOS
16.482.0048.1.007.000 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Manter o FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
participando na infra-estrutura para a construção de casas populares a população
carente, na cidade de Pato Branco e Distrito de São Roque do Chopin; manter o
programa de reaproveitamento de materiais para construção de habitações populares.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Altera os valores relativos às atividades e projetos legislativos para 2008 passando
a vigorar com os seguintes valores:
Órgão : 01 CAMARA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01.01 CAMARA DE VEREADORES
3.1.90.11.00.00.00 - VENCIN. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00,00 - OBRIGACOES PATRONAIS
3.1.90.16.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FIS!CA
3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
3.3.90.47.00.00.00 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
4.4.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
4.4.90.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL
1.100.000,00
300.000,00
25.000,00
50.000,00
10.000,00
30.000,00
270.000,00
3.000,00
712.000,00
500:000,00
3.000.000,00
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Camara Mun. P. Branco
FI•. N.,~'J- ~ ~-«>·,. VIST
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Estado do Parana
PROJETO DE LEI N' 16112007
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Pato Branco, para o exercício financeiro de 2008.
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercicio financeiro
de 2008, compreendendo:
1 - o orçamento fiscal;
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
SEÇÃOI
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita compreende os orçamentos mencionados nos incisos 1 e li
do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 81.861.000,00 (oitenta e um milhões, oitocentos
e sessenta e um mil reais).
§ 1° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte
desdobramento:
1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO
BRANCO.
1.1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ..................... .
Receita de Contribuições ......... .
Receita Patrimonial. ................. .
Receita de Serviços ................. .
Transferências Correntes ......... .
Outras Receitas Correntes ....... .
(-)Dedução para o FUNDEF .... .
SOMA ............. ,,.,.,.,. ..........• ,. •• ,..,., .. .
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
SOMA ..... , ............... ,.,.,. ............... ,. ..
TOTAL .... , .... ,,,.,..,. ..............•
14.751.000,00
2.410.000,00
399.000,00
1.148.000,00
61.209.145,00
9.196.655,00
-7.352.800,00
81.761.000,00
100.000,00
81.861.000,00
§ 2° A legislação e os resumos das receitas estão demonstrados na forma do
que dispõe o Anexo 1.
/
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Estado do .Para11á
SEÇÃO li
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3° As despesas do Orçamento Fiscal, do Município de Pato Branco e da
Companhia de Mineração de Pato Branco, estão fixadas em R$ 81.861.000,00 (oitenta e um
milhões, oitocentos e sessenta e um mil reais).
1 - o orçamento fiscal
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco
TOTAL
81.721.000,00
140.000,00
81.861.000,00
Art. 4° O resumo geral da despesa será demonstrado na forma do Anexo li.
SEÇÃO 111
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 5° As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços
vigentes em 1° de julho de 2007 (base de correção relativa a 30 de junho de 2007).
§ 1 º As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras
estão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbío vigente em 1 º de julho de 2007.
§ 2° Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados antes do
1n1c10 da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços aO
Consumidor, considerado no periodo de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e previsão do
respectivo índice para dezembro de 2007.
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por
ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal,
para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
SEÇÃO IV
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E AJUSTES NAS
PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da
execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos estabelecidos
no Art. 9° da Lei Municipal nº 2.811/07, programados na dotação orçamentária
05.03.04.124.0011.2.014, elemento de despesa 9.9.99.99.99 - Reseiva de Contingência, à
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais e os consignados no
elemento de despesa 9.9.99.99.99 - Reseiva de Contingência, à abertura de créditos
adicionais, atendidas as formas estabelecidas na forma do artigo 7°, desta lei.
Art. 7° Visando adequar as estruturas do orçamento-programa àS
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder
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c-amara-Mun. P. Branêõ'
Fls. N.:
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5°/o (cinco por
cento) do total do orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar
a programação orçamentária fixada para o exercício de 2008, servindo como recursos para
tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas
a dotações orçamentárias consignadas e as programações orçamentárias da Companhia de
Mineração de Pato Branco.
Art. 8° Fica Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2008, até o limite de 30º/o (trinta pot
cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 9° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
orçamentários para atender despesas com publicidade de serviços, obras e campanhas,
programação financeira - 3.3.90.39.88.02, até o limite de R$ 160.000,00 (cento e sessenta
mil reais) anuais.
Art. 1 O. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operação de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei
autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art. 11. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar
Federal n.º 101/2000, do Título VI, Capítulo 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, e da Lei Municipal nº 2.811/2007 podendo, para tanto, realizar operações de crédito por
antecipação da receita, observadas às normas legais vigentes.
Art. 12. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, o
Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira e a Cronograma de Desembolso.
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação da Lei Orçamentária, disponibilizará e encaminhará à Câmara Municipal, os
Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade, os elementos de
despesa e os respectivos desdobramentos dos orçamentos Fiscal e próprio da Companhia de
Mineração de Pato Branco S.A.
Art. 14. A compatibilidade da programação orçamentária com as metas
financeiras definidas na Lei nº 2.811/2007 esta demonstrada no Anexa Ili;
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0i:imara Mun. P. BrBriCOFt•. N. ;:~
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~~vi~~~~~~ Estado do Paraná
Art. 15. A relação dos precatórios judiciais apresentados até o dia 01 de julho
do corrente exercicio, cuja programação esta orçada na dotação 05.06.28.843.0012.2.018
elemento de despesa 46.90.91 para os precatórios inscritos em dívida fundada e
05.06.28.846.0049.2.019 elemento de despesa 31.90.91 esta demonstrada no Anexo IV.
Art. 16. As origens e aplicações dos recursos seguridade social destinadas ao
atendimento dos serviços da saúde, previdência e assistência social, cujo detalhamento
constará das programações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Assistência
Social, estão sintetizadas nos Anexos V, VI e VII, em Anexo.
Art. 17. Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas fisicas e jurídicas, visando à promoção e
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural,
esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos.
§ 1°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria,
observados a existência de lei autorizatória especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei
Federal nº 4.320/64.
§ 2°. Não serão concedidos auxilias, doações, transferências e subvenções
para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de
remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras
necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados por meio de lei específica.
§ 4º. Ficam vedadas emendas e alterações à presente Lei, que identifiquem
instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções
econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei
Federal nº 4.320/64.
Art.18. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.
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(P~EfEitu~a dl/(unicifi,al d"- (Pato !B~an~o '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 1.307/2007/GP
Senhor Presidente,
Pato Branco, 20 de dezembro de 2007.
i
20/12]0':/ - ~ Gen, ~·
<J n ~ ~. ; "''' ,_,,'-"""e_. ~ li' i;.
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ª 'º "' t
'2i
Solicitamos apresentação de emenda aditiva ao Projeto de Lei apenso a:I.
Mensagem nº 160/2007, acrescentando artigo onde couber, com a seguinte redação: i'3
"Art. ... Fica o Poder Executivo Municipal autorizado utilizar recursos
orçamentários para atender despesas com publicidade de serviços, obras
e campanhas, programação financeira - 3.3.90.39.88.02, até o limite de
R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) anuais ... "
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
:r·-'·
R01:tll1~~) I !
'Rtefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
P,7iãra Mun. P. branco
As. N.: r2J' . .
VJSTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 161/2007
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei
nº. 161/2007, que busca apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para
aprovar Proposta Orçamentária que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Pato Branco, para o Exercício de 2008.
o Orçamento Público é uma peça de planejamento por meio do qual o
governo Municipal estima as receitas que irá arrecadar e. fixa ;:s ga~tos que
espera realizar durante o ano. De maneira geral, as receitas sao obtidas por
meio de impostos, taxas, contribuições e outros mecanismos fixados pela
União, Estados e Municípios. Os gastos públicos são definidos de acordo com
critérios jurídicos, econômicos e políticos (plano de governo), que devem ser
acompanhados não só pelo Legislativo Municipal, mas principalmente pela
população, maior interessada nesse processo.
A proposta orçamentária do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2008 foi estimada em R$ 81.861.000,00. (oitenta e um milhões
oitocentos e sessenta e um mil reais). .
. Conforme dispõe o a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar
n°. 101, de 4 de maio de 2000, em seu art. 48, parágrafo único estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
"Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais
será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público:_ os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestaçoes de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório
Resumido da Execução. Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e
as versões simplificadas desses documentos.
§ único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos, de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentarias e orçamentos."
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Pato Branco
A participação ao orçamento participativo incorpora a população ao
processo decisório da discussão da proposta orçamentária, seja por meio de
lideranças da sociedade civil ou por meio das audiências públicas, trata-se de
ouvir de forma direta as comunidades para a definição das ações do Governo
Municipal, para resolução dos problemas por elas considerados prioritários.
Neste contexto foi realizada no dia 13 de novembro, Audiência Pública no
sentido de dar oportunidade a sociedade de participar e contribuir na discussão
do Orçamento para o exercício de 2008.
Feitos os estudos necessários, observamos que se faz necessar10 a
apresentação de emenda aditiva ao Projeto em apreço o qual não se encontra
condizente com as diretrizes aprovadas pela Lei nº 2.811 de 19 de julho de
2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008, que em seu artigo 37
disciplina a abertura de créditos adicionais suplementares ao Legislativo
Municipal, e, que não foi seguida quando da elaboração da Proposta
Orçamentária.
EMENDA ADITIVA: OI(
Acresce ao projeto artigo que passa a vigora com o seguinte teor,
renumerando os demais:
"Art.8°. Fica Poder Legislativo autorizado, por meio de ato
próprio, a alterar a programação orçamentária fixada para o
exercício de 2008, até o limite de 30º/o (trinta por cento) do total
do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais
suplementares."
A Comissão de Finanças e Orçamento apresenta emenda aditiva para
apreciação desta douta casa de leis.
EMENDA ADITIVA: -~f,(+=tw ~ 00m 6 ~ ~ _Q__, .<'i Ov~ ~: i'Yle&iW1t9~,~1.l.a.wu'rdtY1', Acresce ao projeto artigo que passa a vigora com o seguinte teor,~
renumerando os demais: ~ ·. ~RXZ<"-' ~'D.
"Art . ... - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado utilizar
recursos orçamentários para atender despesas com publicidade
de serviços, obras e campanhas, programação financeira -
3.3.90.39.88.02, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais) anuais .. "
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Câmara MUn. í~ Brarico
Fls. N.: FY"I
V VISTO
~~~~~afo,/B~ Estado do Paraná
Em decorrência do tramite do Projeto de Lei n nº 157 /2007 que Cria o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, instituir o Conselho
Gestor do FMHIS e dá outras providências apresentamos a emenda abaixo para
adequar a proposta orçamentária, as alterações da L.D.O. e do Plano Plurianual
em tramite neste Legislativo Municipal.
C~~ ~ CJ,-n,<~
EMENDA MODIFICATIVA:
Altera ao projeto especificações relativos a Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos dentro do Departamento de Serviços
Urbanos em decorrência da criação do Programa FMHIS - Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social que passa a vigora com o seguinte teor:
Órgão: 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orçamentária: 06.03 DEPART.DE SERVICOS URBANOS
16.482.0048.1.007.000 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Manter o FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
participando na infra-estrutura para a construção de casas populares a
população carente, na cidade de Pato Branco e Distrito de Sao Roque do
Chopin; manter o programa de reaproveitamento de materiais para construção
de habitações populares.
EMENDA MODIFICATIVA:
Altera os valores relativos às atividades e projetos legislativos para 2008
passando a vigorar com os seguintes valores:
Órgão : 01 CAMARA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 01.01 CAMARA DE VEREADORES
3.1.90.11.00.00.00 - VENCIN. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.00,00 - OBRIGACOES PATRONAIS
3.1.90.16.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90.36.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JUR!DICA
3.3.90.47.00.00.00 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
4.4.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALACOES
4.4.90.52,00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL
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1.100.000,00
300.000,00
25.000,00
50.000,00
10.000,00
30.000,00
270.000,00
3.000,00
712.000,00
500.000.00
3.000.000,00
Paraná
.• '1!1:'1),<r ~ . ' ~ '-; '
"
~~~dtY§~9ltancff Estado do Par.má
Feitas as considerações e as alterações propostas o Projeto encontra-se
dentro do que disciplina a Lei Federal n°. 4320/64, bem como a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº. nº 2.811 de 19 de julho de 2007 e
suas alterações o Plano Plurianual - Lei Municipal nº. 2480/2005 e suas
alterações.
De acordo com o que preceitua a Lei, somos de PARECER FAVORÁVEL à
tramitação e aprovação do projeto em tramite.
É o nosso parecer, S.MJ.
Pato Branco, 22 de novert)t>ffl..(le 2007.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente - Relator
Membro
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Paraná
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Fls. N.:_.!J~i\....__,.~-I
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~~~á&~~$~ Estado do Paraná
ATA DA AUDlllNCIA PÚBLICA
OBJETIVO: "DISCUTIR SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 161/2007,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2008"
Aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2007, com início às 14 horas, realizouse no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, uma audiência pública com o
objetivo de discutir o projeto de lei nº 161/2007, mensagem nº 160/2007, enviado a
esta Casa de Leis através do ofício nº 1062/2007 /GP, recebido no dia 19 de
novembro de 2007, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato
Branco, para o exercício financeiro de 2008 - orçamento municipal, estimado no
valor de R$ 81.861.000,00 (oitenta e um milhões, oitocentos e sessenta e um mil
reais). A Audiência Pública foi realizada em cumprimento ao art. 48, parágrafo
único da lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, conhecida
como Lei de Responsabilidade Fiscal. Presentes na sessão o vereador Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, os
vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi
- PT. Ausentes os vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco
Pastorello - PR e Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS. Compareceram
também os secretários municipais e diretores de departamentos: Secretário
Municipal de Saúde, Flávio Ângelo Ceni; Secretária Municipal de Agricultura,
Leunira Viganó Tesser; Secretário Municipal de Finanças, Mauro José Sbarain;
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Júlio César
Heberle Lattmann; Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo, José Nilton
Sanguanini; Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
Vlademir José Dal'Ross; Assessor de Assuntos Legislativos, Carlinho Antonio
Polazzo; Alcides Benato, Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Iniciando os trabalhos, o presidente da
Câmara Municipal de Pato Branco, Valmir Tasca, saudou a imprensa e aos
presentes. Em seguida, lembrou que os vereadores Cilmar Francisco Pastorello -
PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Nelson Bertani - PDT, são membros
da Comissão de Orçamento e Finanças no ano de 2007 e, é esta comissão que
recebe as emendas e emite parecer referente a matéria. Dando continuidade aos
trabalhos o presidente, vereador Valmir Tasca passou a palavra ao presidente da
Comissão de Orçamento e Finanças, Guilherme Sebastião Silverio, o qual destacou
que o objetivo da Audiência Pública é assegurar a participação popular, conforme
dispõe o parágrafo único, do artigo 48, da lei complementar nº 101/2000, que diz
que "A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação
popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e
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Câm8íãMUrlP. Branco Fl•.N::
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rfl~~dtY§ak$~ Estado do Paraná
de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos". Destacou
ainda que é preciso ter responsabilidade na elaboração do orçamento, para que os
investimentos sejam aproveitados da melhor maneira possível pela comunidade.
A proposta foi amplamente discutida, sendo que os secretários presentes
responderam aos questionamentos dos vereadores e da comunidade. A matéria foi
encaminhada para análise da Comissão de Orçamentos e Finanças e os vereadores
terão o prazo de 10 (dez) dias para propor emendas à proposta de orçamento. O
orçamento foi dividido para cada Secretaria e Órgãos do Governo como segue:
Câmara Municipal de Pato Branco, corresponde R$ 3.000.000,00; Governo
Municipal R$ 1.210.000,00; Assessorias R$ 960.000,00; Secretaria Municipal de
Adnúnistração e Planejamento R$ 3.240.850,00; Secretaria Municipal de Finanças
R$ 9.254.500,00; Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos R$
12.290.000,00; Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer R$
19.520.800,00; Secretaria Municipal de Saúde R$ 21.157.515,00; Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania R$ 3.563.000,00; Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico R$ 2.483.335,00; Secretaria Municipal
de Agricultura R$ 1.085.000,00; Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$
3.746.000,00; Coordenadoria do Procon R$ 180.000,00; Administração Distrital -
Nova Espero R$ 30.000,00; Companhia de Mineração de Pato Branco R$
140.000,00. Após as considerações finais, o presidente da Audiência Pública e da
Comissão de Orçamento e Finanças, Guilherme Sebastião Silverio, agradeceu a
presença e a participação de todos. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada
a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida, será assinada pelos de
competência.
Pato Branco, 13 de novembro de 2007.
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
Presidente da Com. de Orç. e Finanças
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!~a::c~~;-"'°~~ • GER~e·;a~JSWJ kwmOCnnMbrnmnw~=!~:!-~~:.:.~~:!:!~'
Ciclo oportuniza novos conhéci'ínentos
sobre manejo depêssegos
Por Gra..:lele' Forest
O 2º Cahorti (Ciclo_ de Atualização. erri Horticu_ltilra)
proftiovido pel.oS cursos deAgronómÍa-dos c<iillpi-da UTFPR
(Universidade Tecnológica Federal--do Paraná) de Pato BrancO e Dois· Visinhos aconteceu na última _ségullda-feira. Na··
parte da manhã foram realizadas pales~as e à tarde visita
técnica guiada sobre manejo de pomares de pessegueiro na
área eXperimental da universidade--;-Jocali'za:da no espaço
onde é realizado o Agroshow. O tema des~e·ano fof "Pessegueiro.,. Foram parceiros na organização dà c_iclo a AEAPR (Associação dos Engenheiros Agrônomos de-Pato Branco). Embrapa, Ema ter Regionai-e Prefeitura de Pato Brànco ..
Em. 2005, _na pri'meira edição~ o ciclo tevé Corr.io tema "Pequerias· frutas: morango, amora e mertilo". ,~-·
O ciclo fof aberto a profissionais, esttid'aiites da área e
produtores furais. :Participando do ciclo, o engenheiro ag~ônomo da Em ater Regional de Pato BranCo Cláudio Bonfada,
que presta assistência em fruticuli:uril, come.ntou que tem
observado o decorrer' da experimentação do professor
!d.emir Citadin, e ele tem feito um trabalho interessante na
área de pêssegos. "Ele montou um experimento onde faz
uma avaliação de cultivares lançadas no mercado, com
ootencial para o agricultor plantar, faz a medição do tama-
''$~~do da maneira' co111~ foi feito. A
--genÍe vê~ apresentação,_· e ~a Prática.
'como se faz, o nileici dó_ pêssego, ·por
exemplo. Eu não sbu de_s~a região. Sou
de Araucária e 'elit é uma grande produtora de pêssego. P<Lra' n:llm é interessante saber como funciona ·aqui. Deveria ser·feith. isso coffi mais cultiVares'-'. Para o estudante do curso técnico
em Agronomia do Colégio.Assis Brasil de Clevelãndi\l, Ferllando
Palavicini,-foi bom ter_-á oportunidade
• O .cic!o, -conforme o profeS'sor Citadin, apresenta tecnologias para o p·rodutor
aplicai- em novas cultivar,eS'"
de ver como são realizados os experimentos e poçler levar
novas irtfonnações em frUtiCultura para casa e para o colégio.
Represeçtando _os produtores rurais, o presidente d:;i
Associação dos Fruticultores de Pato Bran_co, Vi tório Viacelli,
avaliüu ·que ·o ciClo é uma excelente oportui:ildade de buscar conhecimento, de aprender coisas diferentes e melhores. ''É importantíssimo;, salientou, Sobre as varieda~es
cultivadas no local, ele comentou que percebeu um grande aVanço, "nem eu não conhecia essas variedades, fiquei
surpreso. Vale a pena visitar porque a gente leva muito
conhecimento para aplicar no pomar".
Pessegueiros
A escolha pelos pessegueiros para o tema da segunda
edição, de acordo com o coordenadador do Cahorti, professor Idemir Citadin, doutor em Fruticultura, se deu pelo fato
de que Pato Brafl'cotem a cultura de produzir a fruta, mas a
produção está decaindo, _os produtores estão desistindo da
atividade por questões climáticas. "A gente procurou fazer
~ "'""'n•,., "'t,.-,..,.,.,.." """"n"'I "'r111i no nomar oara mostrar que
observado o decorrer da experimentação do professor
Idemir Citadin, e ele tem feito um trabalho interessante na
área de pêssegos. "Ele montou um experimento onde faz
uma avaliação de cultivares lançadas no mercado, com
potencial para o agricultor plantar, faz a medição do tamanho da fruta, produção de fruta por planta e mede também
a resistência que essas plantas têm as doenças e as pragas.
Também está sendo cultivado material genético que ainda
nem foi lançado".
Na opinião do agrônomo, o ciclo foi realizado na época
correta, em plena safra de pêssegos. ''Nesse momento tanto
os acadêmicos, como técnicos e produtores têm a condição
de avaliar in loco o potencial de cada cultivar e ver qual
delas se insere no sistema que ele quer", avaliou.
O estudante do segundo ano do curso de Agronomia do
campus de Pato Branco da UTFPR, Rafael Dias da Fonseca,
comentou que para eles o ciclo é muito mais importante
res. "É importantíssimo" salientou. Sobre as variedades
cultivadas no local, ele comentou que percebeu um grande avanço, "nem eu não conhecia essas variedades, fiquei
•Alunos do Colégio Assis Brasil de Clevelãndia também tiveram a
oportunidade de conhecer os experimentos
ea1çao, oe acorao com o cuurut:nauauu1 uu L.<11101~1, l·"º'"'"'-
sor Idemir Citadin, doutor em Fruticultura, se deu pelo fato
de que Pato Brancotem a cultura de produzir a fruta, mas a
produção está decaindo., os produtores estão desistindo da
atividade por questões climáticas. "A gente procurou-fazer
o evento e trazer o pessoal aqui no pomar para mostrar que
existem muitas opções. Tem cultivar nova, material novo
que possivelmente será cultivar, mas tem que haver o interesse do produtor em plantar com cuidado e capricho. O ano
.ocorreu bem não teve geada tardia, tem fruto para mostrar
para o público o material possível de ser cultivado".
O público participante do ciclo, de acordo coryi o professor é imediato, que são os produtores, e em potencial, os
acadêmicos. "O maior produtor de pêssego do sudoeste do
Paraná foi o nosso aluno, o Marcos Link, de Dois Vizinhos,
tem cinco hectares plantados e está muito bem, tira em média de R$25 mil/hectare/ano", contou.
;Pato Branco terá mais de R$80 milhões de orçamento \ . '
"''-· '·'·.l,\· >. Daassessciíia
"-@. ~ T. ·· ·:ç: , ,,.$-\'!!>: Na tarde de ontem, Exe- ~· ·.,: •· ;:\,fr:.;~i;'::.;q·. .'+ cutivo e Legislativo se reu- ·k . ,, 'li.· '
' ,.-l ~"" li... ·,~~~t:'&2·:' niramemAudiênciaPública,
• Vereadores, secretários e comunidade debateram a proposta orçamentária
Despesa por cada órgão:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO .............................. 3.000.000,00
02-GOVERNO MUNICIPAL ........................................................... 1.210.000,00
03-ASSESSORIAS .......................................................................... 960.000,00
04-SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO .......... 3.240.850,00
05- SEC. MUN. DE FINANÇAS ..................................................... 9.254.500,00
06 - SEC. MUN. DE ENG., OBRAS E SERV.PÚBllCOS .............. 12.290.000,00
07 -SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER ..... :19.520.800,00 ··-- -· ,-----~-
realizada na Câmara Muriicipal de Pato Branco, para
debater o projeto de lei
nºl61/2007, que estima a
receita e fixa a despesa do
Município de Pato Branco,
para o exercício financeiro
de 2008. A Proposta Orçamentária de Pato Branco
para o próximo ano apresentada pela prefeitura é de
R$81.861.000,00.
A respeito do montante
proposto para o orçamento
do próximo ano, o secretário
municipal de Administração
e Finanças, Mauro Sbarain,
disse que em primeira análise o valor de R$81.861.000,
00 parece elevado, porém,
partiu de estudos e está dentro da realidade do município. O secretário municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Júlio
Lattmann, também afirmou
que o. valor foi discutido e
está em acordo com o dia-adia da prefeitura.
A proposta foi amplamente discutida, sendo
que os secretários presentes responderam a questiona1nentos dos vereadores e da comunidade. A
matéria foi encaminhada
para análise da Comissão
de Orçamentos e Finanças
e os vereadores terão o
prazo de dez dias para propor emendas à proposta de
orç·amento.
~· Clínica de Cirurgia
Oral e Maxilofacial
.CO.'ü~, 1'Aiii'"il!!'-El'cil'fif)21 l,,.''·••>T .(,,_ - '.',!;!l~,,,~···~· "01'\?C<': ~.Tr~Ull1 .~aXJ~. .UC• fr::i_i ~-. .~.. -- -Grurgio Oral (dente> imlurns, silo,j.
- Patologia bucoma~itofoàal (biópsias, !esãei de boro, hiperpla1ios, d>tm élseosJ
-lrnplanles dentários (lOrgo irnedíolo).
• Enxerlos ósseos [de ilíoto, banto de OíSOS, ~nus 1111,).
-Trauma Facial (frn1ura1 de mondibulu, maxila, nariz, órbita, zigomil1ko ).
·Cirurgia Ortognôtica [para progna1i>mo, micrngna!ismo, lDJTiso gengival,
disiun\fio tirúrgim de mruila, etc).
- Cirurgia de ATM (para desloromento de di1m, luxogín de ATM, osteoarirtle,
o>teoortrira,).
Dedicação e Respeito por você ... Ed. M;u SoUdo ;ala 12.05 - Telefone: (46) l220-29l7
os acaaem1cos, como tecn1cos e produtores tém a condição
de avaliar iH loco o potencial de cada cultivar e ver qual
delas se insere no sistema que e!e quer", avaliou.
O estudante do segundo ano do curso de Agronomia do
campus de Pato Branco da UTFPR, Rafael Dias da Fonseca,
comentou que para eles o ciclo é muito mais importante
·Alunos do Colégio Assis Brasil de Clevelândia também tiveram a
oportunidade de conhecer os experimentos
O público participante do ciclo, de acordo com o professor é imediato, que são os produtores, e em potencial, os
acadêmicos. "O maior produtor de pêssego do sudoeste do
Paraná foi o nosso aluno, o Marcos Link, de Dois Vizinhos,
tem cinco hectares plantados e está 1nuito bem, tira em média de R$25 mil/hectare/ano", contou.
:Pato Branco terá mais de R$80 milhões de orçamento mrr~~:w·":,';?f101~f"J<o·; -- -rn'"l\lll'"''"''"'""'~llSi(' "' 1 '-,d· __ , - ~e.
• Vereadores, secretários e comunidade debateram a proposta orçamentária
Despesa por cada órgão:
01 -CAMARAMUNICIPA!-DE PATO BRANCO ............................. 3.000.000,00
02- GOVERNO MUNICIPAL ......................................................... 1.210.000,00
03-ASSESSORIAS ...................•.................................................. 960.000,00
04 -SEC. MUN. DEADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO .......... 3.240.850,00
05-SEC. MUN. DE FINANÇAS ...................................................... 9.254.500,00
06 - SEC. MUN. DE ENG, OBRAS E SERV.PÜBLICOS .............. 12.290.000,00
07 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER ...... 19.520.800,00
08- SEC. MUN. DE SAÜDE .......................................................... 21.157.515,00
09-SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA ......................... 3.563.000,00
10-SEC. MUN. DE DESENVOL. ECONÔMICO E TECNOL .......... 2.483.335,00
11-SEC. MUN. DEAGRICULTURA ................................................ 1.085.000,00
12-SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE ............................................ 3.746.000,00
13-COORDENADORIA DO PROCON ............................................... 180.000,00
14-ADMINIS. DISTRITAL-S. ROQUE DO CHOPIM ........................... 30.000,00
15-COMPANHIADE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO ................... 140.000,00
TOTAL .....................................................•..................................... 81.861.000,00
Da assessoria
Na tarde de ontem, Executivo e Legislativo se reuniram em Audiência Pública,
realizada na Câmara Municipal de Pato Branco, para
debater o projeto de lei
nºl61/2007, que estima a
receita e fixa a despesa do
Município de Pato Branco,
para o exercício financeiro
de 2008. A Proposta Orçamentária de Pato Branco
para o próximo ano apresentada pela prefeitura é de
R$81.861.000,00.
A respeito do montante
proposto para o orçamento
do próximo ano, o secretário
municipal de Administração
e Finanças, Mauro Sbarain,
disse que em primeira análise o valor de R$81.861.000,
00 parece elevado, porém,
partiu de estudos e está dentro da realidade do município. O secretário municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, Júlio
Lattmann, também afirmou
que o valor foi discutido e
está em acordo com o dia-adia da prefeitura.
A proposta foi amplamente discutida, sendo
que os secretários presentes responderam a questionamentos dos vereadores e da comunidade. A
matéria foi encaminhada
para análise da Comissão
de Orçamentos e Finanças
e os vereadores terão o
prazo de dez dias para propor emendas à proposta de
orçamento.
? ~ Clínica de Cirurgia
~ Oral e Maxilofacial
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;r;,';I · .R;.1.'.'. 1 , - am RE ·Jn~!i - · rç - - · ~s;;2~~"ii~àa\f •' u"r 1â1'1
~' hió~ ra 00~ 'fá'cí'' i ' - ' ;f.~:1;c et''. _,!~;oxkY.--+ .L::.;; ' .1
• Cirurgia Oral (denle~ incluros, siso,).
• l'll!ologio bucomalllofocial (birípsio.s, leiões de bom, hiperplo1io1, dsto.1 IÍlleoi,)_
- lmplanles denlórios !mrgo imediata),
- Enxerlos fu!eo; (de Ilíaco, bonai de ossos, sinus Jift,).
-Trauma Facial (fraturas de mundibulc, maxila, nariz, órbita, zigomático).
• Grurgia Ortognática (para prognatismo, micrognati1mo, sorri50 gengival,
disjun~lio dnírgirn de rna~ilo, eti:).
- Grorgia de A.TM (pom deslornmen!o de disco, illlC\ÚO de ATM, osteoar1rose,
osteoartrite,).
Dedicação e Respeito por você.,
Ed. MalSairde .. ia 1205. Telefone: (46) 3220-2937
l''--"''
\\'l<:timJ!ilf!'f~f~~-~91'-'··-?ct~L~[iÇ .. ~. "l?l' -illi;l~""' ~ ~'12°:M'.;\1'1
'un. P. Branco·
.. 'VISTO
(141
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~PJWO~-~-
Editorial
Exploração e abuso
No dia-a-dia da maioria das cidades'braslleiras, as
·festas com música eletrônica ganharam um lugar de desfaque no que se refere ao lazer dos jovens, eni especiafdos
adol"es_centes. Esses even1os são marcados, quase sempre,
pel~ elevado consumo df!'bebidas alcoólicas.
Não raramente, os meios-de comunicação têm noticiada sitUaçõeS em ·que esses eventos, -longe de se cons#tuírem numa opção sadili d~ lazer para os jovens, acabam se
tTans]onnando em palco de violência. E a clientela infantojUveniÍ lamentavelmente costuma terminar como a prirlcipal Vítima dó "J!ésCaso, bem como do_ abuso pOr p_ar1e df:!
ptsso'as lnescrÚpulosas. _ . - __
-- Os receios. - em_aiiuns casos, até a confinnaçào ·-de
que kio·_ eventos stio ri;_ga't.ios a drogas - o -~ue; jJlà;a_ mui:.
tos, haveria de ser natural- preocup~rii os pais e suscitam
discussões sobre os riscos aos quais es{ão sujeitos os-jovens que têm acesso a esses encontros Por faÚa de con_trole
e pela não-apliccição 4a legiSlação espeCífiCa. Na verdade, essa espécie.de exploração infanto-juvenil até par".ce
que -é consentida.
A boa notícia é i]ue em muitas cidades o Juiz.ido da
Infância e Adolescência decidiu dar um basta nessa situação, fazend9 co_m qae realmente a legislação_ específica
para o caso seja obedecida.
Conforme dispositivos legais em pleno vigor, parafre;
qüentar espetáculos públicos, sho-.vs e musicais depois da
meia-noite, as restrições, ernborapouco severas, charnatn
a atenção: os que têm até 15 aiios nf:!o podem entrãr; e os
com idade entre 15 e 17 anos necessitam estar acompa~
.otfcia~~-.... !~~;~~i~a~~dê~ic~
CPMF
Logo- após a reunião do tido perderam a aposta. b
PSDB, que por .nove ·votos a PSDB emerge desta discusquatra-rejeitou a proposta do são mais unido do que nungovemo para tentar o apoio · ca, e ri1archará, até o dia da
do· partido à prorrogação da votação da prorrogaçãC? da
CPMF, o senador Alvaro CPMF; na esperan_ça de
Dias (PSDB/PR) disse na-tri~- derrotá-la, para forçàr o gobuna que os tucanos saem verno a reduzir _os gastos
fortalecidos com a deci.são. -- públicos", comentou .. () se-
" A _atitude do PSDB guarda nadar. Pai:a Alvaro Dias, só
o respeito que o partido deve o fim da CPMF obrigará o
devotar à sociedade brasilei- governo _a adotar mecanisra. E o que é importante: mos que rerluzam gasteis púaqueles que apostavam blicos e a deb<!ter a reforma
numa divisão do nosso par- tributária.
Abono salarial
-Nesta sexta-feira, dia 9, começa o pagamento do Abono Salarial e dos Ren_dimentos do PIS para que_m nasc<;u em
abril. Para esse grupo de ·655 mil trabalhadores:· com direito
a abono, a previsão da Caixa Econômica Federal é Überar
R$243 milhões. De ju!ho até 1" de novembro, 8,5 1nilhões
--de pessoas receberam Abono. Os trabalhadores que movimentam conta na Caixa· ou trabalham em empresas que fizeram o convênio Caixa PIS-Empresa receberam o benefício antecipadamente. Os trabalhadores nascidos em julho,
agosto. setembro. outubro, novembro, dezembro. e janeiro
Acadêmicos, egressos e professores do curso de Educação Física da Fadep (Faculdade de Pato Branco) participaram do V Intercâmbio Acadêmico, entre os dias 17 e 20 de
outubro, na Udesc (Universidade Estadual de Santa
Catarina), em Florianópolis. Na viagem, os ·eStudantes tiveram contato com a realidade do curso de Educação Física da Universidade catarinense e conheceram a estrutura
da Udesc. O grupo da Fadep recebeu propostas da.coordenação do Ct:fid para realizar cursos de especialização em
colaboração. ·
E nade
Nopróximodomingoos Ensino Superior. A prova
- ---- --'- D--1'-~ .-1ª~"" "'n" tPr~ .:10 l"lllf'_~tões.
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~~ws:Hit:.rri "">'101bri ,,_ -11TI""''"'"Ph'lH&10'"'-""'IT' _•s-o:.JXwr-"""''-,_-, 'r'Fmmr,;~::~ • ..,..,----~,-m""'-"·-"'~'""""'"ws.&mhst,:c,· c-;c~s,Tv11TI;m-,;;;;:c. ~-:Y."n-x-~--Jimt:·z,:~me:>:."rx :::r:x111&&1«.--·u-: - 0-:\'t.Z> ,,_.,,,-,,,p,~:;- - ---:--;TV!-' ·:'"T1lli1B:;~:~
Editorial
Exploração e abuso
No dia-a-dia da maioria das cidades brasileiras, as
festas com música eletrônica ganharam um lugar de desiaque no que se refere ao lazer dos jovens, em especial dos
adolescentes. Esses eventos são marcados, quase sempre,
pelo elevado consumo de bebidas alcoólicas.
Não raran1ente, os meios de comunicação têm noticiado situações em que esses eventos, -longe de se const.ituírem numa opção sadia de lazer para os jovens, acabam se
transfonnando em palco de violência. E a clientela infantojuvenil lamentavelmente costuma terminar como a priricipal vítima do descaso, bem como do abuso por pane de
pessoas inescrnpulosas.
Os receios - em alguns casos, até a confirn1ação - de
que tais eventos são regados a drogas - o que, para muitos, haveria de ser natural- preocupam os pais e suscitam
discussões sobre os riscos aos quais estão sujeitos os jovens que têm acesso a esses encontros por falta de controle
e pela não-apliccição da legislação específica. Na verdade, essa espécie de exploração infanta-juvenil até parece
que é consentida.
A boa notícia é que em muitas cidades o Juizado da
Infância e Adolescência decidiri dar um basta nessa situação, fazendo com que realmente a legislação específica
para o caso seja obedecida.
Confonne dispositivos legais em pleno vigor, parafre:
qüentar espetáculos públicos, shows e musicais depois da
meia-noite, as restrições, embora pouco severas, chamam
a atenção: os que têm até 15 anos não podem entrar; e os
com idade entre 15 e 17 anos necessitam estar acompanhados pelos responsáveis ou com autorização com firma
reconhecida.
Além disso, os proprietários desses estabelecimentos
devem ficar atentos aos freqüentadores, pois crianças com
menos de dez anos só podem estar nesses locais até as 22h
·e em companhia dos responsáveis. Após a idade de 11
anos elas podem ficar sozinhas até às 22h e até a meianoite con1 os pais ou responsáveis.
Leis especificas sobre o problema já existem, mas infelizrnente são ignoradas ou 1nesmo "esquecidas" pela maior parte dos promotores de eventos e dos donos de casas
de diversão eletrônica, muitos deles apenas buscando. o
lucro fácil. AlPm di,•çn nifn pYiçfp nun/n,,or nnrn»f;,-, "'"nMf~
ll
-····------------
.. --- ...... ·--····· ..
-·-- ·---· otícias~ Intercâmbio acadêmico
CPMF
Logo após a reunião do
PSDB, que por nove votos a
quatro rejeitou a proposta do
governo para tentar o apoio
do partido à prorrogação da
CPNIF, o senador Alvaro
Dias (PSDB/PR) disse na tribuna que os tucanos saem
fortalecidos com a decisão.
"A atitude do PSDB guarda
o respeito que o partido deve
devotar à sociedade brasileira. E o que é importante:
aqueles que apostavam
numa divisão do nosso partido perderam a aposta. O
PSDB emerge desta discussão mais unido do que nunca, e marchará, até o dia da
votação da prorrogaçãC? da
CPMF; na esperança de
derrotá-la, para forçar o governo a reduzir os gastos
públicos", comentou o senador. Para Alvaro Dias, só
o fim da CPMF obrigará o
governo a adotar mecanismos que reduzam gastos públicos e a debater a reforma
tributária.
Abono salarial
Nesta seXta-feira, dia 9. começa o pagamento do Abono Salarial e dos Rendimentos do PIS para quem nasceu em
abril. Para esse grupo de 655 mil trabalhadores, com direito
a abono, a previsão da Caixa Econômica Federal é iiberar
R$243 milhões. De julho até 1 º de novembro, 8,5 milhões
de pessoas receberam Abono. Os trabalhadores que movimentam conta na Caixa ou trabalham em empresas que fizeram o convênio Caixa PIS-Empresa receberam o benefício antecipadamente. Os trabalhadores nascidos em julho,
agosto, setembro, outubro, novembro, dezembrÓ e janeiro
já tiveram seus benefícios liberados para saque e estes podem ser retirados com Cartão do Cidadão e senha nas máquinas de auto-atendimento, c;i.sas lotéricas e Caixa Aqui,
inclusive em fins de semana.
Concurso da Embrapa
Acontecerá neste domingo, dia l l, a prova do concurso público da Embrapa
(Empresa Brasileira de Pesquisa Agrope-cuúria) que será
realizado em 32 cidades de
curso, está em dois fatos: primeiro, é expressamente proibida a entrada de celulares ou
quaisquer outros aparelhos
eletrônicos nas dependências dos locais de provas; seAcadêmicos, egressos e professores do curso de Educação Física da Fadep (Faculdade de Pato Branco) participaram do V Intercâmbio Acadêmico, entre os dias 17 e 20 de
outubro, na Udesc (Universidade Estadual de Santa
Catarina), em Florianópolis. Na viagem, os estudantes tiveram contato com a realidade do curso de Educação Física da Universidade catarinense e conheceram a estrutura
da Udesc. O grupo da Fadep recebeu propostas da coordenação do Cefid para realizar cursos de especialização em
colaboração.
E nade
No próximo domingo os
alunos dos cursos de Enfermagem, Fisioterapia, Nutrição e Psicologia da Fadep
(Faculdade de Pato Branco)
realizarão a prova do Enade
(ExameNàcional de Desempenho de Estudantes). Ocoordenador geral do Enade,
Amir Limana, veio a Pato
Branco e realizou uma palestra com os alunos. Segundo Limana, a prova tem
Ensino Superior. A prova
deste ano terá 40 questões,
sendo dez de formação geral e 30 específicas. Cada
acadêmico terá acesso individual ao desempenho, podendo conferir o resultado
através de uma senha que
será disponibilizada. Amir
Limana comentou que todos os acadêmicos selecionados deverão comparecer
para realizar a orava. caso
deve1nficar atentos aos freqüentadores, pois crianças co1n
menos de dez anos só podeni estar nesses locais até as 22h
e em companhia dos responsáveis. Após a idade de 11
anos elns podeni ficar sozinhas LJJé às 22h e aJé a meinnoite com os pais ou responsáveis.
Leis especificas sobre o problema já existenz, mas infelizmente são ignoradas ou mestno "esquecidas" pela niaior parte dos pro1notores de eventos e dos donos de casas
de diversão eletrônica, muitos deles apenas buscando o
lucro fácil. Além disso, não existe qualquer garantia qua~to
à integridade física e moral de crianças e adolescentes.
A legislaçao inerente a essas ii~frações deve ser aplicada. coni todo o rigor possível. Afinal de contas, a permissão para que crianças e adolescentesfreqüentent tais festas, na realidade, em nada difere da exploração e do abuso, que deveni ser punidos coni prisão.
Foto do Dia
Flagra de um grupo de morcegos que se reuniram
para dormir pendurados em um galho de árvore, em
Renascença. A imagem foi registrada por técnicos
de municipio que fizeram o monitoramento dos
morcegos, em virtude da raiva.
inclusive em fins de semana.
Concurso da Embrapa
Acontecerá neste domíngo, dia 11, a prova do concurso público da Embrapa
(Empresa Brasileira de Pesquisa Agrope-cuária) que será
realizado em 32 cidades de
24 estados brasileiros. Ao
todo foram oferecidas 308
vagas para 28 cargos de nível e.Je.mentar, fundamental,
médio e superior. Os salários
variam de R$679,58 a
R$4.746,57. A grande preocupação da Consu/plan, einpresa organizadora" do concurso, está e1n doís fatos: primeiro, é expressamente proibida a entrada de celulares ou
quaisquer outros aparelhos
eletrônicos nas dependências dos locais de provas; segundo, as provas terão como·
referência o horário oficial de
Brasília, portanto, os candidatos que estão nos Estados
com fusos horários diferentes
ou não atendidos pelo horário de verão (região Norte e
Nordeste) deverão ficar atentos para esse detalhe.
Audiência pública
No proximo dia 12, às 14h, em Pato Branco, acontecerá
a audiência pública para se debater o projeto de lei n"' 161/
2007, de 19 de outubro de 2007, que estima a receita e fixa
a despesa do Município para o exercício financeiro de .2008.
A audiência acontecerã nas dependências da Cãmara Municipal, localizada na rua Araribóia, 491, em Palo Branco.
(Faculdade de Pato Branco)
realizarão a prova do Enade
(Exame N3.cional de Desempenho de Estudantes). Ocoordenador geral do Enade,
Amir Limana, veio a Pato
Branco e realizou uma palestra com os alunos. Segundo Limana, a prova tem
como intuito retratar a qualidade de ensino e aprendizagem das instituições participantes, facilitando a atuação do Estado em avaliar o
acadêmico tera acesso inuJvidual ao desempenho, podendo conferir o resultado
através de uma senha que
será disponibilizada. A1nir
Limana comentou que todos os acadêmicos selecionados deverão comparecer
para realizar a prova, caso
contrário, não terão o direito de colar grau. A prova
será no colégio Águia de
Pato Branco, com início às
13h.
Iapar realiza curso
O lapar (Instituto Agronômico do Paraná),
autarquia vinculada à Seab
(Secretaria de Estado daAgricultura e do Abastecimento),
realiza de hoje a sexta-feira,
em Paranavaí, um curso de
produção de leite para
venezuelá.nos. Cinco técnicos e produtores do país vizinho vão conhecer as tecnologias criadas ou recomendadas pelo Iapar para
produção de leite. Além disso, os visitantes irão conhecer o projeto Rede de Referências em Agricultura Familiar, desenvolvido em parceria entre Iapar e Emater em
diversas regiões do estado.
Os técnicos irão a pequenas
propriedades da região noroeste conhecer o trabalho do
projeto e COJ!Versar com produtores. O cú'rso faz parte de
um Acordo de Cooperação
Técnica assinado no ano
passado entre o governo do
Estado do Paraná e o governo da Venezuela. Recentemente outros !écnicos
venezuelanos estiveram no
Paraná conhecendo as tecnologias com grãos e café.
":'>, ''"' " ;lt1< ::, .
F esti'ViJ111 dd pastel
:ii<: "'iz~,esta':se4tq,Y s'ábhpo, 9ias 9,·y:lü, o.,rf~'me~"cC01é "
«"gio EstaduaLdé f'qto Branco) prcimove,r!Í festiV;i.1 d.o
p·i~teI, rid, gÜ:i'ãsip dé''espÜ.rtes do colégio, n'O Jarçiiril a3.~:,
Américas. S~9 i)astéis d'e,pizia, 'chocolat1~\'e ·cam,t:: a
R$1;00. Na se,xtá,~feir3',-o féstival acontecerá da&'9h' às
' l~,~ .e da,~, 13h,3Ü ~S 19h; e,~O sábadà, cias lih à,~:·1.J,h. .Reserv!il:'i ·pelo,te.lefrin,e' 3224~24.S.3,,, 'r{' ''/
·.<'Üi):, , ;< ,Lti:.. ' ':"'. '"" :k
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\!) . ~
"';:' ~â~~~~:PaitY9Jum«Y .. Estado do Paraná
Assessoria Contábil
PARECER
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº.161/2007,
o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para aprovar Projeto que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pato Branco, para
o Exercício de 2008, num valor total de R$ 81.861.000,00 (oitenta e
um milhões, oitocentos e sessenta e um mil reais).
É a lei que exprime em termos financeiros entre outros, a alocação dos
recursos públicos, é um instrumento anual de que dispõem a Administração,
para planejar e executar os seus planos de desenvolvimento a longo, médio e
curto prazo.
O orçamento é a peça mais importante da Administração Pública. Nele
estão os programas e projetos de um governo que, ao distribuir entre os
vários órgãos o dinheiro arrecadado dos cidadãos, define suas prioridades.
Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões
políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das
demandas da sociedade, em face da escassez de recursos.
O Orçamento em tramite apresenta múltiplas funções:
,.._ de planejamento;
~ contábil;
:4. financeira e de
4 controle.
As despesas, para serem realizadas, devem estar autorizadas na lei
orçamentária anual. O Governo Municipal através do projeto em apreço
estabelece "quanto, em quê e como" vai gastar o dinheiro que arrecada.
Para sua elaboração o orçamento deve obedecer a certos parâmetros e
princípios básicos a serem seguidos para elaboração e controle do orçamento
que estão expressamente definidos pela Constituição Federal, pela Lei Federal
n°. 4320/64 e suas alterações, bem como pela Lei Orgânica Municipal e pela
Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF).
A Lei nº. 4.320/64 estabelece os fundamentos da transparência
orçamentária (art. 2°):
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Câmara Mun. P. 8ranco
Fi•N~: . I!t"'" ií'í@i;;, iv1sro
fl~~átY/?~$~ Estado do Paraná
"A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita
e despesa, de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do governo,
obedecidos os princípios da unidade, universalidade e
anualidade".
E para atingir os objetivos estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias principalmente atendendo o art.8°, o projeto em apreço
estima a receita da seguinte forma:
> Receitas Correntes ...................................... R$
> Receitas de Capital ..................................... R$
Perfazendo um total de ........................... R$
81.761.000,00
100.000,00
81.861.000,00
E fixa a despesa no Orçamento Fiscal e no Orçamento da Companhia
de Mineração de Pato Branco, conforme descrita:
> Orçamento Fiscal ........................................... R$
);>. Companhia de Mineração de Pato Branco ........... R$
Perfazendo um total de ............................... R$
81.721.000,00
140.000,00
81.861.000,00
Realizados os levantamentos necessários essa assessória observou que:
A Lei Municipal nº 1.645 de 9 de setembro de 1997 determina em seu
art.1º, letra c, que o prazo de encaminhamento da proposta orçamentária
anual para discussão, análise e aprovação pelo Poder Legislativo Municipai
seria de até 1° de setembro de cada ano, no entanto, o projeto em apreço foi
protocolado nesta Câmara Municipal em data de 28 de setembro, portanto
fora do prazo legal.
O Art. 70 do Projeto em apreço em seu inciso I não se encontra
condizente com as diretrizes aprovadas pela Lei n° 2.811 de 19 de julho de
2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008, em seu artigo 37 o qual
disciplina a abertura de créditos adicionais suplementares ao Legislativo
Municipal. Dessa forma indicamos a Comissão de Finanças e Orçamento que
apresente emenda modificativa adequando o artigo 37 da Lei acima citada ao
projeto em tramite.
Com relação às despesas com pessoal e encargos previstos, ficou
fixado um total de R$ 32.990.905,99 (trinta e dois milhões, novecentos e
noventa mil, novecentos e cinco reais e noventa e nove centavos) incluídos a
remuneração dos agentes políticos, que calculado sobre o uma previsão de
Receita Corrente Líquida para o exercício de 2008 de R$ 65.488.800,00
(sessenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e oitocentos
reais) representam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
.. ,,.,.' .
•
·~·"'\" .
·.
.
" vVISTO
~~~~!Pah9J~fr Estado do Paraná
<li Executivo - R$ 31.170.905,99 (trinta e um milhões, cento e
setenta mil, novecentos e cinco reais e noventa e nove
centavos) 47,60º/o (quarenta e sete vírgula sessenta por
cento), que conforme disciplina a Lei Complementar n°. 101
de 04 de maio de 2000 limitado a 54% (cinqüenta e quatro
por cento);
'11 Leaislativo - R$ 1.820.000,00(um milhão e oitocentos e
vinte mil reais) - 2,78º/o (dois vírgula setenta e oito por
cento), quando o disciplinado pela Lei Complementar n°. 101
é de uma execução de até 6º/o (seis por cento).
Os valores previstos com gastos em saúde totalizam R$ 21.157.515,00
(vinte e um milhões, cento e cinqüenta e sete mil, quinhentos e quinze reais)
que indicam um percentual de 25,85º/o (vinte e cinco vírgula oitenta e cinco
por cento) sobre o total previsto para o orçamento de 2008.
Os gastos com educação ficaram fixados em R$
17.390.800,00(dezessete milhões trezentos e noventa mil e oitocentos reais),
21,24% (vinte e um vírgula vinte e quatro por cento) sobre o total do
orçamento para 2008.
Anexamos para conhecimento dos nobres vereadores demonstrativos
comparativos da evolução das receitas dos últimos 8 (oito) anos, da evolução
das despesas dos últimos 8 (oito) anos e das despesas executadas por
secretaria com base nos valores executados até setembro de 2007.
Ao analisar a matéria a Comissão deverá observar que só poderão ser
aprovadas as emendas que sejam compatíveis com a L.D.O - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com o P.P.A - Plano Plurianual, nos termos do
parágrafo 30 do inciso !, II e III do artigo 166 da Constituição Federal que
assim determina:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
"Art. 166 ... - § 30 - As emendas ao projeto de lei do
orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem
somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas
os provenientes de anulação de despesa, excluídas as
que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
Rua Ararigbó!a, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: !egislativo@wln.com.br
~~~átY/?~$tanc(Y Estado do Pflraná
e) transferências tributárias constitucionais para
Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei".
Valorizando o princípio da transparência e atendendo o que dispõe a
Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 48 parágrafo único, deverá ser
realizada Audiência Pública para discussão da proposta orçamentária em
apreço, com objetivo de levar ao conhecimento e discussão da população
através das organizações da sociedade organizada os valores que serão
executados para o próximo exercício.
Feitos os ajustes para adequar a matéria orçamentária a Lei de
Diretriz Orçamentária, somos de PARECER FAVORÁVEL à tramitação normal
da matéria.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, 7 de novembro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491
a Zanoelo
e- R n°. 027.823/0-3
ssoria Contábil
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
nco
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR SECRETARIA
DEMONSTRATIVO POR SECRETARIA VALORES EXECUTADOS ATÉ PREVISTOS PARA
SECRETARIAS "SETEMBR0/2007 PROJEÇÃO DEZ/2007 2.oos
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 909.399,29 1.212.532,39 3.000.000 ºº
02 - GOVERNO MUNICIPAL 480.515 41 640.687.21 1.210.000,00
03 - ASSESSORIAS 470.075,90 626.767,87 960.000,00
04 SEC.MUN.DE ADMINISTRAr·íio E PLANEJAMENTO 2.444.326,54 3.259.102,05 3.240.850,00
05 - SEC.MUN.DE FINANC"'.AS 4.273.415,91 5.697.887,88 9.254.500 00
06 - SEC.MUN.DE ENG., OBRAS E SERV.PÚBLICOS 8.225.359 14 10.967.145,52 12.290.000,00
07 - SEC.MUN.DE EDUCAÇÃO CULT.ESPORTE E LAZER 11.740.652,85 15.654.203,80 19.520.800,00
08 - SEC.MUN.DE SAÚDE 18.542.767,33 24.723.689,77 21.157.515 00
09 - SEC.MUN.DE Aríio SOCIAL E CIDADANIA 2.364.076 77 3.152.102.36 3.563.000,00
10 - SEC.MUN.DE DESENVOL.ECONÔMICO E TECNOL. 1.228.231,39 1.637.641,85 2.483.335,00
11 - SEC.MUN.DE AGRICULTURA 598.899 09 798.532,12 1.085.000 00
12 - SEC.MUN.DE MEIO AMBIENTE 1.839.092,75 2.452.123,67 3.746.000,00
13 - COORDENADORIA DO PROCON 91.302,44 121.736,59 180.000 00
14 - ADMINIS.DISTRITAL·S.ROQUE DO CHOPIM 3.280 51 4.374.01 30.000,00
15 - COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO 60.000,QQ 80.000,QQ 140.000,00
TOTAL 53.271.395.32 71.028.527 .09 81.861.000,00
~
%de
Aumento
147.42
88.86
53.17
-0.56
62.42
12,06
24,70
-14.42
13.04
51.64
35,87
52,77
47.86
585.87
75.00
15,25
:r
@
;:
e
e
§
DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DESPESA
ESPECIFICAÇOES / ANO 2000 2001 2002 2003 2004 2005
DESPESAS CORRENTE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS o 00 11.561.770,73 14.541.877,02 16.467.243,01 18.633.978,44 21.431.781,04
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 0,00 190.001,46 121.365 27 204.864,53 199.754,45 425.491 82
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,00 17.544.380,66 18.575.417,27 24.807. 732,12 25.984.907,65 30.339.705,16
TOTAL DESPESAS CORRENTES 32.290.061,30 29.296.152.85 33.238.659 56 41.479.839,66 44.818.640,54 52.196.978,02
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 1.869.864,92 2.597.990,30 3.355.109,45 3.224.094 95 7 .131.089 04 5.608.050,96
INVERSOES FINANCEIRAS 64.237 65 250.390 23 194.544 88 167.333,00 268.500,00 672.700,00
AMORTIZACAO DA DIVIDA 1.202.720,73 1.127.072,14 1.325.889,42 1.551.685,83 1.371.898.60 1.523.565,84
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL 3.136.823,30 3.975.452,67 4.875.543 75 4.943.113,78 8.771.487,64 7.804.316,80
RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 O.DO o 00 O.DO o,oo O.DO
TOTAL GERAL 35.426.884,60 33.271.605,52 38.114.203,31 46.422.953.44 53.590.128 18 60.001.294.82
Percentual de Aumento 75.58 ~6.08 14,55 21,80 15,44 11,96
~
2006 2007
Projeção
23.737.188,55 24.397.367,41
541.675 11 452.363.68
34.502.865,01 38.093.339,81
58.781.728,67 62.943.070.91
3.820.280,10 4.268.691,03
433.325,54 462.963 15
2.541.090,38 2.193.936,27
6.794.696,02 6.925.590,44
O.DO 0,00
65.576.424,69 69.868.661,35
9,29 6.55
2008
Prevista
32.990.905,90
624.784 78
35.388.244,01
69.003.934.69
8.624.000,00
550.000,00
3.480.215,22
12.654.215,22
202.850.00
81.860.999,91
17.16
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~
DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA RECEITA
ESPECIFICAÇOES / ANO 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008
Proie-"'o Prevista
RECErTAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 5.466.228,20 5.920.282 20 6.853.756,25 6.107.929,64 7.536.472,71 8.029.311,59 9.722.309,00 11.699.521,13 14.751.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUICOES 178,00 13.115,15 44.418,63 1.423.728 25 2.257.884,62 2.177.023,73 2.019.298 12 2.228.046,01 2.410.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 89.122,01 179.128,33 210.008 22 340.082,11 647.696,89 730.795 64 464.433,83 431.623 35 399.000,00
RECEITA AGROPECUARIAS 18.110 87 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVICOS 247.283,07 307.780 82 259.899,55 140.545 11 142.691,62 172.667,78 108.616,10 736.203,25 1.148.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 26.616.531,96 27.986.840,81 28.129.012 00 35.278.012,60 39.050.531,87 44.317.660 63 49.567.099,83 55.688.730 92 53.856.345 00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 757.91115 1.262.201,82 2.616.147,35 2.733.274,22 2.917.818 02 2.239.385,23 2.688.970,51 2.180.120,00 9.196.655,00
TOTAL DA RECEITAS CORRENTES 33.195.365,26 35.669.349 13 38.113.242,00 46.023.571,93 52.553.095,73 57 .666.844,60 64.570.727,39 72.964.244,67 81.761.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERA ES DE CREDITO 27.225 94 0,00 161.880 00 127.959,00 826.363,37 760.146 06 145.898,44 0,00 o 00
ALlENACAO DE BENS 31.000 00 43.500 00 77.100,00 14.100,00 9.000 00 59.700,00 22.345,00 o.ao 100.000 00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 905.101,75 158.982,51 748.066 ao 441.672,07 3.604.918,88 2.300.188,57 1.022.667,95 ol..::i.046,04 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPIAL 963.327,69 202.482,51 987.046,00 583.731,07 4.440.282,25 3.120.034,63 1.190.911.;.:19 813.046.04 100.000,00
TOTAL GERAL 34.158.692.95 35.871.831,64 39.100.288.00 46.607 .303,00 56.993.377 ,98 60.786.879.23 65.761.638,78 73.777.290 71 81.861.000-110
Percentual de Aumento 10 29 5,02 9,00 19,20 22,28 6,66 8,18 12,19 10 96
~
'?re/e1fura Jl[unicipa/ de 7-l:z!o :JJranco .,. '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Data:
Súmula:
LEINº 1.645
09 de setembro de 1997.
Ordena datas para encaminhamento dos Projetos do
Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos anuais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" - Os Projetos do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e
do Orçamento anual serão enviados pelo Poder Executivo Municipal, enquanto não
viger a Lei Complementar de que trata o Parágrafo 9°, do Artigo 165, da Constituição
Federal, nas seguintes datas:
a) Plano Plurianual até o dia 30 do mês de abril do ano, observado o
quadriênio;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o dia 30 de abril de cada ano;
e) Orçamento-Programa, até o dia 30 de setembro de cada ano.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo máximo de 30 de novembro de cada
ano para a votação do Orçamento-Programa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pnblicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 09 de setembro de
1997.
Alceni ~ Guerra
PREFEITO MUNICIPAL
fP,e{<,itu<a cfll(uniaiflaÍ de Pato !J3,anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N' 2.811, DE 19 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre ações prioritárias da Admlnlstraçao Públtca Municipal,
Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais
para Elaboração Financeira e Pollticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e
indireta do Munlclpio de Pato Branco, no exercício de 2008 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício. de 2008, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da
proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e desenvolvimento, em
conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº
101/2000 e demais legislações que disclpUnam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da Administração Pública
Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VIL programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.
CAPITULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃOI
DAS METAS FISCAIS
Art. 2° As ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o
exercício de 2008, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações
Programáticas estabelecidas no Anexo I ..
CAPITULO 11
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4" da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primãrio, nominal e montante da divida pública para o
exercício de 2008, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade com a
Portaria n" 633, de 30 de agosto de 2006-STN. Os Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem:
Rua Caramuru, 271
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo 11 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios ~res;
d) Demonstrativo JV - Evoluç ó do ,?átrimõnlo Liquido;
e) D~monstrativo V - Ong~ (_Pli~ação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos; /
Fone/Fax: (46) 3 85501-060 Pato Branco Paraná ~
(P~e{âtu<a dllf.uníaíf:aÍ de (Pato !B~anao
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE 00 PREFEITO
Art. 37. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2008, até o limite de 30% (trinta por cento) do total
do seu orçamento, alravés da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 38. A contrataçao, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações
de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa especifica
observada as normas que disciplinam a matéria.
Art. 39. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle
dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos dos
orçamentos, serão efetuadas de acordo com a legislação vigente.
§ 1º. Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do Executivo, serão
estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2º. Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza
financeira, até sua total quitação.
§ 3°. Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos, despesas
decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada e ou fundada.
Art. 40. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo,
suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo
38 da presente lei.
CAPITULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 41. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, programados no
Anexo \, sen~o efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio da concessão de
empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e
produtores.
§ 1°. As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput deste
artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de Desenvolvimento,
oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do Orçamento Fiscal a serem
consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, para esta finalidade.
§ 2°. A participação do Município no capital soclal de empresas privadas somente se dará
com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de lei
específica aprovada pela Gamara Municipal.
§ 3°. As normas necessárias
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
do Fundo Municipal de
Pato Branco Paraná~
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receita
RECEITA TRIBUTÁRIA 8.774.640,85
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.671.034,51
RECEITA PATRIMONIAL 323.717,51
RECEITA DE SERVIÇOS 552.152,44
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 41.766.548,19
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.635.090,00
{-) Dedução para o FUNDES -3.726.648,85
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
Totais ..................
Superâvit Orçamento Corrente
Receitas de Capital
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 609.784,53
Déficit
Totais .................
Resumo
Receitas Correntes
Receitas Correntes Intra-Orçamentária
Receitas de Capital
Receitas de Capital Intra-Orçamentária
Déficit
Total ......................
~
Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas
Meses 01-09 de 2007 -Anexo 01, da Lei 4.320/64 -Anexo 01, da Lei 4.320/64
Desnesa
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAi 18.298.025,56
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍD 339.272,76
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 28.570.004,86
50.996.534,65
Superávit
Despesas Correntes Intra-Orçamentárias
50.996.534,65 Totais ..................
3. 789.231,47
Despesas de Capital
609.784,53 INVESTIMENTOS 3.201.518,27
INVERSÕES FINANCEIRAS 347.222,36
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.645.452,22
795.176,85
5.194.192,85 Totais .................
Receita Desnesa
50.996.534,65 Despesas Correntes
0,00 Despesas Correntes Intra-Orçamentária
609.784,53 Despesas de Capital
0,00 Despesas de Capital Intra-Orçamentária
795.176,85
52.401.496,03 Total .....................
PÁGINA: 1 DE 1
06/11/2007 09:41
47.207303,18
3.789.231,47
50.996.534,65
5.194.192,85
5.194.192,85
47.207.303, 18
0,00
5.194.192,85
0,00
52.401.496,03
~~
I,~~
~~ §
o - ~
• ~
8
Estado do Parana Receita Segundo as Categorias Economicas
Prefeitura Municipal de Pato Branco Meses 1-9 de 2007 -Anexo 2, da Lei 4.320/64
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Categoria
Codigo Espccificacao Desdobramento Fonte Economica
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1100.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA
1110.00.00.00.00 IMPOSTOS
54.723.183,50
8.774.640,85
6.356.504,41
1112.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA
1112.02.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA 1.596.200,85
1112.02.01.00.00 lPTU - DO EXERCICIO 1.596.200,85
1112.02.02.00.00 IPTU - DO PRIMEIRO EXERCICIO ANTERIOR
l I 12.02.03.00.00 JPTU - DO SEGUNDO EXERCICIO ANTERIOR
1112.02.04.00.00 IPTU - DO TERCEIRO EXERCICIO ANTERIOR
1112.02.05.00.00 IPTU - DO QUARTO EXERCICIO ANTERIOR
1112.02.06.00.00 IPTU - DE OUTROS EXERCICIOS ANTERIORES
1112.04.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER
NATUREZA 703.785,17
, t 12.04.31.00.00 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS
RENDIMENTOS DO TRABALHO 656.630,41
3.207.619,97
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1112.04.31.03.00 IRRF - S/FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL CIVlL
1112.04.34.00.00 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OUTROS
656.630,41
RENDIMENTOS 0,00
1112.04.34.01.00 Imposto de Renda Retido Outros Rcndiment 29.225,21
1112.04.34.02.00 Imposto de Renda Retido na Fonte - Saude 14.798,69
1112.04.34.03.00 Imposto de Renda Retido na Fonte-MDE 3.130,86
1112.08.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO "INTER VNOS" DE BENS
!MOVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE !MOVEIS 907.633,95
1112.08.01.00.00 ITBI - DO EXERCICIO 907.633,95
1112.08.02.00.00 ITBI - DO PRIMEIRO EXERCICIO ANTERIOR
1112.08.03.00.00 ITBI - DO SEGUNDO EXERCICIO ANTERIOR
1112.08.04.00.00 ITBI - DO TERCEIRO EXERCICIO ANTERIOR
1112.08.05.00.00 lTBI - DO QUARTO EXERCICIO ANTERIOR
I 112.08.06.00.00 ITBI - DE OUTROS EXERCICIOS ANTERIORES
1113.00.00.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO
-113.05.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA
d 13.05.01.00.00 ISS - DO EXERCICIO 2.802.218,29
1113.05.01.01.00 JSS - DO EXERCICIO - PM 2.800.221,44
1113.05.01.02.00 ISS - DO EXERCICIO - SAUDE 1.441,42
1113.05.01.03.00 ISS - DO ECERCICIO - MDE 555,43
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.148.884,44
3.148.884,44
I 113.05.02.00.00 JSS - DO PRIMEIRO EXERCICIO ANTERIOR 340.917,74
1113.05.03.00.00 ISS - DO SEGUNDO EXERCICIO ANTERIOR 3.557,12
1113.05.04.00.00 ISS - DO TERCEIRO EXERCICIO ANTERIOR 1.681,96
1113.05.05.00.00 ISS -DO QUARTO EXERCICIO ANTERIOR 178,20
1113.05.06.00.00 ISS-DE OUTROS EXERCICIOS ANTERIORES 331,13
1120.00.00.00.00 TAXAS 2.374.321,49
1121.00.00.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA
1121.17.00.00.00 TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA SANITARIA
1121.25.00.00.00 TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAS E PREST
ADORA DE SERVICOS 435.183,66
945.939,62
275.951,46
1121.26.00.00.00 TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 104.078,00
1121.32.00.00.00 TAXA DEAPROVACAO DO PROJETO DE CONSTRUCAO 130.726,50
1122.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 1.428.381,87
1122.12.00.00.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS 83.745,54
1122.90.00.00.00 TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 810,00
1122.99.00.00.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS 1.343.826,33
1122.99.01.00.00 Taxa Coleta de Lixo Domiciliar
1122.99.03.00.00 Taxa Prevencao Combate c/Incendio
1122.99.06.00.00 Taxa de Conservacao de Vias Publicas
1122.99.07 .00.00 Outras Taxas de Prestacao de Scrvícos
1130.00.00.00.00 CONTR!BU!CAO DE MELHORIA
793.473,12
188.472,88
358.810,60
3.069,73
1130.04.00.00.00 CONTRIBUICAO DE MELHORIA PARA PAVIMENTACAO E
OBRAS COMPLEMENTARES 43.814,95
1130.04.01.00.00 CM PARAPAVIMENTACAO E OBRAS COMPLEMENTARESDO EXERCICIO 43.814,95
43.814,95
1200.00.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUI COES 1 .671.034,51
1210.00.00.00.00 CONTRIBUICOES SOCIAIS 113.504,01
1210.46.00.00.00 COMPENSACAO PREVIDENCIARIA ENTRE REGIME GERAL E
OS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES 64.272,48
mara Mun. . ranco
FI•. N.,~:i.,.2,_~~-
IQCWBO , ;rirn\.l\.1ffii ov1sTo
1210.46.02.00.00 COMPENSACAO PREVIDENCIARIA AO TESOURO MUNICIPAL 64.272,48
1210.99.00.00.00 OUTRAS CONTRIBUICOES SOCIAIS 49.231,53
1210.99.01.00.00 Contr.ao Fundo da Crianca e Adolescente 49.231,53
1210.99.02.00.00 Contribuicoes a Saude 0,00
1220.00.00.00.00 CONTRIBUICOES ECONOMICAS 1.557.530,50
1220.29.00.00.00 CONTRIBU!CAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE
ILUMINACAO PUBLICA 1.557.530,50
-'--""'20.29.00.01.00 COSIP-Cobranca na Fatura de Consumo de Energia
Eletrica 1.408.158, 79
1220.29.00.02.00 COSIP - Cobreanca no Carnet do IPTU 149.371,71
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 323.717,51
1310.00.00.00.00 RECEITAS !MOBILIARIAS 98.489,60
1315.00.00.00.00 TAXA DE OCUPACAO DE !MOVEIS 98.489,60
1320.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS 225.227,91
1325.00.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS 225.227,91
1325.01.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS VINCULADOS 177.873,51
1325.01.01.00.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS
DE RECURSOS VINCULADOS - ROY ALTIES 372,27
1325.01.02.00.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS
DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEF 2.352,36
1325.01.03.00.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS
DE RECURSOS VINCULADOS-FUNDO DE SAUDE 69.140,09
1325.01.03.01.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS
DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDO DE SAUDE/SUS 58.663,56
'"25.01.03.02.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS
DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDO DE SAUDE/OUTROS
CONVENIOS 9.765,83
1325.01.03.03.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS
DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDO DE SAUDE/OUTRAS
ORIGENS 7!0,70
1325.01.05.00.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS
DE RECURSOS VINCULADOS - MANUTENCAO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO- MDE 41.772,86
1325.01.05.02.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS
DE RECURSOS VINCULADOS - CONVENIOS MDE 13.226,09
1325.01.05.03.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS
DE RECURSOS VINCULADOS - MDE/OUTRAS VINCULACOES 28.546,77
1325.01.09.00.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS
DE RECURSOS VINCULADOS - CONTRIBUICAO DE
INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) 263,87
1325.01 .53.00.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS
DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB 9.137,09
1325.01.99.00.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE OUTROS DEPOSITOS
BANCAR!OS DE RECURSOS VINCULADOS 54.834,97
1325.01.99.01.00 Aplica.Financ.Prot.Basica ao Idoso 1,92
1325.01.99.02.00 Aplic.Financ.Prot.Social Basica a lnfanc 0,00
1325.01.99.03.00 Aplic.Financ.Alta Complex.ao Idoso
1325.01.99.04.00 Aplic.Financ.Alta Compl.Pessoa Deficient
1325.01.99.05.00 Aplic.Financ.Media Compl.Pes. Deficiente
1325.01.99.06.00 Aplic.Financ.Contr.Iluminacao Publica
1325.01.99.07.00 Aplic.Financ.Media Comp.Crianca Adolesc.
4,79
4,30
1,19
34.231,30
º·ºº 1325.01.99.08.00 Aplic.Financ.Funrebom 85,55
1325.01.99.09.00 Aplic.Financ.Alienacao de Bens Moveis 391,25
1325.O1.99 .10.00 Aplic.Financ.Refonna APAE 0,00
1325.01.99.11.00 Aplic.Financ.Prest.bolsa Familia 1.302,14
1325.01.99.12.00 Aplic.Financ.Conv.Rest. Marginal-BR 158 0,00
1325.01.99.13.00 Aplic.Financ.Conv.Casa Abrigo Esperanca 441,05
1325.01.99 .14.00 Aplic.Financ.Mat.Cons.Crianca Adolescent 366,53
1325.01.99.15.00 Aplic.Finan.Protec.Basica Infancia 3.006,03
1325.01.99.16.00 Aplic.Finan.Erradicacao Trabalho Infanti 260,85
1325.01.99.17 .00 Aplic.Financ.Pessoa Port.Deficincia 292,85
1325.01.99.18.00 Aplic.Financ.Conv.Equip. p/Marcenaria 1.761,46
1325.01.99.19.00 Aplic.Financ.Manutencao S.0.S.Vida 0,00
1325.01.99.20.00 Aplic.Finan.Conv.Albergue Bom Samaritano 0,00
1325.01.99.21.00 Aplic.Finan. Conv.Manutencao da FUNDABEM 165,33
1325.01.99.22.00 Aplic.Financ.Construcao de Casas Popular 4.493,17
1325.01.99.23.00 Aplic.Financ.Refonna Lav.Lar dos Idosos 508,65
1325.01.99.24.00 Aplic.Finan.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa 162,41
• ~25.01.99.25.00 Aplic.Financ.Conv.Parque Bairro Planalto 936,57
.... 25.01.99 .26.00 Aplic.Financ.Aquis.Equip.Germoplasma 4.305, 14
1325.01.99.27.00 Aplic.Financ.Conv.Aquis.de Caminhao Lixo 962,39
1325.01.99.28.00 Aplic.Financ.Conv. Pav.Alto da Gloria 788,61
1325.01.99.29.00 Apl.Finan.Pav.Asfalticas de Vias Urbanas 361,49
1325.01.99.30.00 Aplic.Financ.Convenio Parque Lago Azul 0,00
1325.02.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS NAO
VINCULADOS 47.354,40
1325.02.99.00.00 REMUNERACAO DE OUTROS DEPOSITOS DE RECURSOS NAO
VINCULADOS 47.354,40
1325.02.99.01.00 Rendimento de Aplicacoes Financeiras
1325.02.99.02.00 Rendimentos de Aplicacoes Financeiras
47.354,40
0,00
1600.00.00.00.00 RECEITA DE SERVICOS 552.152,44
1600.03.00.00.00 SERVICOS DE TRANSPORTE 514.955,76
1600.03.99.00.00 OUTROS SERVlCOS DE TRANSPORTE 514.955,76
1600.03.99.01.00 Receita de Taxa de Embarques 109.837,76
1600.03.99.02.00 Receita de Estaciomento Regulamentado 405.118,00
·"<00.05.00.00.00 SERV!COS DE SAUDE 0,00
. J00.05.99.00.00 OUTROS SERVlCOS DE SAUDE 0,00
1600.05.99.01.00 Receita p/Prest.de Serv.ao Estado-Detran 0,00
1600.13.00.00.00 SERVlCOS ADMINISTRATIVOS 2.600,00
1600.13.01.00.00 SERVICOS DE INSCRICAO EM CONCURSOS PUBLICOS
1600.13.02.00.00 SERV!COS DE VENDA DE EDITAIS 2.600,00
1600.19.00.00.00 SERVICOS RECREATIVOS E CULTURAIS 2.901,58
1600.99.00.00.00 OUTROS SERVICOS 31.695,10
1600.99.01.00.00 Mensalidades e Exames de Natacao 31.695, 10
1600.99.02.00.00 Receita da Comipa 0,00
0,00
1700.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES
1720.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
1721.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO
1721.01.00.00.00 PARTICIPACAONA RECEITA DA UNIAO
41.766.548,19
41.610.085,50
23.077.459,68
10.944.048,88
1721.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FlJNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS 10.940.845,50
1721.01.05.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL 3.203,38
1721.22.00.00.00 TRANSFERENCIA DA COMPENSACAO FINANCEIRA PELA
EXPLORACAO DE RECURSOS NATURAIS 109.129,05
1721.22.20.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSACAO FlNANCEIRA DE
amara Mun. P. ranco
Fl:s. N.:
RECURSOS MINERAIS - CFEM 45,50
1721.22.70.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO - FEP 109.083, VIS o
1721.33.00.00.00 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA UNJCO DE
SAUDE- SUS-REPASSES FUNDO AFUNDO 10.758.905,18
1721.33.01.00.00 PAB/SUS -PARTE FIXA 691.730,00
1721.33.02.00.00 PAB/SUS - PARTE VARIAVEL 221.155,17
1721.33.02.01.00 PAB/SUS -ACOES BASICAS DE VIGJLANCIA SANITARIA 10.401,88
1721.33.02.05.00 PAB/SUS - PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA 0,00
1721.33.02.06.00 PAB/SUS- PROGRAMAS DE AGENTES COMUNITARJOS DE
SAUDE 56.316,00
1721.33.02.07.00 PAB/SUS - PROGRAMA NACIONAL DE VIGJLANCIA
EPIDEMIOLOGICA E CONTROLE DE DOENCAS 104.437,29
1721.33.02.09.00 PROGRAMA NACIONAL DE HN/AIDS E OUTRAS DST 50.000,00
1721.33.03.00.00 TRANSFERENCIA DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE-SIA/
SlH 7.852.318,87
1721.33.04.00.00 TRANSFERENCIAS DO FUNDO DE ACOES ESTRATEGICAS E
COMPENSACAO - FAEC 1.969.643,90
1721.33.99.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO PARA O SISTEMA
UNICO DE SAUDE - SUS 24.057,24
1721.33.99.01.00 Programa Vigilancia Sanitaria 24.057,24
1721.33.99.02.00 Saude/programa Assist.Psicosocial 0,00
1721.34.00.00.00 TRANSFERENCIJ\S DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS 209.863,63
, ,21.34.01.00.00 TRANSFERENCIAS DO FNAS PARA O PROGRAMA DE
ATENCAO A CRIANCA 100.514,80
1721.34.02.00.00 TRANSFERENCIAS DO FNAS PARA O PROGRAMA DE APOIO
A PESSOA IDOSA 14.888,25
1721.34.03.00.00 TRANSFERENCIAS DO FNAS PARA O PROGRAMA DE APOIO
A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA 32.360,58
1721.34.99.00.00 TRANSFERENCIAS DO FNAS PARA OUTROS PROGRAMAS DE
ASSISTENCIA SOCIAL 62.100,00
1721.34.99.01.00 Convenio Alimentacao Creches - PNAC 0,00
1721.34.99.02.00 TRANSF.P/PROGRAMA SENTINELA 62.100,00
1721.34.99.04.00 TRANSF.ESPECIAL ALTA COMPL. AO IDOSO 0,00
1721.34.99.05.00 TRANSF.ESPECIAL ALTA COMPL.A PES.DEFIC. 0,00
1721.34.99.06.00 TRANSF.ESPECIALMED.COMPL.APES.DEFIC. 0,00
1721.34.99.07.00 TRANSF.PROT.SOCIAL ESP.DE MEDIA COMPL. A
CRIANCA E ADOLESCENTE 0,00
1721.34.99.08.00 TRANSF.P/PROT.SOCIAL BASICA AO IDOSO 0,00
1721.35.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE
1721.35.01.00.00 TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCACAO
671.103,36
478.663,70
1721.35.02.00.00 TRANSFERENClAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PODE 0,00
1721.35.03.00.00 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE
1721.35.99.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL
174.328,00
DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO -FNDE 18.111,66
1721.35.99.01.00 TRANSFERENCIAS TRANSPORTE ESCOLAR-PNTE 18.111,66
1721.35.99.02.00 Convenio Alimentacao Creches- PNAC 0,00
1721.36.00.00.00 TRANSFERENCIA FINANCEIRA DO ICMS - DESONERACAO
-L.C. No 87/96 190.669,49
1721.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO 193.740,09
1721.99.03.00.00 Auxilio Financ.Fomento a Exportac.-FEX 193.740,09
1722.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 13.703.462,67
1722.01.00.00.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DOS ESTADOS 13.699.031,20
1722.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 9.366.510,24
1722.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 3.967.871,38
1722.01.04.00.00 COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTACAO 270.819,69
1722.01.13.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUJCAO DE INTERVENCAO NO
DOMINIO ECONOMICO 93.829,89
Câmara Mun. P. Branco
1722.22.00.00.00 TRANSFERENCIA DA COTA-PARTE DA COMPENSACAO
FINANCEIRA (25%) 4.431,47
1722.22.30.00.00 COTA-PARTE ROY ALTIES - COMPENSACAO FINANCEIRA
PELA PRODUCAO DO PETROLEO - LEI No 7.990/89,
ARTIGO 9o 4.431,47
1722.33.00.00.00 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA
PROGRAMAS DE SAUDE - REPASSE FUNDO A FUNDO
1722.33.01.00.00 Programa da Saude da Familia 0,00
1724.00.00.00.00 TRANSFERENClAS MULTIGOVERNAMENTAIS
1724.01.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMEN
0,00
4.829.163,15
TAL E DE VALORIZACAO DO MAGISTERIO-FUNDEF 4.829.163,15
1760.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 156.462,69
1761.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENlOS DA UNIAO E DE SUAS
ENTIDADES 81.069,75
1761.02.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO DESTINADAS
A PROGRAMAS DE EDUCACAO 51.867,20
1761.02.01.00.00 Conv.p/Professores Educacao Infantil 0,00
1761.02.02.00.00 Conv.p/Professores Educacao Especial 0,00
1761.02.03.00.00 Convenio Alimentacao Creches-PNAC 51.867,20
1761.02.04.00.00 Convenio p/Educacao Basica 0,00
1761.03.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO DESTINADAS
A PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00
1161.03.01.00.00 Convenio Manutencao S.O.S. Vida 0,00
1761.03.02.00.00 Convenio Albergue Bom Samaritano 0,00
1761.03.03.00.00 Convenio Manutencao FlJNDABEM 0,00
1761.04.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENJOS DA UNIAO DESTINADAS
A PROGRAMAS DE COMBATE A FOME 29.202,55
1761.04.01.00.00 Convenio Bolsa Familia 29.202,55
1762.00.00.00.00 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES 75.392,94
1762.02.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENJO DOS ESTADOS
DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCACAO
1762.02.10.00.00 CONVENIOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
75.392,94
75.392,94
1762.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DOS ESTADOS
1762.99.01.00.00 Conv. Aquis.Mat.Consumo p/Crianca Adoles 0,00
1762.99.02.00.00 Convenio Jogos Abertos do Parana 0,00
1762.99.03.00.00 Conv.Jogos da Juventude do Parana-JOJUPS 0,00
0,00
,100.00.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.635.090,00
1910.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 330.906,16
1911.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 31.789,16
1911.35.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA TAXA DE FISCALIZACAO
E VIGILANCIA SANIT ARIA 0,00
1911.38.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
1911.38.01.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA IPTU -DO EXERCICIO
1911.38.02.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA IPTU - DO PRIMEIRO
EXERCICIO ANTERIOR 0,00
1911.38.03.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA IPTU -DO SEGUNDO
EXERCICIO ANTERIOR 0,00
1911.38.04.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA IPTU - DO TERCEIRO
EXERCICIO ANTERIOR 0,00
1911.38.05.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA IPTU - DO QUARTO
EXERCICIO ANTERIOR 0,00
1911.38.06.00.00 MULTAS E JUROS DEMORAIPTU - DE OUTROS
EXERCICIOS ANTERIORES 0,00
1911.39.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORADO IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSAO INTER-VIVOS DE BENS !MOVEIS - ITBI
1911.39.01.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA ITBI- DO EXERCICIO
4.239,83
4.239,83
408,89
408,89
VIS O
1911.39.02.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA ITBI - DO PRIMEIRO
EXERCICIO ANTERIOR 0,00
1911.39.03.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA ITBI - DO SEGUNDO
EXERCICIO ANTERIOR 0,00
1911.39.04.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA ITBI- DO TERCEIRO
EXERCICIO ANTERIOR 0,00
1911.39.05.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA ITBI - DO QUARTO
EXERCICIO ANTERIOR 0,00
1911.39.06.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA ITBI - DE OUTROS
EXERCICIOS ANTERIORES 0,00
1911.40.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE
SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
1911.40.01.00.00 MULTAS E JUROS DE MORAISS -DO EXERCICIO
1911.40.02.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA ISS - DO PRIMEIRO
EXERCICIO ANTERIOR 2.737,10
1911.40.03.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA ISS - DO SEGUNDO
EXERCICIO ANTERIOR 463,18
1911.40.04.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA ISS -DO TERCEIRO
EXERCICIO ANTERIOR 322,02
1911.40.05.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA ISS - DO QUARTO
EXERCICIO ANTERIOR 49,13
1911.40.06.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA ISS -DE OUTROS
EXERCICIOS ANTERIORES 144,48
10.856,69
7.140,78
"11.98.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUI COES DE
MELHORIA 0,00
1911.98.01.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIBUICOES DE
MELHORIA - DO EXERCICIO 0,00
1911.98.02.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIBUICOES DE
MELHORIA - DO PRIMEIRO EXERCICIO ANTERIOR
1911.98.03.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIBUICOES DE
MELHORIA - DO SEGUNDO EXERCICIO ANTERIOR
1911.98.04.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIBUICOES DE
MELHORIA - DO TERCEIRO EXERCICIO ANTERIOR
1911.98.05.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIBUICOES DE
MELHORIA - DO QUARTO EXERCICIO ANTERIOR
1911.98.06.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA CONTRIBUICOES DE
0,00
0,00
0,00
0,00
MELHORIA - DE OUTROS EXERCICIOS ANTERIORES
1911.99.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS
1911.99.01.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS
0,00
16.283,75
0,00
1911.99.05.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE TAXAS 16.283,75
-•1 J.99.07.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA COSIP 0,00
, >11.99.08.00.00 MULTAS JUROS DE MORA DE IMPUGNACOES IMPOSICOES
1913.00.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DOS
TRIBUTOS 295.841,69
1913.11.00.00.00 MULTAS E JUROS DEMORA DA DIVIDA ATIVADO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORI
AL URBANA - IPTU 188.745,51
1913.11.01.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDAATlVAIPTU -
DO EXERClCIO 12.077,49
1913.11.02.00.00 MULTAS E JUROS DEMORADA DIVIDA ATIVA IPTU -
DO PRIMEIRO EXERCICIO ANTERIOR 58.916,59
1913.11.03.00.00 MULTAS E JUROS DE MORADA DIVIDAATIVAIPTU -
DO SEGUNDO EXERCICIO ANTERIOR 56.535,44
1913.11.04.00.00 MULTAS E JUROS DEMORADA DIVIDA ATIVA IPTU -
DO TERCEIRO EXERCICIO ANTERIOR 4.840,06
1913.11.05.00.00 MULTAS E JUROS DE MORADA DIVIDA ATIVA IPTUDO QUARTO EXERCICIO ANTERIOR 11.808,56
1913.11.06.00.00 MULTAS E JUROS DEMORADADIVIDAATIVA IPTU -
DE OUTROS EXERCICIOS ANTERIORES 44.567,37
1913.12.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORADA DIVIDA ATIVA DO
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO INTER-VIVOS DE BENS
!MOVEIS - ITBI 1.789,64
0,00
anca>
1913.12.01.00.00 MULTAS E ruROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ITBl -
DO EXERCICIO 0,00
1913.12.02.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ITBI -
DO PRIMEIRO EXERCICIO ANTERIOR 626,38
1913.12.03.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ITBlDO SEGUNDO EXERCICIO ANTERIOR 0,00
1913.12.04.00.00 MULTAS E JUROS DEMORADA DIVIDA ATIVA ITBlDO TERCEIRO EXERCICIO ANTERIOR 306, 15
1913.12.05.00.00 MULTAS E JUROS DEMORADA DIVIDA ATIVA ITBlDO QUARTO EXERCICIO ANTERIOR 857,11
1913.12.06.00.00 MULTAS E JUROS DE MORADA DIVIDA ATIVA ITBIDE OUTROS EXERCICIOS ANTERIORES 0,00
1913.13.00.00.00 MULTAS E JUROS DEMORADADIVIDAATIVADO
IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA -
Iss 32.467,03
1913.13.01.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDAATIVAISS-DO
EXERCI CIO 8.400,22
1913.13.02.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DADIVIDAATIVAISS-DO
PRIMEIRO EXERCICIO ANTERIOR 14.764,81
1913.13.03.00.00 MULTAS EmROS DEMORADA DIVIDA ATIVAISS -DO
SEGUNDO EXERCICIO ANTERIOR 7.356,94
1913.13.04.00.00 MULTAS E mROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ISS - DO
TERCEIRO EXERCICIO ANTERIOR 104,14
,713.13.05.00.00 MULTAS EmROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ISS-DO
QUARTO EXERCICIO ANTERIOR 953,06
1913.13.06.00.00 MULTAS ERJROS DEMORADA DIVIDAATIVAISS -DE
OUTROS EXERCICIOS ANTERIORES 887,86
1913.35.00.00.00 MULTAS E JUROS DEMORADA DIVIDA ATIVADA TAXA
DE FISCALIZACAO E VIGILANCIA SANITARIA 0,00
1913.98.00.00.00 MULTAS EmROS DEMORA DADIVIDAATIVA DAS
CONTRIBUICOES DE MELHORIA 9.501,28
1913.98.01.00.00 MULTAS E JUROS DE MORADA DIVIDA ATIVA
CONTRIBUJCOES DE MELHORIA - DO EXERCICIO 462,53
1913.98.02.00.00 MULTAS EmROS DE MORADA DIVIDA ATIVA
CONTRIDUICOES DE MELHORIA - DO PRIMEIRO EXERCIC
10 ANTERIOR 4.655,54
1913.98.03.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
CONTRIBUICOES DE MELHORIA - DO SEGUNDO EXERCICI
O ANTERIOR 2.526,97
1913.98.04.00.00 MULTAS E JUROS DEMORADADIVIDAATIVA
CONTRIBUICOES DE MELHORIA - DO TERCEIRO EXERCIC
IO ANTERIOR 0,00
1913.98.05.00.00 MULTAS E mROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
CONTRIBUICOES DE MELHORIA - DO QUARTO EXERCICIO
ANTERIOR 0,00
1913.98.06.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
CONTRIBUJCOES DE MELHORIA - DE OUTROS EXERCICIO
S ANTERIORES 1.856,24
1913.99.00.00.00 MULTAS E JUROS DEMORADA DIVIDAATIVADE
OUTROS TRIBUTOS 63.338,23
1913.99.01.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DE
OUTROS TRIBUTOS -TAXAS EM GERAL 63.338,23
1913.99.01.01.00 MULTAS EmROS DEMORA DA DIVIDA ATIVA TAXAS EM
GERAL - DO EXERCICIO 12.250,90
1913.99.01.02.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA TAXAS EM
GERAL - DO PRIMEIRO EXERCICJO ANTERIOR 25.124,76
1913.99.01.03.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA TAXAS EM
GERAL-DO SEGUNDO EXERCICIO ANTERIOR 14.953,99
1913.99.01.04.00 MULTAS E JUROS DE MORADA DIVIDA ATIVA TAXAS EM
GERAL - DO TERCEIRO EXERCICIO ANTERIOR 2.244,36
1913.99.01.05.00 MULTAS EmROS DEMORADA DIVIDA ATIVA TAXAS EM
GERAL-DO QUARTO EXERCICIO ANTERIOR 2.702,16
ranco
' '
1913.99.01.06.00 MULTAS EfüROS DE MORADA DIVIDAATIVA TAXAS EM
GERAL - DE OUTROS EXERCICIOS ANTERIORES 6.062,06
1914.00.00.00.00 Multas e Juros de Mora da Divida Ativa das
Contribuicoes 3.275,31
1914.99.00.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DE
OUTRAS CONTRIBUICOES 3.275,31
1914.99.00.29.00 MULTAS E JUROS DE MORA DADIVIDAATIVA-COSJP
(ART.149-A, CF) 3.275,31
1920.00.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 0,00
1921.00.00.00.00 Indenizacoes 0,00
1921.06.00.00.00 INDENIZACOES POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO
PUBLICO 0,00
1922.00.00.00.00 RESTITUICOES 0,00
1922.99.00.00.00 OUTRAS RESTITUICOES 0,00
1922.99.05.00.00 DEVOLUCAO DE VALOR A FONTE-CONTRAPARTIDA NA
RECEITA 0,00
1930.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA
1931.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA
1931. l l .OO.OO.OO RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA· IPTU
1931.11.0l.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA IPTU - DO EXERCICIO
1931.11.02.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA IPTU ·DO PRIMEIRO
EXERCICIO ANTERIOR 228.063,46
,;31.11.03.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA IPTU - DO SEGUNDO
EXERCICIO ANTERIOR 137.841,37
1931.11.04.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA IPTU ·DO TERCEIRO
EXERCJCJO ANTERIOR 10.752,90
1931.11.05.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA IPTU - DO QUARTO
EXERCICIO ANTERIOR 15.583,70
1931.11.06.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA IPTU - DE OUTROS
EXERCICIOS ANTERIORES 53.994,20
1931.12.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSAO INTER-VIVOS DE BENS !MOVEIS -ITBI
1931.12.01.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA ITBI -DO EXERCICIO
1931.12.02.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA ITBT - DO PRIMEIRO
EXERCJCJO ANTERIOR 11.181,26
1931.12.03.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA ITBI - DO SEGUNDO
EXERCICIO ANTERIOR 0,00
1931.12.Q4.00.00 RECEITA DA DIVIDAATIVAITBI- DO TERCEIRO
EXERCICIO ANTERIOR 1.386,23
''31.12.05.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA ITBI - DO QUARTO
EXERCICIO ANTERIOR 2.526,84
1931.12.06.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA ITBI - DE OUTROS
EXERCJCJOS ANTERIORES 0,00
1931.13.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE
1.063.585,40
1.032.684,73
495.086,52
48.850,89
15.094,33
0,00
SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - JSS
1931.13.01.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA JSS - DO EXERCICIO
1931.13.02.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA ISS - DO PRIMEIRO
153.336,75
35.571,01
EXERClClO ANTERIOR 79.879,99
1931.13.03.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA ISS - DO SEGUNDO
EXERCIC10 ANTERIOR 33.064,09
1931.13.04.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA JSS - DO TERCEIRO
EXERCICIO ANTERIOR 924,39
1931.13.05.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA JSS - DO QUARTO
EXERCJCJO ANTERIOR 2.172,92
1931.13.06.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA JSS - DE OUTROS
EXERCICIOS ANTERIORES 1.724,35
1931.35.00.00.00 RECEITA DADIVIDA ATIVA DA TAXADEFISCALIZACAO
E VIGJLANCIA SANITARTA 21.971,88
1931.98.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS CONTR!BUICOES DE
MELHORIA 19.548,77
1931.98.01.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVADAS CONTRIBUICOES DE
MELHORIA - DO EXERCICIO 3.571,94
9.763,34
3.955,51
0,00
0,00
1931.98.02.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS CONTRIBUICOES DE
MELHORIA - DO PRIMEIRO EXERCICIO ANTERIOR
1931.98.03.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS CONTRIBUICOES DE
MELHORIA - DO SEGUNDO EXERCICIO ANTERIOR
1931.98.04.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS CONTRIBUI COES DE
MELHORIA - DO TERCEIRO EXERCICIO ANTERIOR
1931.98.05.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS CONTRIBUICOES DE
MELHORIA - DO QUARTO EXERCICIO ANTERIOR
1931.98.06.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DAS CONTRIBUI COES DE
MELHORIA - DE OUTROS EXERCICIOS ANTERIORES
1931.99.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS
1931.99.01.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS -
2.257,98
327.646,48
PRINCIPAL 308.674,15
1931.99.01.01.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS -
TAXAS EM GERAL 308.674,15
I931.99.99.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE TRIBUTOS DIVERSOSPRINCIPAL 18.972,33
1931.99.99.01.00 Receita Divida Ativa Taxas Bombeiro 18.972,33
1932.00.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA
1932.16.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTRAS CONTRIBUI COES
1932.16.00.29.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DA COSIP (ART. 149-A,
30.900,67
30.900,67
CF) 30.900,67
â90.00.00.00.00 RECEITAS DIVERSAS 240.598,44
1990.99.00.00.00 OUTRAS RECEITAS 240.598,44
1990.99.08.00.00 OUTRAS RECEITAS ARRECADADAS DE IMPUGNACOES E
IMPOSTOS 0,00
1990.99.99.00.00 RECEITAS DIVERSAS 240.598,44
1990.99.99.01.00 RECEITAS DIVERSAS-OUTRAS AREAS
1990.99.99.02.00 Receita de 6o/o de Vale Transporte
1990.99.99.03.00 Receita Faltas e Atrasos Funcionalismo
1990.99.99.05.00 RECEITAS DIVERSAS SAUDE
1990.99.99.06.00 RECEITAS DIVERSAS EDUCACAO
1990.99.99.07.00 Receita de 6% de ValeTransportc
1990.99.99.08.00 Receita Faltas, Atrasos Funcionalismo
1990.99.99.09.00 Receita Faltas, Atrasos Funcionalismo
1990.99.99.11.00 Receita de 6% de ValeTransporte
1990.99.99.12.00 Multas rccebids pelo Procon
1990.99.99.13.00 Receitas do DEPATRAN
61.737,60
1990.99.99.14.00 RECEITAS DIVERSAS -OUTRAS AREAS
49.178,59
5.615,62
34.491,83
127,69
451,48
526,14
6.764,35
12.903,81
0,00
68.801,33
0,00
Lv00.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 609.784,53
2200.00.00.00.00 ALIENACAO DE BENS
2210.00.00.00.00 ALIENACAO DE BENS MOVEIS
0,00
2210.02.00.00.00 ALIENACAO DE BENS MOVEIS ADQUIRIDOS COM
RECURSOS NAO VINCULADOS 0,00
2400.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2470.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
2471.00.00.00.00 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS
ENTIDADES 609. 784,53
2471.01.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DA UNIAO PARA O
SISTEMA UNICO DE SAUDE- SUS 0,00
2471.01.01.00.00 Conv.Aquisicao de Veiculo p/Saude 0,00
2471.01.02.00.00 Conv.Aquisicao de Equipamentos/Sande 0,00
2471.01.03.00.00 Convcnio Construcao do Posto de Saude 0,00
2471.02.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DA UNIAO DESTINADAS
A PROGRAMAS DE EDUCACAO 238.034,53
2471.02.01.00.00 Conv .Reforma da Escola Rocha Pombo 168.210,90
2471.02.02.00.00 Conv.Adaptacao Equip.Escola Especial 69.823,63
2471.05.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DA UNIAO DESTINADAS
A PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTE
0,00
609.784,53
609.784,53
0,00
2471.05.01.00.00 Conv.Restauracao da Marginal da BR-158 0,00
2471.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DA UNIAO
2471.99.05.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO E
DE SUAS ENTIDADES PARA INVESTIMENTO NA AREA DE
ASSJSTENCIA SOCIAL 0,00
2471 .99.05.01.00 Conv.Rcforma Lavanderia Lar dos Idsos 0,00
2471.99.99.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO E
DE SUAS ENTIDADES PARA APLICACAO EM OUTRAS 371.750,00
2471.99.99.01.00 Conv.Pavimentacao Polied.Alto da Gloria 0,00
2471.99.99.02.00 Conv. Aquisicao Equipamentos Marcenaria 50.000,00
2471.99.99.03.00 Convenio Parque Bairro Planalto 15.000,00
2471.99.99.04.00 Conv. Construcao Casa Abrigo Esperanca 27.750,00
2471.99.99.05.00 Convenio Aquisicao de Caminhao de Lixo 84.000,00
2471.99.99.06.00 Conv.p/Construcao de Casas Populares 0,00
24 71.99.99 .07 .00 Conv .pi Aquis.Equipamcntos Germoplasma 0,00
2471.99.99.08.00 Conv.Paviment.Asfalticas de Vias Urbanas 195.000,00
2471.99.99.09.00 Convenio Parque Lago Azul 0,00
Total Geral ............. . 55.332.968,03
(-) Deducao de Receita para Formacao do FUNDEB
9721.01.02.00.00 Deducao de Receita do FPM - FUNDEF e Redutor
Financeiro 1.822.666,03
,/21.01.05.00.00 DEDUCAO DE RECEITA PARA A FORMACAO DO FUNDEB -
ITR 159,43
9721.36.00.00.00 DEDUCAO DE RECEITA PARA A FORMACAO DO FUNDEF -
ICMS - DESONERACAO - LEI COMPLEMENTAR 87/96 31.765,51
9722.01.01.00.00 DEDUCAO DE RECEITA PARA A FORMACAO DO FUNDEF -
JCMS 1.560.460,49
9722.01.02.00.00 DEDUCAO DE RECEITA PARA A FORMACAO DO FUNDES -
IPVA 266.478,87
9722.01.04.00.00 DEDUCAO DE RECEITA PARA A FORMACAO DO FUNDEF -
!PI - EXPORTACAO 45.118,52
Total de Deducoes ...... ..
Total da Receita Liquida .
Resumo
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITAS DE CONTRIBUJCOES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA DE SERVICOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECElT AS CORRENTES
Total RECEITAS CORRENTES
TRANSFERENCJAS DE CAPITAL
Total RECEITAS DE CAPITAL
3. 726.648,85
51.606.319,18
8.774.640,85
1.671.034,51
323.717,51
552.152,44
41.766.548,19
1.635.090,00
54.723.183,50
609.784,53
609.784,53
Total Geral 55.332.968,03
(-) Deducoes para Formacao do FUNDEB 3.726.648,85
Total da Receita Liquida 51.606.319,18
nco
Estado do Parana Natureza da Despesa Segundo as Categorias Economicas Folha:
Prefeitura Municipal de Pato Branco Meses 1-9 de 2007 - Anexo 2, da Lei 4.320/64 - Consolidado por Orgao
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
ranco
Orgao ............... : 02 GOVERNO MUNICIPAL
Grupo de Natureza Categoria
Codigo Especificacao Desdobramento da Despesa Economica
3.0.00.00.00.0000 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
473.018,41
397.525,02
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS -INSS OB
3.3.00.00.00.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
397.525,02
329.818,31
67.706,71
75.493,39
75.493,39
3.3.90.14.00.0000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
37.048,50
5.118,24
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
4.0.00.00.00.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.0000 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.0000 APLICA COES DIRETAS
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total do Orgao
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 03 ASSESSORIAS
7.342,94
25.983,71
7.497,00
7.497,00
7.497,00
7.497,00
480.515,41
Grupo de Natureza Categoria
Codigo Especificacao Desdobramento da Despesa Economica
3.0.00.00.00.0000 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS -INSS OB
3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIA VEIS -PESSOAL CIVIL
3.3.00.00.00.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
460.841,90
279.787, 78
279.787,78
231.866,72
47.921,06
0,00
181.054,12
181.054,12
3.3.90.14.00.0000 DIARIAS -PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
3.075,50
3.293,08
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90.35.00.0000 SERVICOS DE CONSULTORIA
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.füRIDICA
4.0.00.00.00.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.0000 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total do Orgao
0,00
0,00
15.378,34
159.307,20
9.234,00
9.234,00
9.234,00
9.234,00
470.075,90
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 04 SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
Grupo de Natureza Categoria
Codigo Especificacao Desdobramento da Despesa Economica
3.0.00.00.00.0000 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
3.1.90.01.00.0000 APOSENTADORIAS E REFORMAS
2.405.547,54
1.230.067,59
3.1.90.03.00.0000 PENSOES 77.905,46
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB
1.230.067,59
482.900,32
541.570,58
111.612,74
3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS V ARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 16.078,49
3.3.00.00.00.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00.0000 TRANSF.A INSTIT.PRIV. S/FINS LUCRAT.IVOS
1.175.479,95
29.500,00
3.3.50.41.00.0000 CONTRIBUICOES 17.000,00
3.3.50.43.00.0000 SUBVENCOES SOCWS 12.500,00
3.3.70.00.00.0000 TRANSF.A INSTIT. MULTIGOVERNAMENTAIS
3.3.70.41.00.0000 CONTRIBUICOES 36.893,00
3.3.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
3.3.90.14.00.0000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
1.109.086,95
14.161,00
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
174.948,36
10.091,17
313.762,62
596.123,80
36.893,00
4.0.00.00.00.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.0000 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
38.779,00
38.779,00
38.779,00
0,00
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 38.779,00
Total do Orgao 2.444.326,54
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Grupo de Natureza Categoria
Codigo Especificacao Desdobramento da Despesa Economica
3.0.00.00.00.0000 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.0000 APLTCACOES DIRETAS
2.614.590,43
795.147,43
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS -INSS OB
3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS V ARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
795.147,43
438.451,76
89.543,60
8.773,35
3.1.90.91.00.0000 SENTENCAS JUDICIAIS 258.378,72
3.2.00.00.00.0000 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
3.2.90.00.00.0000 APLTCACOES DIRETAS 339.272,76
3.2.90.21.00.0000 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 339.272,76
3.3.00.00.00.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
3.3.90.14.00.0000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
1.480.170,24
17.195,50
3.3.90.33.00.0000
3.3.90.36.00.0000
3.3.90.39.00.0000
3.3.90.47.00.0000
3.3.90.49.00.0000
3.3.90.93.00.0000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISJCA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
12.514,69
AUXILIO-TRANSPORTE 365.000,00
732,47
45.291,17
273.675,69
730.907,19
INDENIZACOES E RESTITUICOES 34.853,53
339.272,76
1.480.170,24
4.0.00.00.00.0000 DESPESAS DE CAPITAL 1.658.825,48
4.4.00.00.00.0000 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.6.00.00.00.0000 AMORTIZACAO DA DNIDA
4.6.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
4.6.90.71.00.0000 PRINCIPAL DA DNIDA CONTRATUAL RESGATADO
4.6.90.77.00.0000 PRINC.CORRIGIDO DN. CONTR.REFINANCIADO
4.6.90.91.00.0000 SENTENCAS JUDICIAIS 862.547,80
9.9.99.99.99.0000 RESERVA DE CONTINGENCIA
1.645.452,22
677.630,51
105.273,91
Total do Orgao 4.273.415,91
Unidade Gestora ..... : CONSOI.IDADO
Orgao ............... : 06 SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Grupo de Natureza Categoria
0,00
Codigo Especificacao Desdobramento da Despesa Economica
3.0.00.00.00.0000 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
. 3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS -INSS OB
3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIA VEIS -PESSOAL CNIL
3.3.00.00.00.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
7.361.496,79
1.968.226,87
1.968.226,87
1.568.574,60
344.218,54
55.433,73
5.393.269,92
3.3.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS 5.393.269,92
3.3.90.14.00.0000 DIARIAS - PESSOAL CNIL 10.615,00
3.3.90.30.00.0000 MATERJAL DE CONSUMO 3.109.004,44
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
228,25
273.599,86
1.999.822,37
4.0.00.00.00.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.0000 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
863.862,35
863.862,35
863.862,35
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -P.JURIDICA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES 781.336,35
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.5.00.00.00.0000 INVERSOES FINANCEIRAS
- 4.5.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
4.5.90.61.00.0000 AQUISICAO DE !MOVEIS 0,00
0,00
82.526,00
0,00
Total do Orgao 8.225.359,14
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Grupo de Natureza Categoria
0,00
Codigo Especificacao Desdobramento da Despesa Economica
3.0.00.00.00.0000 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CNIL
3. l.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB
3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIA VEIS -PESSOAL CIVIL
3.3.00.00.00.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00.0000 TRANSF.A INSTIT.PRN. S/FINS LUCRATNOS
3.3.50.41.00.0000 CONTRIBUICOES 18.666,69
10.883.926,08
6.665.179,08
6.665.179,08
5.448.200,07
1.147.293,34
69.685,67
4.218.747,00
98.016,69
3.3.50.43.00.0000 SUBVENCOES SOCIAIS 79.350,00
3.3.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS 4.120.730,31
3.3.90.14.00.0000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 27.396,50
3.3.90.30.00.0000
3.3.90.32.00.0000
3.3.90.33.00.0000
3.3.90.36.00.0000
3.3.90.39.00.0000
3.3.90.49.00.0000
MATERIAL DE CONSUMO 1.035.228,96
MATERIAL DE DISTR!BUICAO GRATUITA
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
AUXILIO-TRANSPORTE 416.465,60
0,00
350.817,74
891.256,41
1.399.565,10
Cãmara Mun. . Brancc
Flo.N.:~ ·f;M·· ll:jQ~ \O>! \113 f()
4.0.00.00.00.0000 DESPESAS DE CAPITAL 856.726,77
4.4.00.00.00.0000 INVESTIMENTOS 856.726,77
4.4.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS 856.726,77
4.4.90.51.00.0000 OBRAS EINSTALACOES 654.092,71
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 202.634,06
4.4.90.61.00.0000 AQUISICAO DE !MOVEIS 0,00
Total do Orgao 1 l.740.652,85
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 08 SECRETARIAMUNICIPALDESAUDE
Grupo de Natureza Categoria
Codigo Especificacao Desdobramento da Despesa Eco11omica
3.0.00.00.00.0000 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3. I .90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
17.792.725,42
4.519.047,69
3.1.90.11.00.0000 VENCJM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS- INSS OB
3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIA VEIS -PESSOAL CIVIL
3.3.00.00.00.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.519.047,69
3.720.330,88
736. 782,51
61.934,30
3.3.71.00.00.0000 TRANSFERENCIAS A CONSORCJOS PUBLICOS
3.3.71.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
3.3.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
556.911,28
12.716.766,45
3.3.90.14.00.0000 DIARIAS -PESSOAL CIVIL 26.300,00
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 876.769,48
3.3.90.32.00.0000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
56.834,40
23.978,53
1.391.987,63
10.231.659,21
3.3.90.49.00.0000 AUXILIO-TRANSPORTE 109.237,20
13.273.677,73
556.911,28
4.0.00.00.00.0000 DESPESAS DE CAPITAL 750.041,91
4.4.00.00.00.0000 INVESTIMENTOS 520.041,91
4.4.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS 520.041,91
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES 400.009,90
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.5.00.00.00.0000 INVERSOES FINANCEIRAS
4.5.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
4.5.90.61.00.0000 AQUJSJCAO DE IMOVEIS
cfotal do Orgao
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
120.032,01
230.000,00
230.000,00
230.000,00
18.542.767,33
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
Grupo de Natureza Categoria
Codigo Especificacao Desdobramento da Despesa Economica
3.0.00.00.00.0000 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.l.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS -INSS OB
2.189.513,27
894.046,05
894.046,05
720.012,10
154.577,58
3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIA VEIS-PESSOAL CIVIL
3.3.00.00.00.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.20.00.00.0000 TRANSFERENCIAS A UNIAO
19.456,37
1.513,69
3.3.20.93.00.0000 lNDENIZACOES E RESTITUJCOES 1.513,69
3.3.50.00.00.0000 TRANSF.A INSTIT.PRIV. S/FINS LUCRATIVOS I 87.265,89
3.3.50.43.00.0000 SUBVENCOES SOCIAIS I87.265,89
3.3.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS l.106.687,64
3.3.90. I4.00.0000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 9.533,88
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO 4I9.082,89
3.3.90.32.00.0000 MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 27.046,96
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 5.882,74
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FJSICA 297.559,92
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEJROS-P.JURTDICA 347.58I,25
4.0.00.00.00.0000 DESPESAS DE CAPITAL 174.563,50
4.4.00.00.00.0000 INVESTIMENTOS 174.563,50
4.4.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS 174.563,50
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES 59.304,48
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 115.259,02
Total do Orgao 2.364.076,77
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
O'gao ............... : 1 O SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO
Grupo de Natureza Categoria
Codigo Especificacao Desdobramento da Despesa Economica
3.0.00.00.00.0000 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
966.176,96
355.905,41
3.1.90. l l.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS-INSS OB
3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIA VEIS -PESSOAL CIVIL
3.3.00.00.00.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
355.905,41
292.439,35
58.992,29
4.473,77
3.3.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
3.3.90.14.00.0000 DIARIAS -PESSOAL CIVIL
610.271,55
19.302,00
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -P. FJSICA
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURTDICA
126.832,05
443,58
94.664,97
369.028,95
610.271,55
4.0.00.00.00.0000 DESPESAS DE CAPITAL 262.054,43
4.4.00.00.00.0000 INVESTIMENTOS 262.054,43
4.4.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS 262.054,43
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES 253.661,43
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.393,00
4.5.00.00.00.0000 INVERSOES FINANCEIRAS 0,00
4.5.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS 0,00
4.5.90.61.00.0000 AQUTSICAO DE IMOVEIS 0,00
Total do Orgao 1.228.23I,39
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
O'gao ............... : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Grupo de Natureza Categoria
Codigo Especificacao Desdobramento da Despesa Economica
3.0.00.00.00.0000 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
432.566,99
221.743,2I
221.743,2I
I82.049,l7
3.1.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS-INSS OB
3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIA VEIS -PESSOAL CIVIL
3.3.00.00.00.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.30.00.00.0000 TRANSFERENCIAS A ESTADOS E AO DF
36.373,81
3.320,23
3.3.30.41.00.0000 CONTRIBUICOES
3.3.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
3.3.90.14.00.0000 DIARIAS -PESSOAL CIVIL
26.159,00
184.664,78
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
4.714,00
95.0I0,76
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
4.0.00.00.00.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.0000 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total do Orgao
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
<Jrgao ............... : 12 SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE
0,00
387,44
30.168,63
54.383,95
166.332,10
166.332,10
166.332,10
166.332,10
598.899,09
Grupo de Natureza Categoria
Codigo Especificacao Desdobramento da Despesa Economica
3.0.00.00.00.0000 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS - INSS OB
3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIA VEIS -PESSOAL CIVIL
3.3.00.00.00.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.0000 APLTCACOES DIRETAS
1.473.753,89
901.127,64
901.127,64
669.812,18
146.226,04
85.089,42
572.626,25
572.626,25
3.3.90.14.00.0000 DIARIAS -PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
3.401,50
401.994,32
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
4.0.00.00.00.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.0000 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.5.00.00.00.0000 INVERSOES FINANCEIRAS
0,00
45,00
76.!07,71
91.077,72
365.338,86
248.116,50
248.116,50
248.116,50
117.222,36
4.5.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
4.5.90.61.00.0000 AQUISICAO DE IMOVEIS
117.222,36
117.222,36
Total do Orgao 1.839.092,75
Unidade Gestora ..... : CONSOJ_,JDADO
Orgao ............... : 13 COORDENARIA DO PROCON
Grupo de Natureza Categoria
Codigo Especificacao Desdobramento da Despesa Econo'mica
3.0.00.00.00.0000 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS- INSS OB
70.221,79
57.748,75
12.473,04
89.864,99
70.221,79
3.3.00.00.00.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
3.3.90.14.00.0000 DIARIAS -PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEJROS-P.JURIDICA
825,00
1.057,09
19.643,20
133,25
2.846,66
14.781,20
19.643,20
vâmara Mun. P. t:iranco
FI•. N.,_;J,_'f,__--,..--J
ÀQ· ~inj, Q VISTO
4.0.00.00.00.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.0000 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.0000 APLICA COES DIRETAS
1.437,45
1.437,45
1.437,45
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.437,45
Total do Orgao 91.302,44
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 14 ADMINIST.DISTRIT AL - SAO ROQUE DO CHOPIM
Grupo de Natureza Categoria
Codigo Especificacao Desdobramento da Despesa Economica
3.0.00.00.00.0000 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEJROS-P.JURIDICA
Total do Orgao
lJnidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 15 COMPANHIA DE MINERACAO DE PATOBRANCO
12,00
3.280,51
3.268,51
0,00
3.280,51
Grupo de Natureza Categoria
3.280,51
3.280,51
Codigo Especificacao Desdobramento da Despesa Economica
3.0.00.00.00.0000 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
· 3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEJROS-P.JURIDICA
9.9.99.99.99.0000 RESERVA DE CONTINGENCIA
Total do Orgao
'fatal Geral
60.000,00
0,00
60.000,00
60.000,00
52.361.996,03
60.000,00
60.000,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO DE 2.008
R$ 81.861.000,00
RELAÇÃO DOS VEREADORES QUE RECEBERAM CÓPIA DA PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008-R$ 81.861.000,00
VEREADOR DATARECEB. ASSINATURA
ALDIR VENDRUSCOLO
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
LAURINDO CESA
MÁRCIA F. DE CARVALHO KOZELINSKI
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
OSMAR BRAUN SOBRINHO
NELSON BERTANI
. /JD) aoJ
VALMIR TASCA
VOLMIR SABBI
.. VI T
CiWl1A M!Clfl'L !E PATO BRIHJJ f1l
Frotocolo Geral -21l-Set-200i>-l6'~~l/2 rv <JJ~e:{e:itu~a d/11.unidP,aL dE. "-!-'ato =~anca
T
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 959/2007/GP Pato Branco, 28 de setembro de 2007.
Senhor Presidente,
Como já é do conhecimento das partes e de acordo com a Lei, o prazo de
entrega do LOA para 2008 é o dia 30 de setembro.
Tendo em vista que no período de confecção do mesmo, algumas
mudanças no Sistema de Arrecadação, Fechamento do 1º Bimestre do SIM-AM, nova
Estrutura do Orçamento com a LDO e Auditoria do Tribunal de Contas, causando
contra nossa vontade, a impossibilidade de entrega no tempo previsto.
Pelas razões acima citadas, vimos respeitosamente à presença de Vossa
Excelência para solicitar a dilatação do prazo até o dia 19 de outubro, pv.
Certos de contar com a costumeira compreensão dos nobres edis e na
certeza da melhor acolhida ao pedido formulado reiteramos nossas considerações.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ranco
Cltl'AA rui!ClPll. 0C PATO ffill>lll PR 1 ~;&;~~~~ frotocolo Ge-al -19-0.it-2007-16:57--00121/&-l/ê !:: v s
Prefeitura :Municipa{ áe Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
Oficio nº 1.062/2007/GP Pato Branco, 19 de outubro de 2.007
Senhor Presidente:
Encaminhamos através deste, Proposta Orçamentária do Município
de Pato Branco, no valor de R$ 81.861.000,00 (oitenta e um milhões, oitocentos e
sessenta e um mil reais), para o exercício vindouro de 2.008.
Ao Senhor
Valmir Tasca
Atenciosamente.
Presidente da Cêmara Municipal de Pato Branco
Pato Branco·Pr.
Ru.a Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
ranco
VIST
Prefeitura Afunicipa{ áe Pato '13ranco
ESTADO DO PARANÁ
Pato Branco, 19 de outubro de 2.007
MENSAGEM Nº 160/2007
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1Gtl=+
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
E1n obediência às disposições Constitucionais e pelo que estabelece o inciso II, parágrafo 3º do artigo
95, da Lei Orgânica do Município Pato Branco-PR., submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal. a Proposta Orçamentária deste Município, para o exercício financeiro de 2.008, que
estin1a a receita e fixa a despesa em R$ 81.861.000,00 (oitenta e um milhões, oitocentos e sessenta e
um mil reais), conf<lrme detalhament<l:
RECEITAS
A Receita da Prefeitura prevista por fonte:
1 - RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO
BRANCO.
1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária .................... ..
Receita de Contribuições ........ ..
Receifa Patrimonial.. ................ .
Receita de Serviços .................. .
Transferências Correntes ......... .
Outras Receitas Correntes ...... ..
(-) Dedução para o FUNDEF
SOMA ............................................. .
2. RECEITAS DE CAPITAL
A 1 ienação de Bens
SOMA ............................................. .
TOTAL ............................................ .
14.751.000,00
2.410.000,00
399.000,00
1008.000,00
61.209.145,00
9.196.655,00
-7.352.800,00
81.621.000,00
100.000,00
100.000,00
3 - RECEITAS DE RECOLHIMENTO DESCENTRALIZADO
COMPANHIA DE MINER'ÃÇlO DE PATO BRANCO S.A >/ ~i~~~~lês...... ....... . 140.000,00
TOTAr .. :......................... 140.000,00
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
mara un. ranco
""· N.:_,1_.j ___ I
~-~lalij '· ·. --·,--~·--J
Prefeitura Afunicipa[ áe Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
4 - RESUMO DA RECEITA
Receitas Correntes.................... 81.761.000,00
Receitas de Capital................... 100.000,00
TOTAL............................................. 81.861.000,00
DESPESAS
1 - ORÇAMENTO FISCAL
Despesas Correntes ................. .
Despesas de Capital ................ .
Reserva de Contingência ......... .
TOTAL ........................................... ..
II - ORÇAMENTOS DESCENTRALIZADOS
68.864.284, 78
12.654.215,22
202.500,00
81. 721.000,00
1. COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO
Despesas Correntes.................. 139.650,00
Reserva de Contingência.......... 350,00
TOTAL............................................. 140.000,00
TOTALGERAL................................ 81,861.000,00
As despesas por órgãos estão assim programadas
0100 -Câmara Municipal ................................................................ .
0200 - Governo Municipal ............................................................... .
0300 -Assessorias .......................................................................... .
0400 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ..... ..
0500 -Secretaria Municipal de Finanças ........................................ ..
0600 - Secretaria Mun. Eng.Obras e Serviços Públicos ................. ..
0700 -Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
0800 - Secretaria Municipal de Saúde ............................................ ..
0900 -Secretaria de Ação Social e Cidadania ................................ .
1000-Secretaria Municipal de Desenv. Econômico e Tecnológ.
1100 -Secretaria Municipal de Agricultura
1200 -Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1300 - Coordenaria do Proeõli')
1400 - AdministraçãfrDistr~tal -São Roque do Chapim
1500 -Companh~ .. f.11ineração de Pato Branco .......................... ..
TOTAL GJL .... ~ ................................................................... .
VALOR
3.000.000,00
1.210.000,00
960.000,00
3.240.850,00
9.254.500,00
12.290.000,00
19.520.800,00
21.157.515,00
3.563.000,00
2.483.335,00
1.085.000,00
3.746.000,00
180.000,00
30.000,00
140.000,00
81.861.000,00
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
Prefeitura Afunicipa[ de Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
A receita arrecadada no período de janeiro a junho do exercício de 2007 atingiu o 1nontantc de
R$ 34.532.321.33 (trinta e quatro milhões, quinhentos e trinta e dois 1nil, trezentos e vinte e um reais
e trinta e três centavos), e a despesa en1penhada o total de R$ 33.373.965,75 (trinta e três milhões,
trezentos e setenta e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), fato que
gerou u111 superávit de R$ 1.158.355,58 (um milhão, cento e cinqüenta e oito mil, trezentos e
cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos).
A movimentação financeira da dívida fundada apurada em 31/12/2006 apresentou uma
redução de R$ 1.390.175,00 (um milhão, trezentos e noventa mil, cento e setenta e cinco reais).
Co1n o objetivo de maximizar a arrecadação própria, foram despendidos esforços na cobrança
de 1 PTU, ISS e Dívida Ativa. No período de janeiro a junho de 2007, o valor an·ecadado com IPTU
foi de R$ 1.361.580,95 (u1n milhão, trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e
noventa e cinco centavos), com ISS R$ 2.056.973, 12, ( dois milhões, cinqüenta e seis 1nil,
novecentos e setenta e três reais e doze centavos), e Dívida Ativa R$ 685.104,51 (seiscentos e
oitenta e cinco 1nil. cento e quatro reais e cinqüenta e um centavos).
Na busca do equiHbrio entre receitas arrecadadas e despesas empenhadas, se1nelhantemente
aos procedi1nentos adotados no presente exercício, foram estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçan1entárias, medidas de programação financeira, com objetivo de adequar a execução das
prioridades governa1nentais à capacidade de arrecadação.
O orça111ento foi elaborado atendendo as ações desenvolvidas com ensino (art. 212) da CF 88,
aplicando no míni1no 25% e de ações e serviços públicos de saúde (art. 198, § 2°, Ili), da CF 88,
111íni1no 15%, dos impostos e transferências constitucionais.
Na certeza da habitual atenção de Vossas Excelências, ao ensejo, renovamos protestos de esti1na
e consideração.
f Ate~cl0sa?1"yte. . ;;//''; Roberf6Viin ; / ;/?/
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
Cãmara Mun. P. Branco
Fls. N.:.,i;i._<>,._...,..,,..-_1 ......... ~·'" _:\--!\•'
"V\SiO
Prefeitura :Municipa{ áe Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº .1$!;./ZOO:=tESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE PATO BRANCO, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercicio financeiro
de 2008, compreendendo:
1 - o orçamento fiscal;
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
SEÇAO 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° A Receita compreende os orçamentos mencionados nos incisos l e li
do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 81.861.000,00 (oitenta e um milhões,
oitocentos e sessenta e um mil reais).
§ 1° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte
desdobramento:
1 RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE
PATO BRANCO.
1.1 RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária .................... ..
Receita de Contribuições ........ ..
Receita Patrimonial. ................. .
Receita de Serviços .................. .
Transferências Correntes ......... .
Outras Receitas Correntes ....... .
(-)Dedução para o FUNDEF .... .
SOMA ............................................. .
14.751.000,00
2.410.000,00
399.000,00
1.148.000,00
61.209.145,00
9 .196.655,00
-7.352.800,00
81.761.000,00
Rua Caramuru, 271 - FonelFax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
r1,,..amara Mun. P. Branco
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Prefeitura Afunicipa[ áe Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 100.000,00
SOMA ............................................. .
TOTAL ........................................... .. 81.861.000,00
§ 2° A legislação e os resumos das receitas estão demonstrados na forma do
que dispõe o Anexo 1.
SEÇAO li
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3° As despesas do Orçamento Fiscal, do Município de Pato Branco e da Companhia de
Mineração de Pato Branco, estão fixadas em R$ 81.861.000,00 (oitenta e um milhões,
oitocentos e sessenta e um mil reais).
1 - o orçamento fiscal.. ................................................................................. ..
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco .................. ..
TOTAL ........................................................................................................... .
81. 721.000,00
140.000,00
81.861.000,00
Art. 4° O resumo geral da despesa será demonstrado na forma do Anexo li.
SEÇÃO Ili
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 5°. As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços
vigentes em 1' de julho de 2007 (base de correção relativa a 30 de junho de 2007).
§ 1º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras estão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1' de julho de 2007.
§ 2'. Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados antes do inicio
da execução orçamentária, mediante a aplicação do lndice Nacional de Preços ao
Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e previsão
do respectivo índice para dezembro de 2007.
§ 3' O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por
ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara
Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
;,. :; Prefeitura Afunicipa{ áe Pato 'Branco
tf, ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO IV
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E
AJUSTES NAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Ar!. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da
execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos estabelecidos
no Art.9' da Lei Municipal nº 2.811/07, programados na dotação orçamentária
05.03.04.124.0011.2.014, elemento de despesa 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência, à
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais e os consignados no
elemento de despesa 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência, à abertura de créditos
adicionais, atendidas as formas estabelecidas na forma do artigo 7°, desta lei.
Art. 7°. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% ( cinco por cento) do
total do orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2008, servindo como recursos para
tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1' do Artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
,") '_,__; cP
1. p..Q_ f:. u....;. -As -autorizações contempladas neste artigo são extensivas -a dotações
_QJ_çamentárias __ cQn!?/gnadas :$ édéi ta;gislltiw 4- as programações orçamentárias da
··Companhia de Mineração de Pato Branco. e fi · 0 (1\A4~, ;" z Ai01:E:,co) -- ~-y-"-.f!_/\- '':~ ~-/tJ!.-1-M, ·~ '1".- - v->.
- A~t.'PÃ:ºc~~ratação, prorrogação e composição de dividas confessadas, de
operação de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei
autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art. 9°. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias .para manter os
dispêndios compatlveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000, do Titulo VI, Capitulo 1, da Lei Federal n. 0 4.320, de
17 de março de 1964, e da Lei Municipal n. 0 2.811/07 podendo, para tanto, realizar
operações de crédito por antecipação da receíta, observadas às normas legais vigentes.
Art. 10. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, o Poder
Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
Prefeitura !Jvfunicipa{ áe Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
Ar!. 11. A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação da Lei Orçamentária, disponibilizará e encaminhará à Câmara Municipal, os
Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade, os elementos
de despesa e os respectivos desdobramentos dos orçamentos Fiscal e próprio da
Companhia de Mineração de Pato Branco S.A.
Ar!. 12. A compatibilidade da programação orçamentária com as metas financeiras
definidas na Lei n.º 2.811/07 esta demonstrada no Anexo Ili
Art. 13. A relação dos precatórios judiciais apresentados até o dia 01 de julho do
corrente exercicio, cuja programação esta orçada na dotação 05.06.28.843.0012.2.018
elemento de despesa 46.90.91 para os precatórios inscritos em divida fundada e
05.06.28.846.0049.2.019 elemento de despesa 31.90.91 esta demonstrada no Anexo IV.
Art. 14. As origens e aplicações dos recursos seguridade social destinadas ao
atendimento dos serviços da saúde, previdência e assistência social, cujo detalhamento
constará das programações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Assistência
Social, estão sintetizadas nos Anexos V, VI e VII, em Anexo.
Art. 15. Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, transferências e
subvenções a pessoas tisicas e jurldicas, visando à promoção e desenvolvimento de ações
de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agricola, em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado
a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observadas
a existência de lei autorizatória especifica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal
nº 4.320164.
§ 2º. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas juridicas.
§ 3°. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de
remédios, cestas bâsicas, passagens, serviços e auxilias funerârios e a cobertura de outras
necessidades de pessoas tisicas, deverão ser autorizados por meio de lei específica,
§ 4º. Fica vedada, emendas e alterações a presente Lei, que identifiquem
instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxilias e subvenções
econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2008, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
ANEXO V
DEMONSTRATIVO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DOS RECURSOS DA SAÚDE EXERCiCIO 2008
IRECEI
1112.02.01.00
1112.04.00.00
1112.08.01.00
1113.05.01.00
1121.17.00.00
1210.99.02.00
1325.01.03.00
1721.01.02.03
1721.01.05.03
1721.09.01.03
1721.33.00.00
1722.01.01.03
1722.01.02.03
1722.01.04.03
1911.35.00.00
1911.38.03.00
1911.39.03.00
1911.40.03.00
1913.11.00.00
1913.12.00.00
1913.13.00.00
1931.11.03.00
1931.12.03.00
1931.13.03.00
1931.35.00.00
IUTAI
nE~pcc:-Ac:o
2.042
2.043
2.113
2.114
2.121
2.131
2.044
1.024
2.045
2.046
2.047
2.048
2.116
2.117
2.119
2.120
2.123
2.124
2.125
2.112
1 CC'PEC '
·Imposto sla Prop. Predial e Terr.Urbana-1PTU
Imposto de s!Renda e Proventos -IRRF
lmoosto.SfTransmisão de Bens - ITBI
Imposto s/serviços de O.Natureza - ISSQN
Taxa de Fiscaliz.de Viçiilância Sanitária
_Contribuições a Saúde
Receita Rem. Dep. Bancário Fundo Saúde
Cota Parte FPM - Saúde
Cota Parte ITR - Saúde
L.C. 87196 - Saúde
Transferências do SUS
. Cota Parte ICMS - Saúde
Cota Parte IPVA - Saúde
·Cota Parte IPI Exportação - Saúde
Multas e Juros de Mora T.Fisc.Vii:iil.Sanitária
Multas e Juros Mora IPTU - Saúde
Multas e Juros Mora ITBl - Saúde
.Multas e Juros Mora ISS - Saúde
Multas e Juros Mora Div.Ativa IPTU - Saúde
Multas e Juros Mora Dív.Ativa ITBI - Saúde
Multas e Juros Mora Dív.Ativa 188 - Saúde
Receita da Divida Ativa - IPTU - Saúde
.Receita da Divida Ativa - ITBI - Saúde
. Receita da Divida Ativa - ISS - Saúde
. Receita Diívida Ativa Taxa ViQil.Sanitária
Recursos Próprios
1
············-.
Manutenção das atividades do Gabinete d.o Secretário de Saúde
Manutenção dos serviços administrativos
Manter o Conselho Municipal de Saúde
Manutenção de serviços de transporte
Manutenção das atividades de serviço social
Contratação de serviços de terceiros HOSPEDAGEM
Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria
Construção do Centro de Atenção Psico-Social - CAPS li
.Manutenção das atividades de coordenação. supervisão e
. Manutenção das atividades ambulatoriais na US Central
Manutenção dos serviços de urQência e emerqência
Instituição e manutenção de equipes Programa Saúde da Familia
Contratação de serviços de terceiros para Prótese dentária Lei
municipal 60prot/mês
Manutenção das atividades ambulatoriais no Interior
Contratação de serviços de terceiros ambulatoriais ( consultas e
SAD)
Manutenção das atividades ambulatoriais nos bairros
Instituir e manter Proqrama de Planejamento Familiar
. Manutenção das atividades do oroqrama mãe patobranquense
Instituição e manutenção do proqrama Aqentes Cmunitaria de
Execução de atividades estratégicas desencadeadas pelo
governo federal
840.000,00
162.000,00
210.000,00
600.000,00
300.000,00
10.000,00
64.000,00
2.700.000,00
2.250.00
42.000,00
10.182.500.00
2.700.000,00
701.826,75
63.000,00
1.000.00
6.180,60
1.500,00
900,00
60.750.00
439,65
42.820.50
743.400.00
62.590.50
277.350,00
77.000,00
1.310.507,00
110.000.00
2.200.000,00
10.000,00
220.000.00
43.000,00
50.000,00
280.000,00
150.000.00
400.000,00
1.700.000.00
2.110.000,00
2.200.000,00
50.000,00
120.000,00
3.000.000,00
500.000,00
150.000,00
100.000,00
210.000.00
2.137.000,00
2.126
2.127
2.128
2.129
2.130
2.050
2.051
2.052
2.132
2.053
2.054
2.133
2.055
2.115
2.134
2.135
2.056
2.118
ou
Ações estratégicas desencadeadas pelo governo federal e;
municipal
Contratação de serviços de terceiros para atendimento em:
cardilogia na média complexidade para munlcipes residentes no
território da sétima, 8, 9, 10,11, 12, 20 regionais de saúde.
Contratação de serviços de alta complexidade em oncoloqia
Contratação de serviços de terceiros para realização de:
laqueadura tubárea Lei Municipal 2259/03
Contratação de serviços de terceiros para realização vasectomia
Lei Municipal 2259/03
Manutenção das atividades do CAPS ad
Manutenção das atividades do Centro de Reabilitação Fisica
Manutenção dos serviços de imai:ienoloqia
Manutenção das atividades do CAPS 11
Manutenção dos serviços, distribuição e dispenção de medicação.
básica
Manutenção dos serviços de análises clínicas
Aauisição de medicação de alto custo
Manutenção das atividades de Viqilância Sanitária e Ambiental
Manutenção das atividades de cordenação, supervisão, execução
de serviços de vigilância em saúde.
Manutenção das atividades de Viqilância Sanitária em Saúde do
Manutenção das atividades de Viqilância Sanitária na média e alta:
Manutenção das atividades de epidemiologia e controle de
doenças
Manutenção dos serviços do COAS
............................................................................................................................. 1
"""e1mara_!·t~n. P. Branco
Fts. N.: . - - . . vv1sr11
340.000,00
185.000,00
1.140.000,00
60.000,00
36.000,00
58.000.00
702.515.00
520.000,00
66.000,00
480.000,00
600.000.00
320.000.00
240.000,00
215.000,00
85.000,00
150.000,00
160.000,00
60.000,00
21."'.515,00
ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DOS RECURSOS DA ASSIST~NCIA SOCIAL •
EXERCICIO 2008
1210.99.01.00
1721.34.00.00
2.057
1.025
2.058
2.059
2.136
2.137
2.138
2.139
2.140
2.141
2.060
2.143
1.011
2.061
2.062
2.142
2.144
2.145
2.146
Contrib. ao Fundo da Criança e Adolescente
Transferencias de Recursos do FNAS
Recursos Próprios
Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Ação
Social e Cidadania
.Aouisição de vefculo criança e adolescente
Manutenção das atividades do Departamento da Criança e
Adolescente
.Manut.das Atividades do Fundo Municipal de Assist.Social
.Manutenção e Implementação do Proorama Bolsa Família
Manutenção do Centro de Promocão Humana Infanta Juvenil
.Atencão à criança e ao adolescente vitima da violêQcia
Implantação do PETI - Proqrama de Erradicação do Trabalho
.Manutenção do ProQrama Menor Aprendiz
Manter o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente:
implementando suas ações
Manutencao do Centro Dia
Manter o Conselho Municipal dos direitos dos Idosos
Implantação do CRAS
Manut.das Aividades do Depart. de Assistência Comunitária
Manutenção das Atividades da Marcenaria
Doação de cestas básicas
Apoio aos catadores de papel bem como padronização de seus
carrinhos
.Atendimento às pessoas carentes de forma çieral
Subvenções à entidades
100.000,00
311.000,00
3.152.000,00
110.000,00
60.000,00
700.000,00
400.000,00
60.000,00
50.000,00
95.000,00
83.000,00
260.000.00
20.000,00
30.000,00
15.000,00
50.000,00
900.000,00
250.000,00
120.000,00
35.000,00
170.000,00
155.000,00
ranco
VIS
ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO· EXERCICIO
2008
..
1112.02.01.00
1112.04.00.00
1112.08.01.00
1113.05.01.00
1325.01.05.00
1721.01.02.03
1721.01.05.03
1721.09.01.03
1721.35.01.00
1721.35.03.00
1721.35.99.01
1722.01.01.03
1722.01.02.03
1722.01.04.03
1724.01.00.00
1761.02.03.00
1911.38.03.00
1911.39.03.00
1911.40.03.00
1913.11.00.00
1913.12.00.00
1913.13.00.00
1931.11.03.00
1931.12.03.00
1931.13.03.00
""
2.027
2.028
1.010
1.035
2.030
2.031
2.092
2.093
2.094
2.095
2.096
2.097
2.098
2.099
2.100
2.032
2.033
2.101
.. -
1 ..,., 1
Impostos/a Prop. Predial e Terr.Urbana-IPTU
.Imposto de s!Renda e Proventos-IRRF
. lmposto.S!Transmisão de Bens - ITBI
Imposto s/servicos de O.Natureza - lSSQN
Receita Rem. Dep. Bancário
Cota Parte FPM
Cota Parte ITR
L.C. 87/96
Salário Educação
Proçirama Alimentação Escolar
_Transferências Transporte Escolar- PNTE
Cota Parte ICMS
Cota Parte IPVA
Cota Parte IPI Exportação
Transferência do FUNDEF
Proqrama Alimentação de Creches-PNAC
Multas e Juros Mora IPTU
Multas e Juros Mora ITBI
Multas e Juros Mora ISS
Multas e Juros Mora Div.Ativa IPTU
Multas e Juros Mora Dív.Ativa ITBI
Multas e Juros Mora Dfv.Ativa 188
·Receita da Dfvida Ativa - IPTU
Receita da Divida Ativa - lTBl
Receita da Divida Ativa - ISS
Recuros acima dos 25o/o
1
1 1
Coordenação e supervisão de atividades da Secretaria de
Educacao, Cultura, Esportes e Lazer.
Manter ampliar e fornecer alimentação escolar nas escolas de.
ens fun. da Rede Pública
Construção, Ampliacao, Conservacao de Unidades Escolares e
Reformar e adquar vefculos para o transporte escolar
Manutenção do Ensino Fundamental
Operacionalização do Transporte Escolar
Estabelecer e instituir programas de educação, saúde e.
assistência social
Organizar o sistema mun.de ensino, definir progrmas,
acompanhar,avaliar objetivos
.Manter o Conselho Municipal de Educação
Adquirir e Manter mobiliário e equipamentos de informática e
multimídia
_Adquirir materiais oedaoóoicos, esportivos e recreativos
Fornecer material escolar aos alunos aue necessitam
Promover cursos e eventos de capacitação
Adquirir livros para as bibliotecas das escolas
Promover o Conqresso Internacional de Educação
.Manutenção do Ensino Fund. Fundeb 60%
Manutenção do Ensino Fund. Fundeb 40°/o
Adauirir e manter mobiliários e eauioamentos
1.400.000,00
270.000,00
350.000.00
1.000.000,00
31.000,00
300.600.00
1.000,50
4.676,00
720.000,00
300.000,00
37.000,00
300.600,00
312.078.96
7.014.00
7.352.800,00
90.000,00
10.301.00
2.500.00
1.500,00
101.250.00
732,75
71.367,50
1.239.000.00
104.317,50
462.250,00
2.920.811,79
17.390.
110.000,00
500.000,00
1.500.000,00
200.000,00
3.500.000,00
1.250.000,00
20.000,00
50.000,00
15.000.00
200.000,00
200.000,00
35.000,00
130.000.00
50.000,00
150.000,00
5.500.000,00
1.862.800,00
100.000.00
vomara mun. I"'. tsranco
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11srrr. •
2.102 Manter prog.e projetos complementares, definir prog.de acomp.e 60.0uu,O!
aval.dos objetivo
2.103 _Adqurir materiais pedaQóQicos, recreativos e equipamentos 38.000.00
2.034 _Apoiar o Ensino Superior 300.000,00
2.036 Desenvolver a Educação Infantil 1.200.000.00
2.037 Alfabetização de Jovens e Adultos 40.000,00
2.038 Desenvolver a Educação Especial 300.000,00
2.104 Adquirir aparelhos oara o atendimento de prooramas às 80.000.00
Tv 1M.L.. ............................................................................................................................. 1 17.J:iu.800.UO