Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 164/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 158/2007
RECEBIDA EM: 22 de outubro de 2007.
Nº DO PROJETO: 164/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 63.090,55 (sessenta e três mil e noventa reais e cinqüenta e
cinco centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de outubro de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de outubro de
2007.
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de outubro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de outubro de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza ...;. PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 30 de outubro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 738/2007
Lei nº 2858, de 30 de outubro de 2007.
Decreto nº 5186, de 30 de outubro de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4161, do dia 22 de novembro de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII EDIÇÃ04161 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA.. 22 DE NOVEMBRO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
. LEI Nº 2.858, DE 30 DE OUTUBRO DE ioo7
Autoriza o Executivo Municipal proceder .à abertura de Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 63.090,55. (sessenta e três mil, noventa reais e cinqüenta e cinco centavos)·.
. A Cimara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono~ Seguinte Lei:
Art. 1 º Fica autoriz.ado o Executivo Municipal a abrir ~rédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do ~ara:n~ para o exercício de 2007, destinados
ªº. suporte da despesa a ser realizada com recu~o do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Transferência do Salário Educação no valor de R$ 63.090,55 (sessenta e três mil,
noventa reais e cinqüenta e cinco centavos). para atender despesa no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária
07 .00 • SECRET .MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02· DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12:361.0022.1.010 ·Construção, Ampliação, Conservação de
Unidades Escolares e Crec.hes
4.4.90.51.00·0BRAS E INSTALAÇÕES....................................... 31107 AS 63.090,55
Art. 2° Para coOOrtura do Crédito Adicional Espeé-~ a ser 8berto efn decoirênâa da autorização constante deSta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecad~ção de Transferê~ia do Salário Educação nãó-irrevisto na Lei Orçamentária do
Exercfco de 2007, no valor de A$ 63.090,-55 (sessenta e três mi~ noventa reaiS e
cinqüenta e cinoo cantai.os), conforme o previsto no inciSo lf do § 111 do Art. ·43 da Lei
Federal n11 4.320, de 17 de março de 1964. -
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.-Tranáerência
do Salário Educação
Categoria
Econõmica
Fonte
1721.35.01.00.00 .. :Í1107 R$
Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubflcação
63.090,55
Gabinete do Prefeito MunCipal de Pato Branco, 30 de outubro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N• 5.186, DE 30 DE OUTUBRO l)E 2007
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6l.0.90,55 (sessenta e três mil, noventa reais
e cinqüenta e cinco centavOs) . . O Prefeito Municipal de Pato Branco. Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 47, .inciso XXIll da Lei Orgânica fylunicipal, e considerando a
autorização prevista na Lei Municipal nº 2.858, de 30 de outubro de 2007,
DECRETA:
Art. Iº Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco - Estado dO Paranâ, para o exercício de 2007, destinados ao suporte da despesa.ª ser
realizada com recurso do excesso de arrecadaçãó de receita oriunda de Transferência ·do
Salário Educação, no valor de R$ 63.090,55 (sessent~ e três mil, noventa r~ais. e cí.nqüenta e
cinco centivos), para atender despesa no seguinte Orgão e Dotação Orçamentána:
07 .00. SECRET.MUN.EDUCAÇÂO, CUL.ESPORTE· E LAZER Fonte
07.02· DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.010. Construção, Amplação. Conservação de
Unidades Escolares e Creches 4.4.90.51.00·0BRAS E INSTALAÇÕES ...•...•..................••....••.•.•••..•••• 31107 A$ 63.090,55
Art. 2° ·Para cobertura do .crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante da Lei 02 , 2.858, de 30 de outubro de 2007, serão
utilizados recursos çfe excesso de arrec8.dação de Transferência do Salário Educação não
previsto na Lei Orçamentária do Exercicio de 2007, no valor de R$ 63.090,55. (sessenta e
três mil, noventa reais e cinqüenta e cinco centavos)., conforme o previsto no 1nc1so 11 do §
1• do Art. 43 da Lei Federal n' 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Fonte
Excesso Arrec.-Transferência 1721.35.01.00.00 31107 R$ 63.090,55
do Salário Educação
Art. 3" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 30 de outubro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
•
'
' ~~~@~~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 164/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 164/2007, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito adicional especial.
O crédito em questão, originou-se da transferência de recursos dentro da
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e será destinado a edificações e
ampliações de unidades escolares e creches.
Assim, sob o aspecto orçamentário e fmanceiro, opmamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 25 de outubro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 164/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 63.090,55 (sessenta e três mil, noventa
reais e cinqüenta e cinco centavos).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2007,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de
receita oriunda de Transferência do Salário Educação no valor de R$ 63.090,55 (sessenta e três
mil, noventa reais e cinqüenta e cinco centavos), para atender despesa no seguinte órgão e
Dotação Orçamentária:
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.010 - Construção, Ampliação, Conservação de
Unidades Escolares e Creches
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES ...................................... .
Fonte
31107 R$ 63.090,55
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
Transferência do Salário Educação não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no
valor de R$ 63.090,55 (sessenta e três mil, noventa reais e cinqüenta e cinco centavos), conforme
o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.-Transferência do Salário Educação 1721.35.01.00.00 31107 R$ 63.090,55
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº. 164/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
164/2007 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
63.090,55 (sessenta e três mil noventa reais e cinqüenta e cinco
centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para
o exercício, dotação orçamentária que cobrirá despesa com Material Obras
e Instalações na fonte 31107, dentro da Secretaria Municipal Educação,
Cultura, Esporte e Lazer - Departamento Administrativo - Construção,
Ampliação, Conservação de Unidades Escolares e Creches.
A dotação orçamentária utilizada observa as especificações do
anexo IV da Instrução Técnica n°. 20/2003 do Plano de Contas da
Despesa - Orçamento de 2007 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
que assim exemplifica:
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Despesas com estudos e projetos; início,
prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e
necessário à realização das mesmas;
pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
para ar condicionado central etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espeC1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
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I
âmara Mun. P. Branc.~
Fls. N.: C)
Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de
excesso de arrecadação oriundos de Transferências do Salário Educação,
da fonte 31107, não previstas na Lei Orçamentária para o exercício de
2007, com base no que disciplina o art.43, § 1 o, inciso II, § 30 e § 4º da
Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis,
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício."
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o
que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 23 de o
---====~r====:
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e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
P'iE{EitU'ia cdlflunícipal JE Pato !B'ianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 158/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, ,..1,
r·::S
é r.,..
1
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Casa ~ Legislativa o anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial 9
na dotação orçamentária adiante discriminada, no montante de R$ 63.090,55 i
(sessenta e três mil, noventa reais e cinqüenta e cinco centavos), destinado ao suporte~
da despesa a ser realizada com recursos de excesso de arrecadação de Transferência :f
do Salário Educação não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007. f::J
A abertura do Crédito Especial se faz necessária para fazer frente a
Construção, Ampliação, Conservação de Unidades Escolares e Creches.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jto Branco, 15 de outubro de 2007.
----1 ~·· r· .// '
Ri!l:Ív1~l!fJv/ ~feito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
P'l-E{Eitwia c/l!lunicipaÍ JE Pato !B'ianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ~4-( ZW }-
Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 63.090,55 (sessenta e três mil, noventa
reais e cinqüenta e cinco centavos)
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2007, destinados ao suporte
da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Transferência
do Salário Educação no valor de R$ 63.090,55 (sessenta e três mil, noventa reais e cinqüenta e cinco
centavos) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.010 - Construção, Ampliação, Conservação de Unidades
Escolares e Creches
Fonte
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................... 31107 R$ 63.090,55
TOTAL. ..................................................................................................... . R$ 63.090,55
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferência do Salário
Educação não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 63.090,55 (sessenta
e três mil, noventa reais e cinqüenta e cinco centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43
da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.-Transferência do Salário Educação 1721.35.01.00.00 31107 R$ 63.090,55
)
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua p~blic9~ão.
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j;lrefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná