Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 165/2007
MENSAGEM Nº: 162/2007
RECEBIDA EM: 22 de outubro de 2007.
Nº DO PROJETO: 165/2007
SÚMULA: Revoga as Leis nº 2584/2006 e 2832/2007, que dispõem sobre a doação de
imóvel ao Ministério Público.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de outubro de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 25 de outubro de 2007.
RELATOR: Aldir Vendruscolo - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de outubro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1° de novembro de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM.
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT e
Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 5 de novembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 757/2007
Lei nº 2860, de 7 de novembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4161, do dia 22 de novembro de
2007.
Rua Arar'igbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII
000 OESlE
EDIÇÃ04161 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA. 22 DE NOVEMBRO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL l>E PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N" 2.860; OE 7 DE NOVEMBRO DE 2007
Revoga as Leis 2.584/2006 e 2.83212007 i que dispõem >obre a doação de imóvel ao Ministério Público.
A Câmara Municipal de P.to Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Preíeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: ,_
Art. I" Ficam revogadas as Leis r\" 2.584,. de 3 de março de 2006, e 2.832, de 13 de
setembro de 2007, que dispõem sobrei a doação de imóvel ao Ministério Público do Estado do
Paraná, para edificação de sua sede própria.
Art. 2º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de novembro de 2007.
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 165/2007
Revoga as Leis 2.584/2006 e 2.832/2007, que
dispõem sobre a doação de imóvel ao Ministério
Público.
Art. 1° Ficam revogadas as Leis nº 2.584, de 3 de março de 2006 e nº
2.832, de 13 de setembro de 2007, que dispõem sobre a doação de imóvel ao Ministério
Público do Estado do Paraná, para edificação de sua sede própria.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 165/2007
Em análise o projeto de lei nº 165/2007, de autoria do Executivo
Municipal o qual busca autorização legislativa para revogar as leis nº
2584/2006 e nº 2832/2007, que dispõem sobre a doação de imóvel ao Ministério
Público.
Referidos imóveis haviam sido doados para edificação da sede
própria do Ministério Público. Porém, conforme informa através do ofício nº
169/2007, de 10 de outubro de 2007, assinado pelo Promotor de Justiça Raphael
Adalberto Soares, o Ministério Público não cumpriu com as obrigações
assumidas, em razão de restrições orçamentárias por parte do Governo Estadual
e atendendo, portanto o disposto na lei municipal nº 2584/2006, o imóvel objeto
da doação está sendo revertido ao município.
Do ponto de vista constitucional e de técnica legislativa a matéria
está apta a seguir sua regimental tramitação considerando principalmente que
está de acordo com os preceitos da lei nº 2584/2006.
Sendo assim, após análise emitimos PARECER
FAVORÁVEL a sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de o
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Marco Antoni sto Pozza - PMDB
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Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 165/2007
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para revogar as Leis nºs 2.584, de 3 de março de 2006
e 2.832, de 13 de setembro de 2007, que dispõem sobre a doação de imóvel ao
Ministério Público do Estado do Paraná, destinado a edificação de sua sede
própria.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que de acordo
com o disposto no Oficio nº 169/2007, cópia anexa, o Ministério Público
informa estar impedido de construir sua sede própria sobre o imóvel, devido a
restrições orçamentárias a que vem sendo submetido, por parte do Governo
Estadual, razão pela qual coloca o imóvel a disposição do Município.
A missiva do Ministério Público refere-se a Lei nº 2.584, de 3 de março de
2006, originária da doação, expondo que por não haver qualquer previsão
acerca de um eventual e futuro início de elaboração de projetos para a
construç·ão de sede própria, entende não se deva proceder a renovação ou
prorrogação do acordo consubstanciado na referida lei municipal, eis que
somente viria em prejuízo do erário público.
Com a revogação das mencionadas legislações municipais, o citado imóvel
retomará ao patrimônio público municipal, livre e desembaraçado, o qual
poderá oportunamente ser disponibilizado para futura doação, que melhor
convier o interesse público.
A matéria encontra guarida no artigo 12, inciso II da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do
art. 59 da Constituição Federal, estando apta a seguir sua regimental
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato ranco, 25 de outubro de 2007.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 162/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe a revogação da Lei nº 2.584, de 3 de março
de 2006, e sua alteração de nº 2.832, de 13 de setembro de 2007, que dispõem sobre a
doação de imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná, para edificação de sua sede
própria.
Conforme se pode constatar do Ofício n 169/2007, cópia em anexo, o
Ministério Público, impedido de construir sua sede própria sobre o imóvel, devido a
restrições orçamentárias a que vem sendo submetido, por parte do Governo Estadual,
coloca o imóvel a disposição do Município.
Diante disso, visando regularizar a situação do terreno, só nos resta revogar
as referidas leis, tomando o imóvel livre e desembaraçado e disponível à Administração
Municipal.
Certos da aprovação da matéria antecipamos agradecimentos e colhemos o
ensejo para apresentar votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat~ranco, 22 de outubro de 2007 .. ;
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº l<ô'S ! z.oo+.
Revoga as Leis 2.584/2006 e 2.832/2007, que dispõem
sobre a doação de imóvel ao Ministério Público.
Art. 1° Ficam revogadas as Lei nº 2.584, de 3 de março de 2006, e
2.832, de 13 de setembro de 2007, que dispõem sobre a doação de imóvel ao Ministério
Público do Estado do Paraná, para edificação de sua 7e própria.
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Art. 2° Esta L4iZJ~l~~:~ua publicação.
~to Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Oficio nº169/2007
10/10/2007.
Senhor Prefeito
Pato Branco,
Pelo presente instrumento, encaminhamos cópia da matrícula de
imóvel sob nº17.283, oriunda do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta cidade.
Como se pode ver, trata-se de terreno doado pelo Município de
Pato Branco ao Ministério Público do Estado do Paraná, com o objetivo de nele ser
construída uma sede própria para esta instituição.
Até o presente momento, nenhum ato foi praticado no sentido
de cumprir as obrigações assumidas por esta instituição, principalmente em razão de
restrições orçamentárias a que somos e estamos sendo submetidos nos últimos dois
anos, por parte do Governo Estadual.
Em estrita observância à Lei Municipal nº2584, de 03/03/2006,
em especial seus artigos 1 º e 3° (transcritos na matrícula), informamos já ter se
consumado a cláusula de reversão prevista na referida lei.
Considerando que este órgão não tem qualquer previsão acerca
de um eventual e futuro início de elaboração de projetos para a construção de sede
própria, entendemos não se deva proceder a renovação ou prorrogação do acordo
consubstanciado na referida lei municipal, eis que somente viria em prejuízo do erário
público.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovam-se
protestos de consid~ ;fLdl L
RAPHAELADALBERTOSOARES
Promotor de Justiça
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ROBERTO VIGANÓ
MO. PREFEITO MUNICIPAL
PATO BRANCO - PR.
3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco
Travessa Goiás, nº55 - Fórum
1
r!J1ief eitu'ia dl/lunicipal de Pato !B'"lanco
F I
ESTAD O PARANÁ
G ET DO PREFEITO
EI Nº 2.584, DE 3 DE MARÇO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
Ministério Público do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 04, da quadra nº
68, com área de 499,20m2 (quatrocentos e noventa e nove metros e vinte centímetros
quadrados), constante da Matrícula nº 17.283, do 1° Ofício do Registro Geral de
imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 180. 000, 00
(cento e oitenta mil reais), ao Ministério Público do Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público interno, CNPJ nº 78.206.307/0001-30, destinado à edificação
de sua sede própria.
Art. 2° A construção da sede prevista no art. 1° deverá ser iniciada no prazo de
1 (um) ano, contados da outorga da escritura pública de doação.
Art. 3° No caso do não cumprimento da condição contida no artigo anterior desta
Lei, o imóvel, objeto da doação reverterá ao municipio.
Art. 4° Esta Lei entra em· vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bra)co, 3 de março de 2006.
Rua Caramuru, 271
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RÁ~Wr6 VIGANÓ
Pfefeito Municipal
ASSESSORIA JURIDICA
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Prorroga prazo para construir, previsto na Lei nº
2.584, de 3 de março 2006.
Art. 1º O artigo 2° da Lei nº 2.584, de 3 de março de 2006, passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 2° A construção da sede prevista no art. 1 º. deverá ser iniciada até o
prazo de 6 (seis) meses contados da publicação desta Lei"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal d~e ?~~Branco, 13 de setembro de 2007.
~ Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
PUBLICADO :
J•rn.1 ,J>·.w.~ ó.e ?z .. rtfid9.1
N.o Yi~O . Data~/...:kL/s::&.. ' -.ii ,., +.C\. . AHlnat11ra.
Minístério·Público devólve terreno ao Município
Por Daiana Pasqulm
O Ministério Públicô ~.stadual enviou o ofício nºl69/
2007, datado de· 1 () de· outubro, comunicando que pór motivos de restrições· ()rç~entárias, até agora 'não conseguiu
cumprir· com ·ai! ol,lri.gações assum1das 1.1a oc;1sião da doação
do terreno feitacpêfo Município, através da Lei Municipal
2.584, de 3 de niarço de 2006, para construção da novll
sede. Em função. disso, o MP entende que não se deva fazer
a renovação oµ prorrogação do acordo da Lei Municipal, e
devolveu o teriencrà municipalidade .
.. O terreno de490m2 está situado na rua Tamoio, onde
já funcionou a Delegacia de Polícia Civil, o Conselho
Tàtelar, a União de Associações de Moradores dos Bairros
de Pato Branco e a Cohapar (Companhia de Habitação do
Paraná).
A assinatura da escritura foi efetivada no dia 19 de abril
de 2006, com o objetivo de desvincular a imagem do Ministério Público com a do Judiciário, já que hoje o MP atende junto ao prédio do Fórum de Pato Branco. Com sede
própria, o MP poderia desempenhar com maior independência o atendimento social à população. A doaÇão teve a
presença do procurador-geral de Justiça do Ministério Pú-
• Terreno de 490m2 está situado na rua Tamoio e agora deve
ir a leilão
• A assinatura. da escritura teve a presença do procurador-geral
de Justiça do MP d.o Paraná, Milton Riquelme de Macédo
blico do Paraná, Milton Riquelme de Macedo, promotores
de Justiça de Pato Branco, secretários muniçipais, vereadores e membros da comunidade.
O ofício explica que "até o presente momento, nenhum
ato foi praticado np sentido de cumprir as obrigações assumidas pór esta instituição, principalmente em razão de restrições orçamentárias a.que somos e e.stamos sendo submetidos nos últimos dois anos, por parte do governo estadual". O ofício é assinado pelo promotor de Justiça Raphael
Adalberto. Soares e é direcionado ao prefeito Roberto
Viganó.
Viganó disse que o prazo. para construção já havia sido
prorrogado. "Posso dizer que recebo com tristeza, porque se
n9s pegamos um bem,, úm dos únicos imóveis centrais da
municipalidade onde Pato Branc<J'mteira conhece, a antiga
delegacia assim chamada e propomos, fizemos junto com a
Câniara essa doação para que (:Onstruíssem. Nós esperávamos que a fizessem, porque o prefeito e a Câmara, simplesmente atenderam a um pedido da Promotoria Pública e nós
_,
jamais. pensamos numa devolução desse imóvel como assim estamos recebendo", conientoil. Perante o documento e
a lei, Viganó acatou a decisão ·do MP.
O prefeito adiantou que o imóvel será incluso com ou~
tros 59 terrenos que -0 Município vai colocar a leilão nos
próximos meses, assim que. receber aprovação da Câmara
Municipal.