Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 167/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 161/2007
RECEBIDA EM: 25 de outubro de 2007.
Nº DO PROJETO: 167/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
(Para pagamento de material de consumo da Secretaria Municipal de Saúde)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de outubro de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° novembro de 2007.
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de novembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de novembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de novembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 783/2007
Lei nº 2864, de 19 de novembro de 2007.
Decreto nº 5191, de 19 de novembro de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4169, do dia 4 de dezembro de
2007.
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MJO XXII EDIÇÃO 4169 PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA.. 4 DE DEZEMBRO DE 2007
l'R8'El1URAMl.NCIPAL OE PATO BRANCO-ESTADO DO -A LB N'2.864, OE 19DENOVeMaRlOE21J07
Auloriza o E>eailivo Muií,,.. a plOoeder
a allerlua de Crádio Especial, no "'ler de
R$ 1&>.CXXl,00 (allto e ciiqüenla' mil
reais).
A CArrara Municipal de Plllo Br.,co, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a saSJiinte Lei:
Art. 1' Fica alJoriz"'*> o ExecUiw MJrtj>ai a abrr Oédto E'l'EICial. no
valor de R$ 1 &l.000,00 (ceni:> e cinqüerta mil reeis). para alender despesa no seg.iinte
órgão eDcíação~a:
08.00 -SECRETARIA MUNICIPAi.OE SAUOE
00.00 - FUilllO MJNIOPAL OE SAIAJE
10.3J3.ro!8.2.051 - Servi;xls de Aee.biler;ão Física e Maaa
3.3.90.3J.OO- M<\TERIAL DE cas.JMO .................................. .
Forte
1:nl R$ 1&>.000,00
Ar!. 2' P!l'a e& robemta ao crécito allellO no artig:> !l'llerior é indcado
como recuso a ...Uação · palcial de dotação CllÇM'l8fUiria caisiglade no <>91monto
.,;geree, a saber.
08.00-SECRETARIA MUNICIPAi.OE SAIÍlE Fonte
00.00 -FUlllJO M.J>llOPAL DE SAl.l'.Jf
10.3l2.ro!9.2.049 - Serviços para efetivação Credenciados,
Corlralados e Converiados
3.3.90.36.00-0UTROSSERVIÇOSDETEFCEIROSP.FiSICA... 13J6 R$ 1&1.000,00
Ar!. :f' Esta Lei ertra em lig;ir na càta de sua J>Jlliicaçiil>.
Gabiretedo A-efeito MJrO::ipel de Pai:>Brarco, 19de """'"11l'<>deroo7.
RCBERTO VIGANÓ
A-efeito MJriapei
l'REFEllURAMllllCIPAL OE PATO BRANCO-ESTADO 00 -A OECRElO N' 5.191, DE 19 DE NOVEMBRO OE 2007
Fica aberto ao Orça-nerlo Gerei do
Muiídpio um Clédlo Especial, no valor de
RS 150.000.00 (cenlo e crqOenta mil
reais).
O A-eleio Muiíapal de Pato &ll'lCXl, Estacb do Paraná, no uso das
alribl.i\ÕeS que h> são calerüls pelo art. 47, inciso XXlll cl!l Lei Oogãrica Muidpal, e
can base na Lei rfl 2.864, de 19 dellC>lembrode 2007.
DECRETA:.
Alt. 1' Fica abel1o um Crécii:> Especial no Orçanenlo Geral cb !Uliclpio
da Palo Bra00>-Estado cb Paraná,pll'S o Exll'dcio da 2007, no vabrda R$1&l.OOO.OO
(Cll'to e cinqüenta mi reais> pera aterxler daspeea no seguirte Ógão e Dciaçêo
0'9lmontária:
08.00-SECRETARIA MllllCIPAL OE SAÚlE Forte
00.00 - FUilllO M.J>llOPAL DE SAIAJE
10.:nl.0028.2.001 - Servi;xls de Reabilação Física e Molora
3.3.90.3J.OO - W. TERIAL DE CONSIJMO ................... ····'··· .....•.. 13l6 R$ 1 &l.000.00
Ar!. 'Z' Para der cx:bertu"a ao crédto aberto no artigo anlerior é rdicado
corno reano a ll'lualào psaal de seguinle dotação:
08.00 -SECRETARIA MUlllCIPAL OE SAÚlE Fonte
00.00 - FUlllJO M.J>llOPAL DE SAúDE
10.:n?.ro!9.2.049 - Serviços para efetivação Credenciados,
ConlraladoB e Col'Neriados
3.3.90.36.00-0UTROSSERVIÇOSOElEFCEIJO>.P.FiSICA... 13J6 R$ 150.000.00
Art :f' Esle Dl!creto ema 1m vgor na data de s111 plblicaçio.
Gabinele do Preleilo MJricipel de Pato Branco. 19 de noverrbo de '2!X17.
RCBERTO VIGA.NÓ Prefeito Mlricipei
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 167/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Especial, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para atender despesa no seguinte
Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0028.2.051 - Serviços de Reabilitação Física e Motora
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO................................... 1306 R$ 150.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento
vigente, a saber:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0029.2.049 - Serviços para efetivação Credenciados,
Contratados e Conveniados
3.3.90.36.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.FISICA... 1306 R$ 150.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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• ' ' ~ÚHIOUh~rk§oh9/~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 167/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 167/2007, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito adicional especial.
O crédito em questão, originou-se da transferência de recursos dentro da
mesma Secretaria de Saúde,
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opmamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr.,e-8 de novembro de 2007 .
.A-Pl~ll"'.rr.~~."'-!,.:r1>JTIÃO SILVÉRIO - Presidente
e~
CILMAR FRANCISCO P ASTORELLO - Relator
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~~~d&§~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 167 /2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 167 /2007
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Pato Branco no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta
mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exerc1c10 financeiro de 2007, dotação orçamentária que cobrirá despesa com
material de consumo, fonte 1306, dentro da Secretaria Municipal de Saúde -
Fundo Municipal de Saúde - Serviços de Reabilitação Física e Motora.
Dotação orçamentária, conforme especificações do anexo IV da
Instrução Técnica nº. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa - Orçamento de
2007 - Tribunal de Contas do Estado do Para na, assim exemplifica:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material
biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate;
alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material
de expediente; material de cama e mesa,
copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para
esportes e diversões; material para fotografia
e filmagem; material para instalação elétrica
e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos;
material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento
de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e
outros materiais de uso não-duradouro.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
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"
e mara un. ' ra1;co
Fls. N.:"."'C:...._.~,__~-~I
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~ .. .•
.. , .. i·f1. t ~~~~~ah$~ Estado do Paraná
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Os recursos para a cobertura do credito especial se dará pela anulação
parcial de dotação orçamentária especificada, uma vez que tais créditos se
relacionam com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito
suplementar são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos da anulação
parcial da dotação orçamentária abaixo especificada, com base no que disciplina
a Lei 4320/64, que possui saldo descrito conforme informações do setor contábil
da Prefeitura Municipal nesta data de:
08.00 - SECRET. MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte
10.302.0029.2.049 - Serviços para efetivação credenciamento,
contratados e convenciados
3.3.90.36.00 - Material de Consumo....................... 1306 R$ 673.210,02
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de outubr
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e-mail: legislativo@wln.com.br
P-ie{eitu-ia c:::/tl1.,unicipaÍ de g:Jato 23-ianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 161 /2007
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o~ anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Especial no Orçamento Geral do Município~ .- de Pato Branco, Estado do Paraná, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). ;:J
A abertura de Crédito Especial se faz necessária para pagamento de material de
consumo da Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando a urgência que a providência requer, e, contando com a compreensão
dos ilustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria seja apreciada em
regime de urgência.
/)
Gabinete do Prefeito Municipa~d-B. ~a.hco, 23 de outubro de 2007
/ /;"-/ l~ºt~2/JJP /refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
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Pato Branco Paraná
<JJ'tE{ Eitu'ta cJli(unicif:al JE <:Pato !B'tanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1G,=1- ( ax:>~
Câmara Mun. p Br~~-L ,
Fls.N.: ~~ '
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VISTO 1
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinqüenta mil reais).
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0028.2.051 - Serviços de Reabilitação Física e Motora
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................... .
Fonte
1306 R$ 150.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a
anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, a saber:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0029.2.049 - Serviços para efetivação Credenciados, Contratados
e Conveniados A. . .)
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.FiSIC/ .. .. . .. ..... 1306 R$ 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor "''./~fha,,Publicação.
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refeito Municipal
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