materia nº 163/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
is PATO BRANCO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 171/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2020, no valor de R$ 4.789.152,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e nove mil e
cento e cinquenta e dois reais).
RELATÓRIO
Através da mensagem nº 122/2020, o Executivo Municipal encaminhou o
Projeto de Lei nº 177/2020, o qual busca autorização legislativa para abertura de
crédito especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 4.789.152,00
(quatro milhões e oitenta e nove mil, cento e cinquenta e dois reais), com recursos
de Excesso de Arrecadação junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Pontua o Executivo que o referido recurso é referente a Resolução SESA nº
864/2020, que estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos de
custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda
Clínica para atendimento de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a
infecção por Coronavírus.
Informa o Executivo que o valor contratado do Instituto Policlínica é de
R$ 2.873.491,20 (dois milhões oitocentos e setenta e três mil, quatrocentos e
noventa e um reais e vinte centavos), para um total de 09 (nove) leitos de UTI e mais
10 leitos de enfermaria, exclusivos COVID-19.
Já o valor contratado do Instituto de Saúde São Lucas é de R$ 1.915.660,80
(um milhão, novecentos e quinze mil, seiscentos reais e oitenta centavos) para um
total de 5 (cinco) leitos de UTI e mais 12 leitos de enfermaria exclusivos COVID-19.
Do valor mencionado, estão inclusos os leitos habilitados pelas portarias
específicas. O recurso restante, que compete à Resolução nº 864/2020, será
repassado pelo Estado mensalmente, enquanto perdurar a Resolução sendo a
rescisão automática do contrato com os estabelecimentos quando da revogação
desta.
O previsto inicialmente é pelo prazo de 180 dias (seis meses) para a
manutenção dos leitos disponíveis para a COVID-19 para a Resolução nº 864/2020 e
90 dias (3 meses) pelas Portarias específicas de cada hospital.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
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= PATO BRANCO
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima, bem como a importância da necessidade do
enfrentamento das situações emergenciais que se apresentam aos gestores em
razão do surto de COVID-19 e como forma de atender a população de maneira
eficaz, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SM.
Pato Branco, 07 de outubro de 2020.
Mm (vt
José Gilson Feitosa da Silva (PT) Vilmar Máccari (PODEMOS)
Membro Membro
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