Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 168/2007
RECEBIDO EM: 29 de outubro de 2007.
Nº DO PROJETO: 168/2007
SÚMULA: Revoga a Lei nº 2592, de 15 de março de 2006, que autorizou o Executivo
Municipal incentivar a implantação e ampliação de estabelecimentos comerciais no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
(Mediante subsídio de 50% dos custos hora/máquina, para execução de serviços -
terraplenagem, aterramento, cascalhamento, pavimentação asfáltica, pedras irregulares,
fornecimento de pedra brita, calçadas - 50% das taxas municipais para abertura de
estabelecimentos comerciais)
AUTOR: Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca
-DEM.
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de outubro de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 1° de novembro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de novembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de novembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de novembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 783/2007
Lei nº 2865, de 19 de novembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4172, do dia 7 de dezembro de 2007.
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ANO XXII
mara un. P. Branc.;.,
~
000 ESlE
E.DIÇÀ04172 PATO BRANCO. SEXTA-FE.IRA, 7 DE. DE.ZE.MBRO DE. ';f1Jl
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- PR
LEI Nº 2.865, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
Revoga a Lei nº 2 .592, de 15 de março de 2006, que autoriza o Executivo MW1icipal
incentivar a implantação e ampliação de estabelecímentos comerciais e de prestação
de serviços no Município de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ºFica revogada em todas as suas disposições a Lei nº 2.592, de 15 de março
de 2006, que autoriza o Executivo Municipal incentivar a implantação e ampliação
de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no Municipio de Pato
Branco.
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projetei de Lei nº 168/2007, de autoria dos vereadores Aldir
Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião Silverio, Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski, Marco Antonio Augusto Pozza, Nelson
Bertani, Osmar Braun Sobrinho e Valmir Tasca.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de novembro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 168/2007
Súmula: Revoga a Lei nº 2.592, de 15 de março de 2006, que
autoriza o Executivo Municipal incentivar a
implantação e ampliação de estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1º Fica revogada em todas as suas disposições a Lei nº 2.592, de 15
de março de 2006, que autoriza o Executivo Municipal incentivar a implantação e
ampliação de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no Município de
Pato Branco.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 168/2007, de autoria dos vereadores
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio
- PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza
- PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM.
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Municip2i incEnUvar a irnplanta~;ão L arrp i<iça:, · ,
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serviços no tvl unicípio de P ato B ran :;o E da uL. -:i:;
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Prc pYie:lte: d; íe-scs verea ~!ores
Pa;e :r:;~ jo f-<.e.ator Vereador Volmir Sabt-i (PT)
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que 9Sse relator j2 havia votac) contra a aprovaç2o da L~i r.2 ::s:;1(h; : ::r
dive :;os asp0ctos c,ue iremos apreser;tar a seguir como jusfüicé.:h'a :;2,-3 ;:, ,;,;;e\
2 que ,,· t: x~~cut "º Mu :icipal já exter'lGu, err rE!uni?ío con; tcdos os v.:ore,: d:»:. :: : .J
intercs e e r;·, ver e:; sa Lei r evoJadé. ;: ois nf10 c ·:ns0!)Je at er·oH él ·e)~ . : , ;
pedi: 8~ que chegan à Prefeitura;
que :is !i-ni:es de g1stos públicos com cs iicentivcs ~ úb,icos: ca;~,as ,~ ; 1 .
pedr1, ;cr::E rnáqu ia e etc são je cUícil fiscalização, pois <1 ccr1p1ei,,a;. :.1
exlr Jc ar;ik dos iin ites 3 de rnui1c va~Ja.
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É o r. ar;3cer Cieste reator
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Volmir Sab:.> \PT)
Relator Co!l. C<ô Mér,to
--- - Osmar Br81-'n So:x.::~o
Pres ComissAo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 168/2007
Buscam os Vereadores Proponentes, através do Projeto de Lei nº
168/2007, obter apoio desta Casa de Leis, para revogar a Lei nº 2.592, de 15 de março
de 2006.
Referido projeto revoga a Lei já citada, por haver entendimento
majoritário desta Casa de Leis, de que o mesmo está prejudicando sobremaneira as
empresas patobranquenses que exploram o serviço de terraplenagem, causando-lhes
prejuízos imensos.
Não haverá nenhuma despesa extra para o Município se o projeto em
questão for aprovado e, muito pelo contrário, haverá significativa economia para os
cofre públicos, vez que o Município, ficará desautorizado a efetuar tais serviços de ora
em diante.
Assim, do ponto de vista orçamentário e fmanceiro, opmamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 08 de novembro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 168/2007
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretendem os ilustres proponentes
obterem o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para revogar a Lei
nº 2.592, de 15 de março de 2006, que autoriza o Executivo Municipal
incentivar a implantação e ampliação de estabelecimentos comerciais e de
prestação de serviços no Município de Pato Branco.
Para justificar a revogação de incentivos a estabelecimentos comerciais e de
prestação de serviços no Município de Pato Branco, concedidos através da Lei
nº 2.592/2006, entendo s.m.j, necessário e imprescindível a apresentação de
dados e elementos que comprovem a dificuldade ou inaplicabilidade do Poder
Público quanto a executoriedade de seu objeto, para que haja suporte
parlamentar na defesa de tal pretensão.
Quanto a revogação em si, a matéria encontra guarida no artigo 12, inciso II
da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, estando apta a
seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 1° de novembro de 2007. ('
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' Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário o
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 168/2007
Súmula: Revoga a Lei nº 2.592, de 15 de março de 2006,
que autoriza o Executivo Municipal incentivar a
implantação e ampliação de estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Ficam revogadas em todas as suas disposições a Lei nº
2.592, de 15 de março de 2006, que autoriza o Executivo Municipal
incentivar a implantação e ampliação de estabelecimentos comerciais
e de prestação de serviços no Município de Pato Branco.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.592, DE 15 DE MARÇO DE 2006.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal incentivar a
implantação e ampliação de estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal incentivar a implantação e
ampliação de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no Município de
Pato Branco, mediante subsídio de 50% (cinqüenta por cento) dos custos hora x
máquina, para a execução dos seguintes serviços:
1 - terraplenagem ou aterramente na área destinada ao comércio ou
prestadora de serviços;
li - cascalhamente ou pavimentação asfáltica, pavimentação com pedras
irregulares e outros, de acesso ao estabelecimento comercial ou prestadora de serviços,
bem como o pátio interno;
Ili - fornecimento de pedra brita para espalhar no pátio interno do
estabelecimento comercial ou prestadora de serviços, até o limite de 20,00 m3 (vinte
metros cúbicos);
IV - auxílio na execução de calçadas com o pagamento de mão-de-obra
para construção.
Parágrafo único. Os subsídios de que se refere este artigo ficam limitados
a 20 horas x máquina por estabelecimento comercial ou prestadora de serviços.
Art. 2°. Para usufruir dos benefícios previstos nesta lei, os
estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços terão que comprovar que:
1 - encontram-se adimplentes com os tributos municipais;
li -geram no mínimo 5 (cinco) empregos diretos.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 173/2005, de autoria do vereador Aldir
Vendruscolo - PFL.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de março de 2006.