Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 169/2007
MENSAGEM Nº: 165/2007
RECEBIDA EM: 29 de outubro de 2007.
Nº DO PROJETO: 169/2007
SÚMULA: Altera o inciso li do parágrafo único do art. 1° da Lei nº 2530, de 4 de outubro de 2005.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de outubro de 2007.
DISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES EM: 1° de novembro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
POLITICAS PÚBLICAS: Laurinda Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT
Os vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, no dia 8 de novembro de 2007 apresentaram substitutivo a este
projeto de lei.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 169/2007: Revigora as disposições das leis nº 2494,
de 16 de agosto de 2005 e nº 2530, de 4 de outubro de 2005, que autoriza a doação de imóvel à
União Federal.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de novembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir
Sabbi- PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de novembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir
Sabbi- PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de novembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 783/2007
Lei nº 2866, de 19 de novembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4163, dos dias 24 e 25 de novembro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXII EDIÇÃ04163
ODO
PATO BRANCO, SABADO E DOMINGO, 24 E 25 DE NOVEMBRO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANC0°-ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.866, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
Revigora as disposições das Leis nº 2.494, de 16 de agosto de 2005 e nº 2.530, de 4 de oulubro
de 2005, que autoriz.a a doação de imóvel à União Federal.
A Câmara Municipal dt Pato BrRnco, Estado do Paraná, aprovou e tu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. r Ficam revigoradas as disposições das Leis nºs 2.494, de 16 de agosto de 2005 e 2.530,
de 4 de outubro de 2005, que autorizam a doação de imóvel à União FederaJ, destinado a
edificação do prédio da Vara do Trabalho de Pato Branco, Paraná - Tribunal Regional do Trabalho da 9' Região.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na dara de sua publicação.
Esta Lei decorre do substitutivo ao Projeto de Lei nº J 69(2007, de autoria dos vereadores Aldir
Vendruscolo, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski e Marco Antonio Augusto Pozza,
membros da Comissão de Justiça e Redação.
Gabinete do Prefeilo Municipal de Pato Branco, 19 de novembro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municioal
Câmara Mun .. Branco
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00 . :trnLi.
VISTO
Estado do Paraná
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 169/2007
Súmula: Revigora as disposições das Leis nº 2.494, de
16 de agosto de 2005 e nº 2.530, de 4 de
outubro de 2005, que autoriza a doação de
imóvel à União Federal.
Art. 1° Ficam revigoradas as disposições das Leis nºs 2.494, de 16 de
agosto de 2005 e 2.530, de 4 de outubro de 2005, que autorizam a doação de imóvel à
União Federal, destinado a edificação do prédio da Vara do Trabalho de Pato Branco,
Paraná - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 169/2007, de autoria
dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, membros da Comissão de Justiça e
Redação.
(
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AO PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Justiça e
Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a
apreciação do douto Plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Substitutivo ao Projeto de Lei nº 169/2007:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 169/2007
Súmula: Revigora as disposições das Leis nºs 2.494, de 16
de agosto de 2005 e 2.530, de 4 de outubro de 2005,
que autoriza a doação de imóvel à União Federal.
Art. 1 º Ficam revigoradas as disposições das Leis nºs 2.494, de 16 de
agosto de 2005 e 2.530, de 4 de outubro de 2005, que autorizam a doação de
imóvel à União Federal, destinado a edificação do prédio da Vara do Trabalho
de Pato Branco - Pr - Tribunal Regional do Trabalho da ~ Região.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de novembro de 2007.
Márcia F~~~ho Kozelinski- Presidente
Marc:ton·. Au u ;,~~lator
~~~Md:rnscõtõo-:- Membro
Rua Ararigb6ia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
C1mara Mun'. P. Branc0'
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~~~~~~~~º Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 169/2007
O Executivo Municipal busca apoio, através deste projeto de lei, dos
demais pares, para que alterar o inciso II do parágrafo único do art. 1 ºda Lei nº 2530,
de 4 de outubro de 2005.
Referida lei alterou dispositivos da lei nº 2494, de 16 de agosto de 2005,
sendo que esta doou imóvel ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
O Tribunal Regional do Trabalho pretende agora construir sua sede
solicitando agora através da presente matéria a prorrogação do prazo para edificação
da Vara do Trabalho de Pato Branco.
A matéria é justa e necessária considerando que, conforme informa a
Desembargadora Federal do Trabalho e Presidente do Tribunal Regional do Trabalho
da 9ª Região, a prorrogação do prazo se faz necessária em razão das restrições
orçamentárias no corrente exercício, mas permanece a necessidade e o interesse da
instituição na construção no próximo exercício.
Consideramos também que tendo em vista que expirou o prazo para
edificação da sede, existe a necessidade de revigorar as disposições da lei nº 2494,
sendo que para tanto será apresentado substitutivo ao projeto de lei nº 169/2007, em
separado deste:
Sendo assim e após análise emitimos parecer favorável a tramitação e
aprovação da matéria.
Pato Branco, 8 de novembro de 2007.
Márcia ~~~Kozelinski-PPS ':J.. Presidenta
Marco Antonio Augusto Pozz -
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 169/2007
A comissão de Políticas Públicas se reuniu para analisar o projeto
de lei nº 169/2007, de autoria do Executivo Municipal, que pretende obter
autorização legislativa para alterar o inciso II do parágrafo único, do artigo lº,
da lei nº 2530, de 4 de outubro de 2005.
A alteração se dá considerando a necessidade da prorrogação do
prazo para construção da sede própria da Vara do Trabalho de Pato Branco,
para mais doze meses, conforme solicita a Desembargadora Federal do Trabalho
e Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, W anda Santi
Cardoso da Silva, a qual justifica a solicitação considerando as restrições
orçamentárias no corrente exercício.
Do ponto de vista do interesse público_ manteremos a tramitação do
referido projeto considerando que a sede própria da Vara do Trabalho
contribuirá para o desenvolvimento do município, bem como facilitará o acesso
ao mesmo a todos os cidadãos.
Portanto emitimos parecer favorável a sua aprovação.
É o parecer.
Pato Branco, 8 de setembro de 2007.
Osmar Braun Sobrinho ~ PR
Presidente
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Volrnir Sabbi ~ PT
Membro
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 169/2007
Em análise por esta Comissão, o projeto de lei nº 169/2007, de
autoria do Executivo Municipal o qual pretende obter autorização legislativa
para alterar o inciso II do parágrafo único do art. 1° da lei nº 2530, de 4 de
outubro de 2005. Referida lei alterou dispositivos da lei nº 2.494, de 16 de
agosto de 2005, a qual doou imóvel ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
Região.
Foi solicitado pela Desembargadora Federal do Trabalho e
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, a prorrogação do
prazo de cµnstrução da sede própria da Vara do Trabalho de Pato Branco,
considerando a impossibilidade orçamentária e financeira no corrente exercício,
aduzindo que permanece a necessidade e o interesse da instituição na referida
construção no próximo exercício:
Do ponto de vista de finanças nada há que impeça a tramitação da
presente matéria considerando que será apenas prorrogado o prazo da
construção estando amparada legalmente e apta a aprovação.
Diante disso, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à
sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 8 de novembro de 2007.
erio-PMDB
Presidente
- Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leqislatjvo@wln.com.br - site: www camarapatobranco.com.br
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 169/2007
Busca o Executivo Municipal, obter autorização legislativa para alterar o
inciso II, do parágrafo único, do artigo 1° da Lei nº 2.530, de 4 de outubro de
2005, visando a prorrogação do prazo para edificação da Vara do Trabalho de
Pato Branco, no imóvel doado pelo Município de Pato Branco, através da Lei
nº 2.494, de 16 de agosto de 2006, alterada pela Lei acima referenciada.
A prorrogação do prazo de construção da sede própria da V ara do Trabalho de
Pato Branco, para mais 12 (doze) meses, decorre de solicitação efetuada pela
Desembargadora Federal do Trabalho e Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da ~ Região, através do oficio GP 357/2007, datado de 21 de
setembro de 2007, o qual justifica a impossibilidade orçamentária e financeira
no corrente exercício, aduzindo que permanece a necessidade e o interesse da
instituição na referida construção já no próximo exercício.
Pela previsão do inciso II, do parágrafo único, do artigo 1° da Lei nº
2.530/2005, a construção da sede deveria ser iniciada no prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, contados da publicação da lei, prazo esse que já transcorreu.
Com a expiração do prazo para a edificação, aplica-se o disposto contido no
inciso III do parágrafo único, do artigo 1° da Lei nº 2.494, de 16 de agosto de
2005, que prevê a reversão do imóvel ao patrimônio municipal no caso de
descumprimento dessa condição, cabendo nessa circunstância ao nosso ver
s.m.j, a revigoração das disposições da Lei nº 2.494/2005, pelo prazo de 12
(doze) meses, ao invés de prorrogação, mediante a alteração do inciso II, do
parágrafo único, do artigo 1 ºda Lei nº 2.530/2005. (legislações anexas)
Feitas essas considerações, efetuadas as adaptações necessárias, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação, cabendo as
comissões permanentes desta Casa Legislativa, a análise da mesma sob o
ponto de vista do interesse público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wtn.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Câmarã un. . ranco
Fl•N ~ IX\9»~ ~witru.
<Prefeitura <M-unicipa{ der.Pato (}3 visº
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.530, DE 4 DE OUTUBRO DE 2005.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 2.494, de
16 de agosto de 2005.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. O artigo 1° e os incisos 1 e li, do parágrafo único, da Lei nº 2.494,
de 16 de agosto de 2005, passarão a viger com a seguinte redação:
"Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 03 (três), da
quadra nº 1107, situada na Rua Paraná, esquina com a Rua Pio XII,
contendo a área de 1.080,00 m2 (mil e oitenta metros quadrados),
constante da matrícula nº 36.900 do Cartório do 1º Ofício do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem
benfeitorias, avaliado em R$ 116.640,00 (cento e dezesseis mil,
seiscentos e quarenta reais), a União Federal, para construção da Vara do
TrabalhofTRT-9ª Região.
Parágrafo único ....
1 - destinação do imóvel exclusivamente para edificação do prédio da Vara
do Trabalho de Pato Branco - PR - Tribunal Regional do Trabalho/9ª
Região, vedada qualquer outra;
li - início da atividade proposta no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
meses contados da publicação desta lei;"
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 4 de outubro de 2005.
Câmara un. . ranco
Fls. N.:-0-..5---:r--·I
-ffi<ln ~(\ . MJ;'l·w.
<Prefeitura :Nlunicipa( áe <Pato CJ3 ·rvisro
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.494, DE 16 DE AGOSTO DE 2005.
Súmula: Autoriza a doação de imóvel ao Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 03 (três), da
quadra nº 1107, sita a Rua Paraná, esquina com a Rua Pio XII, contendo área de
1.080,00 m2 (mil e oitenta metros quadrados), constante da matrícula nº 36.900 do
Cartório do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 116.640,00 (cento e dezesseis mil,
seiscentos e quarenta reais), ao Tribunal Regional do Trabalho da ga Região.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo fica
condicionada ao seguinte:
1 - destinação do imóvel exclusivamente para que o Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região proceda a edificação do prédio do Fórum do Judiciário Federal
Trabalhista de Pato Branco, Estado do Paraná, vedada qualquer outra;
li - início da atividade proposta no prazo máximo de 12 (doze) meses
contados da publicação desta lei;
Ili - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que o
donatário edificar sobre o imóvel, objeto da doação, em benefício do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 16 de agosto de 2005.
(!J'tE(EitU'ta d1/(unicipal JE ÇJJ ato !B'tanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 165/2007
~
~
~ 'fl Senhor Presidente, Senhores Vereadores, t::j
G
~ Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa de~ Leis, o anexo Projeto de Lei que propõe a prorrogação do prazo para edificação da Vara do
Trabalho de Pato Branco, imóvel doado através da Lei nº 2.494, de 16 de agosto de 2005,
alterada pela Lei nº 2.530, de 4 de outubro de 2005, para mais 12 (doze) meses prorrogável
por igual período mediante autorização legislativa.
Segundo a Desembargadora Federal do Trabalho e Presidente do Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região, a prorrogação do prazo se faz necessária, em razão das
restrições orçamentárias no corrente exercício, mas permanece a necessidade e o interesse
da instituição na referida construção já no próximo exercício.
Certos da compreensão e apoiamente dos nobres edis antecipamos nossos
agradecimentos. )
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bra~o, em 25 de outubro de 2007.
~ .. ·) - / C; 7'
/ / . 7 7}/ /
~·BRfb ~4~/j;:/ /'f>refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
P'it:{ t:itu'ia cfl/(, unicipaÍ dt: Pato !B'ianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nç l<ê9 1 ZOO:\-
Altera o inciso li, do parágrafo único do art. 1° da Lei nº 2.530, de 4 de outubro
de 2005,
Art. 1° Altera a redação do inciso li, do parágrafo único do art. 1° da Lei nº
2.530, de 4 outubro de 2005, passando a ter a seguinte redação:
Rua Caramuru, 271
"Art. 1° ...
Parágrafo único ...
1 ...
li - início da atividade proposta no prazo máximo de 12 (doze) meses,
contados da publicação desta Lei, prorrogável por igual período mediante
autorização legislativa."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de/lua publicação.
t~l/## W.~ Municipal
Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
OF. GP 357/2007
Curitiba, 21 de setembro de 2007.
Ao Exmo Senhor,
ROBERTO V/GANÓ
Prefeito do Município de Pato Branco
Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
Assunto: Prorrogação de prazo para início de obra e doação de terreno
Senhor Prefeito,
Considerando que:
• A Lei Municipal nº 2.530 de 04 de outubro de 2005, viabilizou a doação de
terreno para edificação da Vara do Trabalho de Pato Branco;
• Há, na Lei, cláusula que determina prazo para início das obras de construção
de nova sede para a referida unidade judiciária, cuja vigência expirará no
próximo dia 07 de outubro;
• Em razão de restrições orçamentárias no corrente exercício não houve
possibilidade de início das obras, mas que há previsão no Plano Plurianual
2008-2011, com inclusão na Lei Orçamentária para o exercício de 2008, para
liberação de recursos específicos para construção da nova sede desta Justiça
em Pato Branco;
• Em 20 de setembro foi realizada reunião que contou com a presença de Vossa
Excelência; da Exma. Juíza Titular da Vara do Trabalho de Pato Branco, Emília
Simeão Albino Sako; do representante da Associação dos Advogados
Trabalhistas, Dr. Luiz Antônio Carona e do Presidente da OAB Subseção Pato
Branco, Dr. Erlon Antônio Medeiros, na qual foram tratados assuntos relativos à
possibilidade de obtenção, para este Regional, de imóvel contíguo ao terreno já
doado;
Diante do exposto e visando proporcionar aos jurisdicionados melhores condições
de atendimento por parte desta Justiça Especializada, solicito os préstimos de Vossa
Excelência para prorrogação, por 24 meses, do prazo para início da atividade proposta na
Lei 2.530, bem como a doação de mais dois lotes contíguos àquele constante na matrícula
36.900 do Cartório do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
doado a este Regional.
/111111'
Atenciosamente,
Desembargadora Federal do Trabalho
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
23ianco
LEI Nº 2.494, DE 16 DE AGOSTO DE 2005.
Autoriza a doação de imóvel ao Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 03 (três), da quadra nº
1107, sita a Rua Paraná, esquina com a Rua Pio XII, contendo a área de 1.080,00 m2 (mil e
oitenta metros quadrados), constante da matrícula nº 36.900 do Cartório do 1° Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias,
avaliado em R$ 116.640,00 (cento e dezesseis mil, seiscentos e quarenta reais), ao Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo fica condicionada ao
seguinte;
1 - destinação do imóvel exclusivamente para que o Tribunal Regional do Trabalho da
9ª Região proceda a edificação do prédio do Fórum do Judiciário Federal Trabalhista de Pato
Branco, Estado do Paraná, vedada qualquer outra;
li - início da atividade proposta no prazo máximo de 12 (doze) meses contados da
publicação desta Lei;
111 - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que o donatário edificar
sobre o imóvel, objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de agosto de 2005.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná