Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 170/2007
MENSAGEM Nº: 167/2007
RECEBIDA EM: 1° de novembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 170/2007
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel a Pelissari e Possamai Ltda.
(Fabricação de molduras e cartonados em gesso. Rua José Fraron, 320, Bairro Fraron -
Rudimar de Jesus Possamai, Rosalina T. Pelissari - CNPJ nº 07.953.629/0001-03).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de novembro de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 5 de novembro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de novembro de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de novembro de 2007.
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun. Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de novembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 794/2007
Lei nº 2868, de 19 de novembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4173, dos dias 8 e 9 de dezembro de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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fl.NO XXII
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI N" 2.11611, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
Autoriza doação de imóvel a Pdissari e Posunaai Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco. Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei·
Art. r Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte do Imóvel
Reserva Municipal Industrial nº 02, desmembrada de uma parte do imóvel Irmãos Romagnolle
& Cia. Ltda. 2• parte1 encravado na pane do imóvel Eurydes Ceni, do lote rural sob nº 76, do
Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de Pato Branco, Estado do Para"'. contendo a ârea
de 1.287,98mª (mil. duzentos e oitenta e sete metros e noventa e oito centímetros quadrados),
constante da Matricula nº 21.387. do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em RS 15.597,43 (quinze mil, quinhentos e noventa
e sete reais e quarenta e três centavos), à empresa Pelissari e Possamai Lida, pessoajuridica
de direito privado. inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.953.629/0001-03, estabelecida na Rua José
Fraron nº 320, Bairro fraron. nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1- inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo inicio das atividades
industriais da donatária;
li .., destina~o do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação de molduras e cartonados
em gesso;
Ili - inicio da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta
Lei e inicio das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 252805, de
1° de junho de 2007, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura púbfica de doação, somente após o efetivo inicio das atividades
industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão
suportadas pela empresa donatária~
V .. revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel
objeto da doação, em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabeletidas nesta Lei e na Lei nº 1.207. de 3 de maio de 1993, com as alterações
dadas pela Lei n• 1.260. de 18 de novembro de 1993.
Art. 3• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de novembro de 2007.
' ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 170/2007
Súmula: Autoriza doação de imóvel a Pelissari e
Possamai Ltda.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte
do Imóvel Reserva Municipal Industrial nº 02, desmembrada de uma parte do imóvel
Irmãos Romagnolle & Cia. Ltda, 2ª parte, encravado na parte do imóvel Eurydes Ceni, do
lote rural sob nº 76, do Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná, contendo a área de 1.287,98m2 (mil, duzentos e oitenta e sete metros e
noventa e oito centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 21.387, do 1° Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em
R$ 15.597,43 (quinze mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos),
à empresa Pelissari e Possamai Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 07.953.629/0001-03, estabelecida na Rua José Fraron nº 320, Bairro
Fraron, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação de
molduras e cartonados em gesso;
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do
protocolo nº 252805, de 1° de junho de 2007, da Prefeitura Municipal, na forma nele
contida;
IV - outorga da escritura pública de doação, somente após o efetivo início
das 'atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro
da doação serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(
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'Gâmara Mun. P Branco
Fls~/7& VISTO
~~v~t:k$>~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 170/2007
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para apreciar
o projeto de lei nº 170/2007, de autoria do Executivo Municipal, que busca
autorização legislativa para doar imóvel a Pelissari e Possamai Ltda.
O imóvel a ser doado, é uma parte do imóvel reserva municipal industrial
nº 2, desmembrada de uma parte do imóvel Irmãos Romagnolle & Cia. Ltda., 2ª parte,
encravado na parte do imóvel Eurydes Ceni, do lote rural sob nº 76, do Núcleo Bom
Retiro, e será utilizado para a edificação de uma indústria de fabricação de molduras e
cartonados em gesso.
Analisando a matéria observamos que se encontra apensado ao projeto
toda a documentação exigida através da lei de doações, lei nº 1207/93, estando,
portanto apta a seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo
qual os membros da Comissão optam por exarar parecer favorável à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de novembro de 2007.
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tg1~Jku~~§~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 170/2007
A comissão de Políticas Públicas se reuniu para analisar o projeto
de lei nº 170/2007, de autoria do Executivo Municipal, que pretende obter
autorização legislativa para doar imóvel a Pelissari e Possamai Ltda.
Do ponto de vista de políticas públicas os membros da comissão
entendem que a matéria encontra-se apta a seguir sua regimental tramitação,
considerando que a documentação está correta e dentro da política do
Executivo Municipal de incentivar as indústrias, o mesmo está tirando uma
indústria de uma área estritamente residencial para a zona industrial,
resolvendo dois problemas: primeiro que a indústria está em condições
inadequadas por falta de espaço, segundo por adequar as instalações da
indústria de Gesso à Zona Industrial.
aprovação.
Portanto após análise optamos por emitir parecer favorável a sua
É o parecer.
Pato Branco, 12 de setembro de 2007.
/
sA···- Osmar Braun Sobrinho - PR
Presidente - Relator
r /'\
lMM}t\ ~
·r Sabbi - PT
Membro
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âmara Mun. P. Branco
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 170/2007
Em análise por esta Comissão, o projeto de lei nº 170/2007, de
autoria do Executivo Municipal o qual pretende obter autorização legislativa
para doar imóvel a Pelissari e Possamai Ltda.
Trata-se de parte do Imóvel Reserva Municipal Industrial nº 02,
desmembrada de uma parte do imóvel Irmãos Romagnolle & Cia. Ltda., 2ª
parte, encravado na parte do imóvel Eurydes Ceni, do lote rural sob nº 76, do
Núcleo Bom Retiro, contendo área de 1.287,98m2 (um mil, duzentos e oitenta e
sete metros e noventa e oito centímetros quadrados), avaliado em R$ 15.597,43
(quinze mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), que
será doado com a destinação exclusiva para o ramo de fabricação de molduras e
cartonados em gesso.
Com a doação do imóvel a donatária poderá mudar e ampliar sua
sede, aumentando assim a geração de empregos e renda para o município.
Após análise observamos que a matéria contempla os preceitos
legais estando apta a seguir sua regimental tramitação e emitimos PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 7 de novembro de 2007.
~ Cilmar Francisco Pastorello - PR
Membro
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Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 170/2007
Amara M · ,.,
"' ..... ~. "-~'"eJ.v~·--J ·- ~
.... IJ •• ~- ..... ~ ........ , ............ .
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar parte da Reserva Municipal Industrial nº 02,
desmembrada de uma parte do imóvel Irmãos Romagnolle & Cia Ltda - 2ª
Parte, encravado na parte do Imóvel Eurydes Ceni, do lote rural nº 76, do
Núcleo Bom Retiro, com área de 1.287 ,98 m2, constante da matrícula nº
21.387, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 15.597,43 (quinze mil, quinhentos e noventa e sete
reais e quarenta e três centavos), à empresa Pelissari e Possamai Ltda,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 07.953.629/0001-
03, estabelecida na Rua José Fraron, nº 320, Bairro Fraron, nesta cidade de
Pato Branco, Estado do Paraná.
O projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado exclusivamente para o ramo de fabricação de
molduras e cartonados em gesso.
Pelo que se denota, a doação pleiteada decorre do investimento que pretende a
empresa realizar com a mudança de sua sede, além da geração de empregos e
renda que proporcionará com a efetiva ampliação da indústria, conforme se
verifica das informações que acompanham a Mensagem anexa.
A proposição está acompanhada das inf armações e documentações
indispensáveis a sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207 /93, que
institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, está a matéria
em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 5 de novembro de 2007.
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é Renato Monteiro do Rosário
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 167/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização para efetuar a doação de Parte do Imóvel
Reserva Municipal Industrial nº 02, desmembrada de uma parte do imóvel Irmãos Romagnolle
& Cia Ltda, 2° parte, encravado na parte do imóvel Eurydes Ceni, do lote Rural sob nº 76, do
Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de Pato Branco - PR, contendo área de 1.287,98m2
(um mil duzentos e oitenta e sete metros e noventa e oito centímetros quadrados), constante
da Matricula nº 21.387 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco -
PR, avaliado em R$ 15.597,43 (quinze mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e três
centavos) à empresa Pelissari e Possamai Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 07.953.629/0001-03, sita na Rua José Fraron, 320, Bairro Fraron, nesta
cidade de Pato Branco.
O imóvel, objeto da doação, se destina à implantação de uma fábrica de
molduras e cartonados em gesso.
Na certeza de que o incluso Projeto de Lei merecerá a aprovação dessa Colenda
Câmara Municipal, firmamo-nos com estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato BraJco, 1° de novembro de 2007.
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RC)é~~2d) )~/ P;fefeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº j':\-Ol~oo"+
Autoriza doação de imóvel a Pelissari e
Possamai Ltda.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de Parte do
Imóvel Reserva Municipal Industrial nº 02, desmembrada de uma parte do imóvel Irmãos
Romagnolle & Cia Ltda, 2° parte, encravado na parte do imóvel Eurydes Ceni, do lote Rural sob
Qº 76, do Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de Pato Branco - PR, contendo área de
1.287,98m2 (um mil duzentos e oitenta e sete metros e noventa e oito centímetros quadrados),
constante da Matricula nº 21.387 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco -PR, avaliado em R$ 15.597,43 (quinze mil, quinhentos e noventa e sete reais e
quarenta e três centavos) à empresa Pelissari e Possamai Ltda, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.953.629/0001-03, sita na Rua José Fraron, 320, Bairro
Fraron, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2º A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo início
das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação de molduras
e cartonados em gesso.
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo
nº 252805, de 01 de junho de 2007, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
#? IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
àtividades comerc1~1'S" propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da
· doação serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e naZº 1.207, de 03 de maio de 1993, com
as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembr. de 1993.
Art. 3° Esta Lei entra em vigo~sua publicação.
~eialiJi )/f:J ~efeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Interessado:
•
KAMARO (46) 3225-1393
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
2007/06/252805
002-SOLICITACOES
002-SOLICITACAO FAZ
PELISSARI & POSSAMA! LIDA
'·;
Responsável
.. ) .~-,··.' ~
/
List.
( v, ) Protocolo de pedido de incentivos;
( '/..) EVTE - Estudo de Viabilidade Técnica
e Econômica. Preenchido integralmente, no
qual deve estar clara a quantidade de novos funcionários.
( IJ..) Cópia do Contrato Social da empresa, com as alterações;
( !\. ) Certidão Negativa de Tributos Municipais;
( \(' ) Certidão Negativa de Tributos Estaduais;
( o<) Certidão Negativa de Tributos Federais;
( '-) Certidão Negativa de INSS;
( e() Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
( \-) Certidão Negativa Civil e Criminal.
( \.j_ GFIP dos últimos'ü3(três) meses.
Cãmara Mun. P Branco
Fls. N.: ~;;>
\k&zf;;J;t
VISTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Requerente: PELISSARl E POSSAMA! LTDA
vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
~ DOAÇÃO DE UM TERRENO
Atividade:
SERVIÇOS EM GESSO E COMERCIO VAREJISTA DE MULDURAS E
CARTONADOS EM GESSO
Endereço:
RUA JOSE FRARON, 320 - BAIRRO FRARON
Telefone para contato: ( 46) 3225-3640
Obs: ~~~~~~~~~~~~-~~~~~~~~~~~~~~~
Pato Branco, O 1/06/2007
(
N~ 252805 ·
'Câmara ~T P. Branco
Fls. N.: -
- '~-=- - ~u (\ ~
VISTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO - FINANCEIRA
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME: Pelissari e Possamai Ltda
ENDEREÇO: Rua Jose Fraron, 320
BAIRRO: Fraron MUNICÍPIO: Pato Branco - PR.
FONE: (46) 3225-3640 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 17/04/2006
ATIVIDADE PRINCIPAL: Industria e Comércio de molduras em gesso.
1.1. - Composição societária 1.2. - Firma Individual
Detentores Cargo R$ % lnteQralizado
Rudimar de Jesus Sócio 10.000,00 50 10.000,00 100
Possamai
Rosalina T. Pelissari Sócia Adm 10.000,00 50 10.000,00
total
tj§!l Data ultima alteração contratual
2. - ENQUADRAMENTO
/
20.000,00 " 100,00% 20.000 00
100
%
(X) Microempresa ( } Pequena Empresa ( ) Média Empresa ( ) Grande Empresa
3. - INSTALAÇOES ( ) Próprias (X) Alugadas
3.1. - Area em m2 Administrat. Produção Outros Total constr. Area terreno
7 130 5 142 350
Atual / f--~~~~~~~-1-5~~~~2-5-0~~--+-5~~~__,~2-7-0~~---+-1-00-0~~~--l
Solicitada
4. - O PROJETO
4:1- Discriminação do investimento
Descrição dos investimentos a serem realizados com seus detalhes e especificações, como tipo,
capacidade.dimensões, modelo, marca, valor, etc, englobando máquinas e equipamentos, obras
civis, veículos e outros.
- CONSTRIÇÃO DE BARRAÇÃO PRÉ-MOLDADO DE 15 X 18 NO VALOR DE R$
48.600,00.
- EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS R$ 10.000,00
- INSTALAÇOES R$ 5.000,00
Total do orçamento .............. R$ 63.600,00 (SESSENTA E TRES MIL E SEISCENTOS REAIS)
4.2 - Cronograma de Investimentos
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano
Terrenos
Obras civis
Máquinas e
equipamentos
Ano 1 Ano2 Ano 3
48.600,00
10.000,00
/
1 nstalações 5.000,00 /
Total 63.600,00 /
5, - QUADRO DE USOS E FONTES
Usos R$ / %
Investimentos Fixos 63.600,00 V 86
Capital de Giro 10.000,00 / 14
Total 73.600,00 j 100,00%
6. - DIVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
Fontes R$
Financiado 50.000,00
Rec.Próprios 23.600,00
Total 73.600,00
total
%
68 J 32
"
/
VCTO. ATUALIZ.
CREDOR CONTRATO JUROS MONET.
Não
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais:
(X) em dia ( ) em atraso
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1 - Faturamento
Exercício anteri1r - Ultimas três meses Mês:03/2007
Ano:06
Faturamento J Valores em R$ 10.228,57
R$:96.243,00 · 33.284,85
Utilização cãpacidade instalada atual em %:
FORMA DE
PAGTO.
Câmara-n. p BranCCJ
Fls. N. :::--""'-;oii,.+---
SALDO
DEVEDOR J
( ) parcelamento
IV Mês:04/2007 Mês: 05/2007
16.124,27 11.417,30
Futura%:
7.2- Quadro da Produção - (tisico ou valores)- base mensal
Produtos Unidade Prod. % Prod. futura %
atual
t~i~: l\llolduras em Gesso Metros 2.500 100 4.000 100
Acartonados Metros o o 1.000 100
total 100,00%
7 .3 - Quadro de comercialização - físico ou valores - base mensal
Produtos % de Vendas no estado % de vendas % exportação
outros estados
Molduras em Gesso 100
Principais Clientes Endereço: cidade, estado % sobre Prod.vendidos
faturamento
Construtoras Pato Branco 40% Molduras e
Serv
Pessoas Fis. Jurldicas. Sudoeste 60% Molduras e
Serv
Principais fornecedores Endereço: cidade, estado % sobre Mat.adquiridos ~ compras /f[;>J
.,lagesso lnd.Com.Ltda Rua 14 de agosto 403-E, Chapecó Painel, Rejunte, /
-SC 30% Acortonados.
Massa, Guias.
Gesso ltajaí Rod.Br 316 Km 36, Araripina - PE Gesso J
Fundição
LC dos Santos Sitio Cajueiro - Zona Rural - Placas de /. ;/ - .. ,
Araripina - PE Ge·~~ll e Gesso
~""' I / ., fundi -o.
7.4- Número de EmpreJos // \ // \
SETOR ATUAL I GERAD( )SI PROJElO TOTAL
Administração 01 I 01 I 2
Produção 8 I 6 /' 14
Outras 2 1 I 3 ) I
Total 11 08 / 19 / .....:i,,...'>"~ .... ·'.J.'{:~;· .. , \__// ./. /;" ,;'\\.) <.'I •ó;f,o·."··., ,;l {~ · ..J • . /(ó\.
Jl./11 ' /
r ...amara Mun. P. Branco
~ t,n 1Yr
VI TO
Informações adicionais
8. - EXPERIENCIA PROFISSIONAL DOS ADMlNISTRADORES
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencial, formação, etc.
O Sócio Rudimar possuí 15 anos de experiência na atividade. A Sócia gerente
Rosalina, não tem formação acadêmica, é bastante hãbil, mostrou-se segura na condução
da empresa em seu primeiro ano de atividade.
9. - ASPECTOS TECNICOS E MERCADOLOGICOS
Relatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e
equipamentos disponíveis, qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, mercado
de venda, participação no mercado, regiões, concorrentes, etc.
O processo de fabricação é manual, os equipamentos hoje são suficientes na
estrutura atual. O grande diferencial competitivo é a consolidação hoje da empresa no
mercado, tem bons clientes, serviço de qualidade e experiência no ramo .
.. 10. - CONCLUSAO E PARECER TÉCNICO-A ser preenchido pela Sec. de Desen. Econ. e
-ecnológico
-~ Responsável
11. - INFRA-ESTRUTURA NECESS, ><RIA A'Ç) PROJETO
11.1 -ENERGIA UNIDAD~ ELETR CA GAS NATURAL OUTRAS
CONSUMO
DEMANDA
REGIME
OPERACIONAL
11.2 - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO - transporte normal
/ 105
130 /
/ /
~;:J 11.3 - SANEAMENTO tipo, características, quantidades
ABASTECIMENTO DE ÁGUA - Normal "'
ESGOTOS
LIXO
11.4 - TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS - Telefonia normal com ADSL I
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA
QUANTIFICAÇÃO
SERVIÇOS ADICIONAIS - moradias, escolas (
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO - Quando necessário a empresa qualifica os mesmos.
11.6- MEIO AMBIENTE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO - em atendimento as exigências do IAP e projeto de Tratamento de
Efluentes Líquidos e Resíduos Sólidos
( .
PELISSARI E POSSAMA! L TDA
CONTRA TO SOCIAL
RUDIMAR DE JESUS POSSAMA!, brasileiro, natural de Clevelândia - Ull, R~
solteiro, nascido em 17 /06/1966, residente e domiciliado na Rua Maria Mad atto, G/,=?i98, Bairro Fraron, CEP 85.503-200, na cidade de Pato Branco - Paraná, o adii 1!-
CPF/MF nº 795.905.199-20 e Cédula de Identidade sob nº 5.189.052- SP j )
ROSALINA TOLEDO PELISSARI, brasileira, natural de Getúlio .a as.. 1
Viúva, nascida em 09/09/1952, residente e domiciliada na Rua Jose Fraron \:. ,!3.l1rt&" _,.,./ . Fraron, CEP 85.503-320, na cidade de Pato Branco - Paraná, portadora do CP -'l,Nm:::u~~)f~>,/
060.637.088-98 e Cédula de Identidade sob nº 17.594.315 SSP/RS, resolvem"""dê.~
comum acordo constituir uma Sociedade Empresaria Limitada que se regerá pelas leis
vigentes e de acordo com as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira: a sociedade girará sob o nome empresarial: PELISSARI E
POSSAMA! L TDA, com sede e foro na ·Rua Jose Fraron 320, Bairro Fraron, CEP
85.503-320, na cidade de Pato Branco - Paraná,
Cláusula Segunda: O capital social será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos
em 20.000 (vinte mil) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim
distribuídas entre os sócios:
a) - RUDIMAR DE JESUS POSSAMA! - R$ 10.000,00 (dez mil reais),
divididos em 10.000 (dez mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um) real, cada uma
já integralizadas neste ato em moeda corrente nacional. ... / --·~
b) - ROSALINA TOLEDO PELISSARI - R$ 10.000,00 (dez mil reais)
divididos em 10.000 (dez mil) quotas no valor de RJ .... 1,001:ffmfréá1, cada uma
já integralizadas neste ato em moeda corrente n~·iúnal.
/
/
Materiais de Construção em geral e Serviços em esso e Decoração. _,//
.......-------·
Cláusula Quarta: A sociedade iniciará suas atividades :rn--l-+-àe-ill5í1Ícle 2006 e seu
prazo de duração é indeterminado.
Cláusula Quinta: as quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a
terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de
condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas a venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
Cláusula Sexta: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas,
mas também respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Cláusula Sétima: A administração da sociedade cabe'rá a sócia Rosalina Toledo
Pelissari, com poderes e atribuições de administrar, autorizado o uso do nome
empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas aos interesses sociais, ou
assumir obrigações seja em favor de qualquer quotista ou de terceiros, bem como
onerar ou alienar bens imóveis da sociedade sem a autorização dos demais sócios.
' 1
. '
'PELISSARI E POSSAMA! LTDA
CONTRA TO SOCIAL II*l ~ í t:.fi! • M13 ;M ~
Cláusula Oitava: Ao termino de cada exercício social, em 31 de DezeipbroO§t ~~~ ano, o administrador prestará contas de sua administração, procedendo à elabo ~~
inventário, do Balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico e a e G/º-i:
obedecida as prescrições legais de técnicas pertinentes à matéria. O es 1-
serão divididos proporcionalmente as quotas de capital entre os sócios p de .. "z __ ~
lucros serem distribuídos ou ficarem· em reserva na sociedade. . '- )·\ i~ J:· . • \ ·:.. ç~,:~·. ::·: ..
Cláusula Nona: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício sociaLt·c}~;'.s9cips deliberarão sobre as contas e designarão o administrador quando for o caso, cabendo
um voto a cada quota de capital.
Parágrafo único - A convocação para a reunião será através de edital fixado em local
visível na empresa. com antecedência de 1 O (dez) dias antes da reunião.
Cláusula Décima: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
Cláusula Décima Primeira: Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma retirada
mensal, a título de pró-labore, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
Cláusula Décima Segunda: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo
possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus
haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à
data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo Único - o mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a
sociedade se resolva em relação a seu sócio.
Cláusula Décima Terceira: O administrador declara, sob as penas da lei, que não está
impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda
que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra
as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
Cláusula Décima Quarta: Declaração de Microempresa - Os sócios declaram para os
efeitos de enquadramento como microempresa que o volume da sua receita bruta anual
não excederá no ano da constituição o limite fixado no INCISO 1 do artigo 2° da Lei
federal nº 9841 de 05/10/1999, e que a empresa não se enquadra em qualquer das
hipóteses de exclusão relacionados no artigo 3º desta Lei.
Cláusula Décima Quinta: Fica eleito o foro de Pato Branco - Paraná para o exercício
e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E por estarem assim justos e contratados, lavram, datam e assinam o presente
instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, obrigando-se a cumpri-lo por si e
por seus herdeiros. ---~
Pato Branco, Pr, 05 de abril de 2006
' .. " ~ . " 1 J • • '
Testemunhas:
PELISSARI E POSSAMAI L TDA
CONTRATO SOCIAL
\
\
·\--------- . ·-------.;..
\. ~ -. .\ . X ,, . .1 -- \· \ ---·· . /. ....... -
1) Dei cio L-hiz-Batistella _)yc,_:',:~~\.. '\ r '· \ \ . , , •L
2) Suei i Pcgorard Ratistella
RG nº 17/R 2.876.084 SSP/SC CPF 718.845.299-00
RG 4.489.335-5 SSP/PR
~~]~!~ffN\!~f~;~-~·1~ PELISSARI E POSSAMA! LTDA MARIA THEREZA LOPES SALOMAO 1
1 SECRETARIA GERAL
~-- 0625147. _______ -- ---- ------- . --- --- -----------------·· ------------~ : ; :hl{.'(-'*~J:f~{t/:;1';)~1~:;;:•;·~v<:~'>~-'.'.~'~;~~·-.c~:; :· .. ~ ~··. '.:::,-.;' ~,~·.-.·~·,· . .'.
: JUNTA COMERCIAL DO PARANA
~- t .ESCRITÓRIO REGIONAL DE PATO BRANCO •• CERflf71CO O REGISTRO EM: 17/O4 / 2 O O 6
8 SOB NUMERO: 20061243337 ~·
Protocolo: 06/124333-7 /J/J . ,,..---. 'Empresa:41 2 0568795 8 _J__.L_~ >ti
PELISSARI E POSSAMA! LTDA - - MARIATHEREZI: LOPES-SALOMAO
SECRETARIA GERAL
PELISSARI E POSSAMAI LTDA-ME
CNPJ - 07.953.629/0001-03
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
RUDIMAR DE JESUS POSSAMAI, brasileiro, natural de Clevelân
solteiro, nascido em 17 /06/1966, residente e domiciliado na Rua Maria M
98, Bairro Fraron, CEP 85.503-200, na cidade de Pato Branco - Paraná,
CPF/MF nº 795.905.199-20 e Cédula de Identidade sob nº 5.189.052 3
.,? Cláusula Primeira: a atividade da empresa que é Comercio Vareji
Construção em geral e Serviços em Gesso e Decoração, passara ser; Industria de
Fabricação de Gesso e Serviços em Gesso e Decoração.
Cláusula Segunda: Permanecem inalteradas e em pleno vigor as mais cláus
condições contratuais, que não colidirem com a presente alteração contratua .
9 Testemunhas:
___ .... ·>-.___.----------··~ ..
1) Del~io L~}il Batistell~
RG nº 17ÍR 2.876.084 SSP/SC
Pato Branco, Pr, 08 de agosto de 2007
,
~" ~
'·~9';'-çg___:f /~,.
Rosalina Toledo Pelissari
-- 2) ~~~ro ~~tis;~fl~~~~J<:. CPF 738.845.299-00
. -- JüNià COMERêi"ACÓffPARAN_Ã. . ,,._._ ~t?.~:~!ó'"J~ibf.t~,, : ~ ESCRITORIO REGIONAL DE PATO BRANCO
CERTl~ICO O REGISTRO EM: 2 2 /O 8 / 2 O O 7 . SOBNUMER0:20073641960 '
Protocolo: 07/364196-o, DE 1s1oafb2 ~- . . . esa:41 2 0568795 8 ~C , SSAR! E POSSAMA! LTDA ME ............... · - ··· ·· ·· · ·· ·· :
MARIA THEREZA LOPES SALOMAO
SECRETARIA GERAL . _J
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral : \ ,
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
•
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
07.953.629/0001-03
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 1110412006
NOME EMPRESARIAL
PELISSARI E POSSAMA! L TOA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PLAMOLDI
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
82.99-7-99 - Outras atividades de servi os prestados rlnclpalmente às em resas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO
R RUA JOSE FRARON
CEP
85.503-320
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
SITUAÇÃO ESPECIAL ........
1 BAIRRO/DISTRITO
FRARON
1 NÚMERO
320
1 COMPLEMENTO
CASA
'~~-~-~-~-IP B_
10
RA_N_c_o _________ __.I 1 ~~ DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
17/04/2006
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL . ...... .
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
.. Emitido no dia 30/08/2007 às 10:12:22 (data e hora de Brasflia).
-
A SRF agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
http://www.receita.fazenda.gov. br/PessoaJuridica/ cnpj/ cnpj reva/Cnpjreva _Comprova... 3 0/08/2007
Prefeitura rvlunici ai de Pato Bra
Estado do Paraná
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Nº 4324/2007
EMITIDA EM 03/09/2007
Requerente .. : PELISSARI & POSSAMA! LTDA
Nome ........ : PELISSARI & POSSAMA! LTDA
Endereço .... : * RUA JOSE FRARON 320 Cod. Cadastro: 242966-0
Bairro ...... : FRARON
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 07.953.629/0001-03
SITUACAO .... : Ativo
CERTIDAO N~GATIVA
FINALIDADE:
DIVERSAS
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informacoes
prestadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
Atividades acima descrito, referente ao imovel ou Empresa, NAO CONSTAM DEBITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao em Divida Ativa, ate a presente
data.
Em firmeza do que eu, Evandra Carla Fiorini Bianco
digitei a presente certidao, que nao apresentando
vai pormim conferida, visada e assinada.
passei e
entrelinhas,
Reserva-se o direito da Fazenda
constatadas, mesmo as referentes a períodos
·· divídas steriormente
esta CERTIDA .
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras at
mesma so tera validade se conferida com a original.
03/12/2007 , e copia da
Esta certidão, no caso de
estabelecimento acima identificado.
Pato Branco, Pr, 03 de Set~
/'
007
pessoa jurí ica,
_, .. •"'"",.....--~···-·-····--.... ·· .. ,
, . ·· ...... ,~ ....
/'/ .
/ 1
COORDENAÇÃO SCALIZAÇÃO/TRIBUTAÇÃd
CRISTIANE/WERNER FERREIRA PRIMO
____ __.. ....... //
Certidão expedida gratuitamente
Aprovado pela IN nº 1/03
Rua Caramuru, 2 71 Fone/Fax (46) 3220-1544 8 5 50 l -060 - Pato Branco
somente o
1iidao Negativa de lJebtto
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
>E DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE
TERCEIROS
me: PELISSARI E POSSAMA! L TOA
IPJ: 07.953.629/0001-03
Nº 076372007-14021060
ssalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
;ponsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é
rtificado que não constam pendências em seu nome relativas a contribuições
~Jb*tradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em
1~' ;va do Instituto Nacional-do Seguro Social (INSS).
ta cettidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais, refereexclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por
a terceiros, inclusive às inscritas em Divida Ativa do INSS, não abrangendo os
mais tributos administrados pela RFB e as inscrições em Divida Ativa da União,
ministrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de
~rtidão Conjunta PGFN/RFB.
ta certidão tem as finalidades previstas no a1t. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho
1991, e alterações, exceto para:
verbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
edução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada
cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresária ou
nples;
>aixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
ciedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou
~orporação.
a~f"-~ção desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e à
rittt. , .:io de sua autenticidade na Internet, no endereço
1ttp://www.receita.fazenda.gov .br>.
na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
enção:qua quer rasura ou emenda invalidará este documento.
· l;âmara Mun. P. Branco Fl:J;;;) ih lâl<t:
VISTO
' '
tp://wwwül O.clataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS _BIN/SIW _ Contexto=CND/SIW _Tran... 11/09/2007
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais Página 1de1
Câmara Mun. P. Branco
Fls.~l!ki
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3507170-08
Certidão fornecida para o CNPJ: 07.953.629/0001-0l
Nome Empresarial: PELISSARI E POSSAMA! L TOA
VISTO
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão
.f
rnecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 3507170-08
Emitida Eletronicamente via Internet
03/09/2007 - 08:54:63
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arintemet.pr.gov.br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=07. ... 3/9/2007
CAIXA
GAl)(.11. ECONÓMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 07953629/0001-03
Razão Social: PELISSARI E POSSAMAI LTDA
Endereço: R JOSE FRARON 320 / FRARON / PATO BRANCO / PR/ 85503-320
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não se e prova contra cobrança de
quaisquer débitos referent s a c tribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das 9t5~igações co o FGTS.
/ ·· •. ,
Validade: 30/10/200 .'a 28/11/2007
Certificação Número 200710301
Informação obtida em 30/10/2007, às 15: 13:28.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
.t'agma 1 ut.: 1
https ://webp :caixa.gov. br/Empresa/Crf/Crf/F geCFSimprimirPapel.asp?V ARPessoaM... 30/10/2007
âmara Mun. . ranco
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501-060- Pato Branco - PR
Fone/fax (Oxx46) 220-1564
_e-mail=> @patobranco.pr.gov.br
MEMORANDO NQ 327/07
~ DA: Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
PARA: Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
DATA: 06.08.2007-·
ASSUNTO: Resposta ao Memorando nQ 218/07
Prezado Senhor,
Em resposta ao memorando nº 218/07 de 06 de agosto
de 2007, em que a Secretaria solicita parecer sobre o zoneamento, informamos
o que segue:
EMPRESA ZONA
R. Refiniski Metalúrgica.- Fabricação de
Artefatos de Alumínio.
Pelissari e Possamai
serviços de Gesso e
cartonados de gesso.
Atenciosamente
ZISll
Ltda. Indústria e
de molduras e
ZISll
Prefeitura Mu lclpal de Pato Branco
Eng.º Civil V/ademlr José Dai Ross
Sacratárlo da Eng. Obras e Serviços Públicos
Portaria n. º 3212005
PARECER
Adequado
Adequado
05. BAIRRO 07. CEP
09. BACIA HIDROGRÁFICA
11. DESCRIÇÃO SUSCINTA DA INSPEÇÃO
DESCREVER SUSCITAMENTE O PROCESSO: GERADOR DE POLUIÇÃO DEGRADANTE E O\). MODlflCADDR DO MEIO AMBIENTE, FORNECENDO DADOS RELATIVOS ÀS MATÉRIAS.PRIMAS, PRODUTOS E DETALHAMENTO
SOBRE A GERAÇÃO TRATAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO FINAL DE EFLUENTES LfQUIDOS GASOSOS E RESlouos SÓLIDOS INFORMANDO AS RESPECTIVAS QUANTIDADES.
OBS.: TRATANoo;aE DE VISTORJA PAR.t. EMISSÃO OI! L.P.,PE8CREVEM TAMBéM À LOCALIZAÇÃO PREVISTA PARA o EMPREeNDIMENTO COM RELAÇÃO AOS MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO, CORPOS RE!CfPTORES, DENSIDADE.POPULACIONAL, COMERCIAL
E INDUSTRIAL, SITUAÇ~O FUNDIÁRIA! ASPECTO FLORESTAL.
14.NOME ,
ShÀJYlh 16. CPF
6066 166- ~ í?r-, 16. FUNÇÃO (PROPRIETÁRIO, SÓCIO, GERENTE ... )
(-AJJ1 °"' 17. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
18. ASS~ DO ENTREVIST~·-;
cl 6 í . ,, .e ·y,, 1 h~;,)O !\Á
l• VIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO z• VIA. REQUERENTE 3• VIA. ESREG
Cód. 12.01.006
Gamara ~iun. P. Branco'
Fls~jz,HA- VISTO
Prefeitura Municipa( áe Pato 'Branco
1:P••• ESTADO DO PARANÁ
LAUDO DE A V ALIACÃO
Pelo decreto número 5.172 de 18 de Setembro de 2007, o Prefeito Municipal de.
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu ~ Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de bens móveis e imóveis.
Por este laudo avalia:
Imóvel: Parte 'do Imóvel Reserva Municipal Industrial nº 02, desmembrada de
uma parte do Imóvel Irmãos Romagnolle & Cia Ltda, 2º parte, encravado na parte
do imóvel Eurydes Ceni, do lote rural sob nº 76, do Núcleo Bom Retiro, situadoneste Município de Pato Branco, com área de 1.287,98m2 (um mil, duz~.·~
oitenta e sete metros e noventa e oito centímetros quadrados), cop.stan~
Matrícula nº 21.387, do 1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comar<:a de.
Pato Branco -PR.
O imóvel é avaliado em R$ 15.597,43 (quinze mil, quinhentos e noventa e sete
reais e quarenta e três centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Vlademir osé Dal'Ross
Pre idente
João~ ~~~
Câmara Mun. . Branco
1º OFICIO
REGISTRO GERAL DE 1 MÓVEIS
,e. G. e. 77. 7BO. 7B1/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO - PR.
~UA OSVALDO ARANHA.6~
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
Ç,P. í. 005845179-04
29 de de~embro de 1.988,
(REGISTRO GERAL]
[_M_A_T_R_íc_u_L_A_N_e _2_1 .._387_) [ ~ICA J
'RURAL - 11 IMÓVEL ~SERVA MUNICIPAL INDUSTRIAL 1100211 , desmembrada de uma parte do -
Imovel Innãos :Bomagnonelle & Cia Ltda ,2ª Parte, encravado na parte do Imóvel Euz:ydes Cani, do lote rural sob n°76 do nucleo Bom_ .11etiro, situado neste municipio de
Pato Branco, contendo a E{rea de~B,l~ (qUATRO MIL, CENro E VINTE E OI'.ID METROS
E DEZENOVE CENTIMETROS QUADRADOS ~sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites
e confrontações: NORTE: com a Reserva Munioipal nºOl com 47,0üm; SUL: com o lote -
C:\i rural nQ62 oom 82,lOm; IES'IE: com a margem da BR 158 com 67 ,oüm; OESTE~ com o lote
';~rural n°76 com 88,0üm. As medidas e oon:frontaçÕes :foram forneci2as pelas partas --
:~~contratantes de acordo oom o provimento n'1356, capitulo XY, seçao III, ~tem 5.1 de
;~27,. C17 .84 ª\. que~s assmniram inteira responsabilidade pelo suprimento. Publiori dia -
M26.12 .. 84. Valor'i Cz$ 2.932,00, Ref .. Mat. R.1-17 .. 854 e AV.2-17.854 do livro nQ02,--
f) fdeste Oficio.. 1
" .tDQUIRENTE: PHE~ITllitA MUNIOIPAL DE PATO BIWfOO, pessoa jurtdica de direito pÚbli-
.; oo interno, insori ta no CGC/MP sob nQ76.995 .. 448/000l-54.
:iTRANSMITEN':I!Es IffitÃOS RoMÁ.GNOIB & CIA L'l!DA,., pessoa jurtdica de direito privad~,oom isede nesta oi\iade, inscrita DO CGC/MF sob na']'f'.958 .. 717/0001-38 ...
·r:(·~>F{:I~s~2;h:~\~\tJ .. u .. ~~<,:<:.·l ·:.
P~Uf\.:·ql~'.;!:-~~r~,I?· ,1 .. ~~ ..... f;11.!-., e.·:
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---- EIXO DA llR 158
f,5.00
4l.60
A= 1.l53:5,00M•
2ea ·o
,, .. ...,,."'\..'-~ CREA-PR ART N°3048181
:1 \: ,vi~' 1 • ART Vinculada: I{\ ),$' '~·---;r..J·_ ....
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
Anotação de Responsabilidade Técnica
Lei Federal 6496177 3º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICO ART Substituida:
ART Co-Resp: • ~ Valorize sua Profisslfo: Mantenha os Projetos na Obra
Profissional/Empresa ENGENHEIRO QUfMICO
PR-27281/D CEZAR AUGUSTO MARTIN!
13014 HIDRICA ENGENHARIA QUIMICA S/C L TOA
Contratante
Obra/Serviço
PELISSARI & POSSAMA! L TOA.
BR 158
85500000 PATO BRANCO
BR 158
SAIDA PARA CORONEL
85500000 PATO BRANCO
Tipo de Contn1to 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Atividade Técnica 2
Área de Competência4108
Tipo de Obra/Serviço 47
Serviços Contratados 035
ART Nº
048181463
-27281 /D
I')_: 22 Guia B
ESTUDO, PLANEJAMENTO, PROJETO, ESPECIFICAÇÕES
SERVIÇOS AFINS E CORRELATOS EM ENG QUfMICA
PROCESSO E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS
PROJETO
lnrormações Complementares
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE TRAT~_MENTO DE EFLUENTES LIQUIDOS E
ELABORAÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PGRS)
DE UMA EMPRESA COM ATJVIDADES DE FABRICAÇÃO DE PEÇAS EM GESSO.
OBS. O ENDEREÇO DESTA DA OBRA É DA FUTURA LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA QUE
SERÁ DEFJNIDO PELOMUNIC(PIO DE PATO BRANCO NO PROCESSO OE DOAÇÃO
EM ANDAMENTO, DO QUAL ESTA ART FAZ PARTE.
Quadra
07 .953.629/0001-03
S/N SAIDA PARA CORONEL VIVI!
S/N
Lote
Dimensão
Reforma
Dados Compl.
PR
PR
1 SERV
11
Valor da Obra R$ 100.00
Valor Serviço R$100.00
Data Inicio 13/09/2007
Data Conclusão 13/02/2008
Vir Taxa a Pagar R$ 29.00
Tabela:vALOR DO SERVIÇO
Entidade de Classe 333
ART enviada via Internet
Protocolo: 222664/2007
RLS 4.07.01 13/09/2007 ___ .Autenticação Mecânica __ _
3° VIA - ÓRGÃOS PÚBLICOS Destina-se à apresentação nos órgaos de administração pública, cartórios e outros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ~
10490.00522 03738.710007 03048.181469 1 00000000002900
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LEI N.º l.2GO
·Do.ln: 18 de novenbro c.le 1.993.
BÚMULA:' Altera o disposto no artigo 5 D dn Lei n P 1 . ?ITT , ele 03 óe
nial~cJe 1 . 993.
A Oâwri.rn Munlolpal de P-11tu Brnnoo, Ealsdo do Pm.rnoé~ dooretou e eu
Pre!elto Munlolpa.J, 1113.nol~no 1; 110gulnt0 lei:
A.rt.· 1" - Fica e.ll.e.r~ o disbosto no artigo 5D da Lei n~ "1207,
de 03 de melo de. 1. 993, passi:noo a vigorar can a s~gu.1Jl te reclaçoo: J1..-~ 1 •
11Art. 5u - o noo P~l1?·rimento _dos prazos e~ condi9Ões estipu--
lur..bs nesta Lei;- i.rr?licara na rBverseo e.o Patrlmonio Publioo Mun.ictpeJ. cla:~reopecstiva r:u-ea, inüependenterrente de ·procecll.rnento. judicial,
··, rmcllente .'!~arJjucllceçoo rutcnv3.Ucà e carpulsÓria, . s~m que.lquer ;;nus
p1;ir1..~ o lilunic:JpJ o, cebenclo i;i., qorw.tÓri e. inadlrrplent~, o ressarcimento
eos cofres'.·. pÚblicos peles hore.s/méquine. dispenclldas na exeDução
de serviços. cJe terrepleno.gem, conf'onrX:: on.k.. ..m úe si:::cvlço t: controle
c..\l) Depia.rtEJrnenlo de Serviços UrbfnQS dn Pre fei lurfl. Municipe.1". ···/M ~
Ar,t. 2R - F.stn I .ei entre..rB eni ·vigor nn dnta de sun publiceçoo, revogadas as di·sposiçÕes em contrário . . 1"
Gebi..Í">ete do Prefeito· ·M.unlcipal cJ€ Pato Dr&leo, em 18 de
novenbro c..le. 1.993.
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" .:.J' -:.!!t.... • .!.J -···.
Prefeitura M u 11 i e i p a l UG Pato Br8ric.o
ES'J'/I JJ () Uü P /1 JI A N .A
Gt\.IJIN!!TE lJO /IHJSl'ElTU Cls .U2
P;:1r·f.i11,nif'rJ 1" - l'cJ1lc•1·i1 nc·1· 1 1·lic•1·rn1<1 n e l ~1usul H de l118llermIJJ lJ.ds:i<Jc! 1w:irJJ011L<! <!Y.!Jr'r>rJFJn 1111LrJr·l:>.11r;ÍÍ1J lc•1',l1:1l11L.Jva, tle;,sdc que scJA.
<>f'r~ r-r:!r; J da '-''" 11.r.11·1,111 L ln, l 111<,JV<' 1 ou 1m'ivr:l15 d(' c>ql 1 lvn l e>t d.e Vél lo 1 ·,
1mrJJm1//! flf.~"!lri r1v1i! lr1r;ÍÍri.
)'FJ.r•i1gr-;J/'CJ ;,ip /\. i'lVf.\I J rtr,;no r\ <fl.Jr.' SC _ l'efE'l'C? Ü fJél!'ágr•afO
.:;inLrdr-J.or·, r~et·;;, · r.f'f'Llvwla 1rn~df;:111Le n pnrllc1pac;ao de u111 Ve1--ea<.lor·,
de um Corre Lur· rJc: J.111uví? J.f,; e· tlr. u111 jll'orlss.l.rnml da ár--ea cJe erigenhar~la
e ar·qulL13Lur-a t.ln Pn.•feJ L1J1·a MurilcJpul..
f\r·I;. Jq - () Mu11lc.ÍjJ1.u lllC('llliVéll'Ét 'n 111slF1lação ue novas
J.n<JÚs !~r J. ·~f:l, <~0111 ri,.. 1v J c.;CJn r r.qu l pr.i11r.~11 Los 11ec0sni11· los à Le IT8/J 1 enagC?m
rr<J· pr:e.7.o 1118xJ1wJ ele.• [j() (r:;c.•uuc11l:..o) dJ;:i.s, co11LHuos dél µulJllcação da
L~ J. au Lo r1 za L l v a rJe cJuEJ<; P:Íu.
f\r·l.. -1 ~ - /\::J clui u.tl.:.wJ as de liJKJVe l IJLllJ l lco, l:er·ÊÍo o p1·azo
111:3x.J.11n c.Jr~ ~(.) (riuvr:11Lu)..c.IJ.ws· pat·•1 lnlclfw a. edlflcação ue suas obras,
conl~adorJ <J:;i pUIJlJ.ca.r;Zio ela Le.t'auL01·J.zaLlvél de doação.
f\1·1;. !)9 - (J 11Z10 cu111rwl.ir1C11Lu dos rwazos e co11Jli,;Ões esUf)l..118.cJo.s r1r;sL8. Lei., J.111pl J.cru-á m~ r·e:'ve1·s80 8ü l'al;d111Ô11lo· PÚblico
/llunJ.cJ.pe.l da r·cr.,;p<!cLlvn f.u·cw, lll(lcpe11dr.11Le111enLe de p1'ücedl11ie11lo
Jucl.icJ.e.l, 111r:ic.JJ.a11Le ·adjuuJ.ca<;f:.íu aul;o111ál:lca e 'co111pulsÓd8, sem qualque1'
onus par·a o MunJ.ci.pJ.u.
Ar!;. GI! - /\ l;ax~J ele ocupaçau 111lnl111a sei-a de 30){, ( t.;d11l:a
por cenl:o)do tol;al d.a área a ser cJoaua.
Pará.grafo Únlcn- O não cu111pr·l111cmlo do dlsposLo no 11 Càf?UL11
rJ13sl~e arl:J.gr), J.111pl icari.1 rm 1·r.v.c:H'Gao 1w1-clnl c.Jo lu~vel ao Patr.imonio
PÚblJ.co.
/\d:. '/2 - Ueco1-;·1.~.h~ o pr·azo de 10 (dez) rn1os c..le fu11clo11arr~nl;o J.riJ.r1Lr~·1:·;\JpLu du J.nrJ1)r:;i;1·J.r::1 1 cu111p1·Jr1do sua funç~o social e
8,'3 olJrJ.ger;Õe,"J IP.W.J.IS, íl r1t 0
'C:fl. fJ.cF.1 1 J.Vl'C? G deSC?lljbar·aç8Ja, poclem.Jo
ser a.llenada, cJesue que pe1111;:u1w;a a flnQ.l.luoue ue·Cú:;o- inuustl'ial.
/\rl:. IJ9
S~f'e.O l:n'.ilrl8<.;t•J. (;~~,';) (~Ili
der:>l;a Cu1.111J.r·r..:í:l..
(}f:!
nu1.1
Le n11os dns Le 1 s
.í.11Lcg1·n,· (, 111nt"gC?111
é\U l:o ri Zé\ l: .l Vé\.S
du 1 ·e g l s t 1 u
de
do
JoaçÊÍo
1111Óvels
/\ r·L.
8BSOCJ.al;J, V813 UI!!
incJ.sos 1 , 11,
o segul11Le:
~ Q · /\r3
c:Jass~,
e X.J. do
uuw,;ÜcH3• de~ l11KJVel pLilJllco pa1·a e11Lldat.les
o.IJedecei-8.o FJ.1é111 do ulsposl'.o conUda nos
w'.tlgu lº, e 8l'Ligos '1º e ~)'< dC?sLa Lel,
1 - J. ha 1J. enalJ 11 J. uaür~ pc lll!EU JC 11 Lc: i
TI - apr'eB.e.nLB.ção de estaLuLo soclfil.;
·111 ouLonyJ. µe escl7J.Lun1 ptJlJllc:R éllJOS o. cUJ11pdlllenLo
cJe13 condl.r.;Ües esl:J.puJacJns riu Lc! uuLor'l:>.F.\Uvn dr do8çao;
"1. V r llJ111c l"CJ de nuc: .Los n !:;e 1 ·c111 \Jc11e fl e l mJos u 11-e ta e
incJi re l:eiir=n !:e;
V - r·ece.l.La· r.111ua:J r.!n ent.h..lacle;
VI - c.JesLJ.11r,,ir;uu C'Xc:Luslva aus fJ.11s esLaLutÉwJ.us.
/\r·l;. 1.U - l'.:sLa LcJ 011l;r·a1·i1 c111 vJ.gor' na cJala t.le sua µubllca.çãrJ, r-evCJgatla:--s as dJ.Gpor:3J <;Ücs enJ uuntriu~lu, especlalrnen.Le a Lei
rr '< 9 J. 3, rJP. J f3 cfo nlJI'J. J . rfo J.. D90.
r;aJJJ.JreLe du l'n~reJ.Lu MunJ.clpnl
de rnaJ.o de J !:!9.3.
{• 1 \ '
-U" "':~ r:i}-~IJ~r~1,a~;..:..:=~11111J1~1rJ.v,kt."t.-~ .. , ... .::...:::.-::.:::.
'Prefeltura Jvlun.Lclp.a~ de 'Pato CJ3rarlco
ESTADO DO PARANA
' GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.490
DATA: 09 de setembro de 1996.
SÚMULA: 'Autoriza. o Executivo Municipal a conced
iritentivds à implantaçã.o e expansão de unídadé
industriais no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado d
Paraná, decretou e eu Prefeito Mun1dpal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º. Esta Lei dispõe sobre a· concessão de incentivos
implantação e expansão de unid~des industriais no Município de Pato Branco.
Art. 2°. Fica o Executivo Mw1icipal autorizado a conceder à
unidades industriais já implantadas ou em fase de implantação, mediante
respectiva contrapartida, os seguintes incentivos:
I - e·xecuÇão ·de terraplenagem ou at~rramento na área destinada
indústria;
II - implantação., de irede de energia elétrica até a testada d
imóvel onde será instalada a indústria;
III .:. iristalação de ·linhas telefônicas até a test'ada do imóvel ond
será instalada a indústria;
IV - cascalilÇlIIlento ou pavimentação asfáHica de acesso
unidade industrial, bem como de p:litio 1nterno;
V - fornecimento d~ pedra brita para. espalhar b.o pátio i11terp9 cL
indústria;
pertinente;
X - execução de outros serviços ou concessão d
necessários à implantação de unidades industriais.
>Í" t .. "'•
·~~lulff'M~~~-=-===-=~Jf~"''"'''*'·:.-=.-1.;ic:;:.:.-
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. ,
·rprnfel.turo. jVlun.Lclp..o.~
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
VIS O .
de 'Pato CGro.n.co
. § 1 º. Caberá ao Departamento de Indústria e Comércio
Prefeitura Municipal de Pato Branco:
1 - definir .critérios para a concessão dos incentivos a ·que
referem os incisos I usque V do <<caput" deste artigo, podendo ouvir, se necessár.i
o Conselho M.unicipal de Desenvolvimento Industrial e Social;
II - estabelecer a contrapartida da empresa beneficiada p
incentiv,o previsto nesta Lei.
§ '2º. O Departamento de Indústria e Comércio da Prefeítu
Municipal de Pato Branco, encaminhará, mensabnente, ao Conselho Municipal '
Desenvolvimento Industrial e Social, relatório dos incentivos concedidos nos term1
desta Lei.
Art. 3º. O. não cwnprimento da contrapartida por parte e
empresa beneficiada pelo disposto nesta Lei, em prazo a ser determinado p1
ocasião da concessão dos incentivos, ressalvada a doação de área, implicará I
restituição ao Mwucípio de Pato Branco, pela empresa infratora,· de importânc
equivalente ao incentivo, devidamente corrigida.
, Art. 4 º.. Esta Leí entrará em Vlgor na data da sua publicaçã1
revogadas as disposições em contrário.
Esta. Lei deç;orre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadün
Cílmar Francisco Pastorello .e GÜson Marcondes.
Gabínet~ : d.q. Prefeito Municipal de Pato Branco, em 9 e
setembro de 1996. 7
, .
"~~~·.. ; "' ' ~ H
~~~!ifi'~~folllt/~.--" ...................... ,t.·.t.1.r~.-1----
.?re/eilu.ra 2!(u12icipa/ ele !J1z!o :JJ.rcznco ;> • '
ESTADO DO PARANÁ
G~BINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.681
Data: 28 de novembro de 1.997.
Súmula: Acrescenta novo artigo à Lei Municipal üº
.1,.207, de 03 de maio de 1. 993 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Pararní aprovou e
eu, Prefeito M un)cipal, sanciono a seguinte Lei:
~ .
. Art. 1º - Acrescen{a novo artigo à Lei Municipal uº. l.207, de 03 de maio
de J .993, passando a vigorar com o seguinte teor:
Art ... - Anual.mente, o Departamento de Indústria e Comércio d.a
Prefeitura 1Yiuníc,ípa1 de Pato Branco, ~fetuará "ln Loco" vistoría dos imóveis do-adas
p_ela lYiunicipalida<lc, o qual elab9n:ü:á ·relatório circu11sl'anciado, observando-se as
exigências estipuladas nesta Lei. ·
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na dai a 4~. SLJa publicação, revogadas
as dísposiçõe.s em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de I:ei de autoria dos vereadores 1.va11 José
Chioqueta e Réges Henrique Pallaoro.
1.997.
Gabjnete do Prefeil'o Mtinicjpal de Pato Branco, em 28 de novembro de . .
. ·~{.
Akeni Guerra
PREFEITO MUNICIPAL
••
\
·"'
.<J>rç {eit u ra :Jvtunlc-iva{ <{e <I)ato <Branco ~ Á
ES'li'\DO IJO 1'/\RANA
G/\íllNETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.134
Data: 14 de março de 2002.
Súmula: Autoriza o município a fomentar a instalação de
novas indústrias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica aulorizado ·o Poder Executivo a incentivar a instalação de novas
indústrias nos ramos produtivos que sejam objet,e de programas de fomento municipal.
§ 1°. A atividade de fomento, autorizada pelo "caput" deste artigo, poderá
consistir, dentre outras formas de incentivo, no ressarcimento de gastos com aluguel de sala ou
barracão, onde as empresas possam se instalar, limitado ao valor equivalente de até 48 (quarenta
e oito) UFM's mensais, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
§ 2°. A Administração .Pública dará apoio à implantação de novas unidades
industriais na forma de consultoria, para o bom aproveitamento de mão-de-obra, máquinas e
adequação de espaço fisico e· cursos de ~ducação ministrados através de educação de jovens e
adultos. ,
§ 3º. Paite das vagas nos cursos de aperfeiç9.ruDento ''Básico em Costura
Industrial e Bordados" e outros; promovidos pelos consultores do. ·muQ,icípio, será destinada ao
apri.morame~to dos funcionários das novas indústrias. · . ,,
§ 4°. Para fazer jus ao incentivo a gue se refere esta lei, as empresas terão que
apresentar e comprovar o seguinte:
I - geração no mini.mo de, 1 O (dez) ·novos empregos diretos;
II - certidão negativa de trihutç)S municipais, estaduais e federais;
111 - certidão negativa do INSS.
Art. 2º. As empreSé,1-S beneficiadas com os programas de fomento municipal
deverão comprovar quaârimestralmente. perante o Executivo Municipal o cumprimento, do
requisito estipula"do no inciso I, do§ 4°, dà artigo lº e do plano de viabilid.ade econômica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1 º de fevereiro de 2002, revogadas as· disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito'Mt.inicipal de Pato Branco em; 14 de marçg .~~1..
~ , ~e
CIÓvi&/iK~a.doan Prefeito Municipal
.: ._"1 •
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:71··(2/~.tlura !Jl(unicipaf de :falo :JJranco J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Data:
Súmula;
LEI Nº 2.337
21 de maio de 2004.
Altera a redação do § 1 º, do art. 1 º, da Lei· nº
2.263, de 30 de junho de 2003, que autoriza
o município a fomentar a Instalação de novas
Indústrias.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do· Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ~
Art. 1°. O§ 1°, do art. 1º, da Lei nº 2.263, de 30 de junho de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação: ·
"Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo a incentivar a lnstalaçã() de novas
indústrias e aquelas já Instaladas que pretendam expandir suas atividades,
nos ramos produüvos .q1Je sejam :abjeto de programas de fomento munlcipal.
§ 1 º. A atividade de fomento autorizada pelo "caput" deste artigo poderá
consistir, dentre outras formas de Incentivo, no ressarcimento de gastos com
aluguel de sala ou barracão, onde as empresas possam se instalar, limitado
ao valor equivalente de· até 48 UFMs mensais, ·~pelo prazo máximo de 36
(trinta e seis) meses." ·
Art. Zº. Permanecem Inalterados os demais artigos e parágrafos.
Art. 3º. Esta Lei· entra efll vigor na data de. sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito d~ rVhJniofpíq de Pato Br~nco, em 21 de maio de 2004 .
.,· .. ;J;/,1J;fj/
Clóvís s{!(/f{~~~n Prefeito. Municipal ~.
q.JiEfEitu'La ~-unld/laÍ dE ifJ ato !Bian(}.o
1 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
' <!Jrtf' ,~ o &,<>' ~;#0/
0?--\j ep·J;-jfi o// ?"00~ . <;}'>~ . LEI Nº 2.482, DE 26 DE JULHO DE 2005
.1) ?J '0i 'Q
~
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 869, de
30 de outubro de 198.9, que estabelece normas
para p"reservação do meio ambiente na área
industrial de Pato Branco.
~- A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
É<.á; eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º O artigo 3° da Lei nº 869, de 30 de outubro de 1989, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° Os terren"os que tiverem divisas coincidentes com o leito do Rio
Ligeirn, deverão ser demarcadós a partir de uma distância mínima de 30
(trinta) metros de cada margem: -
Parágrafo ,único. !} empresa que usufruir destes terrenos, será
responsável pela a'rborização da margem do rio, dentro da faixa de 30
(trinta) metros correspondente a sua proporção dejerreno.n (NR)
Art. 2° Esta Lei entra ·em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 68/2005, de autoria do vereador
Guilherme Sebastião Silvério.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa Branco, 26 de julho de 2005. , .
~?
•
(P riE-&íturia dl1 unwípal de: Pato !B-riarwo
J I
ESTADO DO P. RANÁ
GABINET O REFEITO
Autoriza o Executivo Municipal incentivar a implantação e
ampliação de estabelecimentos comerciais e de prestação
de serviços no Municlpio de Pato Branco e dá outras
providênci~s.
A Câmara Municipal de -Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
.Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado O Executivo Municipal incentivar a implantação e
ampliação de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no Município de Pato
Branco, mediante subsidio de 50% (cinqüenta por cento) dos custos hora x máquina, para a
execução dos seguintes serviços:
... 1 - terraplanagem ou aterramente na área destinada ao comércio ou prestadora
de serviços;
11 - cascalhamente ou pavimentação asfáltica, pavimentação Com pedras
.irregulares e outros, de acesso ao estabelecimento comercial ou prestadora .de serviços, bem
como O pátio interno; · ·
111 - fornecimento de pedra brita para espalhar no pátio interno do
estabelecimento comercial ou prestadora de serviços, até O limite de 20,00 m3 (vinte metros
cúbicos);
IV - auxilio 'na execução de calçadas Com O pagamento de mão-de-obra para
construção.
Parágrafo único. Os subsidias de que se refere este artigo ficam limitados a 20
horas x máquina por estabelecimento comercial ou prestadora de serviços.
Art. 2° Para usufruir dos benefícios previstos nesta lei, OS estabelecimentos
comerciais ou prestadores de serviços terão que comprovar que:
Vendruscolo.
1 - encontram-se adimplentes Com OS tributos municipais;
li - geram no mlnimo 5 (cinco) empregos diretos.
· Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax {46) ~220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
· Gã111ara Mun. t'. 01 anev
F:Jffi'lk~ VISTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
r
INFORMAÇÕES
PROTOCOLO Nº /
R~9 l ~Q.rili\O.·°' 'l'\ .. cy í'. -P .Qrvi O Lt \ 06 IO=t.- ~ o Q h e-, Q.,, -· R.oo . , O
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