PROJETO DE LEI Nº 172/2007
Nº DO PROJETO: 172/2007
RECEBIDA EM: 5 de novembro de 2007
SÚMULA: Altera a redação do ··capur do artigo 11 da Lei nº 2286~ de 14 de outubro de
2003.
(Lei nº 2286/2003! trata da escolha eleição direta dos diretores escolas rede pública
munícipal - O mandato do diretor é de 2 (dois) anos 1 iniciando-se no primeiro dia útil do ano
civil subseqüente} ao quai se verificou a efeiçãol permitida uma reeleíção para o mandato
ímediatamente subseqüente).
AUTOR Vereador Guílherme Sebastião Silverio - PMDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de novembro de 2007
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 18 de fevereíro de 2008.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Volmír Sabbi - PT
POLÍTICAS PÚBUCAS: Lauríndo Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de abril de 2008
Aprovado com 5 (cínco) votos a favorl.2 (dois) votos contra e 2 (duas) ausêncías.
Votaram a favor: Cílmar Francisco PastoreUo ...,, PR1 GuHherme Sebastião Silverio - PMDBl
Marco Antonio Augusto Pozza -- PMDBl Nelson Bertani - PDT e Vaimir Tasca - DEM,
Votaram contra, os vereadores Lauríndo Cesa - PSDB e Vofmir Sabbí -- PT.
Ausente} os vereadores A!dir Vendruscolo - PPS e Osmar Braun Sobrinho - PR
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de abril de 2008
Aprovado com 5 {cinco) votos a favor e 4 (quatro) votos contra.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo -- PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB! Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB1 Nelson Bertani - PDT e Vatmlr Tasca - DEM,
Votaram contra} os vereadores Cílmar Francisco PastoreHo -- PRl Laurinda Cesa - PSDBl
Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi -- PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de abril de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 153/2008
Lei nº 2937, de 18 de abril de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4273! dos dias 3 e 4 de maio de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone; (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
s
O JORNAL DA NOSSA GENTE
bAt:lAIJO E DOMINGO, 3 E 4 DE MAIO OE 2008. ! ANO xxm f. N(!MERO 4273 ! EDIÇÃO REGIONAL --~- --~------------------------------ ----------------------------- ~-------··---·--· --·--··-··---·-··----
PROJETO DE LEI Nº 172/2007
Altera a redação do '
1
capue do atiígo 11 da Lei
nº 2.286$ de 14 de outubro de 2003.
Art. 1° O artigo 11 s•capur da Lei nº 2,2861 de 14 de outubro de 20031 passa a
vigorar com a seguinte redação:
'lArt 11. O mandato do diretor é de 2 (dois) anos~ íniciando-se no primeiro dia
útH do ano civíl subseqüente$ ao quaf se verificou a eJelção1 permítída uma
reeleíção para o mandato imediatamente subseqüente.!} (NR)
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 172/2007 l de autoria do vereador
Guílherme Sebastião Silverio - PMDB.
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COI\USSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO UE LE1.Nº172/2007
Analisando o projeto de lei nº 172/2007, de autoria do vereador
Guilherme Sebastião Silvério - P'MDB, que altera a redação do ''caput'' do·
atiigo l 1 , da lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003.
Na lei original, em seu artigo 11 consta que: ''o mandato do
diretor é de 2 (dois) anos, iniciando-se no primeiro dia útil do ano civil
subseqüente, ao qual se verificou a eleição, vedada a recondução no
mandato imediatamente subseqüente''~ Com a alteração da·reforida lei, após
aprovado este projeto será pennitida uma reeleição para o mandato
imediatamente subseqüente.
Porém, confo1111e oficio nº 75/2008, de 11 de março de 2008, a
AMP - Associação :tv1unicipal dos Profossores manifesta parecer contrário
a reeleição sem qualquer manifestação por meio de voto, dizendo ainda que
(,'vivemos em um país Democrático sendo importante a Sociedade escolher
seus representantes, assim como retirá-los se tbr o caso."
Diante disso, após análise os membros entendem que a matéria_ ,
não deve ser aprova.da~ emitindo P A,RECE'R CONTRARIO.
Ú o nosso parecer Salvo .Maior Juízo~
Pato Branco~ 14 de abril de 2008.
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Osmar Brau . S~~;!: (PR)-,P~esi~te~
··· \'e~ M)N"5 -ptv
Marco Antonio A . s Pozza (PMDB) - ~embro
Rua Ararigbóia~ 491 Fmw: (46) ~ 24-2·. 3 85505*030 Pato Branco
Parnnáe-mail: !egislativo@wlrtcorrtb - site: www,camarapatobrarico,com,br
AMP - ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS PROFESSORES
Pato Branco? de abrH de 2008
Prezados senhores:
Conforme oficio nº 7512008 .. de 11 de março de 2008} a AMP
manifesta parecer CONTRÁRIO a reeleição sem qua~quer manifestação por
meio de voto, Vivemos em um país Democrático sendo lmportante a Sociedade
escolher seus representantes~ assim como retirá-los se for o caso,
Desde já antecipamos nossos agradecimentos por podermos
participar ou sugerir referente o assunto_
Atenciosamente,
Maristela Pavan
Presidente da AMP
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Estado do Panmú
Oficio nº 75/2008
Pato Branco, 11 de março de 2008.
Senhora:
A Presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Volmir Sabbi - PT,
na condição de relatores do Projeto de Lei nº 1.72/2007, da Comissão de
Políticas Públicas e Justiça e Redação, respectivamente, solicita que V. Sª
se manifeste a respeito do projeto em tela (cópia anexa).
Esse projeto de autoria do vereador Guilherme Sebastiao
Silverio - PMDB, propõe a possibilidade de reeleição para o cargo de
diretor das escolas municipais.
Considerando a representatividade e legitimidade dessa
Associaçào, consideramos importante a sua rnanifestação para que esta
Casa possa elaborar a sua própria análise do mérito.
Atenciosamente.
Senhora Maristela Pavan
Presidente da Associação Municipal dos Professores de Pato Branco
Rua Caetano Munhoz da Rocha, 187
85502-· 190 - Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www,camarapatobranco,com,br - e-maíl: !egls!atívo@w!n.comJx
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RECEBfDO em .: .. ::'L_J;\t. ... ~
rcr0 .' ,,, , . , 1 \D~D: ;;~, &ili~1 'Jí:''Í ; a I'fn"h r~ ,
Exma.Sr.
Márcia F. C. Kozelinski
Presidente da Câmara Municipa~ de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados~ Voimir Sabbi -M PT! Laurindo Cesa -
PSDB1 na condíção de relatores do Projeto de Lei n, 172/2007, de suas respectivas
comissões) no uso de suas atribuições iegaís e regímentals1 nz~querem seja ofldado a
.Associação dos Professores Municipais 1 soHdtando que a mesma, se manifeste a
respeito do projeto em tefa.
Esse projeto de autoria do vereador GuHherrne S. Sílvérío (Pfv1DB} propóe a
possíbiHdade de reeieição para o cargo de diretor das esco~as munrcípais,
Considerando a representaüvldade e legitimidade dessa f\:ssoc!ação1
consideramos importante a sua manifestação para que essa Casa possa elaborar a sua
própria análise do mérito.
Nestes ten11oss pedem deferimento,
P[to Branco, 05 de março de 2008.
j {)_M Mi~I'\ rf/ Volmir Sal:)b1 -
Vereador - PT
ASSESSORIA JURÍDlCA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 172/2007
Pretende o ilustre Vereador Guilherme Sebastião Sílverio, autor do Projeto de
L,ei em apreço, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para
alterar a redação do ''caput" do artigo 1. l da .Lei nº 2 .286, de 14 de outubro de
2003, que disciplina a escolha, mediante eleição direta, de diretores de
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.
A proposta consiste em aumentar de 1 (um) para 2 (dois) anos o mandato de
diretor e pennitir uma reeleição para o mandato imediatamente subsequente.
A matéria encontra amparo no inciso VI do artjgo 106 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, que sobre o tema, assim preceitua:
'
4 Art.. 106. O ensino do 1\11 unicípio será ministrado com base
nos preceitos do Título VIII, Capítulo III, Seção I da Constituição
Federal e mais os seguintes:
VI - gestão democrática e colegiado paritário das
instituições de ensino mantidas pelo Poder Públko ~lunicipal, adotandose sistema eleti,To direto e secreto na escolh.a dos dirigentes, na forma da
lei;"
A proposta de alteração encontra consonância na Lei Orgânica do Município
de Pato Branco, uma vez que a mesma remete a lei ordinária estabelecer a
forma e condições em que se dará a eleição para escolha dos dírigentes
escolares.
Estando a matéria legalmente ampara, opino em fon1ecer parecer favorável a
sua regimental tramitação, competindo ao douto plenário a análise de mérito.
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2008.
·-f,'2~-~:t'.Cl, ':~,. >{)
o é Renato Monteiro do Rosário
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e~maU: iegislatívo@wlrtcom.br - site: www.camarapatobranco.com.br
EXMO. SR.
VALMIR TASCA
Estado do Paraná
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O Vereador infra-assinado1 GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO -
PMDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta
para a apreciação do douto Plenário e solicita o apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 172/2007
Súmula: Altera a redação do "capue do artigo 11 da Lei nº
2.286, de 14 de outubro de 2003.
Art 1º O artigo 11 ucapuf' da Lei nº 2.2861 de 14 de outubro
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
uArt 11. O mandato do diretor é de 02 (dois) anosJ
iniciando-se no primeiro dia útil do ano civil subseqüente, ao qual se
verificou a eleição1 permitida , uma reeleição para o mandato
imediatamente subseqüente." (NR)
Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessõest 5 de novembro de 2007.
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Paraná
LEI Nº 2286
DATA: DE 14 DE OUTUBRO DE 2003
SÚMULA: Disciplina a escolha, mediante eleiçã.o direta, de
diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.. 1° . A escolha dos diretores de estabelecimentos de
ensino da rede pública municipal, ensino regular, supletivo, 1 ª e 4ª séries
do ensino fundamental, educação infantil e especial, será efetuada
mediante eleição direta organizada na forma desta lei.
Parágrafo único. A eleição referida no "caput'' deste artigo,
será convocada n1ediante editais afixados em locais visíveis no
estabelecimento de ensino.
Art .. 2° .. Para poder se candidatar ao processo de escolha
para exercício da função de diretor, o candidato deverá atender no ato da
inscrição, aos seguintes requisitos:
1 - ser ocupante do cargo de pessoal docente e/ou
especialista em educação, regidos pela Lei nº 1743 de 06 de julho de
1998, que institui o plano de cargos, carreira e salários do município de
Pato Branco e pela. Lei n.0 1270 de 16 de dezembro de 1993 do quadro
próprio do magistério municipal;
II - estar lotado e/ ou em efetivo exercício do magistério há
pelo menos O 1 (um) ano no estabelecimento de en.sino que pretende
dirigir;
III - ser estável e estatutário, com carga horária mínima de
20 (vinte) horas semanais;
IV - não ter recebido pumçao em qualquer processo
administrativo disciplinar ou criminal, em nenhuma instância ou tribunal;
V - ter idoneidade no gerenciamento de recursos
financeiros, bem como em relação à Prestação de Contas, atendimento de
prazo e demais procedimentos estabelecidos pela administraçã.o e/ou
Tribunal de Contas;
VI - não estar exercendo mandato em qualquer cargo eletivo
nos poderes legislativo, executivo e administrativo em qualquer esfera de
governo;
VII - não estar cun1prindo pen.a judicial, com sentença
transitada em julgado.
Art.. 3° .. O candídato poderá concorrer em apenas un1
único estabelecimento de ensino.
Art. 4° .. Poderão votar:
I - o pessoal docente e especialista em educação, lotado
e/ou em exercício de suas funções no estabelecimento;
II - os demais servidores estatutários e celetista.s etn
exercício no estabelecimento de ensino na da.ta da votação;
III - os alunos regularmente matriculados no ensino
regular, de 4ª série do ensino funda1nental;
IV - o pai e a mãe, ou representante do aluno regularmente
.matriculado no estabelecimento.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, o
voto será apenas um, independentemente do número de filhos
matriculados no estabelecimento.
Art 5° .. O processo de votação previsto no artigo 4° só será
considerado válido quando:
I - alcru1çar um número mm1mo de candidatos que
part1c1pem da votação.t cujo parâmetro será estabelecido pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SMECEL;
II - o número de votantes do segmento fan1ília for, no
mínimo, de trinta por cento mais um do total de representantes desse
segmento;
III - a soma dos votos brancos e nulos for inferior a
cinquenta por cento do total de votos;
§ l 0 O voto será considerado nulo quando não se puder
identificar o candidato votado e/ou for identificável o votante, bem como
quando contiver rasuras de qualquer espécie.
§ 2º Uma vez va.lídado o processo, serâ considerado
escolhido pela comunidade escolar o candidato que obtiver o maior
número de votos, desde que esse número seja superior ao total de votos
nulos e brancos.
§ 3° O candidato eleito para ocupar o cargo de diretor será
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 4° Publicado o ato de nomeaçã.o no órgão de imprensa
oficial do município de Pato Branco, o Secretário Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, dará posse ao diretor eleito.
Art 6° ,. Cada votante assinalará na cédula, através de
manifestação pessoal e secreta, um nome dentre os candidatos ao cargo
de diretor.
Art 7º . Haverá em cada estabelecimento de ensino uma Comissào Eleitoral que se
encarregará da condução do processo de eleição, a qual procederá a habilitação de
registro do candidato~ bem como aplicação das normas contidas no regulamento.
§ 1° . A Comissão Eleitoral será composta por um
representante de cada seg1nento da comunidade escolar desde que aptos a
votar, eleitos por seus pares em assembléia convocada pela administração
da escola e APM.
§ 2°. A Comissão Eleitoral convocará assembléia geral da
comunidade escolar para apresentação da proposta de trabalho dos{as)
candidatos( as).
Art 8°.. Considerar-se-á eleito o candidato que obtiver a
maioria. simples dos votos válidos, mediante voto direto, secreto,
facultativo~ proibido o voto por representação.
Art. 9° Nos estabelecimentos de ensino onde não houver
candidato ou o candidato único não obtiver cinquenta por cento mais um.
dos votos válidos ou, onde o processo de votação for considerado inválido
pelas razões especificadas no artigo 5°, será deflagrado novo processo
eleitoral no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Persistindo as situações estipuladas no
"caput" deste artigo, caberá a SMECEL desiginar o diretor.
Art. 10.. Na divulgação dos resultados caberá recurso, sem
efeito suspensivo, interposto e arrazoado, por escrito, por qualquer
votante, inclusive candidatos, no prazo de 24 horas.
§ 1 º O recurso deverá ser protocolado e encaminhado a
Secretar.ia Municipal de Educação> Cultura, Esporte e Lazer~ a qual
competirá analisar e julgá-lo, no prazo de 72 horas.
§ 2° Da decisão emanada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo ·Municipal, no prazo de 24 horas, o
qual proforirá decisão final no prazo de 72 horas.
Art. l 1. O mandato do diretor é de 02 (dois) anos, iniciando ... se no primeiro dia útil do
tmo civil subseqüente, ao qual se verificou a eleição, vedada à recondução no mandato
imediatamente subseqüente,
Parágrafo único. Na segunda quinzena do mês de nove.mbro do ano que se encerrar o
mandato do diretor, caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, providenciar o processo de eleição para o mandato seguinte.
Art 12. Ocorrendo empate na votação, o desempate será
feito obedecendo os seguintes critérios:
I - Candidato mais antigo no magistério municipal;
II - Candidato com pós graduação, considerando-se o maíor
grau obtido (doutorado~ .mestrado, especialização);
III - Candidato com curso(s) de Gestão ou Administração
escolar;
IV - Candidato com maior assiduidade;
V - Candidato que tenha mais idade.
Art 13.. Ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo, o procedimento
previsto nesta Lei se aplica a todos os estabelecimentos de ensino da rede públic.a
municipal.
Parágrafo único. Estão excluídos deste procedimento:
a) Estabelecimentos de ensino que possuam contrato ou tem10 de
comodato com o governo municipal, que inclua cláusula específica
para a designação de diretor;
b) Estabelecimentos de ensino que estejam sob intervenção
administrativa.
e) Centros de Educação Iníàntil não ind usos nas escolas de educação
infantil, 1ªa4ª séries, educação especial.
d) Estabelecimentos de ensino com até 100( cem) alunos matriculados.
Art. 14. Aplicar-se-ão os ditames estabelecidos nesta lei, aos níveis de ensino que
vierem integrar a rede pública municipal de ensino.
Art 15. Caberá à Stv1ECEL operacionalizar, supervisionar, coordenar o processo de
escolha. de díretor(a)~ com o apoio da Assessoria Jurídica, constituindo Comissão
Eleitoral para executar o processo eleitoral nos estabelecimentos de ensino.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral designada pela SMECEL será composta por:
I - um representante do departamento administrativo
n - um representante do departamento pedagógico
III - um representante da Associação ~lfunicipal de Profossores - AMP
IV - um representante da Divisão de Recursos Humanos
V - um representante da Associação de Pais e !vfostrcs - APM das escolas
Art 16 .. Em caso de vacância das funções de diretor, caberá ao Executivo Municipal
designar outro, para complementação do mandato.
Parágrafo único. Havendo impedimento ou licença de qualquer natureza, que
impossibilitem o exercício regular da função de diretor, por mais de 30 (trinta) dias, a
SMECEL designará substituto pelo prazo que perdurar a ausência.
Art.. 17. O Executivo Municipal tornará as providências necessárias ao fiel
cumprimento desta lei, mediante regulamento por decreto, inclusive dos casos omissos
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta leL
Art 18. Os casos omissos serão resolvidos pela SMECEL, ouvida a comissão central
especialmente constituída para tal fim.
Art .. 19. Ficam revogadas as disposições constantes da Lei nº 1878, de 10 de
novembro de 1999 e da Lei n(! 2256, de 02 de junho de 2003.
Art .. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de
outubro de 2003.
Clóvis Santo Padoan
Prefeito Municipal