Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 173/2007
MENSAGEM Nº: 169/2007
RECEBIDA EM: 5 de novembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 173/2007
SÚMULA: Altera redação do artigo 190, da lei municipal nº 959, de 21 de agosto de 1990.
(959/90 - Código de Obras Numeração das edificações será estabelecida pela Prefeitura
Municipal, sendo obrigatória sua afixação em local visível. Forma de identificação -
seqüência ordenada - uso de letras após determinada numeração).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de novembro de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 8 de novembro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de novembro de 2007.
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de novembro de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 23 de novembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 803/2007
Lei nº 2874, de 27 de novembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4169, do dia 4 de dezembro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXII
ODO
EDIÇAO 4169 PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA. 4 DE DEZEMBRO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI N" 2.874, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera redação do art. 190. da Lei Municipal nº 959/90.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Altera a redação do artigo 190, na Lei nº 959/90, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 190. A numeração das edificações sera estabelecida pela Prefeitura Municipal,
sendo obrigatória sua afixação em local visível.
§ l º. A fonna de identificação da numeração depende da aprovação da Prefeitura Municipal.
podendo a mesma exigir a substituição daquelas que julgar necessário.
1 § '1:'. A fim de manter a seqüência ordenada da numeração. a Prefeitura Municipal podera
estabelecer o uso de letras após detenninada numeração em caso de necessidade."
Art. 2° O Executivo Municipal. regulamentará a presente lei em até 30 (trinta) dias.
i Art. 3• Esta Lei entra em vii,.•<lf na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mumc1pal de Pato Branco, 27 de novembro de 2007.
ROBERTO VlGANÓ
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 173/2007
Sumula: Altera redação do art. 190, da Lei
Municipal nº 959/90.
Art. 1° Altera a redação do artigo 190, na Lei nº 959/90, passando a
vigorar com a seguinte redação:
(trinta) dias.
"Art. 190. A numeração das edificações será estabelecida pela Prefeitura
Municipal, sendo obrigatória sua afixação em local visível.
§ 1°. A forma de identificação da numeração depende da aprovação da
Prefeitura Municipal, podendo a mesma exigir a substituição daquelas que
julgar necessário.
§ 2°. A fim de manter a seqüência ordenada da numeração, a Prefeitura
Municipal poderá estabelecer o uso de letras após determinada
numeração em caso de necessidade."
Art. 2° O Executivo Municipal, regulamentará a presente lei em até 30
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
!
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
rt~J~~§/~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 173/2007
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, adiante
assinados, reuniram-se para analisar o projeto de lei nº 173/2007, de
autoria do Executivo Municipal, que pretende obter autorização legislativa
para alterar a redação do artigo 190, da lei municipal nº 959, de 21 de
agosto de 1990, que instituiu o Código de Obras do Município de Pato
Branco.
O artigo 190 trata sobre a numeração das edificações e conforme
informa o Executivo Municipal em sua mensagem nº 169/2007, de 5 de
novembro de 2007, a alteração se dá devido ao crescimento da cidade que
resulta na falta de números para as obras novas, considerando que no
passado não foram deixados números vagos entre as edificações.
Portanto com esta alteração serão adicionadas letras aos
números para dar a seqüência numérica das edificações.
Do ponto de vista constitucional, legal, regimental, jurídico e de
técnica legislativa nada há que impeça a tramitação da matéria,
considerando ainda que a mesma se encontra amparada legalmente,
motivo pelo qual após análise emitimos parecer favorável à sua aprovação.
Pato Branco, 13 de novembro de 2007.
Márc~~linski-PPS · Presidenta
s P zza~B - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~'r'_> -i jj . , / / _/ ~~> / . i-/ VISTO
f_~'l!llU~ "l_!_:1t'e~1/r9'1t'/t_ 1r/e_~{lt(:_!1:-J,'.'6'b:'_t'!'~:- 1 ~: ;;.j i dn 1:.;ir~tn~1
P,i\RECER AO PROJETO DE LEI
Altera redação do A.rt.190, da l.e i Muni ::i~ ai n. ;.s~i/i:y
Prcp,x,e:ite: E.<ecuh1J Mur":i~al
Pa· e:e- do F-<e:ator Vereador Volmir Sabbi (P')
0ropô:3 o Executivo que, com a alteração da Lei, seJa poss:vel u:iiiz.:1r
letr af; come cornp!emento à numeração das edificações como forma de rnar1éer a
secü2ncia lógica ord2nada da numeração.
Considera n;Jc
a nece.3s,dace do Poder Público regulamentar e discipiinar a numeração das
edificaçôt2s e a rornenclatura dos logradouros como for:na :le 8JJS1ar o
ordeí1a,nE:nto dos endernços da cidade;
2 que en Eilgu·1s cas:is, em função ae falta de atuação e fiscalizaçâc co ''ocer
Públ::;c surg ram d storções nas numerações que, ho;e, precisa.T se· <'·jv·a·~;; 1
de;1t1 o de LFna lógb::i racional;
3. qu.::; a solLJção propcsta pelo Executivo, nesse Projeto de Lei, pJde c0r· tr .)LK p<:ra
que o n·.esrno terr1é a possib;lidade de fazer os E,justes nece~, :;á·0
os :: ,
nu -nr::r2çces jas ed 1'icaç5es;
4 que a scluçao prooosta tem ló91ca e J á é usada p,Jr outrcs m un:.::írics rnn
resui a;__ios ss :isfatóros.
So.nus ce pc::l cd r::r'WOR/VEL à aprovação ::e, projeto de lei em tela.
É o :: arecer deste re:ator
Pat'.) 8r,:ff.::c, 09 ae 1ovembr~ ele 2007.
,J~Vv\v\}J\A J - Volmir Saboi ·PT)
'<datar Com. e e Prn ':cas Fúblic•is $. s::::::::_~-
Pres C:Jmissfo
mara IJ'1. . raru
~-eL2 r;~~~§~~UUU',;IST
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 173/2007
A Comissão de Finanças e Orçamentos se reuniu para
apreciar o projeto de lei nº 173/2007, de autoria do Executivo
Municipal, que busca autorização legislativa para alterar a redação
do artigo 190, da lei municipal nº 959/90.
A lei nº 959/90, de 21 de agosto de 1990, instituiu o Código
de Obras do Município de Pato Branco.
A alteração do artigo 190 da supra citada lei se faz
necessária considerando que com o crescimento da cidade surgiu o
problema da falta de números para as obras novas, e no passado não
foram deixados números vagos entre as edificações.
Além dos números serão adicionadas letras, ficando assim
identificados, por exemplo: nº 453-A, e assim sucessivamente.
A matéria encontra respaldo legal e no aspecto de finanças
nada há que impeça sua regimental tramitação sendo que para tanto, ,
após análise, emitimos PARECER FAVORAVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de novembro de 2007.
C~ -~--.:z..~~ ~,?/~~ - ;;
Cilmar Francisco Pastorello - PR
Membro
Guilherme Sebastião Silverio -PMDB
Presidente- Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
mara ~1:,n • . rance
~~~ck~~/B:z= Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 173/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar a redação do artigo 190 da Lei nº 959, de
21 de agosto de 1990, que institui o Código de Obras do Município de Pato
Branco.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que com o
crescimento da cidade surgiu o problema da falta de números para as obras
novas. Aduz ainda, que no passado não foram deixados números vagos entre
as edificações, de modo a se prever as novas construções. Diante dessa
realidade, a solução que as cidades brasileiras vêm encontrando é adicionar,
quando necessário, aos números, letras, como por exemplo: 527-A.
Sobre o tema, a Constituição Federal, assim se reporta:
"Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor."
Sobre o assunto em téla, a doutrina pátria, através do saudoso
administrativista Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal
Brasileiro, com muita propriedade assim se manifesta:
"0 controle das construções urbanas é atribuição específica do
Município, não só para assegurar o ordenamento da cidade em seu
conjunto, como para certificar-se da segurança, da salubridade e da
funcionalidade de cada edificação, individualmente considerada."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
âmara Mun ~'. Branco
AoN~ :r: 1,;â
Estado do Paraná
Segundo a proposição, compete a Prefeitura Municipal a aprovação da forma
de identificação da numeração, podendo a mesma exigir a substituição
daquelas que julgar necessário, bem como, no sentido de manter a sequencia
ordenada da numeração, poderá estabelecer o uso de letras após determinada
numeração, mediante regulamento a ser baixado.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo se necessárias,
cumpridas as formalidades legais, está a proposição em condições de seguir
sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 8 de novembro de 2007.
h ~ ~~ :..-... '-<:)
c-:-r--~-=----- e nato Monteiro do Rosário
or Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
Protocolo G!ral ~-ltlv-2QOJ-17:43-@lli7-112
q.J'tE{eitu'ta dl/1unlczléaL dE fj.J ato !B'tanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 169/2007
Senhor Presidente, Senhores vereadores,
O crescimento da cidade é um fato incontestável e com ele surge o
problema da falta de números para as obras novas.
Ocorre que no passado não foram deixados números vagos entre as
edificações, de modo a se prever as novas construções. E, diante dessa realidade, a
solução que as cidades brasileiras vêm encontrando é adicionar, quando necessário,
aos números, letras, como por exemplo: 527-A.
Outro aspecto do Projeto que ora se encaminha, diz respeito ao início das
numerações que se pretende seja normatizado, de modo que os números pares
sempre se iniciem no lado direito das ruas e os números ímpares, no lado esquerdo.
Basta, para tanto, acrescentar referida norma ao art. 190, da Lei Municipal nº. 959/90.
Rua Caramuru, 271
Confia-se, pelo exposto, na aprovação do Projeto de Lei que se apensa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 5 de novembro de 2007.
~B / ó}/~ Prefeito Municipal
!
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
.. -·-- ' ''1"-'SSCRIA JI IRID!CA .. , ____ ._. ........ ---·
Pato Branco Paraná
'Câmara Mun, P Branco~
Fl•~$k2 <JJ'iE{Eitwia c/l!(unícipaf JE <JJ ato !B'ianco vis 0
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº :f1-3 lZc:~:J""=tSumula: Altera redação do art. 190, da Lei
Municipal nº. 959/90.
Art. 1 º Altera a redação do artigo 190, na Lei N. 959/90, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 190. A numeração das edificações será estabelecida pela Prefeitura
Municipal, sendo obrigatória sua afixação em local visível.
Parágrafo 1 º. A forma de identificação da numeração depende da
aprovação da Prefeitura Municipal, podendo a mesma exigir a substituição daquelas
que julgar necessário.
Parágrafo 2º. A fim de manter a seqüência ordenada da numeração, a
Prefeitura Municipal poderá estabelecer o uso de letras após determinada numeração
em caso de necessidade.
Art. 2º O Executivo Municipal, regulamentará a presente lei em até 30
dias.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na d a de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
t • ·-. '' · •n~o ·camara "".. ·· > :· .. '"
~.N_I2~ ;J#úz r'J« t
VI O
LEI Nº 959/90
DATA: 21 de agosto de 1990.
SÚMULA: Institui o Código de Obras do Município de
Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO XIII
DA NUMERAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 190 - A numeração das edificações será
estabelecida pela Prefeitura, sendo obrigatória sua afixação em
lugar visível.
Parágrafo único. As placas ou outras formas de
numeração dependem da aprovação da Prefeitura, podendo a
mesma exigir a substituição daquelas que julgar necessário.