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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 174/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 170/2007
RECEBIDA EM: 8 de novembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 17 4/2007
SÚMULA: Exclui da forma de execução prevista nos artigos 730 e 731, do Código de
Processo Civil, os débitos de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial, conforme o
artigo 100, § 3°, da Constituição Federal.
(Obrigação de pequeno valor aquela que importar em até 15 (quinze) salários mínimos -
poderá a parte exeqüente renunciar ao crédito do valor excedente, para que possa optar
pelo pagamento do saldo sem o precatório).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de novembro de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 8 de novembro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de novembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de novembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de novembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 794/2007
Lei nº 2869, de 19 de novembro de 2007
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4163, dos dias 24 e 25 de novembro
de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXII EDIÇÃO 4163
mara Mun. P. ranco
Fls.N.: ~G
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PATO BRANCO, SABADO E DOMINGO, 24 E 25 DE NOVEMBRO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO·- ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.869, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 ..
Exclui da fonna de execução prevista nos artigos 730 e 731, do Código de ~rocesso Civil, os
débitos de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial, conforme o artigo 100, § 3º, da
Constituição Federal. .
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou t eu, Prefeito
Municipal, sanciono a srguinte Lei: .
Art. t º·As obrigações de pequeno valor, decorrentes de se~t~n~ j~~i~i~I transitada em JUigado,
serão pagas, independentemente de formação de precat~no 1ud1c1a~10. .
§ Iº Considera-se obrigação de pequeno valor, para os efeitos desta let, aquela que importar em
até 15 (quinze) salários mínimos.
§ 2° Poderá a parte exeqüente renunciar ao crédito do valor excedente., para que possa optar
pelo pagamento do saldo sem o precatório.
Art. 2º O prazo de vigência desta lei será até 31 de dezembro de 2008, contados da data de sua
publicação. .
Art. 3• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito MunicipaJ de Pato Branco, 19 de n~vembro de 2007.
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 17412007
Súmula: Exclui da forma de execução prevista nos
artigos 730 e 731, do Código de Processo
Civil, os débitos de pequeno valor,
decorrentes de sentença judicial, conforme
o artigo 100, § 3°, da Constituição Federal.
Art. 1°. As obrigações de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial
transitada em julgado, serão pagas, independentemente de formação de precatório
judiciário.
§ 1°. Considera-se obrigação de pequeno valor, para os efeitos desta lei,
aquela que importar em até 15 (quinze) salários mínimos.
§ 2°. Poderá a parte exeqüente renunciar ao crédito do valor excedente,
para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
Art. 2°. O prazo de vigência desta lei será até 31 de dezembro de 2008,
contados da data de sua publicação.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17 4/2007
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
apreciar o projeto de lei nº 174/2007, de autoria do Executivo Municipal, que busca
autorização legislativa para excluir da forma de execução prevista nos artigos 730 e
731, do Código de Processo Civil, os débitos de pequeno valor, decorrentes de
sentença judicial, conforme o artigo 100, § 3º, da Constituição Federal.
Com aprovação da presente matéria será autori'zado o pagamento de
obrigações de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado,
independentemente da formação de precatório judiciário.
Este procedimento poderá propiciar economia aos cofres públicos sendo
autorizado o pagamento de obrigação de pequeno valor, que importar em até 15
salários mínimos.
Do ponto de vista dos aspectos constitucional, legal, regimental,
jmidico, de técnica legislativa nada há que impeça a tramitação da presente matéria
encontrando-se a mesma apta a ser aprovada por este legislativo municipal, motivo
pelo qual após análise optamos por exarar parecer favorável à aprovação da matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de novembro de 2007.
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'· Presidenta - Relatora
Marco Antonio
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 174/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 174/2007, obter
autorização legislativa para abrir aprovar projeto que busca excluir da forma de
execução previsto nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, os débitos de
pequeno valor, decorrentes de sentença judicial, conforme o artigo 100, § 3º, da
Constituição Federal.
Referido projeto, em resumo, busca autorizar o Poder Público, a pagar os
débitos oriundos de sentença judicial, até o limite de 15 (quinze) salários mínimos,
mediante a expedição de requisição de pequeno valor (RPV).
Para os demais valores, acima dos 15 (quinze) salários mínimos,
continuam em vigor os termos da legislação processual civil, devendo ser emitidos os
precatórios correspondentes.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de pagamentos
serem levados a efeito sob esta foram.
Assim, do ponto de vista orçamentário e financeiro, opmamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 12 de novembro de 2007.
TIÃO SILVÉRIO- President
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO - Relator
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 174/2007
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para excluir da forma de execução prevista nos artigos
730 e 731, do Código de Processo Civil, os débitos de pequeno valor
decorrentes de sentença judicial, conforme o Art. 100, § 3° da Constituição
Federal.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que em sendo
autorizado tal procedimento, os débitos do Município, decorrentes de
sentença judicial, que não ultrapassem o montante a 15 (quinze) salários
mínimos, possam ser pagos, sem os procedimentos relativos ao precatório.
Pelo que se denota, em se autorizando o pagamento de obrigação de pequeno
valor (débitos decorrentes de sentenças judiciais), que importar em até 15
(quinze) salários mínimos, tal procedimento poderá propiciar economia aos
cofres públicos, no sentido de que o Município em tese, não correria o risco
de arcar com as despesas processuais com a execução de sentença e
honorários advocatícios de sucumbência.
A Constituição Federal, sobre o assunto em questão, assim preceitua:
"Art. 100 - À exceção dos créditos de natureza alimentícia,
os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em
virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos
respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à
expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações
definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual,
Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial
transitada em julgado."
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Tendo em vista que a Lei nº 2.649, de 11 de julho de 2006, que trata do
mesmo objeto desta proposição, possuia prazo de vigência temporária, é que
se busca reeditar o assunto nela reportado, possibilitando que o Município
possa efetuar o pagamento de débitos de pequeno valor (limitado a 15 salários
mínimos), referente as obrigações decorrentes de sentença judicial transitada
em julgado, com vigência até 31 de dezembro de 2008.
Ainda sobre o assunto em questão, o artigo 87 da CF - Ato das Disposições
constitucionais Transitórias, assim preconiza:
"Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3° do art. 100 da
Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a
publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da
Federação, observado o disposto no § 4° do art. 100 da Constituição
Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário,
que tenham valir igual ou inferior a:
II - 30 salários mínimos, perante a Fazenda dos
Municípios.
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o
estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de
precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia do crédito do
valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o
precatório, da forma prevista no§ 3º do art. 100."
Através da referida proposição, o município considera a obrigação de
pequeno valor, como sendo aquela que importar em até 15 (quinze) salários
mínimos, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, estando
compatível com as normas constitucionais acima delineadas.
Os valores que suplantarem 15 salários mínimos e/ou o excedente não seja
renunciado pela parte exequente, serão pagos obrigatoriamente por meio de
precatório.
A matéria mantém no objeto e na essência os ditames da Lei nº 2.443, de 5 de
abril de 2005 e da Lei nº 2.649, de 11 de julho de 2006, que possuiam
vigência temporária, que com o vencimento do prazo desta, não mais produz
efeitos jurídicos.
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Diante do exposto, recomendo as Comissões Permanentes, que busque
informações junto ao Executivo Municipal quanto aos resultados obtidos
durante a vigência da Lei nº 2.649/2006, e com base neles certificar se a
referida proposta deva ser novamente por prazo determinado (vigência
temporária) ou permanente (vigência indeterminada enquanto outra proposta
legislativa não alterá-la ou revogá-la)
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais e
constitucionais, está a matéria em condições de seguir sua regimental
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 8 de novembro de 2007.
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onteiro do Rosário
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.649, DE 11 DE JULHO DE 2006.
Súmula: Exclui da forma de execução prevista nos
artigos 730 e 731, do Código de Processo
Civil, os débitos de pequeno valor,
decorrentes de sentença judicial, conforme
o artigo 100, § 3°, da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. As obrigações de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial
transitada em julgado, serão pagas, independentemente de formação de precatório
judiciário.
§ 1 º. Considera-se obrigação de pequeno valor, para os efeitos desta lei,
aquela que importar em até 15 (quinze) salários mínimos.
§ 2°. Poderá a parte exeqüente renunciar ao crédito do valor excedente,
para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
Art. 2°. O prazo de vigência desta lei será de 12 (doze) meses, contados
da data de sua publicação.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de julho de 2006.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 170/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
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Fls. N.:..JO.J.:.2~<;._...--:--
WWIÀC), t9$14w1
-O VISTO
Valemo-nos da presente Mensagem, para encaminhar Projeto de Lei
que visa solicitar autorização para o pagamento de obrigações de pequeno valor,
decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, independentemente da
formação de precatório judiciário.
A presente pretensão encontra amparo no art. 100, § 3°, da
Constituição Federal, evitando assim sejam as obrigações (débitos de pequeno valor
decorrentes de sentenças), submetidas às normas de execução previstas nos arts.
730 e 731, do Código de Processo Civil.
Com este procedimento, os débitos do Município, a este título, que não
ultrapassam a 15 salários mínimos, poderão ser pagos, sem os procedimentos
relativos aos precatórios.
Esperando contar com a costumeira sensibilidade desta Augusta Casa,
que busca discutir e encontrar as respostas mais adequadas para a resolução dos
principais problemas do Município, e, procurando contribuir para estabelecer um
processo continuado de soluções inovadoras frente às diversas demandas da
população, é que trazemos à consideração de Vossas Excelências, tal Projeto de
Lei, solicitando que o mesmo seja apreciado em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de P/ranco, 5 de novembro de
2007.
/
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº i1-4 \l.<D'l
Exclui da forma de execução prevista nos
artigos 730 e 731, do Código de Processo
Civil, os débitos de pequeno valor,
decorrentes de sentença judicial, conforme o
artigo 100, § 3°, da Constituição Federal.
Art. 1 º As obrigações de pequeno valor, decorrentes de sentença judicial
transitada em julgado, serão pagas, independentemente de formação de precatório
judiciário.
§ 1 º Considera-se obrigação de pequeno valor, para os efeitos desta lei,
aquela que importar em até 15 (quinze) salários mínimos.
§ 2º Poderá a parte exeqüente renunciar ao crédito do valor excedente,
para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
Art. 2º O prazo de vigência desta lei será até 31 de dezembro de 2008,
contados da data de sua publicação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de
Rua Caramuru, 271
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