Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 175/2007
RECEBIDO EM: 8 de novembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 175/2007
SÚMULA: Altera a redação dos artigos 24, 25, 26 e 29 da Lei nº 1.014, de 4 de março de
1991, relativamente a procedimentos e prazos para a realização do processo de escolha
do Conselho Tutelar para o triênio 2008/2010 e dá outras providências.
AUTOR: Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de novembro de 2007.
DISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES EM: 12 de novembro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de novembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de novembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 14 de novembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 794/2007
Lei nº 2863, de 14 de novembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4157, do dia 16 de novembro de
2007.
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ANO XXII ED1ÇÃ04157 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI N" 2.863, DE I4 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera a redação dos artigos 24, 25, 26 e 29 da Lei nº L014, de 4 de março de 1991,
relativamente a procedimentos e prazos para a realização do processo de escolha
do Conselho Tutelar para o triênio 2008/201 O e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I" Esta lei estabelece procedimentos e prazos a serem observados pelo
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a
realização do processo de escolha dos membros que comporão o Conselho Tutelar
no triênio 2008/201 O. ·
Art. 2" O artigo 24 da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991, passa a vigorar eom a
seguinte redação:
"Art. 24. A inscrição de candidatura ao Conselho Tutelar deverá ser efetuada no
prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de publicação do edital de escolha,
mediante· apresentação de requerimento endereçado ao Presidente do Conselho
Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, acompanhado de prova do
preenchimento dos requisitos estabelecidos no a11igo 23 e suas alterações." (NR)
Art. 3º O artigo 25 da Lei nº 1.014, àe 4 de março de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 25. O pedido de inscrição de candidatura será autuado pela secretaria do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. (NR)
Art. 4º O artigo 26 da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 26. Encerrado o prazo de inscrição das candidaturas, o Conselho Municipal
publicará edital no órgão de imprensa oficial do Município, informando o nome
dos candidatos inscritos, fixando prazo comum de 2 (dois) dias,.contados da
publicação, para oferecimento de impugnações, devidamente instruídas, pelo
representante do Ministério Público ou por qualquer interessado.
§ 1 ºOferecida ímpUb'llação, o candidato será intimado através do órgão de imprensa
oficial do Município para, no prazo de 2 (dois) dias, contados da publicação da
intimação, apresentar defesa.
§ 2° Transcorrido o prazo estipulado no § 1 º, o Conselho Municipal no prazo
máximo de 2 (dois) dias decidirá as impugnações apresentadas.
§ 3º O Conselho Municipal publicará o registro dos candidatos que tiveram suas
inscrições deferidas, os quais serão submetidos a prova de conhecimento." (NR)
Art. 5" O artigo 29 da Lei nº 1:014, de 4 de março de 1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 29. O processo de escolha será estabelecido pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado no
órgão de imprensa oficial do Município e afixado em locais de acesso público, a
pelO" menos 40 (quarenta) dias anteriores ao término do mandato do Conselho
Tutelar." (NR)
Art. 6" O Executivo Municipal apoiará e auxiliará o Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente na realização da escolha dos membros
que irão compor o Conselho Tutelar para o triênio 2008/201 O, disponibilizando
recursos materiais, transporte e estrutura de pessoal, promovendo ampla divulgação
nos meios de comunicação local a respeito do processo de escolha.
Art. 7" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os incisos
IV, V e VI do artigo 1°, da Lei nº 1.103, de 22 de abril de 1992.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 175/2007, de autoria dos vereadores Aldir
Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilhenne Sebastião Silverio, Laurinda
Cesa, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, Marco Antonio Aub'llsto Pozza,
Nelson Bertani, Osinar Braun Sobrinho, Valmir Tasca e Volmir Sabbi.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 14 de novembro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
, , . .. Prefeito Muíiicipal '1o' ~. ~. \ •. t. $. < ~ .~ ,, " f. t. • • ' ••
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 175/2007
Súmula: Altera a redação dos artigos 24, 25, 26 e 29 da Lei
nº 1.014, de 4 de março de 1991, relativamente a
procedimentos e prazos para a realização do
processo de escolha do Conselho Tutelar para o
triênio 2008/201 O e dá outras providências.
Art. 1° Esta lei estabelece procedimentos e prazos a serem observados
pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a
realização do processo de escolha dos membros que comporão o Conselho Tutelar no
triênio 2008/201 O.
Art. 2° O artigo 24 da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 24. A inscnçao de candidatura ao Conselho Tutelar deverá ser
efetuada no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de publicação
do edital de escolha, mediante apresentação de requerimento endereçado
ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do
Adolescente, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos
estabelecidos no artigo 23 e suas alterações." (NR)
Art. 3° O artigo 25 da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 25. O pedido de inscrição de candidatura será autuado pela secretaria
do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente. (NR)
Art. 4° O artigo 26 da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 26. Encerrado o prazo de inscrição das candidaturas, o Conselho
Municipal publicará edital no órgão de imprensa oficial do Município,
informando o nome dos candidatos inscritos, fixando prazo comum de 2
(dois) dias, contados da publicação, para oferecimento de impugnações,
devidamente instruídas, pelo representante do Ministério Público ou por
qualquer interessado.
§ 1° Oferecida impugnação, o candidato será intimado através do órgão de
imprensa oficial do Município para, no prazo de 2 (dois) dias, contados da
publicação da intimação, apresentar defesa.
§ 2° Transcorrido o prazo estipulado no § 1°, o Conselho Municipal no
prazo máximo de 2 (dois) dias decidirá as impugnações apresentadas.
(
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§ 3° O Conselho Municipal publicará o registro dos candidatos que tiveram
suas inscrições deferidas, os quais serão submetidos a prova de
conhecimento." (NR)
Art. 5° O artigo 29 da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 29. O processo de escolha será estabelecido pelo Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital
publicado no órgão de imprensa oficial do Município e afixado em locais de
acesso público, a pelo menos 40 (quarenta) dias anteriores ao término do
mandato do Conselho Tutelar." (NR)
Art. 6° O Executivo Municipal apoiará e auxiliará o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na realização da escolha dos membros
que irão compor o Conselho Tutelar para o triênio 2008/201 O, disponibilizando recursos
materiais, transporte e estrutura de pessoal, promovendo ampla divulgação nos meios de
comunicação local a respeito do processo de escolha.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os
incisos IV, V e VI do artigo 1 º, da Lei nº 1.103, de 22 de abril de 1992.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 175/2007, de autoria dos vereadores
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio
- PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS,
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 175/2007
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
apreciar o projeto de lei nº 175/2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo -
PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Márcia F. de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco A.Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM e Volmir Sabbi - PT, os quais buscam autorização legislativa para alterar a
redação dos artigos 24, 25, 26 e 29 da Lei nº 1014, de 4 de março de 1991,
relativamente a procedimentos e prazos para a realização do processo de escolha do
Conselho Tutelar para o triênio 2008/2010.
A matéria é justa e necessária porque estabelece procedimentos e prazos
a serem observados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente para o processo de eleição dos membros para o triênio 2008/2010.
Do ponto de vista dos aspectos constitucional, legal, regimental,
jurídico, de técnica legislativa nada há que impeça a tramitação da presente matéria
encontrando-se a mesma apta a ser aprovada por este legislativo municipal, motivo
pelo qual após análise optamos por exarar parecer favorável à aprovação da matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de novembro de 2007.
Marco Antonio Augusto Po
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 175/2007
A comissao de Políticas Públicas se reuniu para analisar o projeto de lei nº 175/2007,
de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia F. de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco A.Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e ,Volmir Sabbi - PT, os quai~ buscam autorização
legislativa para alterar a redação dos artigos 24, 25, 26 e 29 da Lei nº 1014, de 4 de março de
1991, relativamente a procedimentos e prazos para a realização do processo de escolha do
Conselho Tutelar para o triênio 2008/2010.
A alteração na lei nº 1014/1991, faz-se necessária considerando que
expirou o prazo para as eleições neste ano, na expectativa da aprovação da nova
proposta da promotoria pública, mas como não houve tempo para análise e
aprovação da proposta da promotoria pública, faz-se necessária a aprovação da
presente lei.
A matéria contempla o interesse público, estando amparada
legalmente e por fim, encontra-se apta a seguir sua regimental tramitação.
Portanto emitimos parecer favorável a sua aprovação.
É o parecer.
Pato Branco, 12 de setembro de 2007.
ITSmar Braun Sobrinho - PR
Presidente - Relator
Laurinda J=es - 1,?fémb o
lmir
~r Sabbi - PT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 175/2007
A Comissão de Finanças e Orçamentos se reuniu para
apreciar o projeto de lei nº 175/2007, de autoria dos vereadores Aldir
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia F. de
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco A.Augusto Pozza - PMDB, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT, os quais buscam autorização legislativa para
alterar a redação dos artigos 24, 25, 26 e 29 da Lei nº 1014, de 4 de
março de 1991, relativame:µte a procedimentos e prazos para a
realização do processo de escolha do Conselho Tutelár para o triênio
2008/2010.
Tais procedimentos e prazos deverão ser observados pelo
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, para a realização do processo de escolha dos membros
que comporão o Conselho Tutelar no triênio 2008/2010.
A matéria encontra-se baseada em preceitos legais nada
havendo que impeça sua tramitação legal. , Portanto, após ,análise emitimos PARECER F AVORA VEL
a ' sua aprovaçao. -
,
E o parecer, SMJ.
Pato Branco, 12 de novembro de 2007.
Membro
V' 1
Guilherme Sebastião a.MDB
Presidente
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Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nºl 75/2007
Câmara Mun. P. ran~c
A:hi~ Viu O k
Em síntese, pretendem os ilustres Vereadores, obter o apoio do douto Plenário
desta Casa Legislativa, para alterar disposições da Lei nº 1.014, de 4 de março
de 1991, no tocante a procedimentos e prazos para a realização do processo de
escolha do Conselho Tutelar para o triênio 2008/201 O.
A proposição tem por objetivo, de forma transitória, estabelecer prazos a
serem observados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente, com vista a realização do processo de escolha dos
Conselheiros Tutelares.
Tendo em vista, que os procedimentos e prazos previstos na Lei nº 1.014/91
para realização do processo de escolha do Conselho Tutelar, não foram
observados e, para que seja legitimado o processo de escolha, necessário e
indispensável a adequação dos mesmos, mediante a alteração da redação dos
dispositivos indicados na referida proposição, evitando-se assim, eventual,
impugnàção ou anulação dos procedimentos a serem realizados pelo Conselho
Municipal.
A proposta apresentada foi submetida a discussão com o Conselho Municipal,
Conselho Tutelar e Ministério Público, os quais a referendaram.
· Não havendo óbice de ordem legal, opino em fornecer parecer favorável a
regimental tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 12 de novembro de 2007.
=.;> µ -~(A__. F-o~ ~ ~
se enato Monteiro do Rosário
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C.W<A IUIICIPI\. DE PATO ffiAl-o) PR
#IA,.l/Z,~;~2007-15: d:"~~
Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 175/2007
Súmula: Altera a redação dos artigos 24, 25, 26 e 29 da Lei nº
1.014, de 4 de março de 1991, relativamente a
procedimentos e prazos para a realização do processo
de escolha do Conselho Tutelar para o triênio
2008/201 O e dá outras providências.
Art. 1 º Esta lei estabelece procedimentos e prazos a serem
observados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e
Adolescentes, para a realização do processo de escolha dos membros que
comporão o Conselho Tutelar no triênio 2008/201 O.
Art. 2° O artigo 24 da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. A inscrição de candidatura ao Conselho
Tutelar deverá ser efetuada no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data
de publicação do edital de escolha, mediante apresentação de requerimento
endereçado ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do
Adolescente, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos
estabelecidos no artigo 23 e suas alterações." (NR)
Art. 3° O artigo 25 da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. O pedido de inscrição de candidatura será
autuado pela secretaria do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da -_
Criança e do Adolescente. (NR)
(
Paraná
Estado do Paraná
Art. 4° O artigo 26 da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. Encerrado o prazo de inscnçao das
candidaturas, o Conselho Municipal publicará edital no órgão de imprensa
oficial do Município, informando o nome dos candidatos inscritos, fixando
prazo comum de 2 (dois) dias, contados da publicação, para oferecimento de
impugnações, devidamente instruídas, pelo representante do Ministério
Público ou por qualquer interessado.
§ 1 º Oferecida impugnação, o candidato será
intimado através do órgão de imprensa oficial do Município para, no prazo de
2 (dois) dias, contados da publicação da intimação, apresentar defesa.
§ 2° Transcorrido o prazo estipulado no § 1 º, o
Conselho Municipal no prazo máximo de 2 (dois) dias decidirá as
impugnações apresentadas.
§ 3° O Conselho Municipal publicará o registro dos
candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, os quais serão submetidos a
prova de conhecimento." (NR)
Art. 5° O artigo 29 da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. O processo de escolha será estabelecido pelo
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,
mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial do Município e
afixado em locais de acesso público, a pelo menos 40 (quarenta) dias
anteriores ao término do mandato do Conselho Tutelar." (NR)
Art. 6° O Executivo Municipal apoiará e auxiliará o Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na realização
da escolha dos membros que irão compor o Conselho Tutelar para o triênio
2008/201 O, disponibilizando recursos materiais, transporte e estrutura de
pessoal, promovendo ampla divulgação nos meios de comunicação local a
respeito do processo de escolha.
\ p\!}-J \}-JÁ
- Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
( -
Estado do Paraná
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogados os incisos IV, V e VI do artigo 1 º,da Lei nº 1.103, de 22 de abril
de 1992.
Sala das Sessões, 8 de novembro de 2007.
=
~~ ~1.JJ~-e
Guilherme Seb stião Silvério - PMDB _.,__... ..... son Bertani - PDT
Marco Antonio ~a-PMDB
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LEI Nº 1014/91
DATA: 04 de março de 1.991.
SÚMULA: Regulamenta o artigo 88, inciso II do Estatuto da Criança e do
Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e artigo 219 da Lei Orgânica do Município
de Pato Branco em suas Disposições Transitórias, os quais dispõem sobre a criação do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO!
CAPÍTULO PRIMEIRO: Da composição, atribuições e fundações do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Art. 1 º - Fica por esta Lei criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, órgão consultivo, deliberativo e controlador das ações em todos os
níveis da política de atendimento à Infância e Juventude, com autonomia plena que será
composto dos seguintes membros:
Município;
Adolescente;
a) um representante da Secretaria ou Departamento de Educação do Município;
b) um representante do Departamento de Saúde e Bem Estar Social do
c) um representante da Fundação Municipal de Saúde;
d) um representante do âmbito Municipal da Segurança Pública;
e) um representante da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco - FUNESP;
f) um representante da Câmara Municipal de Pato Branco;
g) um representante da SEJA/Núcleo Regional de Pato Branco;
h) um representante da LBA/Núcleo Regional de Pato Branco;
i) um representante do Ministério Público, na pessoa do Curador da Criança e do
j) um representante do órgão do Estado da Educação de Pato Branco;
1) um representante do Poder Judiciário, na pessoa do Juiz de Direito da Justiça
da Infância e da Juventude;
m) representante do órgão de Estado de Saúde em Pato Branco;
n) um representante das Entidades de Classe dos Trabalhadores Rurais;
o) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, subsecção de Pato
Branco;
p) representante dos clubes de serviço do Município;
q) um representante das entidades religiosas do Município;
r) um representante das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco;
s) três representantes das éntidades assistências que prestam serviços à criança e
ao adolescente do Município;
t) um representante das entidades de classe patronal;
u) um representante das entidades da classe dos trabalhadores;
v) um representante do Clube de Imprensa;
x) um representante das APMs locais.
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§ 1 º - Todas as entidades representantes da sociedade civil deverão estar
legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano, para pertencer ao
Conselho.
Art. 2º - São funções e atribuições do Conselho de Defesa dos Direitos das
Crianças e Adolescente de Pato Branco:
1 - Assegurar integralmente o cumprimento da Lei nº 8.069/90, bem como todos
os dispositivos expressos nos artigos 203, 204, 226 e 227 da Constituição Federal; artigos 165 e
216 da Constituição Estadual e finalmente artigos 187 à 192 da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco;
II - Formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e
adolescente, observados os preceitos estatuídos no inciso anterior;
III - Acompanhar a elaboração e avaliação da proposta orçamentária do
Município, indicando as modificações necessárias a consecução da política formulada;
IV - Avaliar e homologar a concessão de auxílio e subvenções à entidades
particulares na forma do parágrafo único, do artigo 188 da Lei Orgânica Municipal e convênios
de órgãos oficiais, municipais, estaduais e federais;
V - Estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação dos recursos
públicos, especificamente os destinados ao atendimento da criança e do adolescente;
VI - A vocar quando necessário, o controle das ações de execução da política da
criança e do adolescente em todos os níveis;
VII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos
governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e
adolescentes; ·
VIII - Oferecer subsídios para elaboração de Leis atinentes aos interesses das
crianças e adolescentes;
IX - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da
promoção, proteção e defesa da infância e juventude;
X - Deliberar sobre conveniências e oportunidades de implementação dos
programas e serviços, quanto às políticas e programas de assistência social;'de caráter supletivo,
para aqueles que dela necessitem, e ou serviços especiais, que venham suplementar as políticas
sociais básicas, conforme artigo 87 da Lei 8.069/90, bem como a criação de Entidades
Governamentais ou a realização de consórcio Intermunicipal regionalizado de atendimento;
XI - Proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de
entidades governamentais e não governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei 8.069/90.
XII - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos
nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender a seus objetivos;
XIII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que
digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
XIV - Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu regimento
interno, o cadastramento de entidade de defesa das crianças e adolescentes que pretendem
integrar o conselho;
XV - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes;
XVI - Gerir o Fundo Municipal, aprovando planos de aplicação.
Art. 3º - A seleção das organizações representativas da sociedade civil,
interessadas em integrar o Conselho, far-se-á mediante eleição realizada entre as próprias
entidades habilitadas e deverão apresentar ao Conselho em exercício até o último dia útil de
fevereiro dos anos ímpares a relação dos seus representantes.
Art. 4° - Os conselheiros representantes das entidades populares poderão ser
reconduzidas, observado o mesmo processo privado no artigo 3°.
Art. 5° - O Conselho encaminhará ao Prefeito Municipal, na primeira quinzena de
março dos anos ímpares a relação das entidades que integrarão o Conselho e o nome dos
conselheiros representantes e suplentes por elas indicadas, devendo a nomeação ser efetuada no
prazo de 10 (dez) dias.
Art. 6° - Os representantes mencionados nas letras d, e, f, g, h, i, j, l, do artigo 1 º
desta Lei, assim como seus suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de
02 (dois) anos e permitida uma recondução, após indicação pela respectiva instituição,
observados os prazos estabelecidos no artigo 6°.
Art. 7° - Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos
municipais, cuja participação no conselho não poderá exceder 04 (quatro) anos contínuos, serão
nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-los a qualquer tempo.
Art. 8° - ... (vetado) ...
Art. 9º - O desempenho da função de membro do Conselho, sem qualquer
remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao Município com seu exercício
prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas
atividades próprias do Conselho.
Art. 1 O - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão
devidamente dispostas pelo seu regimento interno.
Art. 11 - O Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente deverá ser instalado
no dia 25 de março dos anos ímpares, incumbindo o representante da Prefeitura Municipal
responsável pela execução da política municipal de atendimento da Infância e da Juventude
adotar as providências necessárias para tanto.
CAPÍTULO SEGUNDO: Da Administração do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Art. 12 - A administração do Conselho Municipal de Defesa e Proteção dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Pato Branco, será desenvolvida por uma
diretoria executiva, composta de: a) presidente; b) vice-presidente; c) diretor patrimonial; d)
primeiro secretário; e) segundo secretário; t) primeiro tesoureiro; g) segundo tesoureiro.
A Diretoria executiva será escolhida entre os conselheiros, através de assembléia
geral.
§ 1 º - Da diretoria executiva não participarão políticos militantes com mandatos
eletivos ou de direção, e tampouco os inscritos como candidatos, a partir do respectivo registro.
§ 2º - Para eleição da primeira diretoria será realizada assembléia geral
extraordinária no 1 Oº (décimo) dia após a publicação desta Lei.
Art. 13 - O mandato da diretoria executiva do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos das Crianças e Adolescentes será de O 1 (um) ano permitida somente uma reeleição.
Art. 14 - O regimento interno será elaborado pela Diretoria Executiva, aprovada
pela assembléia geral e homologada pelo poder executivo.
Art. 15 - As assembléias gerais ordinárias serão efetivadas a qualquer tempo,
mediante convocação da diretoria executiva ou por iniciativa da maioria dos conselheiros.
Art. 16 - Ocorrendo por qualquer motivo, a dissolução do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, os bens serão repassados para as entidades de
atendimento às crianças e adolescentes do Município de Pato Branco de acordo com o que for
decidido pela assembléia de conselheiros.
TÍTULO II
CAPÍTULO ÚNICO: Da instituição do Fundo Municipal destinado ao
atendimento aos direitos das crianças e adolescentes.
Art. 17 - Fica criado o Fundo para a Infância e Adolescente, administrado pelo
Conselho Municipal de Diretrizes da Criança e Adolescente, e com recursos destinados ao
atendimento previsto no Estatuto, Lei 8.069/90, assim constituído:
1 - dotação consignada no orçamento municipal de Pato Branco, para assistência
social voltada à criança e adolescente;
II - recursos provenientes do Conselho Nacional e Estadual dos Direitos da
Criança e Adolescente, bem como de convênios com quaisquer órgãos da administração
municipal, estadual e federal;
III - doações, auxílios, contribuições e legados que venham a ser destinados;
IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de ativos
financeiros;
V - multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI - recursos oriundos de pessoas físicas ou jurídicas, previsto no artigo 260 da
Lei nº 8.069/90; VII - outros recursos e demais receitas que lhe forem destinados.
Art. 18 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixará
critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas,
aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda, de
criança ou adolescente, ór:füo ou abandonado, vítima de maus tratos, na forma dos dispostos no
artigo 227, § 3°, VI, da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
CAPÍTULO PRIMEIRO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
composto de cinco membros eleitos com mandado de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.
Parágrafo único. Poderão ser criados novos Conselhos Tutelares no Município,
com base na Lei 8.069/90 em seu art. 132.
Art. 20 - Os Conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto
facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição presidida pelo Juiz Eleitoral e
fiscalizada pelo representante do Ministério Público.
Parágrafo único. Podem votar os maiores de dezesseis anos inscritos como
eleitores do Município até 03 (três) meses antes da eleição.
Art. 21 - A eleição será organizada mediante resolução do Juiz Eleitoral, na
forma desta Lei.
CAPÍTULO SEGUNDO
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 22 - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, não
podendo participar políticos militantes com mandatos eletivos ou de direção, e tampouco
inscritos como candidatos a cargo eletivo, a partir do respectivo registro.
Art. 23 - Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem,
até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
1 - reconhecida a idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no Município há mais de dois anos;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da
criança e do adolescente.
Art. 24 - A candidatura deve ser registrada no prazo de 03 (três) meses antes da
eleição, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Juiz Eleitoral, acompanhado de
prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.
Art. 25 - O pedido de registro será autuado pelo cartório eleitoral, abrindo-se
vista ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de cinco dias,
decidindo o Juiz em igual prazo.
Art. 26 - Terminado o prazo para registro das candidaturas, o Juiz mandará
publicar edital na imprensa local,· informando o nome dos candidatos registrados e
estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, para recebimento de
impugnação por qualquer eleitor.
Parágrafo único. OfereCida impugnação, os autos serão encaminhados ao
Ministério Público, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o Juiz em igual
prazo.
Art. 27 - Das decisões relativas às impugnações caberá recursos ao próprio Juiz,
no prazo de cinco dias, contado da intimação.
Art. 28 - Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Juiz mandará publicar
edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
CAPÍTULO TERCEIRO
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 29 - A eleição será convocada pelo Juiz Eleitoral, mediante edital publicado
na imprensa local, seis meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.
"Camara Mun. P. Brahc0
Fls. I:i3Z8LuY
VISTO
Art. 30 - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social,
admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas.
Art. 31 - É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas,
cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais
autorizados pela Prefeitura, para utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Art. 32 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal,
mediante modelo previamente aprovado pelo Juiz, ouvido o Ministério Público.
Art. 33 - Aplica-se, no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor,
quanto ao exercício do sufrágio e apuração dos votos. /
Parágrafo único. O Juiz poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais
para efeito de yof - -- tento à facultatividade do voto e às peculiaridades locais.
/,,M . 34,:).. Ú medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão
apresentar i~gpá~ões que serão decididas em caráter definitivo e de plano pelo Juiz, ouvido o
Ministério PúbTíéo. - -
_ CAPÍTULO QUARTO
DA,J~-i*>~LAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
,;:'Á~~~/_ Concluída a apuração dos votos o Juiz proclamará o resultado da
eleição, m~fo~ publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos.
§ 1 º - Os cinco primeiros serão considerados eleitos, ficando os demais, pela
ordem de votação, como suplentes.
§ 2º - Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato mais
idoso.
§ 3º - Os eleitos serão nomeados pelo Juiz Eleitoral, tomando posse no cargo de
conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores!
§ 4º - Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido o
maior número de votos.
CAPÍTULO QUINTO
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 36 São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho,
padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste
artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação
na justiça da Infância e Juventude, em exercício na comarca.
CAPÍTULO SEXTO
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 37 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos
artigos 95 e 136, da Lei Federal nº 8.069/90.
Parágrafo único. Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições,
denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos
direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido.
Câmara~"· P. Branco
Fls.N~ 12.t
: kif~<L: VISTO
Art. 38 - O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, logo na
primeira sessão do colegiado.
Parágrafo único. Na falta ou impedimento dos Presidentes, assumirá a
presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou o mais idoso.
Art. 39 - As sessões serão instaladas com o quorum mínimo de 03 (três)
conselheiros.
Art. 40 - O Conselho atenderá informalmente as partes mantendo registro das
providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em atas apenas o essencial.
Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao
Presidente o voto de desempate.
Art. 41 - As atividades do Conselho serão realizadas em todos os dias úteis, com
duração mínima de 06 (seis) horas diárias.
I - O horário e dias de sessões serão definidos pelo Regimento Interno.
II - Os plantões nos finais de semana, feriados e horários que excedam às 06
(seis) horas diárias, serão realizadas conforme dispor o Regimento Interno.
Art. 42 - O Conselho contará com equipe técnica e manterá uma secretaria geral,
destinadas ao suporte necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e
funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
responsável.
CAPÍTULO SÉTIMO
DA COMPETÊNCIA
Art. 43 - A competência do Conselho Tutelar será determinada:
1 - Pelo domicílio dos pais ou responsável.
II - Pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, a falta de pais ou
§ 1 º - Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o
Conselho Tutelar do lugar da açao ou da comissão, observadas as regras de conexão,
continência e prevenção.
§ 2° - A execução das medidas de proteção . poderá ser delegada ao Conselho
Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar
criança ou adolescente.
CAPÍTULO OITAVO
DA REMUNERAÇÃO E PERDA DE MANDATO
Art. 44 - Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados com subsídios
equivalentes a 40% (quarenta por cento) do maior nível de vencimento pago ao funcionalismo
municipal, ressalvando o Presidente, que terá subsídios equivalentes a 75% (setenta e cinco por
cinco por cento).
Parágrafo único. A remuneração fixada não gera relação de emprego com a
municipalidade.
Art. 45 - Sendo o eleito funcionário público, fica-lhe facultado optar pelos
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
Art. 46 - Os recursos necessários à remuneração devida aos membros do
Conselho Tutelar, deverá constar da Lei Orçamentária Municipal.
Art. 47 - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a
03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato ou for condenado
por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal e pelo não cumprimento do disposto
na Lei nº 8.069/90.
Parágrafo único. A perda do mandato será decretada pelo Juiz Eleitoral, mediante
provocação do Ministério Público, do próprio Conselho ou de qualquer cidadão, assegurada
ampla defesa.
CAPÍTULO NONO
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48 - Até que seja instituído o primeiro Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente, os encaminhamentos previstos no artigo 6° desta Lei,
serão feitos pela Comissão provisória.
Art. 49 - No prazo de 90 (noventa) dias, realizar-se-á a primeira eleição para o
Conselho Tutelar, sendo que a convocação será no prazo máximo de 15 (quinze) dias, e as
inscrições das candidaturas, 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da publicação desta
Lei. Art.50 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias após a nomeação dos seus membros, elaborará o seu regimento
interno, elegendo seu primeiro presidente, vice-presidente e secretário geral.
Art. 51 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as
despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 05 de março de 1991.
Clóvis Santo Padoan
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1103/92
DATA: 22 de abril de 1992.
SÚMULA: Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 1014/91, para
adequá-la à Lei Federal nº 8242/91.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lº - Os artigos 20 e seu Parágrafo único, 21, inciso V do artigo 23,24, 25, 29,
30, 32, 33 e 35 e seu parágrafo 3º e o Parágrafo único do artigo 47, da Lei nº 1014, de 04 de
março de 1991, passam a viger com as seguintes redações:
1 - "Art. 20 - Os Conselheiros serão escolhidos em sufrágio coletivo e direto, pelo
voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, realizado sob a responsabilidade do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo
Ministério Público".
Parágrafo único. Podem escolher os maiores de dezesseis (16) anos inscritos
como eleitores do Município até três (3) meses antes do processo de escolha".
II - "Art. 21 - A escolha será organizada por resolução do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma da Lei".
III - "Art. 23 ...
V - Reconhecida experiência no trato dos problemas de menoridade".
IV - "Art. 24 - A candidatura deve ser registrada no prazo de trinta (30) dias antes
da escolha, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Presidente do Conselho
Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, acompanhado de prova do preenchimento
dos requisitos estabelecidos no artigo anterior".
V - "Art. 25 - O pedido de registro será autuado pela Secretaria do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vista ao
representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de cinco (5) dias,
decidindo o Conselho em igual prazo".
VI - "Art. 29 - A escolha será designada pelo Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, três (3)
meses antes do término do Mandato do Conselho Tutelar".
VII - "Art. 30 - É vedada a propaganda nos veículos de comunicação social,
admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas".
VIII - "Art. 32 - As cédulas de escolha serão confeccionadas pela Prefeitura
Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Juiz da Infância e da Juventude,
ouvido o Ministério Público.
IX - "Art. 33 - O Conselho, ouvido o Ministério Público, poderá determinar o
agrupamento de seções eleitorais para efeito de votação, atento à facultatividade do voto e às
peculiaridades locais".
X - "Art. 35 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho proclamará o
resultado da escolha, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios
recebidos".
Parágrafo 3° - Os escolhidos serão nomeados pelo Juiz da Infância e da
Juventude, tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de
seus antecessores.
XI - "Art. 47 ......
Parágrafo único. A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público
ou de representação endereçada ao mesmo, sempre assegurada ampla defesa".
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 33 da Lei 1.014/91.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
1991.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 22 de abril de 1992.
Clóvis Santo Padoan
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1109/92
DATA: 04 de maio de 1992.
SÚMULA: Altera a redação do artigo 44, da Lei nº 1014, de 04 de março de
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 44, da Lei nº 1014, de 04 de março de 1991, passa a viger com
a seguinte redação:
Art. 44 - Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados com subsídios
equivalentes a 40% (quarenta por cento) do maior nível de vencimento pago ao funcionalismo
municipal, ressalvando o Presidente, que terá subsídios equivalentes a 50% (cinqüenta por
cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 04 de maio de 1992.
Clóvis Santo Padoan
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1181/92
DATA: 18 de dezembro de 1992.
SÚMULA: Altera a redação da Lei nº 1014/91, no que se refere à composição do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e incluindo
poder ao mesmo para dar posse ao Conselho Tutelar.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - A composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, prevista no artigo lº da Lei nº 1014 de 04 de março de 1991, passa a
ser a seguinte:
a) um representante do Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal;
b) um representante do Departamento de Administração da Prefeitura Municipal;
c) um representante do Departamento de Viação da Prefeitura Municipal;
d) um representante do Departamento de Serviços Urbanos da Prefeitura
Municipal;
e) um representante do Departamento de Saúde e Bem-Estar Social da Prefeitura
Municipal;
f) um representante do Departamento de Educação da Prefeitura Municipal;
g) um representante do Departamento de Agricultura e Meio-Ambiente da
Prefeitura Municipal;
h) um representante do Departamento da Indústria e Comércio da Prefeitura
Municipal;
i) um representante da Fundação de Ensino Superior de Pato Branco;
j) um representante da Fundação Municipal de Saúde de Pato Branco;
k) um representante da Fundação Cultural de Pato Branco;
1) um representante da Fundação de Esportes de Pato Branco;
m) um representante da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal;
n) um representante da Classe dos Trabalhadores Rurais;
o) um representante dos Clubes de Serviço do Município;
p) um representante clérigo das Igrejas Católicas de Pato Branco;
q) um representante da União Municipal das Associações de Moradores de Pato
Branco;
r) um representante das Entidades Assistências que prestam serviços à criança e
adolescente;
s) um representante das Entidades da Classe Patronal do Município;
t) um representante das Entidades da Classe dos Trabalhadores do Município;
u) um representante do Clube de Imprensa do Município;
v) um representante das Associações de Pais e Mestres do Município;
w) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - subseção de Pato
Branco;
x) um representante clérigo das Igrejas Evangélicas de Pato Branco;
y) um representante da Associação dos Professores Municipais;
zt~presentante do Conselho Comunitário de Segurança de Pato Branco.
~~~· 3~::.'f>'Á redação .do parágrafo 3°, do artigo 35, da Lei nº 1014, de 04 de março
de 1991, pa~gér com a segumte redação:
"Os eleitos serão nomeados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de Conselheiros no dia seguinte ao término
do mandato de seus antecessores".
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de dezembro de 1992.
Clóvis Santo Padoan
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1364
DATA: 07 de junho de 1995.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 1O14, de 04 de março de 1991.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º - A disposição contida na norma do artigo 4 7, da Lei nº 1O14, de 04 de
março de 1991, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 47 - Perde o mandato o membro do Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente que:
I - injustificadamente não cumprir os plantões que lhe forem cometidos na escala;
II - ausentar-se sem motivo justificado dos plantões a que estiver escalado;
III - deixar de cumprir decisões tomadas pelo Conselho Tutelar;
IV - deixar de dar caráter prioritário ao exercício das funções de Conselheiro;
V - usar bens, equipamentos e servidores destinados ao Conselho Tutelar em
proveito próprio ou de terceiros;
VI - ter comportamento pessoal e social incompatível com o exercício das
funções de conselheiro.
§ 1 º - A perda do mandato de conselheiros será decretada pelo Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pato Branco. As demais
punições previstas em lei são de competência do próprio Conselho Tutelar.
§ 2° - Qualquer cidadão é parte legítima para promover denúncia contra membros
do Conselho Tutelar.
§ 3º - O procedimento instaurado por denúncia contra membro de Conselho
Tutelar, por prática de qualquer das infrações previstas nesta Lei, será processado por Comissão
Especial designada pelo Presidente do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do
Adolescente de Pato Branco, composta por três (3) membros do próprio Colegiado, e
julgamento por seu Plenário, aprovado com o voto de 2/3 (dois terços) dos seus membros,
assegurada ampla defesa.
§ 4º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar que regulamentarão esta Lei, no que a cada um
deles couber, no prazo de sessenta (60) dias da sua publicação.
Art. 2° - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 07 de junho de 1995.
Delvino Longhi
PREFEITO MUNICIPAL.
LEI Nº 1580
DATA: 15 de abril de 1997.
SÚMULA: Altera a redação da Lei nº 1181, de 18 de dezembro de 1992, no
que se refere a composição do Conselho Municipal os Direitos da Criança e do
Adolescente e altera dispositivos da Lei nº 1014 de 04 de março de 1991.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do artigo 36, parágrafo 5° da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - A composição do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, prevista no artigo 1º da Lei nº 1181, passa
a ser a seguinte:
1 -TITULAR - um representante do Executivo Municipal;
SUPLENTE - um representante do Conselho Municipal de Assistência Social;
II - TITULAR - um representante do Departamento de Educação ou o órgão que
vier sucedê-lo;
SUPLENTE - um representante do Departamento de Educação;
III - TITULAR - um representante do Departamento de Ação Social ou o órgão
que vier sucedê-lo;
SUPLENTE - um representante do Departamento de Ação Social;
IV - TITULAR - um representante da Fundação de Saúde;
SUPLENTE - um representante da Fundação de Saúde;
V - TITULAR - um representante da Fundação de Esportes;
SUPLENTE - um representante da Fundação Cultural;
VI - TITULAR - um representante do Núcleo Regional de Ensino,
indicado por seus pares;
SUPLENTE - um representante do Núcleo Regional de Ensino, indicado
por seus pares;
VII - TITULAR - um representante da Pastoral da Criança, indicado por
seus membros;
SUPLENTE - um representante do Conselho da Mulher Executiva de
Pato Branco, indicado por seus pares;
VIII - TITULAR - um representante da Associação de Pais e Amigos de
Excepcionais - AP AE, indicado por seus pares;
SUPLENTE - um representante dos Clubes de Serviço eleito por seus
pares;
IX - TITULAR - um representante das Associações de Pais e Mestres das
Escolas da Rede Pública, eleito por seus pares;
SUPLENTE - um representante das Associações de Pais e Mestres das
Escolas da Rede Privada, eleito por seus pares;
X - TITULAR - um representante do Clube de Imprensa, indicado por
seus pares;
SUPLENTE - um representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais
- Regional de Pato Branco, indicado por seus pares;
XI - TITULAR - um representante da Fundação de Assistência ao Bem
Estar do Menor - FUNDABEM, indicado por seus pares;
SUPLENTE - urna representante da Associação de Mulheres dos Bairros
de Pato Branco, indicada por seus pares
XII - TITULAR - um representante dos Clubes de Serviço do Município;
SUPLENTE - um representante das entidades religiosas do Município.
Art. 2° - A redação do artigo 6º da Lei nº 1O14 de 04 de março de 1991
passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 6° - Os representantes numerados de I a V serão de
livre escolha do Executivo Municipal, assim corno seus suplentes, por ele nomeados para
mandato de dois (2) anos, urna única recondução, após indicação pela respectiva Instituição e
demissíveis "ad nuturn."
Art. 3º - Extingue o Artigo 7º.
Art. 4º - O Fundo Municipal de Atendimento a Infância e Adolescência
fará uso do CGC/MF do Município de Pato Branco.
Art. 5° - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
1997.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 15 de abril de
Aldir Vendruscolo
PRESIDENTE
LEI Nº 1717
DATA: 18 de maio de 1998.
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1014, de 04 de
março de 1991 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º - O inciso V do artigo 23 da Lei Municipal nº 1O14, de 04 de março de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23 - ...
V - reconhecida experiência no trato dos problemas de menoridade, atestada
mediante aplicação de prova de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente."
Art. 2° - Acrescenta inciso VI e §§ 1° e 2° ao artigo 23 da Lei Municipal nº 1014,
de 04 de março de 1991, passando a vigorarem com as seguintes redações:
VI-
§ 1 º - A prova de conhecimento a que se refere o inciso V, de caráter
eliminatório, será elaborada e aplicada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, sendo que para a sua confecção terá o auxílio do representante do
Ministério Público local e Conselho Tutelar."
§ 2º - Os critérios de avaliação e classificação, pertinentes a prova de
conhecimento serão consignados no respectivo Edital de Eleição.
VII-Vetado
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a norma contida no item III do artigo 1 º da Lei
Municipal nº 1103, de 22 de abril de 1992.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de maio de 1998.
Alceni Guerra
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1861
DATA: 15 de setembro de 1999.
SÚMULA: Altera a redação da Lei nº 1580, de 15 de abril de 1997, no que
se refere a composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente e altera dispositivos da Lei nº 1O14, de 04 de março de 1991.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, prevista no artigo lº da Lei nº 1580 de 15 de abril de 1997, passa a
ser a seguinte:
I - TITULAR - Um representante do Executivo Municipal.
SUPLENTE - Um representante do Conselho Municipal de Assistência
Social.
II - TITULAR - Um representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer ou o órgão que vier sucedê-lo.
SUPLENTE - Um representante do Departamento de Educação.
III - TITULAR - Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania ou órgão que vier sucedê-lo.
Cidadania.
l;Smara Mun. P. Branco
Fls.N.: [JR J<.e;;;;~la<'t VISTO .
SUPLENTE - Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e
IV - TITULAR - Um representante da Fundação de Saúde de Pato Branco.
SUPLENTE - Um representante da Fundação de Saúde de Pato Branco.
V - TITULAR - Um representante do COMEM - Conselho Municipal de
entorpecente.
SUPLENTE - Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente.
VI - TITULAR - Um representante do Núcleo Regional de Ensino, indicado
por seus pares.
SUPLENTE - Um representante do Núcleo Regional de Ensino, indicado por
seus pares.
VII - TITULAR - Um representante da Assessoria de Planejamento, indicado
por seus pares.
SUPLENTE - Um representante do Departamento de Finanças.
VIII - TITULAR - Um representante da Pastoral da Criança, indicado por
seus pares.
SUPLENTE - Um representante do Conselho da Mulher Executiva de Pato
Branco.
IX - TITULAR - Um representante da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - AP AE, indicado por seus pares.
SUPLENTE - Um representante da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - AP AE, indicado por seus pares.
- X - TITULAR - Um representante das Associações de Pais e Mestres das
Escolas da Rede Pública, eleito por seus pares.
SUPLENTE - Um representante das Associações de Pais e Mestres das
Escolas da Rede Privada, eleito por seus pares.
XI - TITULAR - Uma representante do Clube de Imprensa, indicado por
seus pares.
SUPLENTE - Um representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais -
Regional de Pato Branco, indicado por seus pares.
XII - TITULAR- Um representante da Fundação Católica do Bem Estar do
Menor - FUNDABEM, indicado por seus pares.
SUPLENTE - Uma representante da Associação de Mulheres dos Bairros de
Pato Branco, indicada por seu pares.
município.
pares.
município.
XIII - TITULAR - Um representante das entidades religiosas Católicas do
SUPLENTE- Um representante das entidades Evangélicas de Pato Branco.
XIV - TITULAR - Um representante dos Clubes de Serviço, eleito por seus
SUPLENTE - Um representante do Conselho Regional de Psicologia do
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de setembro de 1999.
Alceni Guerra
Prefeito Municipal
LEI Nº 2.388, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004.
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.014, de 4 de
março de 1991.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada
pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de 1994, promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 23 e 37 da Lei Municipal nº 1014, de 4 de março de 1991,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. Somente poderão concorrer à eleição de Conselheiro Tutelar os
candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os
seguintes requisitos:
1 - reconhecida idoneidade moral;
li - idade superior a vinte e um anos;
Ili - residir no Município há mais de dois anos;
IV - estar no gozo de seus direitos políticos;
V - ter experiência no trato de problemas da menoridade, comprovada
mediante laudos fornecidos por entidades onde o candidato tenha
prestado serviços, atuando de forma direta no atendimento à criança e
ao adolescente;
VI - atingir média mínima de 50% [cinqüenta por cento] de acertos em
prova de conhecimento a ser realizada com conteúdo envolvendo o
Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII - comprovar conclusão do Ensino Fundamental.
§ 1 º A prova de conhecimento a que se refere o inciso VI, do caput, de
caráter qualitativo, será elaborada e aplicada pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com auxílio do
Ministério Público Estadual desta Comarca.
§ 2º Os critérios de avaliação e classificação pertinentes à prova de
conhecimento serão consignados no respectivo Edital de Eleição.
Art. 37. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes
dos artigos 95 e 136, da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 [Estatuto da
Criança e do Adolescente], de acordo com as alterações dadas pela Lei
nº 8242, de 12 de outubro de 1991, aplicando as seguintes medidas:
1 - às crianças e adolescentes:
a) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de
responsabilidade;
b) orientação, apoio e acompanhamentos temporários;
c) matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de
ensino fundamental;
d) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à
criança e ao adolescente;
e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em
regime hospitalar ou ambulatorial;
f) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e
tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
g) abrigo em entidade;
li - aos pais ou responsável:
a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à
família;
b) inclusão em programa, oficial ou comunitário de auxílio, orientação e
tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
c) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
d) encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
e) obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência
e aproveitamento escolar;
f) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento
especializado;
1998.
g) advertência.
ara Mun. P. Branco
Fls.N.: ~)E :J /e- xhk' !
VISTO
Parágrafo único. Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições,
denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa
por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e aos
adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido".
Art. 2º Revoga-se o disposto contido na Lei nº 1717, de 18 de maio de
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1 O de novembro
de 2004.
Dirceu Dimas Pereira
Presidente
LEI Nº 2474, DE 14 DE JULHO DE 2005.
~amara Mun. P. Branco
Fls. N.: ..... o.J..,..,._.,~
~B/J;1~ v:sro
Súmula: Altera a redação do artigo 44, da Lei nº 1.014, de 4 de
março de 1991.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O artigo 44, da Lei nº 1.014, de 4 de março de 1991, passa a
viger com a seguinte redação:
"Art. 44. Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados com
subsídios equivalentes ao quadro da tabela abaixo:
PRESIDENTE DO CONSELHO R$ 1.550,00
CONSELHEIROS R$1.250,00
§ 1° A remuneração fixada não gera relação de emprego com a
municipalidade.
§ 2° Os valores fixados servirão de base para cálculo do 13° salário,
férias e 1/3 constitucional de férias.
§ 3° A remuneração dos membros do Conselho Tutelar serão
reajustados de acordo com o aumento concedido aos servidores públicos municipais."
Art. 2° Fica revogada a Lei nº 1.109, de 4 de maio de 1992.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de julho de 2005.