Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 177/2007
RECEBIDO EM: 8 de novembro de 2007
Nº DO PROJETO: 177/2007
SÚMULA: Altera a redação do artigo 53-B da Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que
dispõe sobre loteamentos.
(Cancelamento - isentos pagamento do IPTU enquanto não operar a transferência de
propriedade das unidades loteadas, pelo prazo de até 3 (três) anos).
AUTOR: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de novembro de 2007
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 28 de fevereiro de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
POLfTICAS PÚBLICAS: Laurinda Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Aldir Vendruscolo - DEM
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009.
"Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Exma. Srª.
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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O vereador infra-assinado, Osmar Braun Sobrinho - PR, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do
projeto de lei n.0 177 /2007, de autoria do vereador signatário, que
altera a redação do artigo 53-B da Lei nº 331~ de 28 de dezembro de
1978, que dispõe sobre loteamentos.
A solicitação do pedido de arquivamento se dá, considerando
que o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco,
exarou parecer contrárió à alteração proposta. Para o IPPUPB a alteração
não atende ·aos interesses do município, Plano Diretor e Estatuto da
Cidade, onde todas as indicações são de que os lotes urbanizados devem
ser utilizados e o retardamento da cobrança do IPTU contribuiria para o
maior prazo de retenção dos mesmos.
Nestes.termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de março de 2008.
õsmar Braun Sobrinho
Vereador - PR
Rua Ararigbóia, 491 · Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Parana
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 12/2008/AAL
Senhora Presidente,
Pato Branco, 19 de março de 2008.
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta
relativa ao seguinte ofício:
Ofício nº. 61/2008, de 04 de março de 2008:
Em relação ao pedido dos Vereadores Guilherme Sebastião Silvério -
PMDB, Nelson Bertani - PDT e Volmir Sabbi - PT, membros da Comissão de Justiça
e Redação; Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e
Osmar Braun Sobrinho - PR, solicitando manifestação a respeito do Projeto de Lei n.
177/2007, informamos que as considerações seguem em anexo.
Respeitosamente,
CARLINHO
Assessor de Assuntos Legislativos
A Sua Excelência a Senhora
MARCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 ...- Centro
Fone: 3220-1584
MEMORANDO INTERNO 108/2008 Pato Branco, 19-Março-2008
De: Secretaria Municipal de Finanças
Para: Coordenadoria de Assuntos Legislativos
Protocolo: informação Oficio 61/08 Câmara Municipal
Em resposta ao Oficio 61/2008, sobre a ampliação do benefício tributário, isenção de
IPTU na formação de loteamentos, temos a informar que a referida proposta para
aumento do tempo de isenção, vem em desencontro do que a municipalidade num
todo, vem se empenhando para aumentar a arrecadação, com a finalidade de sanar
o déficit salarial, do funcionalismo publico, em todas as áreas, e outros investimentos
de viabilidade em favor do contribuinte, visando sempre o crescimento do Município,
cobrado incessantemente do poder executivo, que é de conhecimento de todos.
Nesse sentido já existe isenção de dois (02) anos, espaço de tempo que o município
não arrecada nada de IPTU desses terrenos, benefício dado como incentivo ao
,-, desenvolvimento urbano. No entanto o aumento do prazo de isenção de dois (02)
para três (03) anos, descaracteriza a essência da lei que ora vigora, pois na prática se
verifica que logo após a aprovação do loteamento, os imóveis são vendidos e os
proprietários já iniciam suas construções. Considerando que a alíquota para o
imposto predial é de 0,25%, reduz consideravelmente o IPTU, quando comparado
com a alíquota do imposto territorial.
Diante do relatado , e as práticas atuais de mercado, a Secretaria Municipal de
Finanças, considera desaconselhável o aumento do prazo de 02 para 03 anos.
Atenciosamente
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 11/2008/AAL
Senhora Presidente,
Pato Branco, 17 de março de 2008.
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta
relativa ao seguinte ofício:
Ofício nº. 62/2008, de 04 de março de 2008:
Em relação ao pedido dos Vereadores Guilherme Sebastião Silvério -
PMDB, Nelson Bertani - PDT e Volmir Sabbi - PT, membros da Comissão de Justiça
e Redação; Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e
Osmar Braun Sobrinho - PR, solicitando manifestação a respeito do Projeto de Lei n.
177/2007, informamos que as considerações seguem em anexo.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
OLAZZO
gislativos
MARCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
MEMORANDO N.0 07/2008
DA: IPPUPB- Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco
PARA:SEOSP
DATA: 10/03/08
ASSUNTO: Parecer
Referente ao Ofício 62/2008 enviado pela Câmara onde pede manifestação a
respeito do projeto de lei n 177/2007.
Reiteramos que o referido projeto, quando incide sobre a Macrozona de
Adensamento Prioritário está totalmente contrário aos interesses do município, ao
Plano Diretor e ao Estatuto da Cidade, onde todas as indicações são de que os lotes
urbanizados devem ser utilizados e o retardamento da cobrança do IPTU contribuiria
para o maior prazo de retenção dos mesmos. Lembrando que o Plano Diretor enquadra
os lotes não edificados, inseridos nesta zona da seguinte forma;
Nos termos fixados em lei especifica, o Município poderá exigir que o proprietário do
solo ulbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, promova seu adequado
aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos na Lei Federal nº. 10.257, de 1 Q
de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, de:
1- parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
li - imposto predial e territorial progressivo no tempo;
Ili - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Atenciosamente
n$ Calliari Jr.
r de Urbanismo
IPPUPB
INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO
RUA TOCANTINS, 1 999, SALA 18. PATO BRANCO, PR. FONE: (46) 3225-5334
E-MAIL: IPPUPS@PATOSRANCO.PR.GOV.SR/ WWW.IPPUPB.DRG.BR
Exma. Srª.
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silvério -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Volmir Sabbi - PT (presidente),
membros da Comissão de Justiça e Redação; Laurindo Cesa ~ PSDB;
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB; e Osmar Braun Sobrinho -
PR, membros da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Mauro
Sbarain, Secretário Municipal de Finanças, solicitando manifestar-se a
respeito do projeto lei nº177/2007, de autoria do vereador Osmar Braun
Sobrinho - PR, que altera a redação do artigo 53- B da Lei nº331, de 28 de
dezembro de 1978, que dispõe sobre loteamentos.
A solicitação se faz necessária em razão da ampliação do benefício
tributário, para que se manifeste acerca de eventual renúncia de receita e o
impacto financeiro dela decorrente.
Nestes tennos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de março de 2008.
(l .... u1miJrâun Sobiinho
Vereador - PR
Guilherme Sebastião Silverio
Vereador - PMDB
ertani
Vereador - PDT
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,J·~cLr Volmir Sabbi Vereador~ PT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@wln.com.br...,.site:www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Exma. Sr".
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silvério - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Volmir Sabbi - PT (presidente), membros da Comissão
de Justiça e Redação; Laurindo Cesa - PSDB; Marco Antonio Augusto Pozza
r', - PMDB; e Osmar Braun Sobrinho - PR, membros da Comissão de Políticas
Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Senhor Vlademir José Dai Ross, Secretário Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, solicitando manifestar-se a respeito do
projeto lei nº177/2007, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR,
que altera a redação do artigo 53- B da Lei nº331, de 28 de dezembro de 1978,
que dispõe sobre loteamentos;
A solicitação se faz necessária considerando a proposta do novo plano
diretor que encontra-se em processo de elaboração.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de Fevereiro de 2008.
Guilherme Se astiãoSilverio
Vereador " PMDB
MarcoAnt
• •
smar raun Sobrinho
Vereador - PR
n ertani
Vereador - PDT
J~f- Volmir Sabbi
Vereador - PT
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 177/2007
Pretende o ilustre Vereador Osmar Braun Sobrinho, através do Projeto de Lei
em epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para
alterar a redação do artigo 53-B da Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1978,
que dispõe sobre loteamentos, cujo dispositivo foi acrescido através da Lei nº
2.189, de 15 de outubro de 2002.
A proposta de alteração visa ampliar o prazo de 2 (dois) para 3 (três) anos,
enquanto não operar a transferência de propriedade das unidades loteadas,
.~ contados a partir do exercício fiscal em que o loteamento for aprovado, a
isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos
proprietários de áreas urbanas que promoverem parcelamento do solo.
No tocante ao mérito, recomendo s.mj, seja oficiado a Secretaria Municipal
de Obras e Engenharia , para manifestar-se a respeito desta proposta de
alteração, levando-se em consideração a proposta do novo plano diretor que
encontra-se em processo de elaboração.
No mesmo sentido, recomendo ainda seja oficiado a Secretaria Municipal de
Finanças, em razão da ampliação do benefício tributário, para que manifestese acerca de evendual renúncia de receita e o impacto financeiro dela
decorrente.
Sobre o assunto, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade),
assim preceitua:
"Art. 2° A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana,
mediante as seguintes diretrizes gerais:
X - adequação dos instrumentos de política econômica ,
tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do
desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos
geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes
segmentos sociais;"
"Art. 4° Para os fins desta lei, serão utilizados, entre outros
instrumentos:
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III - planejamento municipal, em especial:
b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
IV - institutos tributários e financeiros:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;"
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo e cumpridas as
formalidades legais, estará a matéria em condições de seguir sua regimental
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2008.
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Estado do Paraná
EXMO. SR.
VALMIR TASCA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O Vereador infra-assinado, OSMAR BRAUN SOBRINHO - Pft, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a
apreciação do douto Plenário e solicitam o apoio dos nobres pares
para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 177/2007
Súmula: Altera a redação do artigo 53-B da Lei nº 331,
de 28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre
loteamentos.
Art. 1° O artigo 53-B da Lei nº 331, de 28 de dezembro de
1978, cujo dispositivo foi acrescido através da Lei nº 2.189, de 15 de
outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 53-B. Os proprietários de áreas urbanas que
promoverem parcelamento do solo de acordo com a legislação
federal, estadual e municipal vigentes, serão, por despacho
fundamentado da autoridade competente, isentados do pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU enquanto não operar a
transferência de propriedade das unidades loteadas, pelo prazo de até
3 (três) anos, contados a partir do exercício fiscal em que o
loteamento for aprovado." (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessõe , 8 de novembro de 2007.
. --
Osm obrinho - Vereador PR
PROPONENTE
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e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
LEI Nº 2189, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002
Súmula: Altera a lei municipal nº 331, de 28 de dezembro
de 1978, que dispõe sobre loteamentos e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. As alíneas "c" e "f' do artigo 19, da lei municipal nº 331,
de 28 de dezembro de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 ....
c) faixas ao longo dos rios ou qualquer outro curso d'água cuja largura
mínima será a metade da largura do curso da água, nunca inferior a 15
metros de cada lado do mesmo.
f) as encostas que formem aclive superior a 30% (trinta por
cento) com o plano horizontal;"
Art. 2°. Renumera o capítulo VII, da lei municipal nº 331, de 28
de dezembro de 1978, para capítulo VIII e acrescenta novo capítulo VII,
constante dos arts. 53-A e 53-B, com a seguinte redação: Q ~
"Capítulo VII 4m2
Dos Incentivos {) ~ / ()Jv
Art. 53-A. O Executivo Municipal incentivará o parcelamento do solo D
urbano, mediante a execução dos seguintes serviços:
1 - abertura de ruas;
II - abertura de valas para locação de rede de água tratada e de
coleta de águas pluviais.
Art. 53-B. Os proprietários de áreas urbanas que promoverem
parcelamento do solo de acordo com a legislação federal,
estadual e municipal vigentes, serão, por despacho fundamentado
da autoridade competente, isentados do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, quanto às áreas objeto de
parcelamento, pelo prazo de 2J.doisLanps, contados a partir do
exercício fiscal em que o loteamento for aprovado.
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