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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 178/2007
MENSAGEM Nº: 17212007
RECEBIDA EM: 9 de novembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 178/2007
SÚMULA: Altera Meta do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de
Governo, Objetivos e Metas para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº
2480/2005, Plano Plurianual - PPA, alterado pelas leis nº 2566/2005, 2681/2006 e
2727/2006.
(Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS - e institui o Conselho
Gestor do FMHIS - exercício de 2007)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de novembro de 2007.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de novembro de
2007. '
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de novembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de novembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de novembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 797/2007
Lei nº 2872, de 20 de novembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4163, dos dias 24 e 25 de novembro
de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXII
mara Mun. P. rancu
Fls. N.:...;O:w~..---~-1
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OFSTE
EDIÇA04163 PATO BRANCO, SABADO E DOMINGO, 24 E 26 DE NOVEMBRO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.872, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1007
Altera Meta do Anexo 1 - Ações Prioritárias,
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e
Metas para o periodo de 2006 a 2009, constante da
Lei nº 2.480/2005, Plano Pl•rianual - PPA, alterado
pelas Leis nº 2.566/2005, nº 2.681/2006 e nº 2. 727/
2006.
A Câmara Municipal de Pato Braru:o~
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art l º O Anexo 1 - Ações priori1ârias, funções e
subfunções de governo, objetivos e metas da
Administração Municipal, da Lei Municipal nº 2.480,
de 19 de julho de 2005, alterada pela Lei nº 2.566, de
19 de dezembro de 2005, bem como pelas Leis nº
2.681, de 25 de setembro de 2006 e nº 2. 727, de 28
de dezembro de 2006, passa a vigorar com a
alteração da meta anexa à presente leL
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20
de novembro de 2007.
ROBJ;;RTO VIGANÓ
PI-efeito· Municipal
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Anexo-1
Mob ... :2()0g.
..... /lno2006 Quartidade/ Valor
Orglo: 8 -SECRETARIA MU/llCIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade: 3 ·DEPARTAMENTO OE SER\ltÇOS URBANO$
Quanli "
Prog,...,. GcNerno: 58- Programa FMI-IS- Fundo MJniGi~ de H•bltação de Interesse Social
Objetivo: ParticipaçãO do Mmic'1io na lnfra-estruura para a oonsb'uÇão ele casa; populares a
pqx.ilaÇâo careme do Campo, bem oorno da cidade, alendendo as questões pertinentes a habila;ão. através do
Fundo M.ricipal de Habitação de lnt6'8$e Social com o obfeivo de centralizar e gererciar recursa>
orçarrentários para os programas des~nados a irrplerJlentat políticas habilaeionais direcionadas à população de
menor rend;:t. O FMHS é oonsftuido por:DOlações ~ Orçamento do MurWciplo, classilcada$ na funçãO de
htlbitação: Outros fundoe ou progtamE que vierem a ser inoorporado ao FMHS; Recursos provenientes de
empréslim:Js ex1emos e Internos para programas de habuação; Contribuições e .doações de pessoas físicas Ol.o
juridicas, entidades e organismos de cooperação naaonais ou internacionais, Reooilas operacionais patrirroniais
de opera;óes rattilizadas com iecursos 00 FM·OS e Outros reo.nos que lhe vierem a ser destinado. M
aplicações dos recursos dO FM·US serão destoadas a ações Wlculadas aos pt0gramas de habitação de
interes&e
~
$00\&l que cont.Gllplem: ~o, construção, coodusáo, methooa, tebrma, locação 9Xia! e
de unidades habllacionais em áreas urbanas e rurais; ProciJção de lates urbanizados para fins
~adonais: Urbarizeção, pnxt.Jção de equiparrertoe oomumarios. JegUtarilaçâo tn.iàlia e urbanislca de
áfees caracienzadas de interesse 30Cial;lmplartaçâo de saneanen10 básico, infra-estrutura o equipamonta;
u!'banos, compiflllentares aos programas habitaâonh de interesse sOCial; Aqutáção de matenais pera
cons1rução. ampliação e refonre de rroradias;Rocuperação ou prociJção de imóveis 9Tl áreas encoríçadas ou
õeteooradas. oerM-.ou periféricas, para lns hatliBctonais.de neiessesooal;Outros.progl'amase intefvençõcs
na fonna apra.eda pelo ConseU'lo Gest« do FM-flS. Será acirihde a acJ.i$ição de terrenos 11inculada a
;mpi""'8Çiiodeprojelo1.-hai>ilacionai&.
MetalPrcdt.11.1): Meta: Qe.03.15.451.0048-.0020-fMH\S- fumo M.at»ciPQI dtl'tfati1.açào delfltef~an
~.......- Social
Produto: Habhaçio
Unidade de Medida: Und Teta! Md.a: 0/)-0 01 451.0S0,43
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·~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 178/2007
Súmula: Altera Meta do Anexo 1 - Ações Prioritárias,
Funções e Subfunções de Governo,
Objetivos e Metas para o período de 2006 a
2009, constante da Lei nº 2.480/2005, Plano
Plurianual - PPA, alterado pelas Leis nº
2.566/2005, nº 2.681/2006 e nº 2.727/2006.
Art 1°. O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo,
objetivos e metas da Administração Municipal, da Lei Municipal nº 2.480, de 19 de julho
de 2005, alterada pela Lei nº 2.566, de 19 de dezembro de 2005, bem como pelas Leis nº
2.681, de 25 de setembro de 2006 e nº 2.727, de 28 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com a alteração da meta anexa à presente lei.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 178/2007
reamara Mun. P. Branco
F1s. N.: ... O..,.,w--..---
fQ()")+)(\i .m\'&im.j 1 l7V1srn
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº
178/2007, obter autorização legislativa para alterar o PPA- Plano Plurianual do ano de
2007.
Justifica seu pedido, para alterar o PPA, pois pretende incluir dentre
suas prev1soes, a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social,
FMHIS, para, juntamente com os governos Federal e Estadual, dar encaminhamento às
questões de habitação social, em nosso Município.
Para tanto, faz-se necessária a alteração do PP A 2007, pois quando
de sua elaboração, não se previu o objetivo de criação do FMHIS ..
Devido à sua importância e diante do exposto, somos de
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
E o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 13 de novembro de 2007.
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Ano base: 2006
Ação Ano 2006
Quantidade I Valor
Orgão: 6 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade: 3 ·DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Anexo-1
Ano 2007
Quantidade I Valor
Programa Governo: 56- Programa FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Ano 2008
Quantidade I Valor
Ano2009
Quantidade I Valor
Objetivo: Participação do Município na infra-estrutura para a construção de casas populares a população carente do Campo, bem como da cidade, atendendo as questões pertinentes a habitação,
através--do .Ewldo Municipal de Habitação de -ffiteresse -S-ocial com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à
população de menor renda. O FMHIS é constituído por:Dotações do Orçamento do Município, classificadas na função de habitação; Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporado ao FMHIS; Recursos
provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; Receitas
operacionais patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e Outros recursos que lhe vierem a ser destinado. As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas
de habitação de interesse social que contemplem: Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; Produção de lotes urbanizados
para fins habitacionais; Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;lmplantação de saneamento básico, infra-estrutura e
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;Recuperação ou produção de imóveis em áreas
encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, -para ftns habitacionais de interesse social;Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS. Será admitida a aquisição de
terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais .
. 03. 15.451.0048.0020 - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
bitação
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Unidade de Medida: Und Total Meta: o º·ºº 01 457.080,43 o 0,00 o º·ºº
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 17812007
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis,
para aprovar o Projeto de Lei n°. 178/2007, que Altera Metas do Anexo 1 -
Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o
Período de 2006 a 2009, constante da Lei nº. 2.480/2005 Plano
Plurianual - PPA, alterado pelas Leis nº. 2.566/2005, nº 2681/2006 e n°
2727/2006.
O executivo através do projeto em apreço deseja alterar a programação
anteriormente aprovada para o exercício de 2007 em decorrência do tramite
do Projeto de Lei nº 157 /2007 que Cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS, instituir o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras
providências.
A alteração apresentada acresce meta a Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos dentro do Departamento de Serviços
Urbanos o item 56 - Programa FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social, num valor de R$ 457.080,43 (quatrocentos e cinqüenta e
sete mil oitenta reais e quarenta e três centavos).
A matéria encontra-se em conformidade com a Constituição Federal em
seu art. 165, inciso 1, § 1°, com a Lei Orgânica Municipal, Art.9°, inciso 1 e Art.
95, inciso 1, § 4º e § 50 bem como dentro do que disciplina a Lei
Complementar n°. 101/2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal)
O projeto apresenta-se em conformidade com o que preceitua a Lei
Federal n o 4320/64, estado apto a seguir seus tramites normais.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de novembro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491
egina Zanoelo
RIA CONTÁBIL
Nº. 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paranã
QW4iA l'lJllICim. OC PATO miN:O PR
Protocolo Geri)i. /1 -<Yl-fbJ-20Q7-16j~-2/2 0 (P'it:{ t:ítwia dV(unicipal dE ~ ato ~7-anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 172/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo 1 - Ações Prioritárias,
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o Período de 2006 a
2009 da Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei nº 2.480 de 19 de julho de 2005 alterada
pela Lei nº 2.566 de 19 de dezembro de 2005, bem como pelas Leis nºs 2.681, de
25 de setembro de 2006 e 2. 727 de 28 de dezembro de 2006 tendo em vista o
Projeto de Lei apresentado junto a este Legislativo Municipal, através da mensagem
nº 153/2007 em tramitação neste ente Legislativo que Cria o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá
outras providencias.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
nossos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito
Paraná em, 08 de novembro de 2007.
Branco, Estado do
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°Hi2007
Altera Meta do Anexo / - Ações
Prioritárias, Funções e Subfunções de
Governo, Objetivos e Metas para o
período de 2006 a 2009, constante da
Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual -
PPA, alterado pelas Leis nº 2.566/05,
2.681/2006 e 2.727/2006.
Art 1° - O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de
governo, objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.480 de 19 de
julho de 2005, alterada pela Lei nº 2.566 de 19 de dezembro de 2005, bem como pelas Leis
nºs 2.681, de 25 de setembro de 2006 e 2.727 de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar
com a alteração da meta anexa ao presente projeto de lei.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo 1 da Lei 2.480, de 19 de julho de 2005, alterado pela Lei nº 2.566 de 19
de dezembro de 2006 bem como pelas Leis nºs 2.681 de 25 de setembro de 2006 e 2.727
de 28 de dezembro de 2006. }
I
Gabinete do Prefeito Municipal;<je Pato Branco, Estado do Paraná, em
08 de novembro de 2007. · - --
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Ano base: 2006
Ação Ano 2006
Quantidade I Valor
Orgão: 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade: 3 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Anexo-1
Ano 2007
Quantidade I Valor
Programa Governo: 56- Programa FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Ano 2008
Quantidade I Valor
Ano 2009
Quantidade / Valor
Objetivo: Participação do Município na infra-estrutura para a construção de casas populares a população carente do Campo, bem como da cidade, atendendo as questões pertinentes a habitação,
através do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à
população de menor renda. O FMHIS é constituído por:Dotações do Orçamento do Município, classificadas na função de habitação; Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporado ao FMHIS; Recursos
provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; Receitas
operacionais patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e Outros recursos que lhe vierem a ser destinado. As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas
de habitação de interesse social que contemplem: Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; Produção de lotes urbanizados
para fins habitacionais; Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;lmplantação de saneamento básico, infra-estrutura e
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; Aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;Recuperação ou produção de imóveis em áreas
encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS. Será admitida a aquisição de
terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
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