MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 55/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem encaminhamos o incluso Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do
Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por Excesso de arrecadação na
Secretaria de Engenharia e Obras, destinado a aquisição de um radar a ser utilizado
pelo Depatran.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 3 de julh e 2017.
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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. MUNICfPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ · GABINETE DO PReFf:ITO
PROJETO DE LEI 1J"- q1/ZO,f:+-
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
P~rC::oé'!g"'ra::.:m=a ~----+~E~s"pe"'c~ificação _ -T-- Valor R$
-.l-=----- 10.000,00 . 0021 . Transito
.. .Art. 2• Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores dl;l. LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforfTle segue:
Ação Valor R$
2.032 ,. Manutenção das Atividades da Coorde
Especificação -~
de Transito __ ___.:1:.::0c::.o:..:o:.::o-",o=-=o'-'
.. Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral .. do Municlpio de Pato
Branco, .. Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculad~.no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA ·MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Transito
2.032 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de
Transito
4.4.90.52- 501 Equipamentos e Material Permanente c~ 5.000,00
4.4.90.52- 514 Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
Sub total 10.000,00
I Total 10.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
501 - Receitas de Alienação de Ativos
514- Indenizações Recebidas or Bens Sinistrado
Total
blicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
Valor R$
5.000,00
5.000,00
10.000,00
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício n° 214/2017/GP Pato Branco, 3 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de
Lei anexo a Mensagem n° 55/2017, que autoriza abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Restritos a este objetivo, subscrevemo-nos.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Oficio no 600/2017 Pato Branco, 10 de julho de 2017.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do oficio n• 214/2017 /GP, de 3 de julho de
2017, estamos devolvendo o Projeto de Lei n• 91/2017, Mensagem n° 55/2017, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Cadinho
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paran;!
site: www.camarapatobranco.com.br- e-ma11: leglslativo@camarapalobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 91/2017
Regime de urgência -Rejeitado
MENSAGEM N° 55/2017
RECEBIDA EM: 3 de julho de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2017, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(Secretaria de Engenharia e Obras, destinado a aquisição de um radar a ser utilizado pelo
Depatran)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de julho de 2017.
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal através do ofício no 600, de 10 de julho de 2017,
atendendo solicitação enviada conforme Ofício no 214/2017/GP, de 3 de julho de 2017, lido
na sessão ordinária do dia 10 de julho de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272·1500 85501·262 Pato Branco Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br