r?~~~/P~~~ Estado <lo Paraná
PROJETO DE LEI Nº 179/2007
MENSAGEM Nº: 173/2007
RECEBIDA EM: 9 de novembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 179/2007
SÚMULA: Altera Meta do Anexo do Anexo 1, da Lei nº 2682, de 25 de setembro de 2006 que
dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo,
Metas e Riscos fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de
Pato Branco, no exercício de 2007 e dá outras providências, alterada pela lei nº 2730, de 23
de janeiro de 2007.
(Lei de Diretrizes Orçamentárias - FMHIS exercício de 2007)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de novembro de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de novembro de 2007.
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de novembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de novembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de novembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 797/2007
Lei nº 2871, de 20 de novembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4163, dos dias 24 e 25 de novembro de
2007.
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4172, do dia 7 de
dezembro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXII EDIÇÀ04172 ESlE
PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 7 DE DEZEMBOO DE IDl
, . PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANA
LEI Nº 2.871, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera meta ao Anexo 1 da Lei nº 2.682, de 25 de setembro de 2006, que dispõe
sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2007 e dá outras
providências, alterada pela Lei nº 2.730, de 23 de janeiro de 2007.
A Ciman Municipal de Pato Bnnco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1" O Anexo 1 da Lei nº 2 .682, de 25 de setembro de 2006, alterado
pela Lei nº2.730, de 23 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a alteração da meta
anexa à presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova redação ao
Anexo 1 da Lei nº 2.682, de 25 de setembro de 2006, alterado pela Lei nº 2.730, de
23 de janeiro de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de novembro de 2007.
v.lcr
ROBERTO VlGANÓ
Prefeito Municipal
Anexo-1
Clrglo: 8 -SECAETARIAMUNQPALDEENGENHl'RA OBRAS ESERlllÇCS PÚIUCOS
Unidllde: 3 - IEPARTAMEN10 CE SERVIÇOS URBANOS
Pn>grama-..0: 56-PrograrnaFIHS-FllldoMuniqlaldt-llaçaodt-Sodal Objltivo: Partic1pa9io do MncPo na inlr.san..C.ll'B. para a conSruçào de casas ~ e
papUação carenle do Qonpo, bem corro da .,._, -ndo as questões pertiner4111 a habitação, atra"6s de
Flrdo Mulidpel de H:lbitação de 1meresse Social com o oo;etiw de cenlr&izar e gerenciar ractna1
orçarrentários para os prog11T1111 des11Vlda1 a ~ pot~ialS --ó""'oonadas à popUação de menor renda. O FMHS é conaituldo por.Dotações do Olçarento do MUlOC\liO. claS&ilc:adaS na tlrÇão de
,_ação; Wroa·UO. oo programas qo..e vierem a ser incorporado ao FM-ilS; R8QJl1IOS p!tMll1ienlea de
ornpéstirros exlomo8 e internos para programas de habitação; C<nlnbUçõos e doações de - titicas °"
jtlldicas, ent- oorgenilrnosde cooperação-Miou inlenw*>rlal~ Reooitas oporacionaispatrmriaill ·
da aperações realizadas cem raci.nos do FMHS; e Ol*os ratll'908 que lhe vterem a 8BI" deSit&t>. As.
apticaQõos doe ""'"""' do Fl.tilS osráo de!tonadaS a açõee vlnc- aos pr~arraa do hEDtaÇão de
lntenleao social qo..e cmerr!llem: Aquisição, oonaru;ão, condusão. molharia, - loo8Ç6o - •
......-- de 11-.fdades habladOnaos em ér8as 11banas e rurais; Proór;ão de IOIOS - para tina
--; Ulllrização, proW;ão de ~panentos oomuVtários, ~açêo Lnciàrio o ..t8111ik:a de éreas cara:teriZadas de nere&99 social ;Implantação de sanearnenD bé&ioo. infra·eeln.Ua e ecµp8fTI8r'llca "*""""'· """"*""'-.. aos programas - de int.,....., social; Aquisição de natorials para conaruçio. dei-8'11jlliaçlo e retoma de rnoraóas;Recuperação oo proóJção de lmóleis em ér9as enc:criç.a °" ' ....- ou psriléric:as, para fone habitacionais de ,,...... soclal:OUros programas e lnlorvenÇÕES
na bma opnwada polo C""8lllho Gestor do Fl.tilS. Senl adm- a ~slçilo de tenenos vlrWade é imptlro4Bçãode projatoo habitacionaia.
M-o<llto: Meta: 06.03.15AS1.0048.ll020-FMHS- Fundo Municipal de Habitação del- Soclal ProdLCO: Halliiação
Total Mola: 1 Global
457.080,43
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
Tomuwla ~ pubhcação da Lei nº 2.871, de 20 de novembro de 2007, publicada
na Ed1 n 4163 de 24 e 2511112007 do Jornal Diário do Sudoeste
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 179/2007
Súmula: Altera meta ao Anexo 1 da Lei nº 2.682, de 25 de
setembro de 2006, que dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco, no exercício de 2007
e dá outras providências, alterada pela Lei nº
2.730, de 23 de janeiro de 2007.
Art 1° O Anexo 1 da Lei nº 2.682, de 25 de setembro de 2006, alterado
pela Lei nº 2.730, de 23 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a alteração da meta
anexa à presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo 1 da Lei nº 2.682, de 25 de setembro de 2006, alterado pela Lei nº
2.730, de 23 de janeiro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Al~O XXII EDIÇÂ04163
Mun. P. Branco
;-;~mi, VIS O
000 OESTE
PATO BRANCO, SÃBACO E COMINGO. 24 E :E DE NOVEMBRO DE IDJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI N" 2.871, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera meta do Anexo 1 da Lei nº 2.811, de 19 de julho de 2007, que dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de GoVemo. Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeirá e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2008 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paran" aprovou e eu, Preíeito
Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art t• O Anexo 1 da Lei nº 2.811, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com a alteração
da meta anexa à presente lei.
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco. 20 de novembro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Anexo-1
Ano: 2007
Quantid•d• Un. Medida
Valor
Orgão: 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
Unidade: 3 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Programa Governo: 56- Programa FMHIS- Fundo Municipal de Habitaçio de
Interesse Social
Objetivo: Participação do Município na infra-estrutura para a construção de casas
populares a população carente do Campo, bem como da cidade, atendendo as questões
pertinentes a habítação. através do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social com o
objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a
implementar políticas habitacionais direcionadas á população de menor renda. O FMHIS é
constituido por: Dotações do Orçamento do Município, classificadas na função de habitação;
Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporado ao FMHIS; Recursos provenientes
de empréstimos externos e internos para programas de habitação; Contribuições e doações
de pessoas tisicas ou jurídicas. entidades e organismos de cooperação nacionais ou
internacionais; Receitas operacionais-patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FMHIS; e Outros recursos que lhe vierem a ser destinado. As aplicações dos recursos do
FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social
que contemplem: Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; Produção de lotes
urbanizados para fins habitacionais; Urbanização, produção de equipamentos comunitários,
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;lmplantação
de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos
programas habitacionais de interesse social; Aquisição de materiais para construção,
ampliação e reforma de moradias;Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas
ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social~Outros
programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS. Será admitida
a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
M~ta!'Produtt>: ML>ta: 06.03. 15..451. 0048. 0020- fM lilS - F !JfUk> Muor.ipal de ~bltaÇào de lotttte&H S<x:1al
Produto: HabitaÇ:'to
Total M~la:
'457.060,43
457.080,43
Globi1I
Estado do Paraná _ fsti ~"){fJv\ »i,~
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PROJETO DE LEI Nº 179/2007
Súmula: Altera meta do Anexo 1 da Lei nº 2.811, de 19 de julho
de 2007, que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2008 e dá outras providências.
Art 1° O Anexo 1 da Lei nº 2.811, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar
com a alteração da meta anexa à presente lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
f
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Anexo-1
Ano: 2007
Quantidade Un. Medida Valor
Orgão: 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade: 3 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Programa Governo: 56- Programa FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Objetivo: Participação do Município na infra-estrutura para a construção de casas populares a população carente do Campo, bem
como da cidade, atendendo as questões pertinentes a habitação, através do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social com o objetivo de
centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor
renda. O FMHIS é constituído por:Dotações do Orçamento do Município, classificadas na função de habitação; Outros fundos ou programas que
vierem a ser incorporado ao FMHIS; Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; Contribuições e
doações de pessoas tisicas ou jurldicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; Receitas operacionais patrimoniais de
operações realizadas com recursos do FMHIS; e Outros recursos que lhe vierem a ser destinado. As aplicações dos recursos do FMHIS serão
destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma,
locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;implantação
de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; Aquisição de
materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou
periféricas, para fins habitacionais de interesse social;Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS. Será
admitida a aquisição de terrenos vinculada á implantação de projetos habitacionais.
Meta/Produto: O - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Global
457.080,43
457.080,43
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 179/2007
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto
de Lei n°. 179/2007 que altera meta do anexo I da Lei nº 2.682, de 25
de setembro de 2006, que dispõe sobre as Ações Prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas Administrações
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2007 -.
L.D.O, altera pela Lei n° 2730 de 23 de janeiro de 2007.
O projeto em análise acresce na programação de 2007 o Programa
FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, dentro do
Departamento de Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos num valor de R$ 457.080,43
(quatrocentos e cinqüenta e sete mil oitenta reais e quarenta e três
centavos).
Faz-se necessário a aprovação da alteração do Projeto de Lei n°
178/2007 que se encontra em tramite, que altera o Plano Plurianual, bem
como a inclusão do mesmo no orçamento para 2007, para que se possa
aprovar o Projeto de Lei nº nº 157 /2007.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a sua aprovação e tramitação
pois a matéria encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei
Federal n° 4320/64.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de novembro de 2007.
G
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente-Relator
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO N~NI~ Membro Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
'"""""ª'" Mutl. r'. tiran.v ;
Fls. N.: e/! ;
WO'N~Q. VIS ~\mt O "'-
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 179/2007
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de
Leis, para aprovar o Projeto de Lei n°. 179/2007 que altera meta do
anexo I da Lei nº 2.682, de 25 de setembro de 2006, que dispõe sobre as
Ações Prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo,
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
Administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício
de 2007 -. L.D.O, altera pela Lei nº 2730 de 23 de janeiro de 2007.
O executivo através do projeto em apreço fica acrescido na
programação para o exercício de 2007 o item 56 - Programa FMHIS -
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, dentro do Departamento
de Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos num valor de R$ 457.080,43 (quatrocentos e cinqüenta e
sete mil oitenta reais e quarenta e três centavos).
Para que o processo esteja completo necessário se faz a aprovação
de alteração do Plano Plurianual - Projeto de Lei n° 178/2007 em tramite
neste Legislativo Municipal, bem como a inclusão do mesmo no orçamento
para 2007.
A matéria encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei
Federal n° 4320/64 e Art. 165 da Constituição Federal, estando apta a
seguir seus tramites normais.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 13 de novembro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
C#'ff<A 11.füCIPti. n:: PATO ff'1t-OJ ffi
r7' [ - _ ... 1111 ~7~6:'Jl~112 íV (_J._/7-E[fr~tfi1f:YV\U-fli~c dE ~-'ato J..::J"ianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 173/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de Leis o
incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo 1 da Lei nº 2.682 de 25 de
setembro de 2006 que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2007 e dá outras providências, alterada pela Lei nº 2.730 de 23 de
janeiro de 2007 tendo em vista o Projeto de Lei apresentado junto a este Legislativo
Municipal, através da mensagem nº 153/2007 em tramitação neste ente Legislativo
que Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o
Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providencias.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito de Pato Branco, Estado do
Paraná em, 08 de novembro de 2007.
T····
;t;ol2~ Prefeito
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
fP'"lE[Eitu'"la cl1Jl,uniciéaÍ JE fPato 23'"lanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº/112007
Altera meta do Anexo 1 da Lei nº 2.682 de 25
de setembro de 2006 que Dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco, no exercício de 2007
e dá outras providências, alterada pela Lei nº 2.730
de 23 de janeiro de 2007.
Art 1° O Anexo 1 da Lei nº 2.682 de 25 de setembro de 2006, alterada
pela Lei nº 2.730 de 23 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a alteração da meta anexa ao
presente projeto de lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo 1 da Lei 2.682 de 25 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 2. 730 de 23
de janeiro de 2007.
Gabinete do Prefeito Munic:al d1o-Branco, 08 de novembro de 2007.
~·v1P?# Prefeito
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: {46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Anexo-1
Ano: 2007
Quantidade Un. Medida Valor
Orgão: 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Uniclade: 3 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Programa Governo: 56- Programa FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Objetivo: Participação do Município na infra-estrutura para a construção de casas populares a população carente do Campo, bem
como da cidade, atendendo as questões pertinentes a habitação, através do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social com o objetivo de
centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor
renda. O FMHIS é constituído por:Dotações do Orçamento do Município, classificadas na função de habitação; Outros fundos ou programas que
vierem a ser incorporado ao FMHIS; Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; Contribuições e
doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; Receitas operacionais patrimoniais de
operações realizadas com recursos do FMHIS; e Outros recursos que lhe vierem a ser destinado. As aplicações dos recursos do FMHIS serão
destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma,
locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social:lmplantação
de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; Aquisição de
materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou
periféricas, para fins habitacionais de interesse social:Outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS. Serà
;:idmitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Mr·t;i/f'roduto: Met;i: 06.03:15.451.130~- FMHIS- Fundo Municip;il dP fl;ilJil;H;;1<> d<' lnlPrr,•;•,n ~;"ci;il Produto: Habita_ç;êo L
/ 457.080,43
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