PROJETO DE LEI Nº 181/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 175/2007
RECEBIDA EM: 19 de novembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 181/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
(Secretaria de Ação Social e Cidadania - Despesas do Convênio da Comunidade Cristã).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de novembro de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de novembro de
2007.
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de novembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com emenda modificativa de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças,
composta pelos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de novembro de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi -
PT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 30 de novembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 824/2007
Lei nº 2876, de 5 de dezembro de 2007.
Decreto nº 5201, de 5 de dezembro de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4172, do dia 7 de dezembro de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII
OESlE
EDIÇÀ04172 PATO BRANCO. SEXTA-FEIRA. 7 DEDE.lEMBF\O DE :nJ7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO lfp PARANÃ
LEI N" 2.171, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2ll07 AlAoriza o ExecullVQ Mlricipal proceder
à abertura de Crédllo Adicional Eapac:ial,
no valor de R$ 33.000. 00 ~rinta e três
mil reais).
A ctrn.ra Municiplll de Pão Branco, Eslldo do P•anA. aprovou• eu,
PNfelto Municipal, sanciono 1 seguinte Ui:
Art. 1• Fica autorizado o ExecWvo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Muni::fpio de Pato Branço, Estado do Paraná, para o
exercicio de 2007, desti1ados ao MJporte da despesa a ser realzada com recurso do
excesao de arrecadação de receia. oriJnda de convênio e de Rendinento de Aplicações
Financeiras. no valor de AS 33.000,00 (trinta e três mil reaia), para atender despe• no
seguinte Órgão e Dotação Orçamontéria: 09.00- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL ECIDADANA Fonte
09.03. DEPARTAMENTO DE ASSIST~CIA COMUNITÁRIA
08.244.0038.2.081 • Manutenção das Alividedes da Ação Social e
Cidadania
3.3.90.30.00· MATERIAL DE CONSUMO................................................ 31768 R$ 18.000,00
4.4.90.52.00 ·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................ 31768 R$ 15.000,00 TOTAL........................................................................................................ R$ 33.000,00 Art. z• Para cobertura do Crédito Adi::ional Especial a •r aberto IJfl1
deoorrêna'a da autorização constante desta Lei, serão utilizados recuraoa de exceaao de
arrecadação de receita oriunda de conYênlo e de Aplicações Finanoeiru não pra-.Asto na
Lei Orçamentária do Exerck:io de 2007, no valor de A$ 33.000,00 (trinta e três mil 18ais),
com reguBmentaçlo por dec1&to na efetivação da receita, conome o preYi9lo no Inciso h
do § 1• do Art. 43 da Lai Fede111I n• 4.320, do 17 de março de 1984. DESCRIÇÃO CATEGORIA FONTE VALOR
ECONÔMICA
E>CC8Sso Alrec.- Convênio Aaaociação Comunidade 1761.04.02.00.00 31768 RS 15.000,00
Criatã
Exc .. so Arrec.- Convênio Associação Çomunidade 2471.Q9.0S.02.00 31768 R$ 15.000,00
Cria li
Exce110 Atroe.- Aplic.Fnanceras Convênio 1325.01.99.31.00 31768 RS 3.000,00
Assaçiação Com1.11idade Cristã
TOTAL ..... ·-···--·---·--···----·---···-·-··-·····-·-···-···-····-····-··-·····-·· .. ••·•· R$ 33.000,00 Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de aia publicação.
Gabilete do Prefelo MuniciPal de Pato Branco, 5 de dezembro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PREFBT~ MUNCIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N" 5.20!, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2ll07
Abl8 Crédito Adicional Eepecial, no valor-da AS
30.000,00 (tmta mi reais~
O Prefeito Municipal de Pato Branoo, Estado do Paraná, no uso das
alribuiçõee que ha são conf-• pelo an. 47, ilciao XXlll da Lei Orgênica Muricipa~ e
considerando a alAOrizaçilo pre,;a1a na Lei Municipal rt' 2.876, da 5 de daza-o do 2007,
DECRETA:
Ar!. 1• Fica aborto um Cnldlo Adcional Eopecial no Orçamento Geral do
M!nicipio de Pato Branoo, Estado do Paranã, para o exercido de 2007, destilados ao
sL4>0rte da despesa a ser 1aalizada. com r8Cl.l'9l do exoeaao de an&cadaçio de receita
orilr<la da convênio e do Rendimono da Aplicações Fnanceiras, no valor de RS 30.000,00
(trinta mi "'ais), para aJendar despesa no segunle Órgão e Doteção Orçamentária:
09.00 • SECRET AlllA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANA
09.03 ·DEPARTAMENTO DE ASSIST~CIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 • Manutenção dos Ali\jjdedos da Ação Social e
Cidadania
FC111e
3.3.90.30.00· MATERIAL DE CONSUMO ............................................... . 4.4.90.52.00 • EOUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .............. .
TOTAL. •.•.•.• - ..................................................................................... ·-·····
31768 RS 15.000,00 31768 RS 15.000,00
RS 30.000,00
Alt. 2º Para coberhn do Crédlo Adicional Especial a ser aberto em
deoorrênda da alAOrização CXH•tante desta Lei, serio Wlzadoe recursos de eicesso de
arrecadação de receita ori1.11da de convênio e de Aplicações Finanoeiru não previsto na
Lei Ooçementélia do Exerddo da 2007, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mi reaiB), com
regulamentação por d8Cl8to no elelivaçilo da receia, conlonno o previsto no inciso li do§
11 do Art. 43 da Lei Fedentl n• 4.320, de 17 da n11iço da 1964.
DESCRIÇÃO CATEGORIA FONTE
ECONÕMCA
VALOR
Excesao Anec.-
C<iali
Convênio Aseociação Cornuri-e 1761.04.02.00.00 31768 RS 15.000,00
EllC8SSO Arrec.- Convênio Associação Cornuni-e 2471.99.05.02.00 31788 R$ 15.000,00
C<iali
TOTAL. .................................................. -....................................................................... R$ 30.000,00
Art Y' Este Deaeto entra em vigor na data de sua pi.bli:açio.
Gabinele do Prefeito Municipal da Pato Bntnco, 5 da dezembro de 2007.
ROBERTO VIGANÔ
Prelailo Municipal
PROJETO DE LEI Nº 181/2007
âmara Müíl.P.ã"rãnéõ
Fls. N.:_a_l--~-
ffi)\~isf~«W
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2007,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de
receita oriunda de convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 33.000,00
(trinta e três mil reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e
Cidadania
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ................................................ 31768
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................ 31768
TOTAL ....................................................................................................... .
R$ 18.000,00
R$ 15.000,00
R$ 33.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
receita oriunda de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do
Exercício de 2007, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), com regulamentação por
decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO CATEGORIA FONTE VALOR
ECONÔMICA
Excesso Arrec.- Convênio Associação Comunidade 1761.04.02.00.00 31768 R$ 15.000,00
Cristã
Excesso Arrec.- Convênio Associação Comunidade 2471.99.05.02.00 31768 R$ 15.000,00
Cristã
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Convênio 1325.01.99.31.00 31768 R$ 3.000,00
Associação Comunidade Cristã
TOTAL ............................................................................................................................ R$ 33.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I
Câmara Mun. p Branco
!lWflli IWIC!m. lE Pl\10 JM(l) fR ::::
VIS ~~::: o
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALMIR TASCA PRESIDENTE DA CÂMARA
DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ
Os Vereadores membros da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS,
abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para
apreciação do douto plenário, as seguintes EMENDAS:
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a Súmula do Projeto de Lei nº 181/2007, que passa a vigorar com a seguinte
redação::
"Sumula: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)."
Nestes Tennos Pedem Deferimento.
Pato Branco/Pr., em 22 de novembro de 2007.
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~~~~a/u-~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 181/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 181/2007, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito adicional especial.
O crédito em questão, originou-se da transferência de recursos dentro da
Secretaria de Ação Social e Cidadania, oriundos de excesso de arrecadação.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opinamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 22 de novembro de 2007.
RANCISCO PASTORELLO - Relator
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI N°. 181/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 181/2007
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Pato Branco no valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil
reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exerc1c10 de 2007, dotação orçamentária que cobrirá despesa com Material de
Consumo e Equipamentos e Material Permanente, fonte 31768, dentro da
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania - Departamento de Assistência
Comunitária - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania.
As dotações orçamentárias utilizadas atendem as especificações do
anexo IV da Instrução Técnica nº. 20/2003 do Plano de Contas da Despesa -
Orçamento de 2007 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que assim
exemplifica:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS
MATERIAL PERMANENTE
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos
de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões;
material para fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e
aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial;
material químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e
insícinias e outros materiais de uso não-duradouro.
E Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição;aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos
e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
oermanentes.
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O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação oriundos do Convênio com Associação Comunidade Cristã e
aplicação financeira relativa a este Convênio, fonte 31768 não previstas na Lei
Orçamentária para o exercício de 2007, com base no que disciplina o art.43, §
1°, inciso II, § 3º e § 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
Indicamos a Comissão de Finanças e Orçamento que apresente emenda
modificativa para sanar erro material relativa ao valor descrito na sumula do
projeto, sendo correto R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) conforme indicativo
nos artigos 1° e 2º do projeto.
Feito os ajustes necessários encontrando-se a matéria dentro das normas
que regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o
que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de no 7.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Protocolo Geral -19-fbl-2007-16:2.f--001427-112
YJ'iE[ Eitu'ta c/lJ1...uniciéaÍ dE YJ ato !B'tanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 175/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial na dotação orçamentária adiante
discriminada, no montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), destinado ao suporte da despesa a
ser realizada com recursos de excesso de arrecadação de receita oriunda de convênio e de Aplicações
Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007.
A abertura do Crédito Adicional Especial se faz necessária para fazer frente as despesas
do Convênio da Comunidade Cristã.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Brancfe de novembro de 2007.
Rua Caramuru, 271
//~
llfJJJ/P
~VIGANÓ e e to Municipal
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~'1.E[Eitu'ia c/ll1...uniC!lpaÍ JE ~ato 237.anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº i8 i l'Zoo":\-
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.090,55
(sessenta e três mil, noventa reais e cinqüenta e cinco
centavos)
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2007, destinados ao suporte
da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de convênio e de
Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e
Cidadania
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................................ 31768 R$ 18.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................ 31768 R$ 15.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de receita oriunda de
convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor
de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita,
conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Econôn Fonte Valor
Excesso Arrec.- Convênio Associação Comunidade 1761.04.02.00.00 31768 R$ 15.000,00
Cristã
Excesso Arrec.- Convênio Associação Comunidade 2471.99.05.02.00 31768 R$ 15.000,00
Cristã
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Convênio Associação 1325.01.99.31.00 31768 R$ 3.000,00
Comunidade Cristã
TOTAL. ................................................................................. 2 ........................................ R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na da~:?l-u pu/~ reação.._
33.000,00
Rua Caramuru, 271
// r'1/7Jf/ ~~E o~I{)//;~ / Prefeito Municipal
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
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Pato Branco Paraná