Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 182/2007
MENSAGEM Nº: 176/2007
RECEBIDA EM: 22 de novembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 182/2007
SÚMULA: Altera meta do Anexo 1 -Ações prioritárias, funções e subfunções de governo,
objetivos e metas para o período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2480/2005, Plano
Plurianual - PPA, alterado pelas Leis nº 2566/2005; nº 2681/2006; nº 2727/2006 e nº
2810/2007.
(Institui o Conselho Gestor do FMHIS, exercício de 2008)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 22 de novembro de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de novembro de
2007.
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de novembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com emenda de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, composta
pelos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Nelson Bertani - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de novembro de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi -
PT.
Ausente, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 30 de novembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 824/2007
Lei nº 2877, de 5 de dezembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4172, do dia 7 de dezembro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
OESTE
ANO XXII EDIÇÃ04172 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 7 DE DEZEMBf\O DE IDl
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.877, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera metas do Anexo 1 - Ações Prioritárias, Funções e Subfimções de Governo, Objetivos e Metas para o período· de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2.480/2005, Plano
Plurianual - PPA, alterado pelas Leis nº 2.566/2005, 2.681/2006, 2.727/2006 e 2.810/2007.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art Iº O Anexo 1 -Ações prioritárias, funções e sub.funções de govemo;objetivos e metas da Administração Municipal· da Lei Municipal nº 2.480, de 19 de julho de 2005,
alterada pela Lei·nº 2.566, de 19 de dezembro de 2005, bem como pelas Leis nºs 2.681, de 25 de setembro de 2006; 2. 727 de 28 de dezembro de 2006 e 2.81 O, de 19 de julho
de 2007, passa a vigorar com a alteração das metas anexas à presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova redação ao Anexo 1 da Lei nº 2.480, de 19 de julho de 2005, alterado pela Lei nº 2.566, de 19 de dezembro
de 2006, bem como pelas Leis nºs 2.681, de 25 de setembro de 2006, 2.727 de 28 de dezembro de 2006 e 2.810, de 19 de julho de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 5 de dezembro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
VER ANEXO ABAIXO
1-'reteitura Municipal de Pato Hranco
Plano Plurianual -Quamênio 2000 a 2009
Anexo 1 .:.. Plano Plurianual . A ões por Órgão.rUnidade Executor
• oe····· Mõ?
2. 2
2 3
2
2 8 Transrris!áo e awJ a "o das Sessões Le i:sfativas Aldiêndas Públicas e outros eventos
2 10 Contraar Seru os Eio:temos
11 Pro oltionar Treinamento a \êre;o:lores e Servidores
2 12 Formar Biblioteca
2 16 Con>llUir, rebrmarou a liar o S:!ilcio da Câmara M.mici 3
nid..:le Gtilora: PREFEJTU RA.MUNICIPAL
nidade: 09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCAE ADOLESCENTE
Pro rama 0035 - Assistencia ao Menor
Descrição da Ação Unid. Responsável
OEPAR'TAIAEITTO DACRV'.NCAEAOOLE9:EtlTE
DEPARTAUEt(lO DACRL'\NCAEADOLESCENTE
Unidade 09.03 - COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMÍ
Pro rama: 0036 - Assistencia Social Geral
Descrição da Ação Unid. Responsável
OORD. DEAS>ISTENCL'\COUUNITARL'\ E 111111
059- mp•1t>;l!o oo CRAS OORD. DEAS>&TENCL'\COUUNITARL'\ E 111111
00 RD. DEAS>&TENCL'\COUUNITARL'\ E 111111
00 RD. DEAS>ISTENCL'\COUUtlfTARL'\ E 111111
Tipo Produto
A
A
Produto
Tipo Bem ou Seivi o
A
A
A
A
1.305.000 o
120DOO,OO
500DOO 00
24óDOO,OO
70DOO 00
10DOO 00
30DOO 00
8DOO,OO
712DOO,OO
Unidade A Melas Valores
Medida no Físicas R$1
Unidade
Medida
2[1]8
2a:Jl
Ano
2[1]6
2a:Jl
2a:JS
2[1]9
10TAL
2[1]6.
2a:Jl
2[1]8
2[1]9
TOTAL
2[1]6
2a:Jl
2[1]8
2[1]9
10TAL
2[1]6
2a:Jl
2[1]8
2a:J9
TOTAL
Metas Valores
Físicas R$1
SDDa:JP
1wma
115Da:Jn
815121
J52.$12 1
2cnma
2wma
2'8.JDD
7SJ.SS9,1
sromo
315246,1
( 2.221.SJS,
1~a::m
2:ir ma
2«Jma
23T 354
956.1134
r 3 Ai&lZMMB&QPibéfM
... O M•o•
.. Unid:1d J\i:rido DP dno Ftoi/l,fjy IUllR'O"•··" t ~,crido huantid;iid• \!Jlor
! 1 ABINElC DO SEC .DE ACAO SOCIAL E CIDAD. 2 51 1 ............... 1 R$ 110.00000
' 2bEPAR])l,Q ENTO DACR i'\NCA EAOO LESCENTE 2 58 1 lla11~1õlilt ittn~1auU:cãodo flll'l!l!Zftl&loUfam.h 1 R$ l.IJ000,00
2 EP"ª])l,UENTO DA~Rl<\NCA EAOO• ESCENTE 2 "" 1 "-·· .
· ·-- .':li. H····· kf-·'--J•vt Lll 1 R$ "100000
2 EPAR])l,llENTO OACRl<\NCAEADOLESCENTE 2 59 3 11-~~-i01\11,..... t ao afohou~ 111:'111 dauiolf1ci1 iSt1l1t h\ 1 R$ 111000,00
2'EIART.<UENTO OACRl<\NCA EADOLESCENTE 2 59 1 1 .. ,15i..'lode ut'ic11o 1 R$ l.IJ000,00
20EIART.<UENTO OACRl<\NCA EAOOLESCENTE 2 58 o 11111\.1,..:llo d.li 1tl~•dts do Otoaràmt1b daCril1c1 t Adoltsot t\. 1 R$ 100000,00
'°'PART.<UENTO OACR IO,NCA EAOn LESCENTE 2 58 1n 1 , .... ,.'! .... Pr....,.,.maU11ororA .... ...1i 1 R< 200000 ºº 2 EPAR!)l.UENTO OACRl'\NCA EAOOLESCENTE 2 58 13 a1~ ro Corst to U11ictialdaCrt111:a t do Adohcu\ inra~muta1do uas aciiu 1 R$ :;iJ000.00
2 EIAR!)l.UENTO OACR~.NCA EAOOLESCENTE 2 59 1 lla11\ 1.-..lo d.li Atilidadu d:l F11do U11icbalde As:si!liti'1ci Socirl 1 R$ 3115000.00
g 3 OORD. DEASSISTENCA COUUNfll\RI'\ EfAUÍ 2 58 11 tloario dt ou tas bítba.t 1 R$ 11500000
00 RO. DE ASSSTENCIACOU UNITARIP.E FAllÍ 2 50 3 lh1\1oro sthU11icbaldcsdi•itoSM"1-1 .......... 1 R< 1!i110000
3 OORO. OEASSSTENC~ COUUNlll\RI'\ EFP.UI 2 59 5 mDl .. taoJo~o CR~ 1 R$ 20JDOO,OO
3 OORO. OEASSISTENC~ COUUNfll\RI'\ EFAUI 2 6D 9 11111'11 ... lodotttto Dil 1 R$ JJ000,00
1 3 OORO. OEASSISTENC~ COUUNfll\RI'\ EFAUÍ 2 61 5 llDoio .aos oa9dou dt DôlDt lbtm cem o oadot tzJclo de sus carrir los 1 R$ 35DOO 00
3 00 RD. OE ASSISTENC ~ CO UUNfll\Rlo. E FAU.I 2 61 6 fl tdln t rb às NH01tc.11u•s dt brru ttt ai 1 R$ 110000,00
3 00 RD. DE ASSISTENC ~ CO llUNfll\R~. E FAUI 2 61 11 Ja11•1,.._o;od.z Jli1idadu do Otodm ub de An i:tt'1cla tom11 lt.ária 1 R$ 8(1)000,0D
3 OORD.DEASSISTENCACOUUNlll\RI'\ EFAUI 2 01 16 tOOueõu àufij.adu 1 R$ 151000.00
' 3 00 RD. DE ASSSTENC A C0 llUNfll\RI'\ E FAUÍ 2 62 1 b.111\.1çiodaAtili1~1da Ulr0tu.ria 1 R$ 2iODDO,OO
RI 3.163.000,00
Robtrll:i Viginó ll1uro Ja~t Sb1nin Clrmtm lhriil C11ID
f'itfitib ll11i::P,! Stctt1ítb dt F iutças CortacO,,
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 06.03 - OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO
Programa: 56- Programa FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Descrição da Ação Unid. Responsável Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores
<Bem ou Serviço) Medida Fisicas íR$1l
2006
2007
1.007 -FMHIS - Fundo Municipal óe Habitação de DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO p 2008 1 500.000,00
Interesse Social 2009 1 127.922,57
TOTAL 2 627.922.57
Objetivo~ Participação do Munic.lpio na W.trai·e&trutura para a construção de casas populares a população CJrente do Campo, bem como da cidade, a1endendo as questões pertklentes a habitaçlo, atravé
o Fundo Municipal de HabitaçAo de lrtteress.e Social eom o objetivo de eentraliz.ar e gerenciar ntcursos orçamentários paca os programas destinados a implementar pollUcas habitacionais direcionadas
população de menor renda. O FMHIS é constituido por:Dotações do orçamento Go Municipio, classlticadas na função de habltaçlo; outros fundos ou programas que vierem a aer incorporado ao FMHIS
Recursos provenien1es de empréstimos externos e internos para programas de habitação; Contribuições e doações de pessoas Rslcas ou jurldicas. enlidades e organismos de cooperaçllio nac:ionals o ntemacionals; Receitas operacionais patrimoniais de operações realizadas com recursas do FMHIS: e Outros recursos que lhe vterem a ser destinado. AI aplicações dos recursos do FMHIS serllo destinadas
lações vinculadas aos programas de habitaç.lo dMnteressa social que contemplem: Aquislção, conslrlJÇAo, concludo, melhoria, reforma, locaç3o social e arrendamento de unidades habltaiclonais em área
~manas e n>'>IS: PS:" lotes urbanizados pa•a fms habit>ciooalS; Urbanlzaçlo. produçJo de equipament°' comunttarioa, regularização fundlilia e urt>anisUca de i•••• c1nactelizadH de lnte,.. .. ~ocial;lmplantaç.ão d fl1' enlo bo\s.ico. infrll.fllstrutura e equipamentos umanos, complementate$ aos pmgramas habitacionais de interesse social; Aquisição de materia.i& paca constru~O. amplaçlo e reform
F:fe moradfas; ~;t açl ou produçlo de ~móveis em areas encortiçadas ou deterioradas. centrais ou periféricas. para fins habitacionais de Interesse social;Outros programas e lnlervenções na forma aprovad
pelo Conselho e or FMHIS. Sera admitida a aquisição de lerrenos vinculada i lmpJanlaçJo de projetos habftacionaia.
/ / (
- - - - - - - - - - - - - - - - - - . - - - - - - - 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 182/2007
Súmula: Altera metas do Anexo 1 - Ações Prioritárias,
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e
Metas para o período de 2006 a 2009, constante
da Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual - PPA,
alterado pelas Leis nº 2.566/2005, 2.681/2006,
2.727/2006 e 2.810/2007.
Art 1° O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de
governo, objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.480, de 19
de julho de 2005, alterada pela Lei nº 2.566, de 19 de dezembro de 2005, bem como
pelas Leis nºs 2.681, de 25 de setembro de 2006; 2.727 de 28 de dezembro de 2006 e
2.810, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com a alteração das metas anexas à
presente lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando
nova redação ao Anexo 1 da Lei nº 2.480, de 19 de julho de 2005, alterado pela Lei nº
2.566, de 19 de dezembro de 2006, bem como pelas Leis nºs 2.681, de 25 de setembro
de 2006, 2.727 de 28 de dezembro de 2006 e 2.810, de 19 de julho de 2007.
(
~~vD~n~•·
2
2
2
2
2
2
2
2
2
~
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual
- Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 PPA -Ações por Órgão/Unidade Executor
- 2008 ;t!J'?&t.?SbbPiê»1<:.iJbAtiY~'?i~ &rllr.i< _ ,.. •. Y""! . . ..... ,&i\:i@11ff' •• , . ,
1 !Subsídios, Vencimentos e Obrigações
2 !Ampliar o Quadro Funcional
3 !Aquisição de Equipamentos
6 Manter as Atividades legislativas, administrativas e financeiras
8 Transmissão e Divulgação das Sessões Legislativas, Audiências Públicas e outros eventos
10 Contratar Serviços Externos
11 Proporcionar Treinamento a Vereadores e Servidores
12 Formar Biblioteca
16 Construir, reformar ou ampliar o Edifício da Câmara Municipal
\J;Q;~
12
155
1
170
6
50
40
'llhl''*'~Valõit'~ miitNi!!A!lfó'" ·. • ~~J'~
R$ 1.305.000,00
R$ 120.000,00
R$ 500.000,00
R$ 245.000,00
R$ 70.000,00
R$ 10.000,00
R$ 30.000,00
R$ 8.000,00
R$ 712.000,00
-~~@1
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 06.03 - OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO
Programa: 56- Programa FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Descrição da Ação Unid. Responsável Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$1)
2006 - .
2007 - . 1.007 -FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO p 2008 1 500.000,00 Interesse Social
2009 1 127.922,57
TOTAL 2 627.922,57
Objetivo: Participação do Município na infra-estrutura para a construção de casas populares a população carente do Campo, bem como da cidade, atendendo as questões pertinentes a habitação, atravé:
k1o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas •
população de menor renda. O FMHIS é constituído por.Dotações do Orçamento do Município, classificadas na função de habitação; Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporado ao FMHIS
Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; Contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais 01
nternacionais; Receitas operacionais patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e Outros recursos que lhe vierem a ser destinado. As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas•
ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em área
urbanas e rurais; Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interess•
social;lmplantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; Aquisição de materiais para construção, ampliação e reform•
de moradias;Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;Outros programas e intervenções na forma aprovad<
pelo Conselho Gestor do FMHIS. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada á implantação de projetos habitacionais.
~
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 09.02- DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Programa: 0035 - Assistencia ao Menor
Descrição da Ação Unid. Responsável Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores
(Bem ou Servico) Medida Físicas (R$ 1)
2006 1 60.000,00
2007 - -
2.058 - Implantação do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE A 2008 1 - 2009 1 90.529,82
TOTAL 3 233.130,02
c!W•·~'"'"°.'"'""""'''"
"'"'"'"~ >J.'.o~~;
····• ._,_,., ,, ... .. , ····••···· .. .... 383.659,84
:.'s\ <~;· •.. .. ··""'"· .. ····'"'' . ,•*'··· . '"·· .. -. ...... •@ '·"'•
2006 1 390.000,00
2007 1 249.000,00
2.059 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE A 2008 1 395.000,00
2009 1 588.443,82
TOTAL 4 1.622.443,82
Unidade: 09.03 - COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMÍ
Programa: 0036 - Assistencia Social Geral
Descrição da Ação Unid. Responsável Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores
(Bem ou Servico) Medida Físicas (R$ 1)
2006 1 50.000,00
2007 1 100.000,00 .
2.058 - Doação de cestas básicas COORO. OE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMÍ A 2008 1 115.000,00
2009 1 87.512,16
TOTAL 4 352.512,16
2006 - - 2007 - -
~ 2.059 - Implantação do CRAS COORD. OE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMÍ A 2008 1 203.000,00
2009 - - TOTAL 1 203.000,00
2006 1 248.700,00
2007 1 753.589,10
2.061 - Manutenção das atividades do Departamento de Assistência Comunitária COORO. OE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMÍ A 2008 1 850.000,00
2009 1 375.246,10
-~ TOTAL 4 2.227.535,20
} 2006 1 190.800,00
2.062 - Manutenção das Ati)dad~,,..á~ Marcenaria
2007 1 237.500,00
COORO. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMÍ A 2008 1 240.000,00
f {_ __ 2009 1 287.884,83
TOTAL 4 956.184,83
l !
\_/
Q1
§
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 09.02- DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Programa: 0035 - Assistencia ao Menor
Descrição da Ação Unid. Responsável Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores
<Bem ou Service\ Medida Físicas (R$ 1)
2006 1 60.000,00
2007 - - 2.058 - Implantação do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE A 2008 1 - 2009 1 90.529,82
TOTAL 3 233.130,02
-;:;:;e""'·'' ,:;JY.f.#;,'Yi ~" :: ,, ' ~ t""'' "'-·W c/'L?'.';: '''· :~\i·::;,;,;: ~';iJ5:; ·~''""''' ... .... >00•.' c.;37 .:~ <.J .......... ... ~ ... ·= 383.659,84 ···~·
:s .. ,.. -~ JEBP"f :4/'" , · .. ,.,, .;;:f:'i: .. .· . ..c.-»· ,,,,,, ,,. '. ·~~-.,,~0,;'.1.:::>!.'<0'v. ~,(.)"~ •. '::"'", '<~'· <' •. ~«X -::::;:;::;: ' ;~ .. ,,,·,7. ".,,:;;.z.,,, """'"~· l='.,'°3,;-"'" '·'·/%; ,:•. •$}d" ., ... 2006 1 390.000,00
2007 1 249.000,00
2.059 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE A 2008 1 395.000,00
2009 1 588.443,82
TOTAL 4 1.622.443,82
Unidade: 09.03 - COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
Programa: 0036 - Assistencia Social Geral
Descrição da Ação Unid. Responsável Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores
. (Bem ou Service) Medida Físicas (R$ 1)
2006 1 50.000,00
2007 1 100.000,00
2.058 - Doação de cestas básicas COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMÍ A 2008 1 115.000,00
2009 1 87.512,16
TOTAL 4 352.512,16
2006 - - 2007 - -
~ 2. 059 - Implantação do CRAS COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMÍ A 2008 1 203.000,00
2009 - - TOTAL 1 203.000,00
2006 1 248.700,00
2007 1 753.589, 10
2.061 - Manutenção das atividades do Departamento de Assistência Comunrtária COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMÍ A 2008 1 850.000,00
2009 1 375.246.10
TOTAL 4 2.227.535,20
J 2006 1 190.800,00
i . 2007 1 237.500,00
2.062 - Manutenção das Atividades da '1arsenaria COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMÍ A 2008 1 240.000,00
~/ 2009 1 287.884,83
TOTAL 4 956.184,83
l
Oraã Unidad Descri cão
9 1 GABINffi DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD.
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
9 3 COORD. DE ASSISTEN!ilA COMUNITARIA E FAMI
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
9 3 COORD. DEASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
9 3 COOFID. JlS..ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
9 3 COUl'(B'. Dll ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
9 3 COOIID. DE AaSISTl5NCIA COMUl)llTARIA E FAMI
' ~
~
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
A 1 PPA-Acões oor Órcião/Unidade Execut1 2008 -
Destino Proi/Ativ SubProi/SubAtiv Descri cão
2 57 1 Manutencao das atividades do Gabinete do Secretário de Ad!n Social e Cidadania
2 58 1 Manutend!n e imPlementacao do Programa Bolsa Familia
2 58 2 Manutençao do Centro de Promocao Humana Infanta-Juvenil
2 58 3 Atencão ã crianca e ao adolescen1e vitima da violência 1Sen1inela l
2 58 7 Aquisicao de veiculo
2 58 9 Manutendlo das atividades do Departamento da Crianca e Adolescente
2 58 10 Manutencao do Proarama Menor APrendiz
2 58 13 Manter o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente imclemen1ando suas aci'!Ps
2 59 1 Manutencão das Atividades do Fundo Municioal de Assistência Social
2 58 11 Doacan de cestas bãsicas
2 59 3 Man1er o Conselho Munici cal dos direitos dos Idosos
2 59 5 lmPlan1acao do CRAS
2 60 8 Manuten<".ãn do Centro Dia
2 61 5 APoio aos caladores de caoet bem como oadronizacl!n de seus carrinhos
2 61 6 Atendimento as oessoas caren1es de forma aeral
2 61 11 Manutencao das atividades do Deoartamento de Assistência Comunitãria
2 61 16 Subvencoes ã entidades
2 62 n 1 Manuten<"kl das Atividades da Marcenaria
---r/A1..J
(~---J:,/ Sb r:
tá de Fir
' j
Quantidade Valor
1 R$ 110.000,00
1 R$ 60.000,00
1 R$ 50.000,00
1 R$ 95.000,00
1 R$ 60.000,00
1 R$ 700.000,00
1 R$ 260.000,00
1 R$ 20.000,00
1 R$ 395.000,00
1 R$ 115.000,00
1 R$ 151000,00
1 R$ 203.000,00
1 R$ 30.000,00
1 R$ 35.000,00
1 R$ 170.000,00
1 R$ 850.000,00
1 R$ 155.000,00
1 R$ 240.000 00 - - --- --- --
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 182/2007
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei n°. 182/2007, que Altera Metas do Anexo 1 - Ações Prioritárias,
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o Período de
2006 a 2009, constante da Lei n°. 2.480/2005 Plano Plurianual - PPA,
alterado pelas Leis nº. 2.566/2005, nº 2681/2006, nº 2727 /2006 e
2810/2007.
O projeto em análise acresce na programação para 2008 item relativo
ao Programa FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social,
dentro do Departamento de Serviços Urbanos, na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos num valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais). Foram remanejados também valores relativos a
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, onde foi suprimido item
Implantação do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e seus
recursos remanejados dentro da própria secretaria.
A comissão de finanças e orçamento para adequação da Criação do
Fundo acima indicado, apresenta também emenda modificativa a Proposta
Orçamentária para 2008 em tramite para adequar a legislação relativa à
matéria.
Apresentamos emenda modificativa aos valores relativos à Câmara
Municipal que estão sendo remanejados também na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento, projetos em tramite para o exercício de
2008 que passam a vigor com os valores especificados em documento
anexo.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a sua aprovação e tramitação, pois
a matéria encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei Federal
n° 4320/64.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 23 de novembro de 2007.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO e ~Presidente-Relator
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Destino Proj/Ativ
2 1
2 1
2 1
2 1
2 1
2 1
2 1
2 1
2 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 PPA - Ações por Órgão/Unidade Executor - 2008 -
SubProj/SubAtiv Descrição .
1 Subsídios, Vencimentos e Obrigações
2 Ampliar o Quadro Funcional
3 Aquisição de Equipamentos
6 Manter as Atividades legislativas, administrativas e financeiras
8 Transmissão e Divulgação das Sessões Legislativas, Audiências Públicas e outros eventos
10 Contratar Serviços Externos
11 Proporcionar Treinamento a Vereadores e Servidores
12 Formar Biblioteca
16 Construir, reformar ou ampliar o Edifício da Câmara Municipal
TOTAL ··. ..
Quant Valor
32 R$ 1.305.000,00
12 R$ 120.000,00
155 R$ 500.000,00
1 R$ 245.000,00
170 R$ 70.000,00
6 R$ 10.000,00
50 R$ 30.000,00
40 R$ 8.000,00
1 R$ 712.000,00
R$ 3.000.000.00
rt~vfknir#aldY!P~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI N°. 18212007
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis,
para aprovar o Projeto de Lei n°. 182/2007, que Altera Metas do Anexo I -
Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o
Período de 2006 a 2009, constante da Lei n°. 2.480/2005 Plano
Plurianual - PPA, alterado pelas Leis nº. 2.566/2005, n° 2681/2006, nº
2727 /2006 e 2810/2007.
O executivo através do projeto em apreço deseja alterar a programação
anteriormente aprovada para o exercício de 2008 em decorrência do tramite
do Projeto de Lei nº 157 /2007 que Cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS, instituir o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras
providências.
A alteração apresentada acresce meta a Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos dentro do Departamento de Serviços
Urbanos - Programa FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social, num valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) não alterando em
nada o valor total do departamento.
Foram remanejados também valores relativos à Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania, onde foi suprimido item Implantação do PETI -
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e seus recursos remanejados
dentro da própria secretaria.
A matéria encontra-se em conformidade com a Constituição Federal em
seu art. 165, inciso I, § 1°, com a Lei Orgânica Municipal, Art. 9º, inciso I e Art.
95, inciso I, § 4º e § 5º bem como dentro do que disciplina a Lei
Complementar n°. 101/2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal)
O projeto apresenta-se em conformidade com o que preceitua a Lei
Federal n ° 4320/64, estado apto a seguir seus tramites normais.
,
E o parecer S.M.J.
Pato Branco, 23 de novembro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491
rc1ey Regina Zanoelo
ASSESSORIA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº. 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paranã
P""lE{Eilwia c:::/MunidéaÍ dE Pato !B'tanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 176/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
R~ i
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de Leis o ~
incluso Projeto de Lei que propõe a alteração do Anexo 1 - Ações Prioritárias, ~ ;s
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o Período de 2006 a
2009 da Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei nº 2.480 de 19 de julho de 2005 alterada
pela Lei nº 2.566 de 19 de dezembro de 2005, bem como pelas Leis nºs 2.681, de
25 de setembro de 2006, 2.727 de 28 de dezembro de 2006 e 2.810 de 19 de julho
de 2007, tendo em vista o Projeto de Lei apresentado junto a este Legislativo
Municipal, através da mensagem nº 153/2007 em tramitação neste ente Legislativo
que Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui o
Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providencias.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
nossos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito Municipal ;de Pato Branco, Estado do
Paraná em, 14 de novembro de 2007.
Prefeito
ts:
..
~
~ .~
~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
~7-E[Eitu"ia c:/l!l.,uniciéal JE ~ato !B"ianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nºl~Z/2007
Altera Meta do Anexo I - Ações
Prioritárias, Funções e Subfunções de
Governo, Objetivos e Metas para o
período de 2006 a 2009, constante da
Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual -
PPA, alterado pelas Leis nº 2.566/05,
2.681/2006, 2.727/2006 e 2.810/07.
Art 1° - O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de
governo, objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.480 de 19 de
julho de 2005, alterada pela Lei nº 2.566 de 19 de dezembro de 2005, bem como pelas Leis
nºs 2.681, de 25 de setembro de 2006, 2. 727 de 28 de dezembro de 2006 e 2.81 O de 19 de
julho de 2007, passa a vigorar com a alteração da meta anexa ao presente projeto de lei.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo 1 da Lei 2.480, de 19 de julho de 2005, alterado pela Lei nº 2.566 de 19
de dezembro de 2006 bem como pelas Leis nºs 2.681 de 25 de setembro de 2006, 2.727 de
28 de dezembro de 2006 e 2.810 de 19 de julho de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ~rance, Estado do Paraná, em
14 de novembro de 2007.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 06.03 - OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO
Programa: 56- Programa FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Descrição da Ação Unid. Responsável Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1)
2006 - -
2007 - - 1.007 -FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO p 2008 1 500.000,00 Interesse Social
2009 1 127.922,57
TOTAL 2 627.922,57
Objetivo: Participação do Município na infra-estrutura para a construção de casas populares a população carente do Campo, bem como da cidade, atendendo as questões pertinentes a habitação, atravéi
do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas ;
Jopulação de menor renda. O FMHIS é constituído por:Dotações do Orçamento do Município, classificadas na função de habitação; Outros fundos ou programas que vierem a ser incorporado ao FMHIS
Recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; Contribuições e doações de pessoas tisicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais 01
nternacionais; Receitas operacionais patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e Outros recursos que lhe vierem a ser destinado. As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas <
ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: Aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em área
urbanas e rurais; Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interess1
social; Implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; Aquisição de materiais para construção, ampliação e reform;
de moradias;Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;Outros programas e intervenções na forma aprovad
pelo Conselho Gestor do FMHIS. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Programa: 0035 - Assistencia ao Menor
Descrição da Ação Unid. Responsável Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores
(Bem ou Servico) Medida Físicas (R$ 1)
2006 1 60.000,00
2007 - - 2.058 - Implantação do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE A 2008 1 -
2009 1 90.529,82
TOTAL 3 233.130,02
TOTALNOPPA 383.659,84
2006 1 390.000,00
2007 1 249 000,00
2.059 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE A 2008 1 395.000,00
2009 1 588.443,82
TOTAL 4 1.622.443,82
Unidade: 09.03 - COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
Programa: 0036 - Assistencia Social Geral
Descrição da Ação Unid. Responsável Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$1)
2006 1 50.000,00
2007 1 100.000,00
2.058 - Doação de cestas básicas COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMÍ A 2008 1 115.000,00
2009 1 87.512,16
TOTAL 4 352.512,16
2006 -
2007 - - 2.059 - Implantação do CRAS COORD DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMÍ A 2008 1 203.000,00
2009 - -
TOTAL 1 203.000,00
2006 1 248.700,00
2007 1 753.589,10
2.061 - Manutenção das atividades do Departamento de Assistência Comunitária COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMÍ A 2008 1 850.000,00
2009 1 375.246,10
~ TOTAL 4 2.227.535,20 1 2006 1 190.800,00
'·°'' -"'"""'''° "" A~'L__ Mo=~OO 2007 1 237.500,00
COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMÍ A 2008 1 240.000,00
2009 1 287.884,83
TOTAL 4 956 184,83
,_,/
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Programa: 0035 - Assistencia ao Menor
Descrição da Ação Unid. Responsável Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1)
2006 1 60.000,00
2007 - - 2.058 - Implantação do PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE A 2008 1 - 2009 1 90.529,82
TOTAL 3 233.130,02
TOTALNOPPA 383.659,84
2006 1 390.000,00
2007 1 249.000,00
2.059 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE A 2008 1 395.000,00
2009 1 588.443,82
TOTAL 4 1.622.443,82
Unidade: 09.03 - COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
Programa: 0036 - Assistencia Social Geral
Descrição da Ação Unid. Responsável Tipo Produto Unidade Ano Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1)
2006 1 50.000,00
2007 1 100.000,00
2.058 - Doação de cestas básicas COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMÍ A 2008 1 115.000,00
2009 1 87.512,16
TOTAL 4 352.512,16
2006 -
2007
2.059 - Implantação do CRAS COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMÍ A 2008 1 203.000,00
2009 -
TOTAL 1 203 ººº·ºº
2006 1 248.700,00
2007 1 753.589,10
2.061 - Manutenção das atividades do Departamento de Assistência Comunitária COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMÍ A 2008 1 850 ººº·ºº
2009 1 375.246,10
TOTAL 4 2.227.535,20
1 2006 1 190 800,00
i 2007 1 237.500,00
2. 062 - Manutenção das Atividades da Marcenaria COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMÍ A 2008 1 240.000,00
/ 2009 1 287.884,83
TOTAL 4 956.184,83 --
l
01~'1\
'~"~- ·~~ Prefeitura Municipal de Pato Branco fó :·N ·s~ Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009 ooue.Jg a ·unw eJewli"i Anexo 1 PPA-Acões por ÓrQão/Unidade Executor - 2008
Qrgã Unidad Descri cão Destino Proi/Ativ SubProj/SubAtiv Descric;ão Quantidade Valor
9 1 GABINETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD. 2 57 1 Manutencão das atividades do Gabinete do Secretário de Acão Social e Cidadania 1 R$ 110.000,00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 1 Manutenção e implementação do Programa Bolsa Familia 1 R$ 60.000,00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 2 Manutencão do Centro de Promnr.ao Humana Infanta-Juvenil 1 R$ 50.000,00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 3 Atencao à criança e ao adolescente vitima da violência <Sentinela) 1 R$ 95.000,00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 7 Aauisicãn de veiculo 1 R$ 60.000,00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 9 Manutencao das atividades do Deoartamento da Crianca e Adolescente 1 R$ 700.000,00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 10 Manutenção do Pro!lrama Menor Aprendiz 1 R$ 260.000,00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 13 Manter o Conselho Municioal da Crianca e do Adolescente imolementando suas acões 1 R$ 20.000,00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 59 1 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de AssiS1ência Social 1 R$ 395.000,00
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 58 11 Doacão de cestas básicas 1 R$ 115.000,00
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 59 3 Manter o Conselho Municipal dos direitos dos Idosos 1 R$ 15.000,00
9 3 COORD. DE ASSISTEN(l;IA COMUNITARIA E FAMI 2 59 5 lmplantacão do CRAS 1 R$ 203.000,00
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 60 8 Manutencão do Centro Dia 1 R$ 30.000,00
9 3 COORD. DE ASSISTFNCIA COMUNITARIA E FAMI 2 61 5 Apeio aos caladores de papel bem como padronização de seus carrinhos 1 R$ 35.000,00
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 61 6 Atendimento às oessoas carentes de forma aeral 1 R$ 170.000,00
9 3 coo~. rn;..,a;sSJSTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 61 11 Manutencao das atividades do Departamento de Assistência Comunitária 1 R$ 850.000,00
9 3 cocw:r. DE; ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 61 16 Subvenro..s à entidades 1 R$ 155.000,00
9 31COQRO. De ASSIST-IS.NCIA COMU~ITARJA E FAMI 2 62 D 1 Manutencão das Atividades da Marcenaria 1 R$ 240.000,00
- rA~ - -------