Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 186/2007
MENSAGEM Nº 174/2007
RECEBIDA EM: 26 de novembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 186/2007
SÚMULA: Dispõe sobre a incorporação do valor do Abono Salarial, concedido pela Lei nº
2.723, de dezembro de 2006, à remuneração do Funcionalismo Municipal e dá outras
providências.
(R$ 70,00 setenta reais a partir de janeiro de 2008)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de novembro de 2007.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 19 de dezembro de 2007.
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9/2007, de 18 de dezembro de 2007.
OBS.: Este projeto de lei foi devolvido ao Executivo Municipal, atendendo solicitação
feita através do ofício nº 1304/2007-GP, de 19 de dezembro de 2007, enviado pelo
Prefeito Roberto Viganó, sendo que foi apresentado o projeto de lei nº 204/2007,
mensagem nº 194/2007, que prorroga efeitos da Lei nº 2.723, de 26 de dezembro de
2006, concedendo o abono salarial até 29 de fevereiro de 2008. ·
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 20 de dezembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 857/2007, de 20 de dezembro de 2007, assinado pelo
Presidente Valmir Tasca.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: !egislalivo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Oficio nº 857 /2007
Pato Branco, 20 de dezembro de 2007.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do oficio nº 1304/2007 /GP;
datado de 19 de dezembro de 2007, estamos devolvendo o projeto de lei
nº 186/2007, encaminhado a esta Casa através da Mensagem nº
174/2007, que dispõe sobre a incorporação do valor do Abono Salarial,
concedido pela Lei nº 2.723, de dezembro de 2006, ã remuneração do
Funcionalismo Municipal e dá outras providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 1.304/2007/GP
Senhor Presidente,
Pato Branco, 19 de dezembro de 2007.
Solicitamos a Vossa Excelência a devolução do Projeto de Lei anexo à
Mensagem nº 174/2007, de 9 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Incorporação
do valor do Abono Salarial, concedido pela Lei Nº 2.723, de 26 de dezembro de 2006,
à remuneração do Funcionalismo Municipal.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, as seguintes EMENDAS ao Projeto de Lei nº 186/2007:
EMENDA MODIFICA TIVA
Modifica a redação da Súmula do Projeto de Lei nº 186/2007, passando a
vigorar com o seguinte teor:
Súmula: Incorpora o valor do abono salarial concedido
pela Lei nº 2.723, de 26 de dezembro de 2006 a Tabela de Vencimentos dos
Grupos Ocupacionais dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIV A
Modific~ a redação do artigo 1 º do Projeto de Lei nº 186/2007, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1 º Fica incorporado à Tabela de Vencimentos dos Gru!JOS
Ocupacionais dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, o valor
do abono salarial de R$ 70,00 (setenta reais), concedido pela Lei nº 2.723, de
26 de dezembro de 2006."
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 2º do Projeto de Lei nº 186/2007, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 2º Aos servidores públicos do município de Pato Branco, que em
razão da incorporação do abono, tenham reduzida sua remuneração bruta, fica
assegurl\dO o pagamento do abono salarial de R$ 70,00 (setenta reais)
mensais, até que sejam definitvamente atualizadas as Tabelas de
Vencimentos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: lagislativo@wln.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
Cáiliara Mun. P. Branco
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EMENDA MODIFICA TIVA
Modifica a redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 186/2007, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2008.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2007.
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a . C. Koze inski - PPS
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ar . Pastorello - PR obrinho-PR
Nelson Bertani - PDT G UI ·Ih erme @s s·1 · · . 1 veno - PMDB
Marco A A Pozza - PMDB sa-PSDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
MEMORANOO
N°. 356
PARA:
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SEC. DE ADM. E PLANEJAMENTO
Depto de Recursos Humanos
ASSESSORIA DE ASSUNTOS
LEGISLATIVOS
Conforme solicitação repassamos o impacto financeiro orçamentário que será
ocasionado com a incorporação do Abono de R$ 70,00 na remuneração dos
servidores.
IMPACTO FINANCEIRO INCORPORAÇÃO DO ABONO DE R$ 70,00
NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES
VALORES REFERENTE A FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE DEZEMBR0/2007
R$ 76.230, 03
COM INCIDÊ'NCIA DE 13'. SAlÁRIO, FÉRIAS, 1/3ABONO, INSS
ANUAL MENSAL
R$ 1.263.665,21 R$ 105.305,43
Pato Branco, em 18 de dezembro de 2007.
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vãmara Mun. P. Branco
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ESTADO DO PARA.NA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 174/2007
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
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z ~ Vimos à presença de Vossa Excelência e eminentes Edis, para apresentar o Projeto de~ 8
Leí que Dispõe sobre a Incorporação do valor do Abono Salarial, concedido pela Lei Nº 2. 723, de 26 de~ ;g
dezembro de 2006, à remuneração do Funcionalismo Municipal e dá outras providencias, que ora~
submetemos ã apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, de acordo com as nonnas regimentais. i
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A presente propositura visa conceder ao funcionalismo público municipal, merecida rfi
incorporação de R$70,00 (setenta reais), que havia sido concedida anualmente, a título de abono, 'S
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passando a ser e rn1t1va.
Outrossim, ressaltamos que como a data base da revisão gera! anua! dos vencimentos
dos servidores públicos municipais, é o mês de março, ou seja, além_da incorporaçã.o dos R$7.0,00
(setenta reais} ;;i:os vencimentos, todos os servidores municipais teíão direitO-a reVlsão geral anual de
seus vencimen-fos no mês d8-màrço de 2.008.
Tal incorporação significa o reconhecimento, pelo executivo e legislativo, da importância
do servidor municipal para toda a coletividade, além de que visa melhorar sua qualidade de vida.
Foi elaborado o necessário Impacto Financeiro e Orçamentário, o qual comprova que
exíste disponibilidade financeira Prevista e suficiente para atender o aumento dos gastos com pessoa\.
Destacamos ainda que a Lei Nº 2.723, de 26 de dezembro de 2006, autorizou a
concessão do abono salarial até dezembro do corrente ano, razão pela qual os efeitos da presente lei
que visa sua incorporação à remuneração dos servidores entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de
2008.
Diante de todo o exposto acerca do Projeto de Lei em questão, solicitamos de Vossa
Excelência e seus nobres pares, a aprovação do presente ProjJto de Lei, por ser medida de interesse
comum e da mais lídima Justiça. ----·- -/
Gabinete do Prefeito Municipal de ~1-?a_n,, 9 de nov~mbro de 2007.
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R5éfeíto Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N' l8G/z.oo-+
Dispõe sobre a Incorporação do valor do Abono Salarial,
concedido pela Lei Nº 2. 723, de 26 de dezembro de 2006, à
remuneração do Funcionalismo Municipal e dá outras
providencias.
Art. 1º Fica inçorpora_do à_ remuneração_ do Funcionalismo Municipal o valor
<:lo Abono Salarial de R$ 70,00 (setenta reais), concedido pela Lei Nº 2.723, de 26 de
dezembro de 2006. ·
Art. 2º Os efeitos da presente lei se aplicarão a partir de 01 de janeiro de
2008, revogando a Lei n' 2.723, de 26 de dezembro de 2006.
Ar!. 3º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data,de sua publicação, respeitando o
disposto em seu artigo 2º.
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ROBER-'f6 GAN//ffe ~réfeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco ~ Paraná