Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 187/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 179/2007
RECEBIDA EM: 26 de novembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 187/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
(R$ 16.080,00 - para pagamento de material de consumo, outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica e Equipamentos e Material Permanente - Fundo Municipal de Saúde da
Secretaria Municipal de Saúde)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de novembro de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de dezembro de
2007.
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de dezembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de dezembro de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, a vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 7 de dezembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 837/2007
Lei nº 2882, de 7 de dezembro de 2007.
Decreto nº 5.205, de 7 de dezembro de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4173, dos dias 8 e 9 de dezembro
de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO :XXII EDIÇM4173
ra un. . Branco
Fls. N.:.,.Cl.....,J __ ,___1 romyÁA. '2SlMkffii,
-owsro
ODO OESlE
PATO BRANCO, SÃBADO E DOMINGO, 8 E 9 DE DEZEMBRO DE 2007
PlllflltUllA llUNICIPAL DE PATO BRANCO -ESTADO DO PAIUlllÂ
LEI N' Z.112, DE 7 DE DEZEll BRO DE 2007
A-la o Exaaitlvo Municipel
pr0Cl8der a abertMm dl Cr4dito
Adicional E1P.ci.I, e ~ owu providências.
_A cam.ra MunicilMI de P•o Br.nco, Es•do do ,.,_.. aprovou• ••· Prwt'eito M•ftlcip81, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• Fk:a alAOrlzado o Exewtivo Munlci>al a abrir CnhJl:o Adicional
Eopocial no Orçomonto Geral do Municlplo de Palo Branco, Ea,_ do Para"'- paro o exercicio de 3007, d•inado ao suporte da deape• a ser realza:ia com recwaoa do
exceaso d9 lln'9Clldllçio de receita orllllda de convt"'o a de rendimento de apticaçõe1
fil'Wlmir•, ,. •.tor de RS 16.080.00 (dezes1ell rril e oilanta r•il), P•• atender
de IP-•,.........,. Ôrglo o Dotações Orçame-iaa:
•M·NC-MIAlllNCll'ALDESAÚDE ,_
08.CK! • FUNOO-CIPAL DE SAUDE
:·~..;.:..-• -lniatrativas da Sacr-• ,,_,Nàpol
3.3.90.30.00·IMTERIAL OE CONSUMO 31335 R$ 2.IHlll.llO
3.3.90.311.00· OUJAOS.SERVIÇOS OE TERCEIROS-P.JURIDICA 313.15 R$ U.,00
4.4.K-·-NTOSEMATERIALPE-NrE 31335 RS 10.t:ll0,09 . MP --.. •doCNidilo-..,.1_.,. __ ..,
rtt::"-.1!' ........... ,...,.. deata Lei..•orlo ---· ,..,.... • •. 1111' •• •• .... llÇÕoomance11aon1e.,_ui..~11o I!..... --. "' 16.080,00 <•-""' .............. - regullmentaçlo por decreto na etetlvaçlo d8 rec..a. contorme o previllo no W.ci10' 11 do 5 11 doArt. '3 da Lei Federaln'4320.de17 de março de 1964.
OESCRtÇÃO Ca•gorl1 Fonte
Econ6mk=1
ExceasoArrec.-ConvêniolmpJementaçlodeOuvidoria 1761.01.01.01.00 31335 R$ 4.960,00
Excesso Arrec.-Conv6nlo Implementação de Ouvidorla 2471.01.0ol.OO.OO 31335 RS 10.120.00
Exceaao Arrec.- Aplc. FW.ancelraa Convênio 1325.01.03.02.03 31335 R$ lmplementaçlo de Ouvicloril. ·
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publcaçlo.
Gabinete do Pretelo Municipal de Pato Branco, 7 de dezembro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Pretelo Municipal
1.000.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO -ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº S.205, DE 7 DE DUEMBRO DE 2097
Abre Crédlo Adicional E1pedal, no valo<
de RS 15.080,00 (quinze mi e olenta
reais).
O Prefeito Municipat de Pato Branco, Estado do Paranã, no ueo .dae
atribuiçõe1 que lha alo conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da lei Orglnlca Munlclpa~ e
considerando a autoriza.çio prevista na Lei Municipal n• 2.882, de 7 de dezembro de 2007.
DECRETA:
Art. 1• Fica aberto um Cr•d!lo Adicional Especial no Orçamento Geral cf<> Municiplo de
Pato Branco- Estado do ParaM, para o exercício de 2007, destinado ao suporte
d1 despesa • ser 19alizada com recursoti do excesao de arrecadaçlo de
receita oriunda de oonv6nio e de rendimento de aplicações financeiras, no valor de RI 15.080,00 (quinze mi • oitenta reais). pMa atender despesas no seguinte Órglo e
Dot1Ções O.çament6ril1:
Ol.00. SECRETARIA MUNICll'AL D! SAÚDE Fonte 08.02 ·FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0008.2.043 ·Atividades AdminiltrativH da Secretaria Municipal
de AssillAncia a Saúde :U.90.30.00 ·MATERIAL DE CONSUMO 31335 R$
3.3.90.39.00 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIFIOS-P . ..MJRIDICA 31335 RS
4.4.90.52.00 ·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 31335 RS
Art. 2• P1ra cobertura do Crédlo Adielonal Especial a •r .t>erto em
decolfência da autorização constante da Lei n' 2.882, de 7 de dezembro de 2007, •rio
ul1lizados recursos de exceaao de arrecadação de convênio e de aphcações liianceiraa
nlo p1&villos na Lei Orçamenl4ria do Exerci cio de 2007, no valor de AS 15.080,00 (quinze
mil a oilanta reais), com regulamentação por decreto na eletivaçlo da receu, conforma o
pravillo no inciso li do § 11 do Art. 43 da Lei Federal n• 4320. da 17 de março de Ht«M.
DESCRIÇÃO ...... E.:eaaoArrec.-Convtnio Implementação de Ouvidoria 1761.01.01.01.08 31335 RI
EJCHsoArrec.-Convtnlol~an&açlodl Ouvidoria 2471.01.~.ot ... :n• M
Art >• Elle Decreto antra .,.. V9>r ne dalli de 1ut ...-Catlca. Gabinete do Prefalo Mui*ipal de Pato Btanco. 7 de deumriwo d9' !I01. ROBERTO YtGANÓ
Pref9ilo Munid,,_.
1.180,00
3.000,00
10.120,00
4.980,DO
10.120.00
mara Mun. p Brancé'
FJs. N.:._O...,b-~~-
tj?~~~§~$=·m. Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 187/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder
a abertura de Crédito Adicional Especial,
e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o exercício de 2007,
destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recursos do excesso de arrecadação de
receita oriunda de convênio e de rendimento de aplicações financeiras, no valor de R$ 16.080,00
(dezesseis mil e oitenta reais), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotações
Orçamentárias:
08.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0008.2.043 - Atividades Administrativas da Secretaria Municipal
de Assistência a Saúde
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
Fonte
31335 R$
31335 R$
31335 R$
2.960,00
3.000,00
10.120,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
convênio e de aplicações financeiras não previstos na Lei Orçamentária do Exercicio de 2007, no
valor de R$ 16.080,00 (dezesseis mil e oitenta reais), com regulamentação por decreto na
efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4320,
de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.-Convênio Implementação de 1761.01.01.01.00 31335 R$ 4.960,00
Ouvido ria
Excesso Arrec.-Convênio Implementação de 2471.01.04.00.00 31335 R$ 10.120.00
Ouvidoria
Excesso Arrec.- Aplic. Financeiras Convênio 1325.01.03.02.03 31335 R$ 1.000,00
Implementação de Ouvidoria
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
f
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 187/2007
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº. 187 /2007 que deseja obter autorização legislativa para abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total
de R$ 16.080,00 (dezesseis mil e oitenta reais).
O valor acima indicado será utilizado pela Secretaria Municipal de
Saúde para pagamento de despesas com atividades Administrativas da
Secretaria Municipal de Assistência a Saúde com material de consumo,
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica e equipamentos e material
permanente, relativo a convênio firmado para a Implementação de
Ouvidoria.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal, sendo aberto por excesso de arrecadação oriundo de
convênio e aplicação financeira. O Município só regulamentará o projeto por
decreto após a efetivação da receita conforme art. 2º.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o
que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de novembro de 2007.
(Q
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente- Relator
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
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ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI N°. 187 /2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 187 /2007
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município de Pato Branco no valor total de R$ 16.080,00(dezesseis mil e
oitenta reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício de 2007, dotação orçamentária que cobrirá despesa com Material de
Consumo, Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica e Equipamentos e Material
Permanente, fonte 31335, dentro da Secretaria Municipal de Saúde - Fundo
Municipal de Saúde - Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de
Assistência a Saúde.
As dotações orçamentárias utilizadas atendem as especificações do
anexo IV da Instrução Técnica nº. 20/2003 do Plano de Contas da Despesa -
Orçamento de 2007 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que assim
exemplifica:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - P.JURÍDICA
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos
de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões;
material para fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição e
aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial;
material químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e
insíanias e outros materiais de uso não-duradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços
de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de locação);
locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale transporte; valerefeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
conaêneres.
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS
MATERIAL PERMANENTE
E Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
Rua Ararigbóia, 491
medição;aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência· instrumentos musicais e artísticos· máauinas
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos
e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
oermanentes.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo."
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação oriundos do Convênio para Implementação de Ouvidoria e
aplicação financeira relativa a este Convênio, fonte 31335 não previstas na Lei
Orçamentária para o exercício de 2007, com base no que disciplina o art.43, §
1 o, inciso II, § 3º e § 4° da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1 º· Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre
a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 28 de novembro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 179/2007
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\ Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexcf';;
Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, no valor de R$ 16.080,00 (dezesseis mil e oitenta reais).
A abertura de Crédito Especial se faz necessária para pagamento de material de consumo,
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica e Equipamentos e Material Permanente - Fundo Municipal de
Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando a urgência que a providência requer, e, contando com a compreensão dos
ilustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria seja apreciada em regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de novembro de 2007
J J J I : i )/··YJ/ I , / /
ROBE~.:p() Vl~ANÓ
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
P""lE[EitU""la c/l1unicípaÍ JE (/)ato !137.anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J8:+/ZC>O=#
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco , Estado do Paraná, para o exercício de 2007, destinado ao
suporte da despesa a ser realizada com recursos do excesso de arrecadação de receita oriunda de convênio
e de rendimento de aplicações financeiras, no valor de R$ 16.080,00 (dezesseis mil e oitenta reais) para
atender despesas no seguinte Órgão e Dotações Orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0008.2.043 - Atividades Administrativas da Secretaria Municipal
de Assistência a Saúde
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
Fonte
31335 R$
31335 R$
31335 R$
2.960,00
3.000,00
10.120,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
aplicações financeiras não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 16.080,00
(dezesseis mil e oitenta reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o
previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.-Convênio Implementação de Ouvidoria 1761.01.01.01.00 31335 R$
Excesso Arrec.-Convênio Implementação de Ouvidoria 2471.01.04.00.00 31335 R$
Excesso Arrec.- Aplic. Financeiras Convênio 1325.01.03.02.03 31335 R$
Implementação de Ouvidoria
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data ~sua publicação.
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ROBE~T0 VIGANÔ / . 0 /~/ ·Prefeito Municipal
4.960,00
10.120.00
1.000,00
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná