Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 188/2007
MENSAGEM Nº: 180/2007
RECEBIDA EM: 29 de novembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 188/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$
490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais).
(Para fazer frente ao pagamento de pessoal civil da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, referente aos 60% do FUNDES)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de novembro de 2007.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de dezembro de
2007.
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de dezembro de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, a vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de dezembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de dezembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 844/2007
lei n• 2884, de 12 de dezembro de 2007.
Decreto nº 5207, de 12 de dezembro de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4179, do dia 18 de dezembro de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislaUvo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXII ED!ÇA04173 PATO BRANCO, TERÇM EIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2001
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO -ESTADO DO PARJl>IA
LEI N' 2.a64, OE '2 DE DEZEMBRO DE 2007
Alllor\<o o E""""""' Munle;f"'1 obt•
C"!Ol\o Sup-on'°'• no valm de R~
400 000,00 (•LI•\"'"'""'' o ntwoo•• m;• ,.o;.1 ' A C&n"'" Munlclp;>I do Po~ Br•noo, Eo1odo do Pacaná, apro•ou e ""· Ptalollo Munlolpol, •"'1clono a oegu;nte e,,;,
Arl. l• Fl<» autucfaado o !;x<>0uUvo Municipal o abri< no corrente
º'""'°''º· um C;Odilo Supleonent'"'· no vnbr <lo R(l 490.000,00 l~<tatroo::entn• e
no•;onta mil reais), para atondor dospc"" nu •<ll<Utlte Órgl.o e Dotoç•o
Orçamontarla<
!11.00 • SEGRET.MUN.EDUCAÇÃO,GULESP<lRTE ~ LllZER Fonte
07.03· DEPARTAMENTO DE ENSINO '
12 as1 0022 2.032 • Monu,.n;ào <lo Ensino Fun<lomontal ·FUNDEB 80%
3 1.00.11.00 ·VENCIM. E VANTA<OENS FJXA$ .PESSOAL Cl\llL... 1101 F'5 :Jl,I0.000,00
3.1.90.13.00-DBRIGAÇÔESPATRONAIS.. 1101 F<S 102.003.00
Art. 2' P•"' dar <:<!borluro ao C<éd!Oo aberto "° arn~o ""'"'"" • ;,o~aoo
çamo "'""'"'a on'*'ção parcial da •eoufOIO d01a<;ão'.
07.00. SECRET .MUN.EOUCAÇAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07JlJ • DEPAfflAMENTO DE ENSINO
12.:161.0022.2.033 - Manu1erçao do Ensloo Fundamental ·FUNOEB 4<J% 3.1.!!0 1 ! 00 ,VENCIM_ E VAITTAGENS FIXAS .PESSOAi. CML,..
3.1.90. 13.00 ·OBRIGAÇÕES PATRONAIS .......... --
3.1.90. 16.00 ·OUTf'ASPESPESAS VARIAVEIS ·PESSOAL CIVIL ... -
Arl. >" Eo"1 Lei entra em "li"' oo dai• de ruapublioação.
Fonte
1102 R~ 366.000,00
1102 R5: 117.000,00
1102 R$ 7.000,00
Gab~et< <lo P•efedo "'""'º'""'""Palo Branoo, 12 do <lezemb"' <lo 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prete~o Mun!Glpal
3BB.OOO.OO
102.000,00
36~.ooo.oo
117.000,00
7.000.00
Estado do Para11á
PROJETO DE LEI Nº 188/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 490.000,00
(quatrocentos e noventa mil reais).
. Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), para atender
despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.032- Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEB 60º/o
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL............... 1101 R$
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS................................................... 1101 R$
388.000,00
102.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.033 - Manutençao do Ensino Fundamental -FUNDEB 40o/o
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL ............... .
3.1.90.13.00-0BRIGAÇÔES PATRONAIS ................................................ .
3.1.90.16.00 -OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL. .......... ..
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(
Fonte
1102 R$
1102 R$
1102 R$
Rua.Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
366.000,00
117.000,00
7.000,00
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N'. 188/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº.
188/2007 obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 490.000,00
(quatrocentos e noventa mil reais}.
O valor acima indicado será utilizado para pagamento de despesas
com pessoal civil e encargos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, relativo aos 60°/o do FUNDEB.
Conforme informações fornecidas pelo Setor de Contabilidade do
Executivo Municipal, existe saldo orçamentário nas dotações que estão
sendo indicada para cobertura do crédito, conforme pode ser observado no
relatório anexo ao Parecer Contábil, estando em conformidade com a Lei nº.
4320/64.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria, tendo
amparo nos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos
adicionais, bem como a cobertura do crédito aberto atende o contido no
artigo 167, inciso V da Constituição Federal.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que
disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Brancº de dezembro de 2007.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
Presidente
~CISCO Pt\ST-OREL:·
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Relator
Pato Branco Paraná
Câmar.i Mun. P. BranZl'
•
"\,<b'f\>Y1
.
.
~~d?!?~:?ll:::!f!!'..J Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 188/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 188/2007
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa
mil reais).
O Crédito Suplementar aberto dará reforço à dotação consignada no
orçamento vigente do Município para o exercício de 2007 em dotações de Pessoal
Civil e Obrigações Patronais fonte 1101, junto a Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer, Departamento de Ensino, para manutenção do Ensino
Fundamental e conforme a mensagem será utilizada para pagamento cobrirá
despesas com pessoal civil e encargos referente aos 60°/o do FUNDES.
A conta orçamentária utilizada encontra-se abaixo descrita, fazendo parte
do Plano de Contas da Despesa - Orçamento de 2007 - Tribunal de Contas do
Estado do Paraná:
3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas - Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento
Pessoal Civi! ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal
em Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais como: Gratificação
Adicional Pessoa! Disponível;
Gratificação de Interiorização; Gratificação de Dedicação Exclusiva;
Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela Chefia ou
Coordenação de Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por
Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho de Raios X ou
Substâncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento,
Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção
(Magistério de 1º e 2º Graus); Gratificação de Função-Magistério
Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação Previdenciários;
Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de Desempenho das
Atividades Rodoviárias; Gratificação da Ativídade de Fiscalização do
Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal;
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições
e de Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso;
Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de Habilitação
Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de Representação
de Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional
de Férias 1/3 (art. 7º, item XVII, da Constituição); Adicionais de
Periculosldade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por
assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior);
Diferenças Individuais Permanentes; vantagens Pecuniárias de Ministro
de Estado, de Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas
de Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e
Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos);
Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 130 Salário; 13°
Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono
Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas correlatas
de caráter oermanente.
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais Despesas com encargos que a administração tem pela sua condição de
empregadora e resultantes de pagamento de pessoa!, tais como Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de
Previdência
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ara Mun. . Brancc
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O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação parcial
de dotação orçamentária especificada no artigo 2º do projeto, uma vez que tal
crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são: "*"ª prévia autorização legislativa e
•a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
Conforme informações da contadoria da Prefeitura Municipal, a dotação
orçamentária que servirá para cobertura da dotação suplementada possui o
seguinte saldo orçamentário nesta data:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.033 - Manutenção do Ensino Fundamental
-FUNDEB 40°/o
3.1.90.11.00 - Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil ........... .
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ..................................... .
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil ........... .
Fonte
1102
1102
1102
R$ 413.945,40
R$ 142.359,94
R$ 7.821,01
As dotações orçamentárias a serem suplementas possuem os seguintes
saldos nesta data:
07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.032 - Manutenção do Ensino Fundamental
-FUNDEB 60°/o
3.1.90.11.00 - Vencim.e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .......... ..
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais .................................... ..
Fonte
1101
1101
R$
R$
269.4723,11
68.150,06
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 5 de dezembro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e--mail: leglslativo@wln.com.br
ecoto:olo Go-Jll, -29-Nov-2®7-ló•~-1/2 íD
(P,E[Eítuia c!V(unicíf2al dE ~ato .;oianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N' 180/2007
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar,
no orçamento vigente, no montante de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil
reais).
A abertura do Crédito Suplementar se faz necessária para fazer frente ao
pagamento de pessoal civil da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, referente aos 60% do FUNDEB.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
presente Projeto de Lei seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pai Branco, 23 de novembro de 2007.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI IJ~lf8)200~
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Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e
noventa mi! reals).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), para atender
despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.032 - Manutenção do Ens'1no Fundamenta!-FUNDEB 60%
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL .............. ..
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ................................................ .
Fonte
1101
1101
R$ 388.000,00
R$ 102.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.033 - Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEB 40o/o
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL .. .
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ............................................ ..
3.1.90.16.00 -OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL ............ ..
Fonte
1102
1102
1102
R$ 366.000,00
R$ 117.000,00
R$ 7.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor n ata de sua publicação.
tfl~;?J refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná