PROJETO DE LEI Nº 189/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 183/2007
RECEBIDA EM: 29 de novembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 189/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de
30.000,00 (trinta mil reais).
(Para construção de pontos de ônibus)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 29 de novembro de 2007.
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de dezembro de
2007.
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de dezembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de dezembro de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de dezembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 852/2007
Lei nº 2885, de 18 de dezembro de 2007.
Decreto nº 5210, de 18 de dezembro de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4181, do dia 20 de dezembro de
2007.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: lagislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
11. Branco
ANO XXII EDIÇÃ041S1 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2007
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 189/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar,
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender despesa no seguinte
órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.027 - Construção de Pontos de ônibus
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES ........................... .
Fonte
1000 R$ 30.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
15.451.0015.2.021- Atividades do Departamento de Engenharia e
Obras
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 1000 R$
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.025 - Manter, Conservar, o Britador, Fábrica
Artefatos Cimento e Usina Asfalto
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 1000 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco
Site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: leglslativo@wln.com.br
10.000,00
20.000,00
Parané
1
f
.
"
·camara iv1un. ''· ttranco
Fl•.N.~ :-M,cz..1 Àt
VIS
~~~~,9'JakY~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 189/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 189/2007, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município de
Pato Branco.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertnra de
crédito suplementar.
O crédito em questão, originou-se da anulação de dotações dentro da
mesma Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opinamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leqislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 189/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
189/2007 obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 30.000,00
(trinta mil reais).
O Crédito Suplementar aberto dará reforço à dotação consignada no
orçamento vigente do Município para o exercício de 2007 em dotações de
Obras e Instalações - fonte 1000, junto a Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Departamento de Serviços Urbanos,
Construção de Pontos de Ônibus.
A conta orçamentária utilizada encontra-se abaixo descrita, fazendo
parte do Plano de Contas da Despesa - Orçamento de 2007 - Tribunal de
Contas do Estado do Paraná:
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
.
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à
realização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais corno: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central etc .
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação
parcial de dotação orçamentária especificada no artigo 2° do projeto, uma
vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
<l.a prévia autorização legislativa e
·•a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;"
Conforme informações da contadoria da Prefeitura Municipal, a
dotação orçamentária que servirá para cobertura da dotação suplementada
possui o seguinte saldo orçamentário nesta data:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com.br
Cãmara Mun -.. ranco
Estado do Paraná
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
15.451.0015.2.021- Atividades do Departamento de Engenharia e
Obras
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 1000 R$ 19.053,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.025 - Manter,Conservar,o Britador,Fabrica Artefatos
Cimento e Usina Asfalto
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 1000 R$ 20.000,00
A dotação orçamentária suplementa possui o seguinte saldo nesta
data R$ 1.149,90 (um mil cento e quarenta e nove reais e noventa
centavos).
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 5 de dezembro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
e-mail: legis!ativo@wln.com.br
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 183/2007
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar,
no orçamento vigente, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
A abertura do Crédito Suplementar se faz necessária para construção de
pontos de ônibus.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
presente Projeto de Lei seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato 1
Branco, 29 de novembro de 2007.
/
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
'[{\e,f e,ítu'La dll(unidéaf J,, '!J-> ato !B'Lanco
'
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ"- .l &'.l / 2ú:JiAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente
exercício, um Crédito Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00. SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 ·DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.027 - Construção de Pontos de Ônibus
4.4.90.51.00 ·OBRAS E INSTALAÇÕES....................................... 1000 R$ 30.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
06.00. SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.02. DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
15.451.0015.2.021-Atividades do Departamento de Engenharia e
Obras
4.4.90.52.00 · EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.... 1000 R$
06.00. SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 ·DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.025 Manter,Conservar,o Britador,Fabrica
Artefatos Cimento e Usina Asfalto
4.4.90.52.00 • EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 1000 R$
)
Art. 3° Esta Lei entra em. vigor na1
data de sua publicação.
(otA21#~~ Prefeito Municipal
10.000,00
20.000,00
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 • 85501·060 • Pato Branco Paraná