PROJETO DE LEI Nº 190/2007
RECEBIDO EM: 3 de dezembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 190/2007
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar o número do "Disque Denúncia 190", em
local visível, em estabelecimentos destinados à realização de eventos artísticos e/ou
musicais, no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Locais como: boates, casas de shows e assemelhados, bem como, hotéis, motéis, pensões
,__ ou estabelecimentos congêneres - Disque denúncia - 190: Polícia Militar e/ou 3902-1286:
Conselho Tutelar).
AUTOR: Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de dezembro de 2007
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009.
"Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar
Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 190/2007
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar o número do
"Disque Denúncia 190", em local visível, em estabelecimentos
destinados à realização de eventos artísticos e/ou musicais, no
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1 º Ficam as empresas destinadas à realização e promoção de
eventos artísticos e/ou musicais (boates, casas de shows e assemelhados), bem
como hotéis, motéis, pensões ou estabelecimentos congêneres, no âmbito do
Município de Pato Branco, obrigadas a afixar, em local visível, na porta de
entrada de seus estabelecimentos, a seguinte advertência: "EXPLORAÇÃO
SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLOESCENTES É CRIME! DENUNCIE!
LIGUE PARA O DISQUE DENÚNCIA - 190: Polícia Militar e/ou 3902-
1286: Conselho Tutelar".
§ 1 º Os dizeres e o número telefônico mencionados no caput deste
artigo deverão constar, de maneira destacada e legível, numa placa, com
dimensões de 40 (quarenta) centímetros de altura por 50 (cinqüenta)
centímetros de largura.
§ 2º Caso o número telefônico de que trata este artigo sofra
alteração, as empresas farão as respectivas modificações nas placas.
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§ 3º O aviso de que trata este artigo deverá ser afixado em local
visível, de forma permanente, mesmo que não haja evento ou qualquer atividade
nos estabelecimentos.
Art. 2º Os estabelecimentos descritos no art. 1 ºterão 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação desta lei, para providenciar a fixação do
aviso.
Art. 3º O não-cumprimento desta lei acarretará as seguintes
penalidades aplicadas, conforme decreto regulamentador, sucessivamente na
ocorrência de reincidências:
I - notificação para normalização no prazo de 30 (trinta) dias.
II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
III - suspensão das atividades pelo período de 30 (trinta) dias.
IV - cancelamento definitivo do alvará de funcionamento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2007.
EM BRANCO
Cilmar F. Pastorello - PR
EM BRANCO
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
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EMBRANco
Volmir Sabbi- PT
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