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materia nº 191/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2007
Date 2007-12-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
native_id11312

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-08 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

Estado dn Pamnú 
PROJETO DE LEI Nª 191/2007 
MENSAGEM: 182/2007 
Nº DO PROJETO: 191/2007 
RECEBIDA EM: 3 de dezembro de 2007 
SÚMULA: Autoriza o Executívo Municipal permutar imóveis. 
(Lotes 12} 13! 14 e 15 da quadra 1. 148 - pelo lote 01, da quadra 1188, de propríedade do 
Senhor AcqueHno João Plovezana). 
AUTOR Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de dezembro de 2007 
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 7 de dezembro de 2007. 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS 
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar.Braun Sobrinho - PR 
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião SHverio - PMDB 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de março de 2008 
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor. 
Votaram a favor: Aldir Vendrusco!o - PPS, Cílmar Francísco Pastorello - PR1 Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcía Fernandes . de Carvalho 
KozeHnski - PPSl Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB) Nelson Bertani - PDT) Osmar 
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEMe Volmir Sabbi - PT 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de março de 2008 
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Aldír Vendruscolo - PPSl Cílmar Francisco Pastorello...,. PRl Laurindo Cesa 
- PSDB~ Márda Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS1 Nelson Bertani - PDTS Osmar 
Braun Sobrinho - PR1 Valmír Tasca - DEM e Volmir Sabbí - PT 
Ausentes? os vereadores Guilherme Sebastíão Silverio - PMDB e Marco Antonío Augusto 
Pozza - PMDR 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de março de 2008 
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 106/2008 
Lei nº 2909, de 20 de março de 2008 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 42501 do día 1° de abril de 2008. 
Rua Araligbóía, 49·1 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: tegislatívo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.corn.br 
1J 
DO 
ANO XXII! ED!ÇÃ04250 PATO BRANCO, TERÇA~FElRAi iº DE ABRIL DE 2008 
Estado do Paraná 
PROJETO. DE LEI W> 19112007 
Autoriza o Executivo Munícipal permutar ímóveis, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote nº 12, da 
quadra nº 1. 148 (míl cento e quarenta e oito), com área de 190,20m2 (cento e noventa metros e vinte 
centlmetros quadrados) constante da Matrícula nº 31.530t avaliado em R$ 9.500,00 (nove mil e 
quínhentos); lote nº 13, da quadra nº 1. 148 (mi! cento e quarenta e oito), com área de 200,00m:l 
(duzentos metros quadrados)) constante da Matrícula nQ 31,531t avalíado em R$ 8-500,00 {oíto mH e 
quinhentos reais); lote nº 14, da quadra nº 1.148 {mil cento e quarenta e oito), com área de 200,00m2 
(duzentos metros quarados), constante da Matrícula nº 31.532, avalíado em R$ 8-500,00 (oito mil e 
quinhentos reais); fote nº 15, da quadra nº 1. 148 (rníl cento e quarenta e oito), com área de 200,00m2 
(duzentos metros quadrados), constante de Matrícula nº 31.533, avaliado em R$ 8,500,00 (oito mf! e 
quinhentos reais), de propriedade do Município de Pato Branco; pelo lote nº 01, da quadra nº 1. 188 
{míl cento e oitenta ·e oito), com área de 3. 136, 02m2 {três míl, cento e trínta e seis metros e dois 
centímetros quadrados), constante da matrícula nº 30.166, do Registro Geral de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco. Estado do Paraná, avaliado em R$ 35.000,00 {trinta e cinco mil reais) 1 de 
propriedade de Acquelino João Piovezana. 
Art 2° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos 
permutantes em íguaís proporções, 
Art. 3° Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararígbóía, 491 Fone: {46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-maít leglslativo@wln,com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
âmara urt . ranoo 
fla,N.: s'À 3 
C01\.USSÃO DE JUSTIÇA E RE.DAÇÃO 
PARECER AO PRO.JETO DE LEl Nº 19112007 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar 
o pr~jeto de lei nt1 l 9 l /2007, de autoria do Executivo Municipal, que busca autorização 
legislativa para pennutar imóveis. 
Os lotes de propriedade do município de Pato Branco serão trocados pelo 
lote nº O 1, da quadra nº 1.188, área de· 3 .136,02m2~ constante na matrícula nº 30.166 do 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de 
propriedade do Senhor Acquelino João Píovezana. 
O imóvel que o município recebe já foi permutado pela lei nº 2.666, de 
25 de agosto de 2006, no entanto o IAP não libera a área para construçã.o, razão pela 
qual propõe nova permuta.~ Esta preocupação é também do legislativo municipal, 
conforme oficio protocolado sob nº 253362, de 28 de junho de 2007. 
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua 
regimental tramitação por esta Casa de Leis, rnotivo pelo qual após análise a Comissão 
de Justiça e Redação opta por exarar PARECER FAVORAyEL à sua aprovação. 
É o nosso parecer Salvo ?\faior Juízo. 
Pato Branco,, 13 de dezembro de 2007. 
Má_rci~~~ Kozclinski (PPS) 
~-,"' ~;~sidentc - Relatora 
l) ~/'''\ ) 
( ( p/ fyi 
Marco Antonio AugJs Pf aa (PMDB) - Membro 
~,/ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
Pato Branco Parnná~Hnail: !egislaUvo@wlrtcom,br - site: www.camarapatobranco.com.br 
·t~ 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLlCAS 
PARECER AO PROJ.ETO DE LEI Nº 191/2007 
Em análise pela Comissão de Políticas Públicas o projeto de lei nº 
I 91/2007~ de autoria do Executivo Jvfunicipal, que busca autorização legislativa para 
permutar imóveis. 
Os lotes de propriedade do município de Pato Branco serão trocados pelo 
lote nº 01, da quadra nº 1.188, área de-3.136,02m2, constante na matrícula nº 30.166 do 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Pamná~ de 
propriedade do Senhor Acqudino João Piovezana. , 
O imóvel que o município recebe já foi permutado pela lei nº 2.666, de 
25 de agosto de 2006, no entanto o IAP não li bera a área para construção, razão pela 
qual propõe nova permuta. Esta preocupação é também do legislativo municipal, · 
confonúc oficio protocolado sob nº 253362, de 28 de junho de 2007 . 
. A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua 
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análíse a Comissão 
de Políticas Públicas opta por exarar PARJtX~Ell FAVORÁVEI..1 à sua aprovação. 
Í~ o nosso parecer Salvo !vfaíor Juízo. 
Pato Branco, 1. 3 de dezembro de 2007. 
Osmar Braun~oli 
1 
t 1 0 \' 1 '-. ./ 
Volmir Sabbi (PT) - Membro 
Rua Arnrigbóia, 49 J Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
Panmáe-maH: íegls!aUvo@wln.com.br ····site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 191/2007 
Em análise pela Comissão de Orçamento e Finanças o pn~jeto de lei nº 
191 /2007, de autoria do Executivo ivfonicipal~ que busca autorização legislativa para 
permutar imóveis. 
Os lotes de propriedade do nmnidpio de Pato Branco serão trocados pelo 
lote nº 01, da quadra nº Ll88, área de 3.136,02m2, constante na matrícula nº 30J66 do · 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de autoria do 
Senhor Acq uelino João Piovezana. 
O terreno que o município recebeu já foi pemmtado pela lei nº 2.666, de 
25 de agosto de 2006, no entanto o IAP não libera a área para construção, razão pela 
qual propõe nova perrnuta. Esta preocupação é também do legislativo municipal~ 
conforme ofido protocolado sob nº 253362, de 28 de junho de 2007. 
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua 
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissào 
de Orçamento e Finança~ opta por exarar PARECER FAVORÁVEI-1 à sua aprovação. 
1;: o nosso parecer Salvo :tvfaíor Juízo. 
Pato Branco, ] 3 de dezembro de 2007. 
ê-·-:~~----· e Cilmar Francisco PastoreUo (PL) - Membro 
\~', '. ' . : 
Guilltérme Sebastião Silv~U)- .Presidente- Relator 
<.~77 <:> 
Rua Ararigbóia~ 491 Fone: (46) 3224-2243 85505»030 Pato Branco 
Parnnáe-mafl: legíslativo@w!n,com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
············ ..... ········· ....... 
Oficio nºi~2/2007·GSS ) 
Senhor: 
Estado do Paraná 
Prefeitura Municipal de Pato_ Br~nco ] 
r------ PROTOCOLO +·-------. 
Ni! 2533'32 
Pato Branco, 11 de junho de 2007. 
Através do oficio n~~~/200~,·-~tado de 6 de março de 2007, assinado 
pelo presidente da Citmara o ktg!?:tlendb. proposição do vereador signatário, frri 
solicitado informações ao IAP - Instituto Ambiental do Paraná, com relação ao lote 
nº 01, da quadra nº 1188, objeto de permuta com o Senhor Acquelino João PiovezarnL 
gm resposta o IAP - Instituto .Ambiental do Paraná de Pato Branco 
envíou à Câmara oficio nº 209/07, de 9 de maio de 2007~ assinado pelo Senhor 
Normélio Bon.atto~ conforme cópia anexa, informando que referida área não é 
liberada para construção, sendo que a mesma foi destinada à recuperação ambiental 
quando da criação do loteamento~ excluindo·se assim das áreas destinadas a. 
construção. 
Diante dos fatos solicitamos que V. Exª tome as providências cabíveis 
no sentido d.e rever a situação~ fazendo doação de nova área, considerando que o 
interesse é comercial. 
Certo da atençào e compreensão de V. Exª agradeço. 
Atencíosamente. 
Excelentíssímo Senhor Roberto Víganó 
Prefeito de Pato Branco 
Prefeitura :Municipal 
Pato Branco · Paraná 
o 
" sfil.ão Silverio 
"MDB/o 
''Gover11:1r co111 justiçB e 1Y:tidlio sePvindo ao povo, j) 
Rua Ararigbóla, 49i Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legisfa=!1ivo@win.cgm,br - slte: \NWw.camarapatobrgnco,conü}.[ 
J). 
Pato Branco, 09 de Maio de 2007 A 
Prezado (s} Vereador {es) 
Ern atenção a vosso oficio nº 61/2007, manifestamo-nos sobre a possiveJ 
restríção de contruçf.fo sobre o lote 0-1 da Quadra í 188 da cidade de pato Branco. 
Trata-se de área de fundo de vale altamente degradada. considerada de 
reservação perrnanente pela margem de curso hidríco ern um paraielo 9rarna de 30 
rnetros ern cada rnarSJern da <...~gua existente} cuja área foi destinada a recuperaç.?10 
mnbiental quando da críação do loteamento} exduindo-se assim das áreas 
destinadas a construçáo~ podendo neste espaço ser Implantado parque ambiental 
corno opçifo de recreaçi3o da população. 
Obser",1a ... se ainda1 que houve a modifícação da localízaçfio física do curso de 
(~igua ern relação à localização em que se encontrava na época do !otea1Tiento, 
situado anteriormente na locaüzação em que esta projetada a instalaç{1o ela rua 
Bruno Cení1 conforme cópia de foto ane:x:.al esta nova localízaçi3o rnais próxímo do 
füníte da úrea com outro(s) imóvel (eis) pode não ser a locaiizaçi3o original do curso 
hídrico H assím~ extc~nder as restrições de uso do solo naque!e(s) irnóve! (eis) 
indevidamente cn ficando sujeito a questionamento e outras consequencias, 
Su~ierirnos} a so!ícitação a administração municipal estudo de localizaç:3o do 
antiqo leito de drenagern e apresentação ao LA.P para aprnvaç{fo de projeto de 
recuperação arnbiental da àreal podendo assíml postermente ernHlr rrn:~ihor parecer 
sobre a área ern questão e possíveis usos: Assím corno, da autuação da 
rnuníclpa!ídade caso não ocora a resolução deste passivo ambientaL 
Obs.: Envíarnos om anexo cópia das fotos da época do lotoamento, corn a 
situação do rio da ópoca. 
.. -.,.,.,,........_,,,....._.,, 
Aíendo~f men~e 
f ~ 
NorméHo BÇ)naJ.to;. .:> --·---· , 
'm,_,.w··-···· . Che:f~>IAP/E,R~AB--·~"---~' 
17i:~:ecil º' ;."\/1 ,.._..,....,li ;; f~_:/A~:/~---··· ! "'" ..,.. .,.../ .. '""'- i,. ·v- '... \/''\ v / . 
::.>J N ~:,..J\) l·(rU ___ Çl-
' i. /\o Senhor 
VALMIR TASCA 
Presidente eia Câmara Municipal 
Pato Branco~PR 
mara un, P. Branco 
.Fl$, N.:_~2 __ _ 
~ 
ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER AO PROJETO .DE LEI Nº 191/2007 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter 
autorização legislativa para pennutar o lote nº 12 da quadra nº 1.148, com 
área de 190,20 m2~ constante da matrícula nº 31.530 do Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 9500,00 (nove mil e 
quinhentos reais); lote nº 13, da quadra nº l.148, com área de 200~00 rn2, 
constante da matrícula nº 31.531 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, avaliado em R$ 8.500,00 (oito mil mil e quinhentos reais); 
lote nº 14, da quadra nº 1. 148, com área de 200,00 m2, constante da 
matrícula nº 31.532 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, avaliado em R$ 8,500,00 (oito mil mil e quinhentos reais); lote nº 
15, da quadra nº 1 J48, com área de 200,00 m2, constante da matricula nº 
31.533 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado 
em R$ 8.500,00 (oito mil mil e quinhentos reais)~ ambos de propriedade do 
Município de Pato Branco, pelo lote nº O l, da quadra nº 1.188, contendo a 
área de 3.136,02 m2) constante da matrícula nº 30.166 do Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná ,avaliado em R$ 
35.000.00 (trinta e cinco mil reais), de propriedade de Acquelino João 
Piovezana. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o imóvel 
que ·Município ora recebe, foi permutado ·pela Lei nº 2.666, de 25 de agosto de 
2006, no entanto, o IAP não libera a área para construção, razão pela qual 
propõe-se nova permuta. Aduz ainda, que esta preocupação também é do 
legislativo municipal, conforme oficio protocolado sob nº 253362, de 28 de 
junho de 2007. 
A proposição encontra guarida na norma contida no artigo 69 da Lei Orgânica 
do Município de Pato Branco e: no artigo 17, inciso I, alínea "çc" da Lei nº 
8.666/93 (Lei de Licitações) que sobre o tema, respectivamente, assim 
preceituam: 
"Art .. 69 - A aqms1çao de bens imóveis, por com1>ra ou 
permuta, dependerá de prévia avaUaç.ão e autorização legislativa.'' 
Rua Ararigbó4a, 491 
r-· ~t ( 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 - Pato B~nco - Paraná 
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ra un. , ranco 
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"Art. 17 - A alienação de bens da Admin.is·tração Pública, 
subordinada à existência de inte1·esse público devidamente justificado, 
será precedida de ª'raliação e obedecerá às seguintes normas: 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa 
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e 
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, 
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de 
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: 
e) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos 
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;'' 
O incíso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é 
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao 
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas 
.nec.essidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde 
que o 1>.reço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação 
prévia. 
A proposição está acompanhada dos documentos indispensáveis a sua análíse, 
tais como: laudos de avaliações, matrículas imobiliárias e plantas parciais dos 
imóveis. 
Quanto ao aspecto de ordem redacional, recomendo seja adequado o Projeto 
de Lei às normas de técnica legislativa. 
Cumpridas as fonnalidades legais, está a matéria em condições de seguir sua 
regular tramitação~ c,ompetindo as comissões permanentes promoverem a 
análise da mesma sob o enfoque do interesse público. 
É o parecer, SUB CENSURA. 
Pato Branco, 4 de dezembro de 2007. 
« f ~ t=G-:;:, º°'\.//~ .... ···· ... -'< .~ ,J; " .. t.4>~ ./t-"f:) '--t-Ct · ~ ~ ""'... \) 
se Renât~···M~n.teiro do Rosário 
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e-maíl: leghslafüto@wln.cnmJlr - site: www.camarapatobranco.com.br 
11_·,...,, ' 
MENSAGEM Nº 18212007 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorízação legíslatíva 
para permutar os lotes abaixo discrímínados, de propríedade do Município de Pato Branco. 
- lote nº -12, da quadra nº 1.148 (um mi! cento e quarenta e oito), com àrea de 190,20m2 (cento e 
noventa metros e vinte centímetros quadrados) constante da Matricula nº 31.530, ava!íado em R$ 
9.500,00 (nove mil e quínhentos); 
- !ote nº 13, da quadra nº 1. 148 {um mi! cento e quarenta e oíto), com área de 200,00m2 (duzentos 
metros quadrados), constante da Matrícula nº 31 ,53'1, avaliado em R$ 8.500,00 (oito mi! e 
quinhentos reaís); 
- lote nº 14, da quadra nº ·U48 (um mil cento e quarenta e oito)i com área de 200,00m2 (duzentos 
metros quarados), constante da Matrícula nº 31.532, avaliado em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos 
reais); 
- lote nº 15, da quadra nº 1. 148 (um mil cento e quarenta e oito), com área de 200,00m2 (duzentos 
metros quadrados), constante de Matrícula nº 31.533, avaliado em R$ 8.500100 (oito mi! e quinhentos 
reais). 
A permuta se dará pelo lote abaixo dlscrírnínado, de propríedade de Acquelino João 
Piovezana. 
!ote nº 01, da quadra nº 1, 188 (um mil cento e oitenta e oito), com área de 3:136,02m2 (três mí!, cento 
e trinta e seis metros e dois centímetros quadrados), constante da matricula nº 30.166, do Regístro 
Gera! de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 35,000 oo ttrínta e 
cinco mil reais), 1 
" 
A permuta se justifíca pelo fato de que, o imóvel que o Munícípio ora recebe, foi 
permutado pe!a Lei nº 2_666, de 25 de agosto de 2006, no entanto1 o IAP não libera a área para 
construção, assím, propõe~se nova permuta_ 
Esta preocupação também é do legis!atívo municipal, conforme Ofício protocolado sob nº 
253362, de 28 de junho de 2007. 
Não havendo outro particular para o mornentq, apresentamos a Vossa Exce!êncía e aos 
nobres edis votos de estima e consideração. · ' 
Gabinete do Prefeito Munícipal de r;ato·Hr9nco 1 29 de novembro de 2007. 
Rua Caramuru~ 27i 
_.-;· .·.·· 
/ .•'') ) 
.:: . // .... ·····:;;;:;,/ i /' ~QJ3ERfô VIG'ANÕ 
J1h:ifeito Munlcípa! 
Fone/Fax: {46) 3220« i 544 85501-060 Pato Branco Paraná 
'fP7e{eil:ww .dl/(unia.if:al de '!Pato !B>tanco 
ESTADO 00 PARANÁ 
GABINETE 00 PREFEffO 
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municípal autorízado a permutar os lotes abaixo 
díscriminados, de propriedade do Munlcípio de Pato Branco. 
- lote nº 12, da quadra nº 1_ 148 (um mU cento e quarenta e oito), com área de 190,20mi (cento e 
noventa metros e vinte centímetros quadrados} constante da Matrícula nº 3'L530, avaliado em RS 
9.500,00 (nove ml! e quínhentos); 
- lote nº 13, da quadra nº 1. 148 {um mil cento e quarenta e oito), com área de 200,00m2 (duzentos 
metros quadrados), constante da Matrfcu!a nº 31 ,531, avaliado em R$ 8.500,00 (oito mi! e 
quinhentos reais); 
- !ote nº ·14, da quadra nº -1 _ '148 {um mi! cento e quarenta e oíto), com área de 200,00m2 (duzentos 
metros quarados), constante da Matrícula nº 31.532, avaHado ern R$ 8.500,00 (oíto míl e quínhentos 
reais); 
- lote nº 15, da quadra nº U48 (um mí! cento e quarenta e oito), com área de 200,00m2 {duzentos 
metros quadrados), constante de Matrícula nº 31.533i avallado em R$ 8,500,00 (oito mil e quinhentos 
reaís), 
Pelo lote nº 01, da quadra nº i, 188 (um rnH cento e oitenta e oito), com area de 
3.136,02mi (três míl, cento e trinta e seís metros e dois centímetros quadrados}, constante da 
matricula nº 30.166$ do Registro Geraf de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
avaliado em R$ 35. 000 $ 00 (trinta e cinco mil reais), de propríedade de Acquefino João Piovezana. 
Art. 2° As despesas com escríturaçêo dos imóveis, serão suportadas pelos permutantes 
em iguais proporções. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data- de su_a"· publicação, 
,.,,,,·<>;;.;:<- /:::::::~;,"::: . 
...... / /} .· ··; .· ~~ ... ... ? .......... 
R~kf Ói:Gt;;il//;~;/ / 
{'.'.Prefeito Municipal 
anoo 
J!8'P 
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220» 1544 85501~060 Pato Branco Paraná 
1° OFÍCIO 
REGISTRO GERAL DE liv1ÓVErS 
CGC 77.780,781/0001-09 
Comarca ele Pato Branco ~ Pr. 
Rua Osv~~!do Aranha, 697 
TITULAR 
ELlCE SO.A.RES RIBAS 
CP!' óü3. 178. 559-91 
17 da AgoSto de 1998 .. 
(~EGISTRO GERAL J 30166/1 
[ MATRÍ~U~À Nº _ 30.166 ) 
~-· ke~~? (~ J:.MOVEL URBANO: ~ Lote n~Ol(Uln), da quadra nº 1188 (u.tn m.il o 
cento e oitenta e oito)-RESERVA MUNICIPAL 1 sita a Rua Avelino G:í.as .. ··· 
son1 nesta cidade de Pato Branco, contendo a ãrea de 3.136,02m2 
(TRES MIL,. CENTO E TRINTA E SEIS METROS E DOIS CENTIMETROS QUA.DR.11-
DOS), sem benfeitorias,dentro dos sequintes limites e confrontações 
NOR'rE: ccirn a rua Avelino Giasson 1 con'1 44,00m; StH...f; com a rua VaJ ..... 
mor Luiz Campestrini1com 4HTOOm; LESTE: com o lote nº56,com 18,.Bürn 
e 46,68m e a OESTE: com a rua Bruno Ceni, com 64,00m. As medidas e 
confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo 
com o provimento n"'07/96, capitulo 16, seção 4" item 16.4,9.1,de~ 09. 
12.96, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. 
Ref. Mat. 29.405 e R.4-29.405, do livro nº02, deste Oficio. 
PROPRIETÁRIO: VALDIR TUMELEROÇ C.I« nº647.517-5-PR., CPF nº340. 
709 .159-15, bJ~asileiro{ casado sob o regin-ie de ccnnun~nao de t)e11s ccHn 
ADELINA TUMELERO" C .. I. n º 3,, 83 6 .. 823~-0--···PR." CPl? n 13 717. 925«119 .. ~4 9, 
agricultor, residente e domiciliado nenta e ida.de de Pato Branco--Pr ·_ 
------------............... . 
R. J/30 .166- ProLnº96 .472- 15/10/98-- TRANSMITENTE: VALDIR TU--· 
MELERO,C.I. nº647.517-5-PR., CPF nº340.709.159-15 e sua mulher dona 
ADELINA TUMELERO, e. I. no 3 .. 83 6. 82 3-0--PR. I CPF no 717 .. 92 5 ~ 119--·4 9 1 bra, ... 
sileiros, casados sob o regime de Comunhão Universal de bens, ele ac1r i. 
cu1tor 1 ela do 1ar,. residentes e dorniciJ:LadoG nesta c.i.iJade de Pato 
Branco·--~PR, ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, Pes---, 
sca 1.Tu.rídica de direito públíco interno 1 corn sede à Rua Cararnurú Cen~· 
tro nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76. 
995.448/0001-54. DOAÇÃO: ãrea: 3.136,02m2,sam benfeitorias. 
PGblico de 02.09.98, Lº093, fls. 007, 2Q Tab. local. VALOR: R$ 31. 
360,00.0 imposte) de transmissão inter-vivof> f:oi iE:~entJ>,cc>:nforme 
GE-4-'.ITBI de 31. 08. 98 1 da Agência de Renc1as de Pa t.o Branc•o. Cert 
Negativas: Municipal nº29122/98, Estadual nºl4.0D8670/98.0s doadores 
declararam na escritura não serem e nunca terem sidos contribuintes 
obr:i.9atórios para a Previdência Social corno pessoas físicas na quali 
dade de empreqadc:irps. Obrigam-se as paxtes pelas d.ema is condições d::.i 
e~~~Jitura. Ref, Mat. 30.J.66 acima. Dou fé, e. R.:~; 259,32, 
y~ -----····-·--.. ---···-........................ -----·--·--------------------------~----·--
R. 2 /3 o. 16 6~- Prot. n c.· 12 5. 772- 04 / 09 /2 006- TR.ANS!11.:L~_tlT? ... ;. HUNICIPIO 
DE PA'rO BRANCO, Pessoa ,Jurídica de direi.to público interno, c·om ;::;f.'(L':' 
na Rua Caramuru, n ,;_; 271. Centro nesta c.i.dade de Pato Branco-.. -F:r·, inser ·i t: ,1 
no CNPJ/MF sob n'"'76 .. 995~4~18/0001-54,. CND do INSS ;::>ob n"019T"<:~OO l 
402006/06, de 03. 04. 06' !.:~QP:JJmNTE: ACQUELINO JOÃO :PIOV.F.ZANA, e. T, 
nº402.985-PR CPF nª021.675 .. 499-20 e sua esposa sra. IZABEL LUCION 
PIOVEZANA, e. r .n º ~104. 093--PR CPF nº 015. 034. 539-···95,. brasi1eiros, casados 
sc>b o re9irne de comunhão universa1 de bens! el.e do cornéricc)f cda (k~ 
lar{ residentes e dorn.i.ciliados na. Pua Senadcir Nereu H..::.unos,nc·39fccnt> 
na cídade de G;:;,.lvão .. --.Sc. PEill.fUTA: ÁREA: 3 .136r02m2, sem benfeit.o .. -
rias .Pl.íb1ico c.Ü:.'. 30.08.06; L"203, fls.001/004,. 2"' Ta, lor:,aJ, 
L_OR: R$ 35. 000 1 00. O imposto de transrniss,?.lc> :i.nt.e:r .. ~v"i vos .fo.i J ~:;,.·,\·i~ ·' 
confor-me g'llia GR-4-ITBI :nc'1035/06 1 da Frefeittlra Municipal d<::-' F:-1c ;e; s;. 
B r a n e: o . e e r t. i d<::; e s N e q a t i v a ~.; : M u n i e 1. p a 1 n " 3 2 8 4 / O 6 ( E s L a d u a 1 u '' 2 ''! l 3 "! :~_,, ,,, 
"JQ /nC:. (')<::; p;:::.·r'·{~li+--;;sr.f"";;~ .. ~i;;:.r"la· !na·,.-·~Il'! r"'~ e~r-y'i tUr;:l (_11)P ~·-1e l"P[;n()l"l'~:;ab1 J i '-"di!l ;..)Y~ x'J ...; ,,• ! \.J u • -~ ,,... J... l } < l.- :,..<, •. } '--' ..... "'~ ~~,,... "" ... J... --~' .. (A. "··' " • -- ~ ' 1 ""''-. ,_ ~ I:;" .,,. '> .. ~- .. _ ' ,,, '"" ,.. ' ' ~.-=---· 
expressa e solidariamente por eventuais debitos oriundos do in0vPl . 
transacionado e que. as pa:r.-tes c1ispensarn a Lransc:riq,3o ela cc r·t :i. d?io 
qativa Federal, de acord<..) com o prt:Yvirnento n'"'60/0:'.)! item lC.2.g, :k 
Cód.igo de Norrnas da Corre9edo:c.La Ge:caJ da ~Jru;;L :l.(;:21, Cert .i.ck'L:> Pos i Li v i 
Ô() Distribuidor d.e 22, 08. 06 .O Funrejus fo:L .i.sent:n1 conforme Le:i. n"· 12 . • ~· ., " .. ,. ! j i ~, :§t."18Dc.f n rw ~ ô a 
---- CONT!NUAÇAO --------------------------------
e om a lei Mun í e i p a l D- o 2 '( 6 6 .. § .. l. d e 2 5 m•~ e a g· 9.?..t..9~~··-~ªJ-ª.~H•••·m-~-~-P,§~ . CJ L~ r :: ~ ~ 
p.::u;te.s pelas denta is condições c}a escrq: nra, Rc.f-,·w·)· R. 1·-··.J O. 16 6, ';:.q '· 
Dou fé . . e . 4 • 3 2 2 \/RC""' R.~~ 4 5 3 , H Gií.Lt \,~~CC·<.....~;;> <. "·~:_.JJL-t::>---> .. ~ ) ~ 
.. ,. ........ ,....,.._ ................... --.... ---------.---------..----~·--- 1° oficio dá Regi.·Sifo Gefar·y~~~--- ··---~~-~~--~--------
de tmóveis 
EUCE SOARES HlBAS 
TITUl.AR 
ELICE SOARES RIBAS CERT!flCO, que a prasent~fotocópia é 
f~ C>Ffo#O ~ REGfS:TI'«) GERAL OE lMÓVElS r~produção fia! <la matr. n" ....._)o.{. b 6 
Pato Branco, \l oeO S de O q 
RUA OSVALDO ARANlH\, 697 !1:~lj/\.\ CE? 85504-350 <. ~-- .~ .~ 
l!!'TO BRANCO PARA~ ~;-· _......,._ _ _9!,_lc_.,1F.:.~ .. -·---
C U STA S 
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A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
MunicipalJ sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executívo Municipal autorizado a permutar a Chácara nº i 86-C, 
constante da Matrícula nº 30.870 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco~ Estado 
do Paraná1 contendo a área de 11,536l91m2 (onze mH1 quinhentos e trinta e seis metros e noventa e 
um centímetros quadrados)? avaliada em R$ 70.000~00 (setenta mi! reais)t lote nº 07 da quadra nº 
1086t constante da Matrícula nº 25,257 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Brancos 
Estado do Paraná1 contendo a área de 460~ 19m2 (quatrocentos e sessenta metros e dezenove 
centímetros quadrados) 1 avaliado em R$ 25.000100 (vinte e cinco mH reais)l Jote nº 01 da quadra nº 
í 1881 constante da Matricula nº 30. 166 do Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, contendo a área de 3.136,02m2 (três mílt cento e trinta e seis metros e dois 
centímetros quadrados), avaliado em R$ 35,000,00 (trinta e cinco mn reais), lote nº 01 da quadra 
1177, constante da Matricula nª 30.078 do Registro Geraf de lmóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, contendo a área de 585lOOm2 (quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados), 
avaliado em R$ 15,000,00 (quínze mil reaís), lote nº 02 da quadra 1177, constante da Matricula nº 
30.079 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná! contendo a 
área de 585,00m2 (quinhentos e oitenta e cinco metros quadrados), avaliado em R$ 15,000!00 
(quinze mil reais) e lote nº 03 da quadra nº 1177, constante da Matricula nº 30.080t do Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo a área de 575A5m2 
(quínhentos e setenta e cinco metros e quarenta e cinco centímetros quadrados)s avaliado em R$ 
15,000lOO (quinze mH reais), de propriedade do Município de Pato Branco$ pela Chácara nº 101, 
constante da Matrícula nº 37.4891 do Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato 8ranco1 
Estado do Paraná; contendo a área de 43.000,00m2 (quarenta e três mH metros quadrados}, 
avaliada em R$ 315,000,00 (trezentos e quinze mU reaís)l de propriedade de AcqueHno João 
Piovezana e sua esposa lzabet Lucion Piovezana. 
Art. 2° A diferençat no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mH reais) apurada 
em favor do Senhor AcqueHno João Piovezana e sua esposa lzabel Lucion Piovezanai deverá 
ser quítada nas seguintes condições: 
l) Entrada de R$ 55.000tOO (cinqüenta e cinco mH reais) na data da escritura; 
_ H~ 10 (dez) parcelas iguais mensais e consecutívas no valor de R$ 8.5001
00 (oito mil 
e quinhentos reais)) a serem pagas sem correção ou atuaHzação monetária. 
Art. 3° As despesas com escrituração dos imóveis será suportada pela MunicípaHdade, } 
.... --·-·"\ 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data_9~:f's~5v~ubHcação. 
Gabinete do Prefeito Municlpal.,Jie;:J?'~ô 8j~~co~··2~s-··a-e-,agosto de 20 
l(/,_:1JlJ///J;/l/I _) Rç(6ifjj~/{A(<Í N p Pr~felto Municipal 
Fone/Fax (46) 3220 .. 1544 85501·060 Pato Branco Paraná 
,, fu visro 
i Prefeitura Af unicipa{ áe Pato 'Branco -·--~----- ··ª·_ ESTADO DO PARANÁ 
LAUDO DE A VALIACÃO 
Pelo decreto número 5.172 de 18 de Setembro de 2007, o Prefeito Municipal de 
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de A vaJiação, integrada pelos 
Senhores Vlademir José DarRoss ····· Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João 
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione CoUi - Membros, tendo como atribuição a avaliação 
de bens móveis e imóveis. 
Por este laudo avalia: 
Imóvel Urbano: Lote 01 (um) da quadra 1.188 (um mil, cento e oitenta e oito), 
situado na Rua Bruno Ceni, Bairro Parque do Som, nesta cidade de Pato Branco -
PR, contendo área de 3.l36,02m2 {três mH, cento e trinta e seis metros e dois 
centímetros quadrados)., constante da Matrícula nº 30 .. 166 do Registro Geral de 
Imóveis, da Comarca de Pato Branco - PR. 
O Imóvel é avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 
/ /'"} 
.
/ .. J··l·:~;f . / / / 
Vlademir J se Dai 'Ross 
Presidente 
l 
.. '/ ,/~ /./ / 
Pato Branco, ,~y<ly/utubro de 2r. Í 
//~//f!:t41-1AA. '"··U;, .. 
1
/ /. fl f i" V j/ j/ 1v_,;rr A*1.. V'° ;-.A ".Y .. J 
/ · , res Cordeiro rasii 
/ .<" Secretár· ! .! ' 
I 
Rua Caramurut 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 "* 85501-060 - Pato Branco w Paraná. 
/ 
urt V rance 
Fm,N.: Oi: 
~~~ ~ ><•., .. VISTO 
~~vi Prefeitura Municipa{ de Pato 'Branco 
~St 
~, ·~~ 4t~ ' ESTADO DO PARANÁ 
LAUDO DE AVALlACAO 
Pelo decreto número 5.172 de 18 de Seternbro de 2007, o Prefoito Municipal de 
.Pato Branco, Senhor Roberto Viganó~ instituiu a Cornis&1o de Avaliação~ integrada pelos 
Senhores Vlademír José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil ·---·Secretário; João 
Carlos Baíer, Luiz Mariní e .Adilcione Colli - IVlembros> tendo corno atribui\:ão a avaliação 
de bens móveis e imóveis, 
Por este ! a.udo aval ía: 
Imóveis Urbanos: lotes 12(doz.e), 13 (treze), 14 (quatorze) e 15 (quinze) da 
quadra l..148 (um :mil, cento e quarenta e oito» sitos a Rua Travessa Pedro 
Smiori, nesta cidade de Pato Branco:> com área~ Matricula e avaliação abaixo 
discriminadas: 
01- Lote l2} .\1latricu1a nº 31.530, com área de l90,20m2 (cento e noventa metros e 
vinte centímetros quadrados) avaliado em R$ 9.500,00 (nove míl e quinhentos reais) 
02- Lote 13 (trezet Matrícula n2 31.531, com área de 200,00m2 (duzentos metros 
'·0 quadrados)~ avaliado em R$ 8..500,00 (oito mil e quinhentos reais); 
03- Lote 14 (quatorze)~ Matricula nº 31..532~ com área de 200,00m2 (duzentos 
metros quadrados)" avaliado em R$ 8.500,00 (oito mil e quínhentos reaist 
04 ·-Lote 15 (quinze) .. i\-1.atricula n(t 31.533, com itrea de 200,00mi (duzentos metros 
quadrados)~ avaliado em R$ 8500,00 (oito mil e quinhentos reais). 
Esta é a avaliação e parecer da Comissão. 
Vlademir J 
Rua Caramuru} 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
12 Ofício 
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 
Comarca de Pato Branco/PR 
Rua Osvaldo Aranha, 697 
CGC Ns:l 77.780.781/000i ~09 
TITULAR 
élú'.f!/ c_)oc.Vt-eó-' gKJ;&a~v CPF 603,278.559~91 
21 de Setembro de 1999~ 
1 
,,,_.. __ FICHA-~-~~~-~~ 
REGISTRO GERAL ] __ 31_s3_º,1_1 ~ 
[ 
RUBRICA 
MATRÍCULA N° ~?~-- --~------""· 1 
IMOVEL URBANO: - Lote nº12 (doze}, da quadra n~1148 {um mil e 
cento e quarenta e oito), sita a Rua Clevelandia, esquina com a rua 
Travessa Pedro Sartori,nesta cidade de Pato Branoo,contendo a área 
de 19 O, 2 Om2 (CENTO E NOVENTA METROS E VINTE CENTIMETROS QUADRADOS) 
sem benfeitorias t dentro dos seguintes limites e confrontações :NOR~­
TE: com a rua Clevelandia, com 20,lOm; SUL: com o lote nº13, com 
20,00m; LESTE: com o lote nºll 1 com 10,62m e a OESTE: com a Tra￾vessa Pedro Sartori, com 8, 40m. As medidas e· confrontaçôes foram for--
necidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96 
capitulo 16, seção 4, item 16.4.9.J., de 09.12.96, as quais assumiram 
inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. 28.194 e R.l e 
AV.2-28.194{ do livro nº02, deste Oficio. 
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, Pessoa Ju￾rídica de direito público interno 1 com sede na Rua Caramuru Centro 
nesta cidade de Pato Branco Paraná inscritoa no CGC/MF sob nº76.995 
448/0001-54. 
r:11~100~ 1011000~1 ~o91 
ELICE SOARES PllBltS 
1e Cfk~ao m~ ff!r$!$TOO Ct$iMt mz w.wvrus 
ílUA OSVALOO AR~Nt~A, 697 Cfü~· as~n+.~5-0 
íl,,~TO BRANCO PARM~:J 
---------------------------------------------------------------SEGUE---------' 
un. X 
12 Ofício ,.--.----------!------ F!CliA ---~F-is_,_NflAD'I.:-~,!,;~~:~~~·': ~· ~~~~~~l .,,J 
REGISTRO GERAL DE l REG~STRO GERAL] __ 3_1s-311_'1 ___, IMÓVEIS 
Comarca de Pato Branco/PR 
Rua Osvaldo Aranha. 697 
CGC N2 77.780.781/0001«Ó9 
TITULAR 
z.:...~·rJ, _ _e~ d/é 
c,..tt:.{:::&' C.)Oa·t.f'.4.-· 17\!{{lú./,J" 
CPF 603.278.559-81 
21 de Setembro de 1999~ 
_MA_T_R_íc_uL_A_N_º_3_1·_.5-=.3l==_,; [ __ $:_U_BR-JC-A _ __,,...] 
!MOV~µ URBANO: - Lote nºl3 {treze), da quadra\ nºll48(um mil e 
cento e quarenta e oito}, sita a Rua Travessa Pedrp Sartori, nesta 
cidade de Pato Branco, contendo a área de 200,)00m2(DUZENTOS ME￾TROS QUADRADOS) 1 sem benfeitorias, dentro dos segi#ntes limites e 
confrontações: NORTE:com o lote n~12 1 com 20,00m;j SUL:com o lote 
nº14, com 20,00m; LESTE: com o lote nºlO, com 1~,00m e a OESTE: 
com a Travessa Pedro Sartori, com 10,00m. As medi~as e confrontações 
foram fornecidas pelas partes contratantes de acotjdo com o provimen￾to n C' 07 /96, capitulo 16,. seção 4, item 16 A. 9 .1, de l09 .12. 96, as quai.s 
assumiram inteira responsabilidade pelo supriment~. Ref. Mat. 28.194 
e R .1 e AV. 2-28 .194, do livro nº02, deste Oficio. ! 
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurí￾dica de d.irei to público interno, com sede na Rua Ca)ramuru Centro nes￾ta cidade de Pato Branco-Pr.t inscrita no CGC/MF \sob nº76.995.448/ 
0001-54. 
EUi::E S@ARES ll§PJ.AS 
fi; (JfÜ~lO D.IE nEOJ$n?O GERAL D!! tMÓV!ilS 
ílUA OSVl\WO AílANHAi 001 cm~ asso4 ... ssn 
~ PATO BRANCO ~:~ 
19 O·fíidc de Registro Gerai 
detmóveis 
ELICE SOARES R1BAS 
'flTIJVsíl 
CERTIFtCO, _tWe a presente 
repro<luç~f.1'fíe1!.2 matr, nº 
Pato co, de · ··'~ 
-·~"" 
OFICIAL 
.,.,,./ 
Totai....J··~~~---
S, • ._N ~ 
f...J ·~ 
~ ::ti 
~ \,.rl V 
\..N ç r...i 
~ 
1º Ofício 
REGfSTRO GERAL DE IMÓVEIS 
Comarca de Pato Branco/PR 
Rua Osvaldo Aranha, 697 
CGC N~ 77.780.781/0001-09 
TITULAR 
21 de Setembro de 1999+ 
[ REGISTRO GERAL 1-;~~3211 
_____ ___,, 1. a-;. u __ a.R .. IC~A. 
~CULANº _;1.532 . ~ . 
IMQVEL URBANO: Lote n°14(quatorze), da quadra nºll48{um mil 
e cento e quarenta e oito), si.ta a Rua Travessa Pedro Sartori,nesta 
cidade de Pat.o Branco 1 contendo a área de 200,00m2(DUZENTOS ME￾TROS QUADRADOS) 1 sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e 
confrontações: NORTE: com o lote nºl3,com 20,00m; SUL:com o lote 
nºl5, com 20,00m; LESTE: com os lotes nºs.09 e 10, com 10t00m e a 
OESTE: com a Travessa Pedro Sartori 1 com 10,00m. As medidas e con--
frontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com 
o provimento nª07/96, capitulo l6 1 seção 4,item 16.4.9.1,de 09.12.96, 
as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.Ref .Mat. 
28.194 e R.1 e P.Jl.2-28.194, do livro nº02, deste Oficio. 
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa J'urí￾dica de di:i:=-ê:tto público interno, com sede na Rua Caramuru Centro nes￾ta cidade de Pato Branco-Pr.f inscrita no CGC/MF sob n~76.995~448/ 
0001-54. 
,~iUCIJ SOA~ES llllA.S 1ll@fiCU~ m; tH:mS'füt> G~Al. mir iMÓWElS 
ílUA OSVAWO AílANHAi ~97 
CEP (!5Stl-4·~~0 
~!ATO BRANCO PMANÁ ~ ~.Y;;:~ 
'"--------------------------------------------------------------SEGUE--------
1º Ofício 
REGISTRO GERAL OE IMÓVEIS 
Comarca de Pato Branco/PR 
Rua Osvaldo Aranha* 697 
CGC N~ 77.780.781/0001-09 
TITULAR 
;F""1 <:: v)J c&.'.{>..e." c_;t-ia--z.a .. · 9'J;cçcfü .. · GPF 603,278.5füNJ1 
21 de Setembro de 1999~ 
IMOVEL URBANO: - Lote nºl~ {quinze), da quadra nº1148 (um mil 
e cento e quarenta e oito),sita a Rua Travessa Pedro sartori, nesta 
cidade de Pato Branco, contendo a área de 200,00m2(DUZENTOB ME￾TROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e 
confrontações: NORTE: com o lote nº14 1 com 20,00m;SUL:com o lote 
nº16, com 20,00m; LESTE: com os lotes nºs.09 e 08, com 10,00m e a 
OESTE: com a Tra~ .ressa Pedro Sartori, com 10, OOm. As medidas e con￾frontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com 
o provimento nº07/96, capitulo 16,seção 4 1 item 16.4.9.1,de 09.12.96, 
as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.Ref .Mat. 
28.194 e R*l e AV.2-28.194, do livro nº02, deste Of:Lcio. 
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA . MUNICIPAL DE PATO BRANCO, Pessoa i:::r-u.rí·-
d:Lca de direito público interno,com sede na Rua Caramuru Centro nes￾ta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nci76 .. 995..448/ 
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SUBDIVISÃO 08 
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RESU~O DAS AREAS 
ARE.A DE LOTES= 2.590, 20 rrf 
A .. RE.A DE RESERVA MUNlCtPAL: l.159, 24 m2 
ÁREA DE RUA : L.21 t1 24 rn
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· A"REA TOTAL = 5.620 168.m2 
QUADaA N. 048 
ANT. QUADRA 
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PREFEITURA MU.NICIPAL DE PATO - ·cidade· · · · · · · 
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