amara Mun. P. Branco
As. N.:
g1~~árYe9dt-Y$~ Estado do Paranú
PROJETO DE LEI N" 192/2007
MENSAGEM N": 184/2007
RECEBIDA EM: 6 de dezembro de 2007.
N" DO PROJETO: 192/2007
SÚMULA: Revoga as leis nº 2533, de 5 de outubro de 2005 e nº 2789, de 6 de julho de 2007,
que autorizou doação de imóvel a Boaretto Indústria de Alimentos Ltda. EPP.
(A empresa não cumpriu ao normativo legal, tornando o imóvel disponível para futura
doação).
AUTO.R: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de dezembro de 2007.
DISTRIBUÍDO ÁS COMISSÕES EM: 1 O de dezembro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Laurinda Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de dezembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de dezembro de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobririho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de dezembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO N": 852/2007
Lei nº 2886, de 18 de dezembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4183, dos dias 22 e 23 de dezembro de
2007.
REPUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 4185, do dia 28 de dezembro de 2007.
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..
ANO XXII
Fls.N.;
EDIÇÃ04185 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2007
PREFEll:URA MUNK:WAL()E PAl:O BRANCO-1'..STA.00 l)O PARANÁ
LEI Nº2.886, DE IH DE DEZEMBRO DE 2007 _.
Revoga "~Leis nº 2.533, de 5 de outubro de 2005 e n• 2.7&9, de 6 de Julho de 2007,
que autonzou dooção de imóvel a Boaretto lrulÚ'itriade Alimentos Ltr.hl. EPP.
. A Câ;"~ro Murú~ipal de Pal~ Branco, Estado do Paraná, aprovon e eu, Prcfoao Mumc1pal, sancmoo a seguinte Lei:
Art. ~·ficam revogadas as Leis nº2.533. de 5 de outubro de 2005 e nº2.7S9, de
6 jle Julloo de 2007, que autorizon doaç;"lo de imóvel a Boaretto lndústri~ de
Alimentos Lida. EPP.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinele do Prefeito Municipal de Pato Branco \g de d~zembro de 200").
- ROBERTOV!GANÓ
Prefuilo Municipal
. Branco
.. VIS O
ANO XXII EDIÇÃO 4183 PATO BRANco: SÁBADO E DOMINGO, 22 E 23 DE DEZEMBRO DE 2007
LEI N" 2.886, DE 18 DE DEZEMBRO oi;: 2007
Rowga os Leis nº 2533, .de 0
5 de outubro de 2005 e nº 2.789, de 6 de julho de 2007,
<JlC autrmzou doaçiio de nnovel a BoarcHo lndústri.o de Alimontu• Lida. EPP.
A Câmara Municipal de Pato Brnnco, Estado do Paraná, aprovou· e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: '
:"r~ l" ficam re\'ogarfus ?-'Leis nº 2.533, de 5 de outubro de 2005 e nº2.789, de 6 de
JUiho de 2007, q11e m1tonzm1 doação de imóvel a Boaretto Indústria de Alimentos Ltda.EPP,
Arl. 2" Esta Lei <:ntra em vigor na data de sua publicação.
Gabinere•tjo_l'_i:e(Ol!Q_Munic_ipal de _!'_ato B!"'1<:<> 18 de ~ez_embro de 2007.
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 192/2007
Súmula: Revoga as Leis nº 2.533, de 5 de outubro de 2005
e nº 2.789, de 6 de julho de 2007, que autorizou
doação de imóvel a Boaretto Indústria de
Alimentos Lida. EPP.
Art. 1° Ficam revogadas as Leis nº 2.533, de 5 de outubro de 2005 e nº
2.789, de 6 de julho de 2007, que autorizou doação de imóvel a Boaretto Indústria de
Alimentos Ltda. EPP.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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t61~ku~~~~ffjtan(!(Y Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 192/2007
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação,
adiante assinados, o projeto de lei nº 192/2007, de autoria do Executivo
Municipal que busca autorização legislativa para revogar as leis nº 2.533,
de 5 de outubro de 2005 e nº 2.789, de 6 de julho de 2007, que autorizou
doação de imóvel à Boaretto Indústria de Alimentos Ltda. - EPP.
A revogação se dá considerando que a empresa não cumpriu o
normativo legal, desta forma o imóvel retornará ao patrimônio público
municipal, livre e desembaraçado, o qual poderá oportunamente ser
disponibilizado para futura doação, que melhor convier o interesse público.
Sendo assim, após análise optamos por exarar parecer
favorável à tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2007.
Kozelinski - PPS
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 192/2007
A corrússào de Políticas Públícas se reuniu para analisar o projeto
de lei nº 192/2007, de autoria do Executivo Municipal que busca
autorização legislativa para revogar as leis nº 2.533, de 5 de outubro de
2005 e nº 2.789, de 6 de julho de 2007, que autorizou doação de imóvel à
Boaretto Indústria de Alimentos Ltda. - EPP.
Trata-se do imóvel Nilso José Crema,!ª parte, desmembrado de uma
parte do Imóvel Eugênio Zorteia, 2' parte, encravado na parte do lote rural nº
40, do Núcleo Bom Retiro, com área de l.758,86m2, avalíado em R$ 194.197,42 e
a revogação está se realizando porque a empresa não cumpriu ao normatívo
legal.
A matéria contempla o interesse públíco considerando que com a
revogação das leis o imóvel fica desembaraçado e disponivel ara futura doação,
quando certamente outra indústria será beneficiada.
Sendo assim, pela legalídade e interesse públíco da matéria,
errútimos PARECER FAVORÁVEL a sua trarrútaçào e aprovação.
;
É o parecer.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2007.
-:::-
Osmar Braun Sobrinho , PR
Presidente
Volmir
J~~ Sabbi - PT
Membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 192/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 192/2007, obter
autorização legislativa para revogar a doação de imóvel a Boaretto Indústria de
Alimentos Ltda.
Do ponto de vista das Finanças e do Orçamento do Município, o projeto
está amparado legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de
revogação das leis de doação.
De fato, só nos resta concordar com a revogação, pois o imóvel já esta
sendo doado para outra empresa, no mesmo ramo de atividade, inclusive um dos sócios
da nova empresa é o mesmo da empresa amai.
Assim, sob o aspecto orçamentário e fmanceiro e como não haverá perda
de empregos, tampouco de receitas, opinamos pelo PARECER FAVORÁVEL a
aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
SÇO PASTORELLO - Relator
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI N" 192/2007
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Mtmicipal obter
autorização legislativa para revogar as Leis n" 2.533, de 5 de outubro de 2005
e 2.789, de 6 de julho de 2007, que autorizou a doação de imóvel, com área de
10.758,86 m2, constante da matricula nº 29.185, do !º Oficio do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, contendo
um barracão industrial com área de 1.325,00 m2, para a empresa Boaretto
Indústria de Alimentos Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito privado.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
revogação decorre do fato da referida empresa não ter cumprindo o normativo
legal.
Com a revogação, o citado imóvel retomará ao patrimônio público municipal,
livre e desembaraçado, o qual poderá oportunamente ser disponibilizado para
futura doação, que melhor convier o interesse público.
A Lei nº 2.789/2007, acresceu duas novas condicionantes à doação autorizada
pela Lei nº 2.533/2005, ou seja, que a donatária deveria iniciar as atividades
de construção do novo barracão para área de produção da empresa até o
dia 30 de maio de 2007 e mudar definitivamente para as novas
instalações até o dia 20 de dezembro de 2007. Segundo informa o
Executivo Municipal em sua Mensagem, a empresa não cumpriu com o
referido normativo legal, razão pela qual solicita autorização legislativa para
revogar as leis acima mencionadas.
No presente caso, havendo benfeitorias sobre o aludido imóvel, necessário
que se proceda vistoria para avaliar as suas reais condições, para fins de
eventual postulação indenizatória, como forma de proteção e preservação do
patrimônio público municipal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Eslll:du do .Paruuá
A matéria encontra guarida no artigo 12, inciso II da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do
art. 59 da Constituição Federal, estando apta a seguir sua regimental
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 7 de dezembro de 2007.
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ato Monteiro do Rosário
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Câfriarã Mun. ,..., Branco
F/s. N.: .ri 1"\
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• V VISTO
Prefeitura Municipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.533, DE 5 DE OUTUBRO DE 2005.
Súmula: Autoriza doação de imóvel à empresa
Boaretto Indústria de Alimentos Ltda. EPP
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do
"Imóvel Nilso José Crema", 1ª parte, desmembrado de uma parte do "Imóvel Eugênio
Zorteia", 2ª parte, encravado na parte do lote rural nº 40, do Núcleo Bom Retiro, contendo
a área de 10.758,86m2 (dez mil, setecentos e cinqüenta e oito metros e oitenta e seis
centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 29.185, do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 194.197,42 (cento e
noventa e quatro mil, cento e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), para a
empresa Boaretto Indústria de Alimentos Ltda. EPP, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 77.739.241/0001-81, situada na Rua Visconde de
Tamandaré, 612, em Pato Branco, Estado do Paraná, e ceder um barracão industrial
sobre ele edificado, contendo área de 1.325,00m2 (um mil, trezentos e vinte e cinco
metros quadrados) à empresa donatária, nas condições estipuladas no Termo de
Permissão de Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes.
Art. 2° A doação de que trata o "caput~ fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de uma
indústria de biscoitos, massa alimentícia e distribuidora de produtos alimentícios, vedado
qualquer outro;
Ili - prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do início da atividade
industrial da donatária, para que a mesma promova a devolução do barracão edificado
sobre o imóvel objeto da doação, mediante construção de outro barracão de idêntica
característica e metragem, de acordo com as especificações constantes do Termo de
Permissão de Uso Oneroso, em local a ser previamente determinado pela
municipalidade;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro
da doação serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
<Prefeitura <Jvtunicipa{ áe Pato <Branco . ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2° Fica a área de 5.400,00m2 (cinco mil e quatrocentos metros
quadrados), do Imóvel denominado de "Imóvel Nilso José Crema", 1ª parte,
desmembrado de uma parte do "Imóvel Eugênio Zorteia" 2ª parte, encravado na parte do
lote rural nº 40, do Núcleo Bom Retiro, contígua ao imóvel descrito no art. 1°, constante
da Matrícula nº 29.185 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
reservada por período de 1 (um) ano, contados da publicação da presente lei, para
eventual doação, caso a donatária venha expandir suas atividades industriais e dela
necessite para tanto.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 5 de outubro de 2005.
..
Prefeitura :Jvlunicipa{ de Pato <Bra
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFElTO
LEI N" 2.789, DE 6 DE JULHO DE 2007
Súmula: Insere os incisos VI e VII na disposição do artigo
2° da Lei nº 2.533, de 5 de outubro de 2005.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Na disposição do artigo 2º da Lei nº 2.533, de 5 de outubro de
2005, ficam acrescidos os seguintes incisos:
Vl - início das atividades de construção do novo barracão para área de
produção da empresa até o dia 30 de maio de 2007;
VII - mudança definitiva para as novas instalações até o dia 20 de
dezembro de 2007.
Art. 2°. Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de julho de 2007.
lo/ tocolo Ger;I, -()l-Dez-2119i'-14'15ffl5-l/2 !J3 <JJ~c:/1õitu~a dV(unldP,al dE: ':J- aio ~anca
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 184/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Anexo a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que
propõe a revogação da das Leis nº 2.533, de 5 de outubro de 2005 e 2.789, de 6 de
julho de 2007, que autorizou a doação do "Imóvel Nilso José Crema", 1' parte,
desmembrado de uma parte do "Imóvel Eugênio Zórteia", 2' parte, encravado na parte
do lote rural nº 40, do Núcleo Bom Retiro, contendo a área de 10.758,86m' (dez mil,
setecentos e cinqüenta e oito metros e oitenta e seis centimetros quadrados),
constante da Matrícula nº 29.185, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 194.197,42 (cento e noventa e quatro mil,
cento e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), para a empresa Boaretto
Indústria de Alimentos Ltda. EPP.
Tal solicitação se deve ao fato da empresa não ter cumprido ao normativo
legal, tornando assim o referido imóvel desembaraçado e disponível para futura
doação.
Temos o dever de zelar pelo interesse público, onde sem dúvida a Lei ora
revogada, infelizmente não alcançou seu propósito, assim mediante sua revogação,
certamente outra indústria será beneficiada.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos
agradecimentos e apresentamos nossas cordiais saudações.
Gabinete do Prefeito Municipal de ~to Branco, 30 de novembro de 2007.
Ai/iJ,i;#/
~feito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-0 Pato Branco - Paraná
vamara Mun. r. b10 .. ,,,,.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI .l~.'i\6oo':J..
Revoga as Leis nº 2.533, de 5 de outubro de 2005 e 2.789,
de 6 de julho de 2007, que autorizou doação de imóvel a
Boaretto Indústria de Alimentos Lida. EPP.
V?
Ar!. 1° Ficam revogadas a~nº 2.533, de 5 de outubro de 2005 e 2.789,
de 6 de julho de 2007, que autorizou doação de imóvel a Boaretto Indústria de
Alimentos Lida. EPP.
Ar!. 2° Esta Lei entra em vigor na '1ª de sua publicação.
tt?:!2Gll?Y
frefeito Municipal
--, ASS~S o~~:~tDicA .J V
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná