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rt1ú4JUM~~,/l~yialde,§aít?$:tn,nt?O" Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 193/2007
MENSAGEM Nº: 185/2007
RECEBIDA EM: 6 de dezembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 193/2007
SÜMULA: Autoriza doação de imóvel à Karina Indústria de Alimentos Ltda.
(CNPJ nº 09.182.938/0001-44 - Rua Tamoio, 464, 1° andar, sala 02 - fabricação de
biscoitos, massas alimentícias, distribuição, importação e exportação de alimentos - Carlos
Gilberto Costa, Gabryella Favretto Rech).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de dezembro de 2007.
DISTRIBUÍDO ÁS COMISSÕES EM: 10 de dezembro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
POLfTICAS PÜBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de dezembro de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca- DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de dezembro de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cifmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de dezembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 852/2007
Lei n" 2887, de 18 de dezembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4192, do dia 10 de janeiro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO )0(11
ODO
âmara Mun. P. Branco
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EDIÇ!.O 4191 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 10 DE JANEIRO DE '1Jll9
PkEfEITVRA ~fUNiaPALlIBPATO BRANCO_- ESTADO OOr,UUNÁ
LEI N"2.887, DE 18 DE DEZEMBRO DElOll7
Auroriza dOl!çõo de unóvel il Kllrina lndiistria de !+.li monto$ J ,tdn.
A Câmara M~nicipal de P<NoBmm:o. Eii!aOO<h> Param.""'º"'"' e~u. Prufo1ro M~oicipJ)),
'""º'º"º" >eg\linl<! Lei: - Act. lº Fica o Executivo Mun1c1pal autorizado a prQCCderadoaç~odeparte do imóvel Rural
1..Dkn'07 (<ere)<loNíJcko!WmRetim, si/uadom>Mimidpiocll>Pillol\Jmiro, OOJllemfoaáre.
de 1 0.7S8,86rn' (dez mil, seloccnlos e ciuqUenta e o.Jo melro< e mlenla e se1Sccnlimelms
qnadmdos).c<instante da matrkula nº3.9l0, do 1° Regi•tro Geral de lrnóvdsdaÇomarca de
Paws,;;,,.,o, Pat!lflÀ._avaJ!arlo=R$2J5 l 77,20(di,;o,mru eçumzemil, coJ:llo "''""""'••ele
reai• e vinte centavos), à cmpre>a Karina lndústrio de Alimentos Lida, pessoajuridico&
direito privado. in>c:rita no CNPJ/MFwbn•ll9 182,938/0001-44,}ocoliz.ada na Rua Tamoio,
~64, 1 •andar, sala 02. nesta cidade de Pato Branco, Estado do Panrnio e ceder um barracão
in~uslrial sobre ele edificado. conlendo área de l J25,00rn' (mLI, !rezemos e vinte e cmco
metros quadrados), i> ompresa don~tária, nos condiçõe• cst ;puladas no Tenno do Penn1ss~o
de Uso Onero.<o, a ser finnado entre as partes.
l'arógrnfo iinico. A doação de que trata o "capuf' fica condictonada no seguinte:
1 - inal ienabil L<lade polo prazo de 1 O anot. wnl~dos • porlir do efet;vo-inioio da:; ai t v jdad.,
indu,.riaIB<la donatária:
li ~ deslina~ílo do m1óvel exclusivamente para o ramo de fabr1cação de bi><ottos, massas
ali mentíci as, distríbu•ção. in1portação e exportação de alimontos, vedado qualquer outro ,
111- micio da< atividades propostas 110 pedido OOJelo do protooolo nº 2564 79, de 23 de novembro
de 2007, do l>refrittt"I Municipal. na fomia ne!ee<inlid•, no prazomáxtmo de 90 (noventa)
doos, contodos da publica~ão desta Leo;
IV -prnzo de S (cinco) anos, contados da data do início da atovid:idc induslrial da donatário,
para que a mesma promova a devolução do barraci!o edificado sobre o imô~[ objoto da
doaçilo. mediante construção de outro bamdio Je idêntica_coraclcristoca e m<:1ragem, de
aootdo com as espcdncnçõc> constantes do Tcmm de Pemlissi!o de ~so Onem•o, em local
a ser previamente det•rminado pela mutlLCÍpaJid•de,
V - outorga da escritura pUblica de doação somente após o efetivo inicio daa attvidades
indusma» propostas;
Vl- re~da d""1;iia, cam perd8 im,.gml das bcnfellanas'l'ieeàificar 5Chn:o imi>vd
ob1eto da dnoção em beneficio do doadm, ~"111 coso de de>eumpnmcnto de qualquer dos
condiçõe• c.iabelecidas nesta Loi e na Lei n• 1.207,de 03 dcrnaLodc 1903, oom ª' oltoroçilos
dad...- pela lei,,. !.260,' de l 8 de w""mbrode !-"'1.J..
Ar~ 2" Fioa fLOirea Je 5.400.12nt' ( cinoo mil, quatrocentos metro• e doze conlimelros quadmdn• ),
per1enccnte ao Imóvel Rural Lote n' 07 (•ele) do Núcleo Bom Retiro, '1t"ado no Munioípio
do Pato firam:<\ constamo da MalJicLlla TI' J,<)30, <k> J 'Oficío doRegísiro Geral do !móvois ·
d•Comarca do Palo Branco. Paroni, avaliado em R$ 1 08.002,40 (cento e oitomtl, dois"""'
e quorento crntavos), reserva<la pelo pc:riodo de 2 (dois) anos, Contados da pub\ic.çiio <la
P'"-""'tc leL, para eventual doação, caso a donatitria venha O"Pfilldtr """ ai L vidadcs industriais
e dela necessite p_ara lan\O.
A>t. 3' Esta Leo entra em vigor no data de sua publicação_
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato l'lranco, l ~de dezembro de 2007.
ROBERTOVlGANÓ
Pr~ilo Munidll"l
~~~~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 193/2007
Súmula: Autoriza doação de imóvel à Karina
Indústria de Alimentos Ltda.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte
do imóvel Rural Lote nº 07 (sete) do Núcleo .Bom Retiro, situado no Município de Pato
Branco, contendo a área de 10.758,86m2 (dez mil, setecentos e cinqüenta e oito metros e
oitenta e seis centímetros quadrados), constante da matrícula nº 3.930, do 1° Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 215.177,20
(duzentos e quinze mil, cento e setenta e sete reais e vinte centavos), à empresa Karina
Indústria de Alimentos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 09.182.938/0001-44, localizada na Rua Tamoio, 464, 1° andar, sala 02, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná e ceder um barracão industrial sobre ele
edificado, contendo área de 1.325,00m2 (mil, trezentos e vinte e cinco metros quadrados),
à empresa donatária, nas condições estipuladas no Termo de Permissão de Uso
Oneroso, a ser firmado entre as partes.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao
seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O anos, contados a partir do efetivo
início das atividades industriais da donatária:
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação de
biscoitos, massas alimentícias, distribuição, importação e exportação de alimentos,
vedado qualquer outro;
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº
256479, de 23 de novembro de 2007, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do início da atividade
industrial da donatária, para que a mesma promova a devolução do barracão edificado
sobre o imóvel objeto da doação; mediante construção de outro barracão de idêntica
característica e metragem, de acordo com as especificações constantes do Termo de
Permissão de Uso Oneroso, em local a ser previamente determinado pela
municipalidade;
V - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais propostas;
VI - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
f
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Cãnlara un. . ranco
~~~~'~
Estado do Paraná
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2º Fica a área de 5.400, 12m2 (cinco mil, quatrocentos metros e doze
centímetros quadrados), pertencente ao Imóvel Rural Lote nº 07 (sete) do Núcleo Bom
Retiro, situado no Município de Pato Branco, constante da Matrícula nº 3.930, do 1°
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em
R$ 108.002,40 (cento e oito mil, dois reais e quarenta centavos), reservada pelo período
de 2 (dois) anos, contados da publicação da presente lei, para eventual doação, caso a
donatária venha expandir suas atividades industriais e dela necessite para tanto.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 193/2007
A comissão de Justiça e Redação se reumu para dar parecer a
matéria em tela.
Trata-se do Projeto de Lei nº 193/2007, de autoria do Executivo
Municipal que autoriza doação de imóvel à Karina Indústria de Alimentos
Ltda.
A empresa tem sua sede na Rua Tamoio, 464, 1 º andar, sala 02,
nesta cidade de Pato Branco, e o imóvel terá sua destinação
exclusivamente para a edificação de uma indústria de biscoitos, massas
alimentícias, distribuição, importação exportação de alimentos.
A proposição em tela encontra-se apta a seguir sua regimental
tramitação considerando sua legalidade e interesse comum, porque com a
construção da nova sede a empresa ampliará suas instalações e contratará
maior número de funcionários gerando mais renda e empregos para o
município.
Assim, após análise os membros desta comissão permanente
optam por exarar parecer favorável à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2007.
Márc~~o Kozelinski-PPS
residenta
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Paraná
g;~~átY(/J~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 193/2007
Reunidos os membros da comissão de Politicas Públicas para analisar
o projeto de lei nº 193/2007, de autoria do Executivo Municipal que busca
autorização legislativa para doar imóvel à Karina Indústria de Alimentos
Ltda.
Além de doar o imóvel, parte do Imóvel Rural Lote nº 07, do
Núcleo Bom Retiro, com área de 10.758,86m2, avaliado em R$ 215.177,20,
será· cedido um barracão industrial sobre ele edificado, contendo área de
1.325,00m2, nas condições estipuladas no Termo de Permissão de Uso
Oneroso, a ser firmado entre as partes.
Do exposto conclui~se que a matéria contempla o interesse
público, porque contribui para o desenvolvimento do município, através de
mais renda e emprego, além do que encontra ~se amparada legalmente,
estando apta a seguir sua regimental tramitação, motivo pelo qual após
análise emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua aprovação.
É o parecer.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2007.
Osmar Braun obrinho - PR
Presidente..- Relator
Lauri e -PSD
Membro
J~Jj\cl Volmir Sabbi - PT
Membro
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 193/2007
Em análise o projeto de lei nº 193/2007, de autoria do
Executivo Municipal, que busca autorização legislativa para doar
imóvel ã Karina Indústria de Alimentos Ltda.
O imóvel doado será utilizado pela donatária
exclusivamente para edificação de uma indústria para o ramo de
fabricação de biscoitos, massas alimentícias, distribuição,
importação e exportação de alimentos.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a
seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo
pelo qual após análise esta Comissão opta por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de dezembro de 2007.
Cc~ Cilmar Francisco "Pastorello - PR
Membro
Guilherme Sebastião Silverío - PMDB
Presidente - Relator
--~-
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI N" 193/2007
Câmara MUn~-1='.-Branco
Fls. N.:
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar parte do Imóvel Rural Lote nº 07 (sete) do
Núcleo Bom Retiro, situado no Município de Pato Branco, contendo a área de
10.758,86 m2, constante da matricula nº 3.930, do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 215.177,20
(duzentos e quinze mil, cento e setenta e sete reais e vinte centavos), à
empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda, pessoa jurídica de direito
privado, estabelecida na Rua Tamoio, 464, 1 ºAndar, Sala 02, nesta cidade de
Pato Branco, inscrita no CNPJ sob nº 09.182.938/0001-44, e ceder um
barracão industrial sobre ele edificado, contendo área de 1.325,00 m2.
No sentido de uniformizar a proposição as demais doações já efetuadas no l
Parque Industrial Planalto, recomendo seja modificada a redação constante ~
ao final do artigo 1 º do Projeto de Lei, nos seguintes termos: " •.• e ceder nm
barracão indnstrial sobre ele edificado, contendo área de 1.325,00 m2, à .
empresa donatária, nas condições estipuladas no Termo de Permissão de
Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes''.
~ J
O projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado exclusivamente para o ramo de fabricação de
biscoitos, massas alimentícias, distribuição, importação e exportação de
alimentos.
Pelo que se denota, a doação pleiteada decorre do investimento que pretende a
empresa realizar, além da geração de empregos e renda que proporcionará
com a efetiva implantação da indústria.
A proposição está acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207/93, que
institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Sobre o tema em questão, o saudoso administrativista Prof. Hely Lopes
Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro - 6º Edição - pág. 232,
assim se reporta: "Os bens municipais ou se destinam ao uso comum do
povo ou a uso especial. Em qualquer desses usos o Município interfere
como poder administrador, disciplinando e policiando a conduta do
público ou dos usuários especiais, a fim de assegurar a conservação dos
·--L--' \.. ,u.A
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Lamara Mun. P. Branco
Fls.N.:~
·- ·- - n. •
vvlST
~âmato:Jfu~k#~de~a/l'//e<B~CCY f~srado do Paraná
bens e possibilitar a sua normal utilização, tanto pela coletividade quanto
pelos indivíduos, como, ainda, pelas repartições administrativas que
também usam dos próprios municipais para a execução dos serviços
públicos."
A matéria encontra guarida na norma contida no artigo 70 "caput" da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do tema em questão,
assim estipula:
"Art. 70. O uso de bens municipais por terceiros
poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando
houver interesse público devidamente justificado."
Ainda sobre o assunto, o mesmo doutrinador, em sua obra Direito M1micipal
Brasileiro , assim preleciona:
''Permissão de uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário,
através do qual a Administração faculta ao particular a utilização
individual de determinado bem público nas condições por ela fixadas.
Como ato negocial, a permissão pode ser com ou sem condições, gratuita
ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado, conforme o
estabelecido no termo de outorga, mas sempre modificável e revogável
unilateralmente pela Administração quaudo o interesse público o exigir,
dada a sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para
consentir e retirar o uso especial do bem público."
Pelo que se denota da legislação municipal, a utilização de bens municipais
por terceiros está condicionado a existência de interesse público devidamente
justificado, o que deverá ser objeto de análise das Comissões Permanentes
desta Casa Legislativa.
Sob ponto de vista da técnica legislativa, recomendo quando da elaboração da
redação fmal, seja adequada a redação do artigo 2º do Projeto de Lei.
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Câmara un. . ranco
Efetuadas as diligências de estilo, cumpridas as formalidades legais, estará a
matéria em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 7 de dezembro de 2007.
/..Q -....A-VL.. i?--07" -~ {J
enato Monteiro do Rosário
As ssor Jurídico
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UJ~efeitu~a cfl/(unicipaÍ de 9J•o~<i!ncG(){,-l}ez-200H6•154Xl1511f-l/2
ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 185/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização para efetuar a doação de parte do imóvel Rural
Lote nº 07 (sete) do Núcleo Bom Retiro, situado no Município de Pato Branco, contendo a área
de 10.758,86m2 (dez mil, setecentos e cinqüenta e oito metros e oitenta e seis centímetros
quadrados), constante da matrícula nº 3.930 do 1º Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco - PR, avaliado em R$ 215.177,20 (duzentos e quinze mil, cento e setenta e sete
reais e vinte centavos) à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.182.938/0001-44, localizada na Rua Tamoio,
464, 1° andar, sala 02, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná e ceder um barracão
industrial sobre ele edificado, contendo área de 1.325,0omi (um mil, trezentos e vinte e cinco
centímetros quadrados).
Também, solicita-se autorização legislativa para reservar tecnicamente por
período de 02 (dois) anos a área abaixo especificada:
• Imóvel Rural Lote nº 07 (sete) do núcleo Bom Retiro, situado no
Município de Pato Branco, contendo a área de 5.400, 12mi
(cinco mil, quatrocentos metros e doze centímetros quadrados),
constante da matrícula nº 3.930 do 1º Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$
108.002,40 (cento e oito mil, dois reais e quarenta centavos).
A doação solicitada através do pedido contido no Protocolo nº 256479, de 23 de
novembro de 2007, desta Prefeitura Municipal, se destina a que a requerente instale uma
empresa no ramo de fabricação de biscoitos, massas alimentícias, distribuição, importação e
exportação de alimentos.
Contando com a aprovação do Projeto an;ecipamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de_ at9--~ranç:o_]_~m 30 de novembro de 2007 .
. /!. l?W 'E
refeito
O
Municipal l~AN~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
YJ~efeít1.aa cill(uníaiP,aÍ de YJato !B~anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ! ~3 \z 00°1-
Autoriza doação de imóvel à Karina Indústria de
Alimentos Ltda
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte do
imóvel Rural Lote nº 07 (sete) do Núcleo Bom Retiro, situado no Município de Pato Branco,
contendo a área de 10.758,86m2 (dez mil, setecentos e cinqüenta e oito metros e oitenta e seis
centímetros quadrados), constante da matricula nº 3.930 do 1º Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$ 215.177,20 (duzentos e quinze mil, cento e
setenta e sete reais e vinte centavos) à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 09.182.938/0001-44, localizada na Rua
Tamoio, 464, 1° andar, sala 02, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná e ceder um
barracão industrial sobre ele edificado, contendo área de 1.325,0omi (um mil, trezentos e vinte
e cinco centímetros quadrados).
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput'· fica condicionada ao seguinte:
1- inalienabilidade pelo prazo de 10 anos, contados a partir do efetivo início das
atividades industriais da donatária:
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de ramo de fabricação de
biscoitos, massas alimentícias, distribuição, importação e exportação de alimentos, vedado
qualquer outro;
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 256479, de
23 de novembro de 2007, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do início da atividade industrial
da donatária, para que a mesma promova a devolução do barracão edificado sobre o imóvel
objeto da doação, mediante construção de outro barracão de idêntica característica e
metragem, de acordo com as especificações constantes do Termo de Permissão de Uso
Oneroso, em local a ser previamente determinado pela municipalidade;
V - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais proposta;
VI - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei .e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com
as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 2° Fica a área abaix9 sp cificada, reservada por período de 02 (dois)
anos, contados da publicação da presente e· ara eventual doação, caso a donatária venha
expandir suas atividades industriais e d,elâ essite para t
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544
(P~E{Eitu~a dli(unicipaÍ JE (Pato !B~anao
ESTACO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
•
Art. 3°
Rua Caramuru, 271
Imóvel Rural Lote nº 07 (sete) do núcleo Bom Retiro, situado no
Município de Pato Branco, contendo a área de 5.400, 12m2
(cinco mil, quatrocentos metros e doze centímetros quadrados),
constante da matrícula nº 3.930 do 1° Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR, avaliado em R$
108.002,40 (cento e oito mil, dois reais e quarenta centavos).
Esta Lei entra em vigor na dat~e sua publicação.
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R oJí'GKNÔ
ito Municipal
Fone/Fax: (46) 3220-1544 Pato Branco Paraná
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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ll:i\.Hlr-:,:., INn. ;:; ê'OM. A[. IMENTos [.
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J ~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico.
Lisí.
( ·~ ) Protocolo de pedido de incentivos;
( a ) EVTE - Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica.
Prflenchido integralmente, no qual deve estar clz.ra
a quantidade de novos funcionários.
( ~ ) Cópia do Contrato Social da empresa; com as
alt'l=irações;
( 14') Certidão Negativa de Tributos Municipais;
( \ ) Certidão Negativa de Tributos estaduais;
( < ) Certidão Negativa de Tributos federais;
( ~ ) Certidão Negativa de \NSS;
( J, ) Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
( á_) Certidão Negativa Civil e Criminal.
( ~ GFlP dos últimos 03 (três) meses.
1
1.,
\.-·
. ' ~~.w.fi
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Requerente: KARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.,
Vem 1nui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
- Terreno com aproximadamente 16.600,00 m2
- Barracão completo com instalação elétrica, hidráulica, dentro das condições
e concluído para total funcionamento, nas dimensões adequadas para
produção.
Atividade:
Indústria de Biscoitos, Massas Alimentícias, Distrihuição, Importação e
Exportação de Alimentos.
Endereço:
Rua Tamoio, 464. 1 Andar - Sala 02 - CEP 85.501 - 070 - Pato Branco - PR
Telefone para contato: ( 46) 9972-0284 - Josemar De, Bortoli
' (Ó l Q (;." 1:) {;,f (j ç;,_--\[''., {-') t,_,if•·..,-', .. ..Jv )
,-, ~,~v- . - .·
Oqs:
Algumas informações são utilizadas do histórico da empresa Boaretto Indústria
de Alimentos Ltda, pois as máquinas e equipa1nentos e a marca Karinaforam
adquiridos pelos sócios da Karina Industria de Alimentos Ltda. Clientes,
Fornecedores e Previsão defaturamellto também se utilizou o mesmo histórico.
. . 1 de pato Branco
Preteitura Mun1c1pa
l f'ROlOCOLO =----1
o 56419 ;M. 2 ..
Pato Branco, 23
Luiz Alfredo ioquetta
Adniini trador
'º 0),
p,2QJ.·
_,
Veículos:
• Ca1ninhão Volkswagen M/13.J 80 R$ 80.000,00
• C111ninhão Vo!kswagen M0/15.180 R$ 30.000,00
• Ca1ninhão Volkswagen R$ 135.000,00
• 3 Furgões R$50.000,00
• Aquisição de Ca1ninhões e1n 2008 R$ 100.000,00
• Aquisição de Caminhões e1n 2009 R$ 50.000,00
• Total R$ 445.000,00
Móveis~ Utensílios:
• Ar Condicionado CCJ07 AR$ 828,00
• Ar Condicionado 10000 MM R$ 1.853,00
• Máquina Lhnpeza 6800 R$ 698,00
• Telefones e Centrais R$ 5.344,50
• De1nais Móveis e Utensílios R$ 36.276,50
• Total R$ 45.000,00
Obras Civis:
• Investilnento em novo Barracão e1n 2008 R$ 350.000,00
• lnvestünento área ad1ninistrativa en1 2009 R$ 200.000,00
• Total R$ 550.000,00
Total do orcamento R$ 1.739.556 15
4.2 - Crono!!:rama de Investimentos
INVESTIMENTOS ... 2007 2008 2009 2010
Te1Tenos
Obras civis 350.000,00 200.000,00
Veíc11los 295.000,00 100.000,00 50.000.00
Máq1ti11as e equipa1nentos 499.556 15 100.000,00 100.000,00
Instalações-Móveis e Utensil 45.000,00
Total 839.556.15 550.000,00 350.000.00
5. - QUADRO DE USOS E FONTES
Usos R$ % Fontes R$
I11vesti1nentos Fixos 1.739.556.15 89,55% Financiado 237.000,00
Capital de Giro 203.003,85 10,45o/o Rcc.Próprios 1.705,560.00
Total 1.942.560,00 100,00o/o Total 1.942.560,00
6. - DÍVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
VCTO. ATUALIZ. FORMA DE
CREDOR CONTRATO JUROS MONET. PAGTO.
Não há dívidas
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais:
(X)emdia ( ) em atraso ( ) parcelamento
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1- Faturamento -Previsão nara o ano de 2008
Exercício - 2008 Ultimos três meses Mês: 112008 1 Mês: ·2/2008.
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!\)J!X>Y-
:amara!'~· ,... tjranco
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Total
550.000,00
445.000.00
699.556,15
45.000,00
1.739.556,15
%
12,20%
87,80%
l00,00 1
Yo
SALDO
DEVEDOR
Mês: 3/2008
(ü \' -,
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ~
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO r
E TECNOLOGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONOMICO - FINANCEIRA
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA ~ara m~nco NOME: Karina Indústria de Alimentos Ltda. Fls. N.;
ENDEREÇO: Rua Tamoio, 464. 1 Andar- Sala 02 f'Qoo ·m:,; ' V!STQ BAIRRO: Centro MUNICIPIO: Pato Branco - PR -· ·
FONE: (46) 9972-0284 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 01/1112007
ATIVIDADE PRINCIPAL: Indústria de Biscoitos, Massas Alimentícias e Distribuidora de Alimentos.
1.1. - Composição societária 1.2. - Firma Individual
Detentores Cargo R$ % Integralizado %
Carlos Gilberto Costa Sócio 485.000 00 50o/o 485.000.00 SOo/o
Gabrvella Favretto Rech Sócia 485.000,00 50°/o 485.000.00 50°/o
total 970.000.00 100.00% 970.000,00 100%
Data ultima alteracão contratual '
2. -ENQUADRAMENTO
) Microemnresa ( X) Pequena Emnresa ( ) Média Emnresa ( 1 Grande E1nnresa
3. - INSTALAÇÕES ( ) Prónrias 1 ) Aluoadas
3.1. - Area em m2 Administrat. Producão Outros Total co11str. Area terreno
Atual 120,00 m2 800,00 m2 920 00 m2 2.824.00 m2
Solicitada 25400 m2 4.235.00 m2 1.840.00 m2 6.329.00 m2 16.600 00 m2
4. - O PROJETO
4.1- Discriminacão do investimento
Descrição dos investilnentos a sere1n realizados co1n seus detalhes e especificações, co1no tipo, capacidade,diinensôes, 1nodclo,
inarca, valor, etc, englobando 1náquinas e equipa1nentos, obras civis, veículos e outros.
Máquinas e Equipamentos Industriais:
• Forno Coinpleto R$ 180.000,00
• Resfriador Co1npleto R$ 44.000,00
• Esteira E1nbaladora R$ 8.375,00
• Misturador de Achocolatado R$ 2.500,00
• -Penéiras de Fa1:inha·R$ 2.300,00 '
• Máquina Fechar Caixas E1nbalagens R$ 5.500,00
• Matriz Estatnpadora R$ 7.305,00
• Máquina Auto1nática E1npacota1nento R$ 55.000,00
• Resfriador Montage1n R$ 10.000,00
• Conjunto Esteira Talisca R$ 5.000,00
• Clichê So1nar/lnplasul R$ 8.700,00
• Co1npressor de ARR$ 14.510,00
• Balança de Precisão 9094 R$ 610,00 '
• Batedeiras R$ 127,00
• seladora Manual R$ 980,00
• Equipatnentos Industriais R$ 9.865,00
• Instalações Industriais R$ 144.784,15 µ3
• Aquisição de Máquinas e Equipainentos em 2008 R$ 100.000,00 ,.
• Aquisição de Máquinas e Equipainentos e1n 2009 R$ 100.000,00 /(/JrJ1-
• Total R$ 699.556,15
~ (
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1··
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•••C•',
1 ............ ra Mun. ~ Hran
Faturamento em Valores em R$ 280.000,00 80.000,00 95.000,00 'l'IJ!I,
R$ 1.200.000.00 ·- ~""
Utilização cavacidade instalada atual em º/o: Futura o/o:
7.2 - 'luadro da Produ !'io - (físico ou valores) - base mensal
Produtos Unidade Pro d. % Prod. futura
Atual
Biscoitos KG 60.000KG 100°/o 100.000 KG
Total 100.00°/o
7.3 - Ouadro de comercialização -físico ou valores - base mensal
Produtos % de Vendas no estado o/o de vendas outros estados
Biscoitos 70°/o 30°/o
.
Principais Clientes Endereco: cidade estado % sobre faturamento
Nostramassa Distr. Ltda Pinhais-PR 10%
Dai Pizzol Jnd. Com Ltda Cascavel - PR 4%
Penso & Penso Ltda Salto do Lontra - PR 4%
T crczin ha L. Manfroi & Salto do Lontra - PR 4%
Cia. Ltda.
Clientes Diversos Diversas 78o/o
100°/o
Princinais fornecedores Endereço: cidade, estado 0
/o sobre comvras
U sinavi S.A. Naviraí-MS 17%
João Carlos Koene ME Três Barras do Paraná- PR 35%
La Bella Jnd e Com Ltda Bariri - SP 9%
Buschle & Lenner S.A. Curitiba- PR 4%
Duas Rodas lnd. Com.Ltda Jaraouá do Sul - SC 4%
Somar lndl. Embalagens Caçador-Se 8%
lnd. Embalae:ens Ur11ssanu~ Urussanga - se 12%
Fornecedores diversos Diversas 11%
lOOo/o
7.4 -Número de Emnre os
SETOR ATUAL GERADOS C/ O PROJETO
Ad111inistração 02 03
Produdlo 19 20
011tras 02 03
Total 23 26
Informações adicionais
8. - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
E,~
C:)
,1 ~,.,J)2JL
%
100°/o
% exoortaí'Jío
0°/o
Procl.vendidos
Biscoitos ·
Biscoitos
Biscoitos
Biscoitos
Biscoitos
Mat.adauiridos
Acúcar
Farinl1a
Gordura vegetal
Bicarbo11ato
Essê11cia
Embalagens
Embalagens
Mat. Diversos
TOTAL
05
39
05
49
00
.
( ___ ;'
J_,uiz Alfredo Chioquetta: Gerente Financeiro - Santanense- 1983/1985; Gerente Financeiro - Dobemar
- 1985/1987; Proprietário da Plantanense - 1987/ Atual; Sócio da Soloceres - Atual; Sócio - Trans LD -
Atual;
Formação Profissional: Técnico Contábil; Admi11istração; Pós Graduado em Marketing, MBA FGV;
Josemar Alfredo De Bortoli: Técnico Contábil - Escritório Juricon - 1983/1986; Gerente Fi11anceiro -
Verité Jóias - 1987 /1992; Gerente Administrativo e Financeiro - Transportes LP - 1992/Atual; Professor
-F11nesp- 1989/1993; Professor- FADEP -2003/At11al;
For1nação Profissional: Ad1ninistrador; Co11lador; Pós Graduado en1 Co11troladoria e Gerencia Contábil;
Gestão de Negócios e Finanças - F AE; 1vtnnara ~n. P. cranco
Fls.N.:
9. ASPECTOS TÉCNICOS E MERCADOLÓGICOS ~
Relatar s_obre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e equipamentos
dispo11íveis, qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, mercado de venda, participação no
1nercado, regiões, co11correntes, etc.
A empresa tem 11erspcctiva de liderar as vendas na região. A perspectiva se dá pelo fato de
investimento em fornos com ca11acidades de produção de 100 toneladas/tnês; batedeiras de massas
com maior velocidade; e1nbaladoras de produtos dentro das exigências legais.
A mão de obra utilizada será capacitada na própria empresa, uma vez que não se encontra pessoas
q11alificadas na atividade operacional. Porém em relação aos profissionais da administração serão
altHmente qualificados.
Com o investimento em máquinas e equipamentos, estrutura física e mão de obra qualificada o
potencial de produção deverá ser ampliado, uma vez que o mercado de alimentos industrializado
pela empresa apresenta aumento de demanda no mercado consumidor.
Perspectiva de ampliação na linha de novos produtos e aperfeiçoamento nos produtos atuais,
buscando maior eficiência, qualidacle e zelo.
Possibilidade de parcerias com empresas tradicionais que atuam no mercado de alimentos para
trocas e aumento no Mix dos produtos oferecidos .
.!1---------.....,.--------=--=-------------------------~ 10. -CONCLUSÃO E PARECER TÉCNICO-A ser oreenchido nP!a Sec. de Desen. Econ. e Tecnolóirico
Resnonsável
11. -INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA AO PROJETO
11.1-ENERGIA UNIDADE ELETRICA GAS NATURAL
CONSUMO KWl-l e M3 2.300 kwk
DEMANDA
REGIME OPERACIONAL
CfP
/Í,lUlYLENHA
200.00 m3/mês
11.2 -TRANSPORTE
RODOVIÁRIO (X)
!'ERRO VIÁRIO
HIDROVTÁRIO
AEROVIÁRIO
URBANO
PORTOS/TERMINAL PRN ADO
11.3 - SANEAMENTO ti,Po, características, quai1tidades
ABASTECIMENTO DE AGUA: Abastecimento de água efetuado pela Sanepar por rede normal.
ESGOTOS
LIXO
11.4 - TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS: Disponibilidade de Internet via rádio, telefonia fixa e móvel.
NÍVEL
TELEFONIA ESPECIAL
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA
QUANTIFICAÇÃO: a empresa estará desenvolvendo parceria con1 o Projeto PAE-para qualificação.
\ SERVIÇOS ADICIONAIS
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO
,,;_"_.
11.6 -MEIO AMBIENTE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO: e1n conformidade co1n as exigê11cias do IAP, bem co1no o Projeto de Impacto
Ambiental.
J NT COMERCt/;\l;o "" DOPARANÂ
KARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS L TDA. e<.o'il.1º llsG~
CONTRATO SOCIAL f ff 'ft,
ARLOS GILBERTO COSTA, brasileiro, maior, solteiro, nai:trral e ffJ ~ rê, ~ Santa Catarina, nascido em 24 de maio de 1964, empresário, portado , ce a e /
identidade 13/C.L853.321-SSP-SC e do CPF 582.889.709 - 82, ''f'<_..iw; . /
domiciliado na Rua Roman, 775, em Campo Erê, Santa Catarina, CEP 89 .980~U'O(J;___.,
GABRYELLA FAVRETTO RECH, brasileira, maior, solteira, natural de Pato
Branco, Paraná, nascida em 24 de junho de 1987, empresária, portadora da cédula de
identidade 4.944.492-1-SSP-Pr e do CPF 047.666.649 - 06, residente e domiciliada
na Rua Luis Favretto, 189, em Pato Branco, Paraná, CEP 85.505-150, constituem uma
sociedade empresarial limitada mediante as seguintes cláusulas e de acordo com a Lei
10.406/2002 como segue:
DO NOME EMPRESARIAL
CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob o nome empresarial de KARINA'
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., com sede e domicílio na Rua Tamoio,
464, 1° Andar, Sala 02, em Pato Branco, Paraná, CEP 85.501-070.
DO PRAZO DE DURAÇÃO E INÍCIO DAS ATIVIDADES.
CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo de duração da sociedade é indeterminado,
iniciando as atividades a partir de 01 de novembro de 2007.
DO OBJETO SOCIAL
CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade tem por objeto social o ramo de
INDÚSTRIA DE BISCOITOS, MASSAS ALIMENTICIAS, DISTRIBUIÇÃO,
C · IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS.
DO CAPITAL SOCIAL
CLÁUSULA QUARTA: O capital social no valor de R$ 970.000,00 (Novecentos e
setenta mil reais), dividido em 970.000 (Novecentos e setenta mil) quotas no valor
nominal de R$1,00 (Um real) cada uma, fica assim distribuído entre os sócios:
1 - O sócio CARLOS GILBERTO COSTA, subscreve e integraliza neste ato o valor
de R$ 485.000,00 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil reais):
- Com Máquinas e Equipamentos para a fabricação de biscoitos, no valor de R$
485.000,00(Quatrocentos e oitenta e cinco mil reais);
2 - A sócia GABR YELLA FA VRETTO RECH subscreve e integraliza neste ato o
valor de R$ 485.000,00 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil reais):
- Com Máquinas e Equipamentos para a fabricação de biscoitos, .. no valor de R$ /. ,
14.556,15 (Quatorze mil, quinhentos e cinqüenta e seis reais e quinze centavos); (~~
ESCRITÓRIO CONTÁBIL JOMAR LTDA. - CNPJ 78.672.10210001-·40· .. : ~ RcíPR'344fi;o-a 1
Rua Jguaçu, 907 - 85504-460 - Pato Branco - Pa~aná - E-mal!; jomar@wdn.psi.br - T~.lefo!le (46) 3225-37.: /
KARINA INDÚSTRIA D.E ALIMENTOS LTDA.
CONTRATO SOCIAL
Um caminhão Volkswagen 13.180, Placas ALG 7525, ano 2003,
BWBE72S54R402220, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais);
Um caminhão Volkswagen 15.180, Placas AMZ 7631, ano 2005, Chassi número
BWN672S65R529036, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Um caminhão Volkswagen 24.250, Placas MDH 3872, ano 2003, Chassi número
BW3N82T24R434657, no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais);
Estoque de matérias primas, embalagens e produtos acabados, conforme relação, no
alar de R$ 123.003,85 (Cento e vinte e três mil, três reais e oitenta e cinco centavos);
- Furgões para transporte de mercadorias, conforme relação, no valor de R$ 50.000,00
Cinqüenta mil reais);
- Móveis e Utensílios, conforme relação, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e ciuco
, · .. nil reais);
- Imóvel Residencial, Apattamento no Edificío Monte Sião, em constn1ção, na cidade
e Pato Branco, no valo_r de R$ 7.440,00 (Sete mil quatrocentos e quarenta reais); . .. . ' ;·--'
SÓCIOS
CARLOS GILBERTO COSTA
GABRYELLA FA VRETTO RECH
TOTAL
QUOTAS
485.000
485.000
970.000
VALOR
R$ 485.000,00
R$ 485.000,00
R$ 970.000,00
a3
(~l(p .. t.
CLÁUSULA QUINTA: Fica assegurado aos sócios o direito ao aporte de capital,
visando o aumento do capital social, mediante integralização do valor destinado à
sociedade empresária, aumentando o capital social na proporção das suas quotas.
arágrafo Único: O aporte de que trata o caput desta cláusula poderá ser feito a
qualquer tempo, mediante comunicação expressa ao outro sócio, respeitando o prazo
-~ mínimo de 30 (trinta) dias para realização do aporte, pennitindo ao sócio comunicado
promover a integralização de igual montante_
DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
CLÁUSULA SEXTA: A respo11Sabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas
quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
DA ADMINISTRAÇÃO
CLÁUSULA SÉTIMA: Os cargos de administradores da sociedade poderão ser
exercidos por pessoas naturais, residentes no País, sócios ou não, nomeados em
contrato ou, alteração contratual ou em separado como ata de remtião ou assembléia
dos sócios, e neste caso a investidura se dará mediante termo de posse no livro de atas
da administração.
Parágrafo Primeiro: A administração da sociedade caberá ao Sr. JOSEMAR (~~ ..
LFREDO DE BORTOLI, brasileiro, empresário, divorciado, natural de Pato Branco, \._:~
araná, nascido em 22 de agosto de 1965, residente e domiciliado .na Rua Aimoré,
1020, apto, 401, CEP 85.501- 050, portador da cédula de identidade 3.412.516-3-SSPESCRITÓRIO CONTÁBJL JOMAR LTOA. - CNPJ 78.672.102tooo1~40 - CRCIPR 3448/ü-8 /
Rua Iguaçu, 907 _ 85504-460 - Pato Branco - Paraná - E>mall: jornar@wdn.psl.br - Telefone (46) 322 -370
ranco
DO PARANÁ
VISTO º~'º Rt:.
KARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. (. $:~01- CONTRATO SOCIAL 13 ~ \~
r e do CPF 525.435.529 - 87 e ao Sr. LUIZ ALFREDO CIDOQUET;r~ b~ir ,
empresário, casado em comunhão universal de bens, natural de Pato Brlw~ _,,/
nascido em 07 de setembro de 1963, residente e domiciliado na Rua Ar~'.2,
Apartamento 402, CEP 85.502 - 040, em Pato Branco, Paraná, portador da cédula de
identidade 3.340.322-4-SSP-Pr, e do CPF 451.834.739 - 00, com poderes e
atribuições de administrar a sociedade, autorizado o uso do nome empresarial
INDIVIDUALMENTE, vedado, no entanto, em atividades estranhas aos interesses
sociais, ou assumir obrigações seja em favor de qualquer quotista ou de terceiros bem
como onerar ou alienar bem imóveis da sociedade, sem autorização dos sócios.
Parágrafo Segundo: A gestão da sociedade será realizada pelos administradores
./ acima nomeados por prazo indeterminado, nos termos do Parágrafo Segundo do
artigo 1. 062, do Código Civil.
DOS RESULTADOS SOCIAIS 10
CLÁUSULA OITAVA: Todo dia 31 de dezembro será procedido o levantamento do ((~. balanço geral da sociedade, na forma da lei 6.404, e das respectivas nonnas contábeis
daNBC.
CLÁUSULA NONA: No encerramento de cada exercício o administrador prestará
contas justificadas de administração, procedendo à elaboração do inventário, do
balanço patrimonial do resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de
suas quotas, os lucros ou perdas apuradas.
_, Parágrafo Primeiro: Fica estabelecida a capitalização dos lucros na ordem de 50%
) ( cinqiienta por .cento) dos resultados obtidos por força das contas apresentadas pelo
administrador, conforme cláusulas 1 O' e 11'.
Parágrafo Segundo: O capital social será aumentado na proporção da capitalização
dos lucros, confonne descrito anteriormente, mediante registro da alteração contrahial
no órgão competente.
Parágrafo Terceiro: O sócio poderá exercer o direito de retirada da totalidade dos
lucros verificados no exercício, ficando ciente de que o capital social será aumentado
na proporção das cotas do sócio que integralizar os lucros auferidos no período, nos
termos do caput desta cláustúa.
CLÁUSULA DÉCIMA: O administrador JOSEMAR ALFREDO DE BORTOLI,
dentro de sessenta dias do encerramento do balanço geral da sociedade, enviará para ,Ç\')
cada sócio uma cópia do mesmo, pelo correio? para as devidas análises e correções. \V
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Nos quatro meses seguintes ao término do
exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores
quando for o caso.
ESCRITÓRIO CONTÁBILJOMAR LTDA. - CNPJ78,672.102lOD01-40 - CRCtPR3446/0-B ' \
Rua Iguaçu, 907 - 85504-480 - Pato Branco - Paraná - E-mall! jomar@wdn.psl.br - Telefone. {46) 3225- 09'
-"- ,--
F!s. N.:~} 00 PARANÁ
IY)m~ Jt)í;til!(ai(; ·VISro ,_~10 R€ ,\V . G,,
CONTRATO SOCIAL · ~ffj' ti r.
1<\ 1
DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS , /
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As deliberações sociais serão t~~8 ,,/
reunião de sócios, cujo quorum de instalação e decisão será formado, em prii1rnVa
convocação, pela maioria simples do capital social, nos casos em que a lei não exigir
quomm maior, e em segunda convocação, qualquer que seja a titularidade das quotas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A reunião dos sócios será convocada pelo
administrador e ou sócio com !O(dez) dias de antecedência, mediante a expedição de
cartas convocatórias, ou via e-mail, mediante confirmação de recebimento, com local,
data, hora e a ordem do dia da remlião, para. o endereço que os sócios para esse fim
depositarem na sede da sociedade.
DA ABERTURA DE FILIAIS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: A sociedade poderá a qualquer tempo
filiais, mediante alteração contratual para tal fim, assinada por todos os sócios.
DA RETIRADA DE PRÓ-LABORE
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Os sócios em comlllll acordo poderão fixar uma
retirada mensal a título de pró-labore observada as disposições pertinentes.
DA CESSÃO DE QUOTAS E PREFERÊNCIA DE COMPRA
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: As quotas da sociedade são indivisíveis e não
poderão ser cedidas ou alienadas a terceiros sem o consentimento dos demais sócios,
aos quais fica assegurado em igualdade de condições e preço, o direito de preferência
para sua aquisição, se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a
alteração contratual pertinente.
DA RETIRADA DE SÓCIO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: No caso de lll1l ou mais sócios desejarem retirarse da sociedade deverão notificar, por escrito, com antecedência de no .minirno
60(sessenta) dias e seus haveres serão reembolsados de acordo com a cláusufa Décima
Sétima.
DO FALECIMENTO DE SÓCIO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: No caso de falecimento de um dos. sócios a
sociedade não se dissolverá, nem se .extingirá, cabendo aos sócios remanescentes
determinar o levantamento de um balanço especial na data do falecimento ocorrido.
Parágrafo Único: Os herdeiros do de cujus deverão, em 60(sessenta) dias da data do~.,)
balanço geral especial, manifestar sua vontade de serem ou não integrados à mesma \~"'/
sociedade, com os direitos e obrigações do falecido, ou então, receberão todos os seus
haveres, apurada a ata da reunião do balanço especial, em bens patrim01Jiais ou em
espécie, ou em parte de ambas as fo1ma. A parte em espécie deverá ser paga a partir de
J20(cento e vinte) dias do balanço especial, em parcelas sucessivas, .sendo estas em
ESCRITÓRIO CONTÁBIL JOMAR LTOA. - CNPJ 78.672.102/0001-40 - CRC/PR 3446/0-8 \
Rua Iguaçu, 907 - 85504-460 - Pato Branco - Paraná - E.-mall: jomar@wdn.psl.br - Telefone (46) 3225-37-69
KARINA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. .~~ol'-10 ~,CONTRATO SOCIAL j/,~ • ~\_
número. nunca inferior a 12(doze) parcelas, uma vez comprovado não ha e~
1 cai s ·,...
financetras. ·
. DO DESIMPEDIMENTO .··· ·'9í1o /
CLÁUSULA DECIMA NONA: Os administradores declaram sob as penas ,
que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por norma
constitucional ou por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrarem sob os efeitos dela a pena qne vede, ainda que temporariamente, o acesso
a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato; ou contra a economia. popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consmnos, a
fé pública ou a propriedade.
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA: Fica eleito o foro da comarca de Pato Branco, Paraná,,
para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito·
especial que seja.
E, por assim estarem justos e em perfeito acordo, em tudo quanto neste instrumento foi
lavrado, obrigam-se a cmnprir o presente contrato, assinando-o em quatro vias de igual
teor e forma.
Pato Branco, O l de novembro de 2007.
i~
G~COSTA Sócio
Visto da advogada
Mich Ili Marcante
OAB/SP 203.379
A.chl!111J\'Í. strador . J 2..,
(~O)~t.
ESCRITÓRIO CONTÁBIL JOMAR LTDA. - CNPJ 78.672.102/0001-40 CRCIPR 3446/0-8
Rua Iguaçu, 907 - 85504-460 - Pato füanco • Paraná - E-mail:jomar@wdn.psl.br - Telefone (46) 3225·3y
.... Receit.1 Federal
.... _____ , ___ -------------
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOÁ JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 1 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃOI DATADEABERTURA 09.182.936/0001-44 CADASTRAL OB/1112001
'-;
~"'"E EMPRESARIAL
ARINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS L TOA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ·
BOLACHA KARINA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
10.92-9-00 - Fabricar.ão de biscoitos e bolachas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não Informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 ·SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
1 LOGRADOURO
RTAMOIO 1
1 NÚMERO
464 1
1 COMPLEMENTO
: ANDAR 1 SALA 02
1 CEP
. 85.501-070 1
1 BAIRRO/DISTRITO
CENTRO 1
1 MUNICIPIO
. PATO BRANCO 1 !~R 1 SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA . 1 1 DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
08/11/2007
SITUAÇÃO ESPECIAL 1 1 DATA DA SITUAÇ!iO ESPECIAL ........ •••••••• ~·
A,provado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 12/11/2007 às 16:30:32 (data e hora de Brasília).
---www-•--• ---·--------·------------------------
©Copyright Receita Federal do Brasil· 12/11/2007
1
1
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1
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1
Prefeitura rvlunici Jal de Pato
Estado do Paraná
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Nº 6067/2007
EMITIDA EM 28/11/2007
Requerente .. : KARINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS L'l'DA
Nome ........ : KARINA INDUSTRII\. DE ALIMENTOS LTDA
Endereço .... : • RUA TAMOIO 4 64 Cod. Cadastro: 2558550
Bairro ...... : CENTRO DA CIDADE
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 09.182.938/0001-44
SITUACAO .... : Ativo
CERTIDAO NEGATIVA
FINALIDADE:
DOAÇAO DE IMÓVEL
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conforrnidade com as informacoes
\:,., .. _, prestadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
Atividades acima descrito, referente ao imovel ou Empresa, NAO CONSTAM DEBITOS
referentes a Tributqs Municipais inscritos ou nao em Divida Ativa, ate a presente
data.
· ·· r•'1!.n Em firmeza do que eu, Darci :JJO-~Ci. B~~
digitei a presente certidao, que nao apresentando rasuras,
vai pormim conferida, visada e assinada.
emendas ou
passei e
entrelinhas,
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a periodos compreendidos nesta CERTIDAO.
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras ale 28/02/2008 , e copia da
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta certidão, no caso de
estabelecimento acima identificado.
Pato Branco, Pr, 28/11 007
pessoa jurídica, abrange sornente o
COORDENAÇÃO DE FISCAL! AÇÃO/TRiBUTAÇÃO
ERREIRA PRIMO
Cerlldão expedida gratuitamente
Aprovado pela IN nº 1/03
CRISTIANE WERNER
Rua Caramuru, 2 71 Fone{Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3676274-16
Certidão fórnecida para o CNPJ: 09.182.938/0001-44
Nome Empresarial: KARINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verlficando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD/ICMS.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 11/01/2008 - Fornecimento Gratuito
iJ Estado do Paraná
Secretaria de Estado da fazenda
~ Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 3676274-16
Emitida Eletronicamente via Internet
12/11/2007 -16:28:59
Dados transmitidos de tirma segura
Tecnologia CELEPAR
ls
yki~.
. -···
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Naciona.1
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DJOBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: KARINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 09.182.93810001-44
camara
Fio. N.':.:i.°".'"....,,,,..,..,-
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (!NSS), objeto de certidão especifica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Interne~ nos
endereços <http://www.iêceita.fazenda.gov. br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 16:26:43 do dia 12/11/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 10/05/2008.
Código de controle da certidão: 8484.2ACC.A6E8.4524
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualqúer rasura ou emenda invalidará este documento .
3E(:RE.;TARIA' DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Câmara Mun. P. ranco
Fls.N.:
CERTIDAO NEGATIVA VISTO
JE DEBITOS RELATIVOS AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS E AS DE TERCEIROS
NO 095502007-14021060
)ME: KARINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
'pJ, 09 .182. 938/0001-44
~SSALVADO O DIREITO DE A FAZENDA NACIONAL COBRAR E INSCREVER QUAISQUER DIVIDAS ~ RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO QUE VIEREM A SER
)ORADAS, E CERTIFICADO QUE NAO CONSTAM PENDENCIAS EM SEU NOME RELATIVAS A
)NTRIBOICOES ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL {RFB)
A INSCRICOES EM DIVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).
)TA CERTIDAO, EMITIDA EM NOME DA MATRIZ E VALIDA PARA TODAS AS SUAS FILIAIS
~FERE-SE EXCLUSIVAMENTE AS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS E AS CONTRIBUICOES
~VIDAS, POR LEI, A TERCEIROS, INCLUSIVE AS INSCRITAS EM DIVIDA ATIVA DO INSS,
10 ABRANGENDO OS DEMAIS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RFB E AS INSCRICOES EM
:VIDA ATIVA -DA UNIAO, ADMI-NISTRADA PELA P-ROCURADÓRIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 1GFN), OBJETO DE CERTIDAO CONJUNTA PGFN/RFB.
:TA CERTIDAO TEM AS FINALIDADES PREVISTAS NO- ART. 4 7 DA LEI No 8. 212, DE 24 DE
1Lj;, _DE 1991, E ALTERACOES, EXCETO PARA:
.S- 0
-"AVERBACAO DE OBRA DE CONSTRUCAO CIVIL NO REGISTRO DE IMOVEIS;
- REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL, TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE SOCIEDADE
LIMITADA E CISAO PARCIAL OU TRANSFORMACAO DE ENTIDADE OU DE SOCIEDADE
EMP-RESARIA OU SIMPLES;
- BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL OU DE EMPRESARIO, CONFORME DEFINIDO PELO AR~.~31
DA LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL, EXTINCAO DE
ENTIDADE OU SOCIEDADE EMPRESARIA OU SIMPLES 1 INCLUSIVE A DECORRENTE DE
CISAO TOTAL, FUSAO OU INCORPORACAO.
ACEI'l'ACAO DESTA CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI
!TIDA E A VERIFICACAO DE SUA AUTENTICIDADE NA INTERNET, NO ENDERECO
ttp://www.receita.fazenda.gov.br>.
RTIDAO EMITIDA COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA_ PGFN/RFB .NO 3, DE 02/.05/20.07 .. ,!~'"
ITIDA EM 13/11/2007.'
LIDA A'rE 11/05/2008.
RT,,.."'AO EMITIDA GRATOITAMEN'l'E.
EN'""·'º: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARA ESTE DOCUMENTO,
J-:i:
; '
/\{k)JJl.J
CAIXA
CAIXA ECOf>.!Óf\~lCA FEDERAL
Certificado ele Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 09182938/0001-44
Razão Social: KARINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Endereço: R TAMOIO 464 /CENTRO/ PATO BRANCO/ PR/ 85501-070
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra~se em sitUação regura·r perante o FLindo de
Garantia·do Tempo de Serviço - FGTS. ·
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade: 19/11/2007 a 18/12/2007
Certificação Número: 2007111913543986301797
Informação obtida em 19/11/2007, às 13:54:39.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada
à verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VISTO
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
Travessa Goiâs, 55 - ex. Postal 01 - Centro - 85505-005
CNPJ: 08.283.23310001-50
Telefax: (46) 3224-24,14 - E-mail: carloriodistribuidor@brturbo.com.br
TITULAR: D!RSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMARALUIZ10 VERONESE
JULIANO VERONESE
PAULA VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CIVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
Executivo Fiscal, Depósitos, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR
nenhum registro em andamento contra:
l{ARINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS L TOA
CNPJ 09.182.93810001-44, no período compreendido desde 14112/1960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
llll Ili l llll Ili l llll l lllll 1111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111
PATO BRANCO/PR, 9 de Novembro de 2007, 16:56:37
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Prefeitura 9vfunicipa( áe Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
LAUDODEAVALIACÃQ
Pelo decreto núrnero 5.172 de 18 de Setembro de 2007, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de bens móveis e imóveis.
Por este laudo avalia:
Imóvel Rural Lote nº 07 (sete) do núcleo Bom Retiro, situado no município de Pato
Branco, contendo a área de 10.758,86m2 (dez nril setecentos e cinqüenta e oito 111etros e
oitenta e seis centímetros quadrados) conforme matrícula n" 3.930 do 1º Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR
O imóvel é avaliado em R$ 215.177,20 (duzentos e quinze mil, cento e setenta e sete reais e
vinte centavos).
Esta é a avaliaçãp e parecer da Comissão.
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Vlademi sé"rial'Ross Prl dente
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
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Prefeitura Afunicipa[ de Pato 'B7-"arico
ESTADO DO PARANÁ
LAUDO DE AYALJACÃO
Pelo decreto nún1ero 5.172 de 18 de Setembro de 2007, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário~ João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de bens móveis e imóveis.
Por este laudo avalia:
Imóvel Rural Lote nº 07 (sete) do núcleo Bom Retiro, situado no município de
Pato Branco, contendo a área de 5.400,12m2 (cinco mil, quatrocentos metros e doze
centímetros quadrados) conforme matricula nº 3.930 do 1 º Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
O imóvel é avaliado em R$ 108.002,40 (cento e oito mil, dois reais e quarenta
centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
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Eolro~o
GLt [-~ -"-----------~
FOLHA
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Areo (m2) P(evisão
~ea administrativo ~64,00m2 Imediato
Produção•·
Armazenamento de
matéria primo 1.612,16m2 lmedlo\o
Depósitos de Mercadorias
Setor de Embolomento 1.325,00m2 [)(\s\eflle
Docas 337,36m2 Imediato
Moinho de Trigo
Armazéns Indefinida 5 anos
AREA TOTAL (CONSTRUIDA) 3.538,521-,~2
AREA DO TERRENO (TOTAL) 16.158,9Sm2
AREA NECESSARlA (IMEDIATA) 10.758,86m2
RESERVA TÉCNICA 5. 400, 12m2
* A i,-idúslria conto hoje com 1 forno o lenho poro produção
00 b\scoitos. A previsõo poro 3 anos ê o lns\oloçõo de mais
2 forno~ triplicando a produçõo atuo\.
21/09/2005
OBRA
fUTURASINSTAU\ÇÕES
ISCO!lOS KA~INA
ITUAÇÃO
EflG CIVIL OTÁVIO M. RECH
-•'
R.E\3lSTRO GERAL DE IMÓVEIS
COMARCA DE PATO BRANCO - PARANÁ
FIUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
PEDRO DESA RIBAS
C P F 005845179 04
[REGISTRO GERAL] L;~""' ]
[MATRfCULA N' 3930 J P,':f~. J o
l!I. de março de 1.977. - ClicLo..o dt. n ..J. "'.. •
IJilrOVEL RURAL -·Lote nR7 do núcleo Bom Reti:tb,sri.tuado neste municipi<
de Pato Branco, contendo a âXea de 242.ooo,00m2(DUZENTOS E QUARENTA
E DOIS MIL METROS QUADRADOS), com os limites e confrollibações seguin
tas: AO NORTE: limita por linhas secas, confrontando com terras dÕ
lote n!l.6; A LESTE: lim::cta por linha seca, con:frontando com terras -
do Patri.mOnio Bom Retiro; AD SUL: limita por linha seca, oonfrontan
do com terras do lote nº8; A-OESTE: limita po~ linhas secas, confrÕj
tandO com terras do lote nº4• Re:f. reg. ant. sob n1!2,.854 do livro -
nº3-0, deste Oficio.
'ADQUIRENTEI FRED.G'RIOO .FREITAG e FREDERICO FR~ITAG JUNIO~ ..
TRANSMITENTE:·O GOVERNO DO ESTADO])O PARANÁ, pessoa jurídica de direito público.
R .. 1 - 3930·- Transmitente: FREDERICO FREITAG e sua mulher dona IGNES FREITAG,brasileiros,casa.dos, ele agricultor -e ela dcmestica,re-
(;."'"' sidentes e domiciliados neste·municipio. Adquirente: PEDRO DETONI,-
brasileiro,oasado, agricultor; residente e domioiliado·nesta, cidade
COMPRA E VENDA. Área: 121.ooo,00m2. público de 7.03,.61, Lr<, nas notas de·. Pedro José Vieira, Tabelião local. VALOR: Ci$ 50.000,00. Ref.
~~:·~· ~·~~~-1º3-C,deste Oficio,eMat. 3930 acima. Dou -
.!h_ 2 - 3930 - Transmitente: FREDERICO FREITAG JUNIOR e su8 mulher -
dona HILDEGARD FREITAG 1 brasileiros,casadcs, ele agricultor e ela do
mes\;ica, residentes e domiciliados nesta cidade. ADQUIRENTE: C.ARLOS
RUCHIIfSIIT; brasileiro, casado, agricul tor,residente e doniiciliadc ne!1
ta cidade. COMPRA E VENilA. Área: 121.000, ,digo, nesta cidade, OPF -
nºl37.401.219-04. C01dPRA E VENDA: Área: 121.ooo,oom2. ·Cadastrado no
INCRA sob n!l.722 120 009 687. Público de 15.03.-62, Tab. local. VALOR
ci® 98.000,00. Ref .. reg: ~~ so'tri n24.9TI.,'1o L23-D, deste Oficio e -
Mat. 3930 111.cima. Deu fe. ~ ~ ~J...<::vlR. 3 - 3930 - Transmitente: PEDRO DETONI e sua mulher da. JANDIRA -
CERCHIARI DETONI, brasileiros, casados, ele agricultor, ela do lar ,resi
dentes e domiciliados nesta cidade, CPF n2l262400399. Adquirente:-:
TERCILIO PEDRO COLLA do comercie 1 CELSO FETTER IDLGERT1 médico, CLO
VIS ALVES DE·OLIVEIRA, do oomercio,casados, e ANTONINHO CATANI,sol=
p-- teiro, maior, do comercio, todos brasileiros,residentes e domiciliados nesta cidade, portadores do CPF n2126140509, 00546453, 10760784
e 1374649 1 respectivamente. COMPRA E VENDA. Área: 121.0001 00m2. Ca~
dastrada no INCRA sOb n2722 120 022 586. Público de 23.10.70 1 1º18,
fls .. 58 e·58V2 Tab .. de Vitorino,nesta comarca. 1!ALOR: Cr$ 10.0001 00.-
Ref. :r;e&.o. t;'J.nt.~sob nºl,7_,_J,78 Lº3-0, deste Oficio e R.1-3930 acima. -
Dou fe, ~ ~ ~~.
~ 4:: 3930 - 12/03/77 - Transmitente: TERCILIO PEDRO COLLA e sua -
mulher dona ADDA LOSS COLLA e ANTONINHO CATTANI,solteiro, maior,br-ª:
sileiros, ele a do .comercio e ela do lar, residen:t;es e domiciliados,-
nesta cidade,. Adquiren·~e: OLOVIS ALVES DE OLIVEIRA DESpacah,digo, -
n
'
1
~~~~coNTlNUAÇÃO,~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~,
dentes e domiciliados nesta cidade, inscritos no CPF sob n&is.;i.07607
849 e 00546453, respectivamente. COMPRA E VENDA. Área: 60.500,00m2.
Cadastrado no INCRA sob n2722 120 022 586. PÚblioo de 15.02.73, L9-
37, f~s.542, Tab.·locaJ..~Y.AL~5r.fJJ~O~OO. Ref. R-3- 3930 retvo.-
Dou f'e. e. CJ$ 210 1 50. ~ ~~'
R.5 - 3.930 - 2J./ll/78 - Cédula Hural Pignoraticia e Hipotecaria. Emitente: Celso
"Fet-i'er Hilgert e sua mulher e Vandrile Telli e sua roUlh<1r e ainda assine.rum dita, . . ced.uln 1 constituindo hipo·teca cedu1!!r de lg grau1 dando parte do imovel de sua --
propriedaa,e em gnr8ntia das obriga~oes asswr.idae pelos erniten-i;es junto ao Banco o
ar. Clovis Alves de Oliveira e sua mulher. Fina!lcl.ado:r.: Banco Bamerindus do Bra--
sil S/A. 1Ag., desta praça. Valor do Credito:@ 594.0001001 para aquisição d.e uma,
colheitadei::-a Automotriz SIC, modelo 1000 e demais implementos agricolaa. Venciveis em ll.07.83 1 pa(~o.veis nesta praçu. lll EIPOJ.'BOf.· Refo reg. so·b n" 6.655 do li
vro nQ3-I, deEl'i;e Oficio. Ref. R.4-393?. e R.5-3930 retro. ET11issão: P.dto Branco,os-:-
11.7a. Dou f~. o. l!3 267,55-~ N----
AV, 6 - 3,930 - 03,08,83 - Oon:f'orme memorando do Banco Bamerindus do Braeil S·A•,
Ag., deeta preça 1 datado de 02.oa.a3, di,rigido a ~ste Oficio, a~toriza o oancel.a1118nto do :1.'.9gá.e-tr-0 .. &GG-na,6 .. 6_5!).·de..llno nª3-:-I,.dffte Ofie:l..01 ltDlB vez que o timite.s
te sr. CEIBO FETTEI} HIIQERT e outro, e~djral!lna divid~ del11 resultante. Il.et'. R.5-
3.930 acima. Dou fe. o. ~ 297,00w Ç. j =<f'J.:r--·
A.V, 7 - 3.930 - 03.oe,a3 - Conforme memorial deacretivo, ret'erente a uma parte do
lote ru.r'}l sob nªo7 do n~cleo Chopim1 si tua.do nee-te municipic de Pato Bre.noo, oo.a
tendo e a:tlea de 24.040,00m2, constante do R.3-3,930 retro, de proprie.dadi!I do sr.-
OEIBO FETTER HIIGERT 8 CI.OVIS ALVES DE OLIVEIRA, que d• aoordo com o refer1do me- morial desoretivo e plante.s,-referida área de 24.040,003i2, passara a denominar-se 11RODOVIA ER-158/273, trecho Rio Chopim à Pato Branco11 1 dentro doe seguintes limites e conf'rontaçoes1 NOHDESTE: por linha seca, cruzando o eixo da ROdovia BR-158/ 73
treoho Rio Chcpim a l'ato Branco, no Km 342+698,oo, na extensão de ao,so metros, - limita com terras de Carlos Rochinsk:L; NClROESll: pela margem direita da :Ca:iza de
dominio da Rodovia, na extensão de 300,50 metros, limita com terras do mesmo prop!.'iellário; SUDOESTE: por linha seca, cortando o eixo da rodovia, no Km 342+99a,50
metros na extenãão de 801 89 metros, limita com terr!s de Eugenio Jortéa1 SUDESll:
pela lllBrgem esquerda da faixa de dom:Lnio, na e;1;tensao de 300,50 metros, limita -
com terras do mesmo prop!.'iet~r~o; cujo imóve; sera matriculado sob n"l5o869 do -
livro n"2, deste Ofioio. Dou f'•· c::=:=j" fi?'h--,
Av·~· 8 - "3,930 - 0·5;12.86 - Oonfo~e memorial descretivo e plantas, refereni;e a uma
parte do lote rural,sob n~07 do nucleo Bom Retiro, situado neste municipio de Pato
Branco, contendo .ª .~rea .d~_ 12;i,~ 090 J üqm,;2 .J_,.ci;i_l__lf>.1a,_~-~~- c:j,o .. ~t.2.:;:~! __ 93Q_ retro, ele propriedade do sr. CARlOS RUCHISNKI, que de ··acordo com o referido memorial deecretivc e
plantas, parte óom a ~rea de l02.732,63m2 1 pass13ra a denominar-se "JJl'IÔVEL CAl<IOS
RUCHlliSKI", dentro dos seguintes limites e oonfrontaçÕes: NORTE 1 com a lateral d~.
Ell-158-:-373 com 273,39m com rumo de 62º16130'1NE; SUL: por uma linha eeca medindo-:.:.
242,00m, confrontando com o lote nY8 e com rumo de Q!!QOINOI LESTE: por urua linha -
seca medindo 488,llm com rumo de QYOO(NE, confrontando com a chácara n256J OESTEtpor dna linha seca medindo 360,92m, com rumo de Q!!QOINE, confrontando cruu pal.•te do
lote n!!&7; parte com a área de 2.247,50m2, passara a ser o IMÜVEL VAilflOR A, ANTONI
OLLI 11 , dentro dos seguintes limites e cotlfJ."ontaç;;es 1 NORTE: por uma linha Seca me'i
dindo 92,30m oom rumo de 90llQQINE, confrontando coin c lote n!!6; SUL: pela lateral
da BR-158-373 medindo l04,36m1 com·ruruo de 62!!16 1 30T1NE; LESTE: por um angulo agu--
do confrontando com a BR-158-373 e com o lote nll6 'f OES'fE: por uma linha seca medin
do 48,7Qn, c~m rumo de OQCC 1NE, coni'rontandc com o restante do lote n!r{; e ores--=
t8ryte com a"'area d7 16.019,87m2 1 passara a pertencer ao leito da :s\1-158-373; cujos imove}s~o matricule.dos sob n!!s,19.789 e 19.790 do livro ng02, deste O!icio.--
Dou fe. 11).~ . .
!Y!. 9 3,930 - +s.l.2.87 - C0nfo1"llle men1orie.l deso.L"etivo e 91antas 1 referen'oe a --
ums parte do lo·te rural !)Ob nC07 a-o núcleo lbm <'tltiro, situado lltiste n1unicipio de
Pato Branco, contendo a ares de 16.019,87m2, constante do n.2-3,930 ª ,AV.8-39?01-
' ._,-. \
fl. p_ ranco
Vl.5TO
,---~~--] [~--"""'
~;;;;;;-;;;;~;;;;~;::---;:::-~========:::::===='.,.'.========'=·='='=º=/4==::: ,---CONTINUAÇÃO
062-5-PR,CPF nºOOS.792.039 72, brasileiro, viúvo, do comércio,residente e domiciliado na Rua Travessa Ilhéus s/nº nesta cidade de Pato Br~nco-Pr. COMPRA E VENDA! ÁREA: 2.568,75m2,~em benfeitorias.Público de 2~.05.02, ~·120, fls.295, 2º Tab. local. VALOR= R$ 12.
727,56. Foi pago o imp?sto de transmissão inter-vivos na quantia de
R$ 254,55, conforme guia GR-4-ITBI nº0767/02,da Prefeitura Municipal
de Pato Branco. Certidões Negativas: Estadual nº600400-55/02. A vendedora e os compradores qeclararam na escritura que se responsabili- zam expressa e solidariamente por eventuais debitas oriundos do imóvel transacionado e que as partes dispensam a transcrição da certidão negativa Federal, de acordo com o provimento nº34/00(C6digo de
Normas) da Corregedoria Geral da Justiça. Funrejus no valor de R$ 25
45,conforme guia emitida pelo Tab. Obrigam-se as partes pelas demai~
condições da escritura. Ref. R.14-3.930 retro. Dou fé. e. 3.882 VRC~
R$ 29l,15.ç;:w,.d~Àn:M· ,
R.20/3.930- Prot.nºlOS.957-27/06/2002- TRANSMITENTE: CLOVIS ALVES DE OLIVEIRA,C.I.nºl0.654.936-MG, CPF nºl07.607.849-49 e sua mu- lher dona MARLENE ALVES DE OLIVEIRA, C.I. nºl.026.642-4-PR, CPF nº
107.607.849-49,brasileiros,casados sob o regime de comunhão de bens
anterior a Lei nº6.515/77, ele empresario e ela do lar, residentes e domiciliados na Praça Alcides Borges de Oliveira nº25, apto. 201, na
cidade de Uberlandia-MG. ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Caramuru
nº274,nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob n°76.
995.448/0001-54. DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL: ESCRITURA PÚBLICA DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL ÁREA: 10.116,35m2,sem benfeitorias.Pdblico
de 20.05.02,Lºl21, fls.118, 2° Tab. flocal. VALOR: R$ 49.772,44.
O imposto de transmissão inter-vivos foi isento, conforme guia GR-4-
ITBI nº752/02, da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Certidões Negativas: Estadual nº595720-77/02. Os desapropriados e a expropriante
declararam na escritura que se responsabilizam expressa e solidariamente por eventuais debitas oriundos do imóvel transacionado e que
as partes dispensam a transcrição da certidão negativa Federal, de
acordo com o provimento nº34/00(Código de Normas)da Corregedoria Geral da Justiça.O Funrejus foi isento, canfore Lei nºl2.604 de 02.07.
99,item 18.0s expropriados, declararam na escritura não serem e nunca terem sido contribuintes obrigatórios, para a Previdência social,
como pessoas fisicas,na qualidade de empregadores.Que a presente desapropriação foi feita de conformidade com o Decreto Municipal nº4.
529/02 de 08. 05. 2002·, foi havido juntamente com o imóvel da firma L.
C.F. Administração e Participação em Empreendimentos Comerciais, totalizando uma área de 22.232,70m2, declarado de utilidade pública
para o objetivo de ser desapropriado, para os fins conRtantes do Decreto Municipal nº4.529/02,que foi procedida à avaliação do imóvel como tudo consta no laudo de avaliação anexado ao referido processo, séndo ofertado e avaliado em seu total pelo preço de R$ 99.
544,88, que tendo os expropriados aceito o preço ofertado, vêm pela
presente e pela melhor forma de direito, transmitir toda posse, direitos e ações que exercia sobre o descrito im6vel, e isso por haverem
recebido neste ato, a aludida na importância de R$ 49.772,44,representado pelo cheque nº000518, da C/C nºOl42, ag. 0602, da Caixa Economica Federal desta cidade, emitido pelo comprador expropriante.abri
gam-se as partes pelas demais condições da escritura.Ref. R.3 e R.4-
3.930,retro.Dou fé.C.4.322 VRC~R$ 324,15.~.
. '
R.21/3.930- Prot.nºlOS.958- 27/06/2002- TRANSMITENTE: L.C.F.ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/C,pessoa
Jurídica de direito privado com sede na Av. Candido de Abreu nº 526,
Centro Cívico, na cidade de Curitíba-Pr, inscrita no CNPJ/MF ailb
01.525.254/0001-96, CND do INSS sob nº128952002-14001010/02 ~~ v.t!F. Co
05.02. ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Ju ~éa de
direito público interno, com sede na Rua Caramuru,nº271,C~~~ro nest< ~
cidade de Pato Branco-Pr,inscrita no CNPJ/MF sob nº76.99f.~48/00.S.1.< ~----------------------------.!-'. ~iEGUE - K-r-1_ ô
' {",) "-' "' ;·'/ôJ
----------------------- -- .,~~$/, ,z i.J /;j) --------- -..:.:F/ !IV '/
coNTINUAÇÃo~;:-;-;;,-r;:;-~;;;;;:;;;~;;;;;;:;;;:;;;;;;;;.--õij;;-;:;:;o;;;--n;;--;;;;;:<;;co,;"'"'"""""' 54. DESAPROPRIAÇAO AMIGAVEL:ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIA O
AMIGAVEL. ÁREA= 10.116,35m2, eem benfeitorias. Público de 28.05.02
Lºl21, fls.140, 2º Tab. local. VALOR1 R$ 49.772,44.0 imposto de
transmissão inter-vivos foi isento, conforme guia GR-4-ITBI nº0747/02
da.Prefeitura Municipal de Pato Branco. Certidões Negativas:Estadual
nº600400-55/02.A expropriada e a expropriante,declararam na escritu- ra que se responsabilizam expressa e solidariamente por eventuais de
bitos oriundos do imóvel transacionado e que as partes dispensam a
transcrição da certidão negativa Federal, de acordo com o provimento
nº34/00(Código de Norrnas}da éorregedoria Geral da Justiça.O Funrejus
foi isento, conforme Lei nº12.604 de 02.07.99,item 18.Que a presente
desapropriação foi feita em conformidade com Decreto Municipal n°4.
529/02 de 08.05.02, foi hav-ido juntamente com o imóvel do comprador
expropriante, conforme escritura acima descrita, que totaliza a área
de 20.232,70m2,declarado de utilidade pública,para o objeto de ser
desapropriado, para os· fins constantes do Decreto Municipal nº4.529/
02,que foi procedida à avaliação do imóvel como tudo consta no laudo de avaliação anexado ao referido processo,sendo ofertado e avalia
do em seu total pelo preço de R$ 99.544,88,que tendo o expropriado
aceito o preço ofertado, vem pela presente e pela melhor forma de direito, transmitir toda posse, domínio, direitos e ações que exercia
sobre o decrito imóvel,e isso por haver ~ecebido neste ato,a aludida
na importância de R$ 49.772,44,-:,represê-Íi.:tado pelo chegue nº000519
c/c nº14-2 da caixa Economica 1F8'deral, desta cidade, emitido pela
comprador. expropriante, de quti; -dá p_lena, rasa e irrevogavel quitação
de paga e satisfeita, para não1 liiã:is. repetir, prometendo por si, herdeiros e sucessores fazer a prkS-êiiEe ... sep_re .boa firme e valiosa e res
ponder pela evicção, na forma da·;:t:"Eil~.f~·· que, assim, davam por feita e
concluida. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura.
Ref. R.14-3.930, retrô. Dou fé. C. 4.322 VRC= R$ 324,15.
~"'·
1º Oficio de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR.
CERTIFICO, que e pre,senta ro~
reprodução fia.li,!~ mat/ nº ·
Pato Branco,~da / d
r11.1so.1s110001.09l
ELICE SOARES RIBAS
f' OFICIO DE ltEGISTRO OEl!A~ OS /MOVEIS
RIJAOSVAt00 ARANHA, 697
CEP as504-350
l!.ATO BRANCO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
~
~= .. ~·~
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
MEMORANDO Nº 322/07 Pato Branco (PR), 26 de novembro de 2007.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARA: Senhor WLADEMIR DAL ROSS.
Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos.
ASSUNTO: Lei de Zoneamento
Solicitamos a gentileza de vossa senhoria providenciar o
parecer sobre o Zoneamento do terreno parte do Lote Rural 7-8, encravado na
parte do lote rural nº 07 (sete) do Núcleo Bom retiro, situado no Município de
Pato Branco, contendo aérea de 16.158,98m2 (dezesseis mil virgula cento e
cinqüenta e oito metros quadrados virgula noventa e oito centímetros),
constante da matricula nº 3930 do Registro de Geral de imóveis de Pato
Branco. Imóvel este destinado a implantação de "indústria de Biscoitos,
Massas Alimentícias1 Distribuição, Importação e Exportação de
Alimentos".
Rocebklo em J t / 11 IJ'.[]_
1-i_ (}()
Horário 1 1 horas minutos
Secret./Dpto. _______ _
J, .J,, e &ko
Assinatura: ~
Anexamos fotocópias.
Certo do atendimento.
Atenciosamente.
Júlio César H. Lattmann
Secretario
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
,, .;/
\.
,:-;-;-.,_ t .
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501-060- Pato Branco - PR
Fone/fax (Oxx46) 220-1564
e-tnail => @patobranco.pr.gov.br
MEMORANDO N' 470/07
SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARA: Secretaria Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
DATA: 28.11.2007
ASSUNTO: Resposta ao Memorando n' 281/07
Senhor Secretário,
Em resposta ao memorando n'322/07, informamos que trata-se de
Zona ZISll, portanto, adequado para finalidade da implantação.
Atenciosamente
Prefeitura fl.llun 1 de'P8to Branco
~ng. º Cívil Via ir José Dai ROSJJ
Sl!OJlié!io de Eng. Obras e Serviços p~
~ Portaria n.º 3212005
PARANl!t
GOVERNOPO
~
<ECRl':TARIA DO Mó/O AMBIENTE
lllEWRSOSH/f>IUCOS '
!NST/TUTO
AMBIENTAL
DO PARANÁ
N.º
.·-'0.1. s.RI. oi!Oli!GEM·"
;_:" - - - .. -' '
:.:: ~ ;!ÍimÁ~Á~~~/>'tA< PÃ~: J71PO LJCEN9"""1Pl<EENOIMENTOSJOl ,W"'~"'"'"~~,lj~!lJ>!I, 1
DESCR!õVER SUSClNTAMENTE O PROCESSO, GERADOR DE POLUIÇÃO DEGRADANTE E OU MOOIFICAOOR DO MEK1 AMBIENTE, FORNECENDO DADOS RELA"llVOS ÁS MAT~RrAS-PRIMAS, PRODUTOS E OETALHAMENTO
SOBRE A GERAÇÃO TRATAMENTO E/OU DISPOSJ<;:ÃO FINAL DE EFLUEITTES LIQUIOOS GASOSOS E RESIDUOS SÓLIDOS INFORMANDO AS RESPEGTillAS QUANTIDADES. °""'' l""ATANDO ... DE vigroRIA PARA EMISSÁO DE L p • DEOCl<OVCM ...... "~M A lO<AllZAÇÃD PRIMSTA PAM o EM"""""º""""'º COM RELAÇÃa A MANANCIA13 DE AB""1ECIMEH"TO PU•LIOO, COOPOS .. CEPTORES. DENSIDADE "8PULACIONAL, COM"1<CIAL
E IN_p<ISlRIAl, SITTMÇl.O '"""IÁAOA E ASPEG1'0 ft.Oll .. TAl.
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18. ASSINATURA 00 E"TREVISTAOO
1• VIA. PROCEDIMENTO AOMINSTRATIVO 1° VIA. REQUERENTE
Cód.12.01.067 3'VIA.ESREG
"3. ASSl .. ATURA 00 rtCNICO VISTORIACOR
,r --),,,.;;!"'-..., ·--------
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CREA-PR ART N"3048
Cnni;elho Regional de Engenharia, A;quitetura e Agronomia
Anotação de Responsabllldade Técnica
Lei Federal 6496177 3º VIA - ÓRGÃOS PÚBLICO
ARTVfnculada: • •~M-.-.:'.!.~ ~'~·'--+-' ART Substituida:
Vafortze sua Profissflo: Mantenha os Projetos na Obra
Profissional/Empresa ENGENHEIRO CU!M.!CO
PR-27281/D CEZAR AUGUSTO MARTIN!
13014 H!DRICA ENGENHARIA QUIMICA SfC LTDA
Contratante KARINA INDÚSTRIA DE AUMENTOS LTOA
Obra/Serviço
MARGINAL DA RODOVIA BR 158,
85501570 PATO BRANCO
MARGINAL DA RODOVIA BR 158,
PLANALTO
85501570 PATO BRANCO
Tipo de Contrato 4 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
AUVldade Técnica 2 ESTUDO, PLANEJAMENTO, PROJETO, ESPECIFICAÇÕES
Área de Competência 4108 SERVIÇOS AFINS E CORRELATOS EM ENG QU{MICA
Tipo de Obra/Serviço 47 PROCESSO E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS
Serviços Contratados 035 PROJETO
ARTNº
Quadra
ART Co-Resp:
09.182.938/0001-44
SfN PLANALTO
SIN
loto
Dimensão
RefiJrmll
Dados Compl.
Valor da Obra
Valor Serviço
PR
PR
1SERV
11
R$ 1.000.00
R$1.000.00
Data Início 19/11/2007
Data Conclusão 19/0512008
3048181609 VlrTaxa a Pagar R$ 29.00
PR-27281/D TabelõI:VALOR DO SERVIÇO
lnsp.: 22 Guia B Entidade de Classe 333
IJ.,,:i.;,• --------------------------------------------'""--- é(8'11nformações Complementares
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES INDÚSTRIAIS DE UMA INDÚSTRIA
DE BISCOITOS.ELABORAÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESfDUOS SÓLIDOS (PGRS).
ELABORAÇÃO DE PLANO DE ATENDIMENTO AOS PADRÕES DE EMISSÕES ATMOSFÉRICAS,
EXECUÇÃO DE AMOSTRAGENS DE EMISSÕES ATMOSFERICAS,ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO
contratan
ART enviada via Internet
Protocolo: 27955812007
RLS 4.07.01 19/1112007 ___ .Autenticação Mecânica __ _
3° VIA - ó ÃOS PÚBLICOS Destina-se à apresentação nos órgaos de administração pública, cartórios e outros.
········································································~
10490.00522 03738.710007 03048.181600 6 00000000002900
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