Estado do Para11á
PROJETO DE LEI Nº 194/2007
Regime de urgência
MENSAGEM N': 187/2007
RECEBIDA EM: 6 de dezembro de 2007.
N' DO PROJETO: 194/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal efetuar serviços de máquina, em parceria com o
Município de Vitorino e dá outras providências).
(Serviços de máquina retroescavadeira, para implantação de saneamento, em parceria
com a Sanepar, na comunidade de Encruzilhada, atendendo produtores rurais de Pato
Branco e Vitorino - atenderá 25 famílias)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de dezembro de 2007.
DISTRIBU[DO ÁS COMISSÕES EM: 10 de dezembro de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Aldir Vendruscolo - PPS
POLITICAS PÚBLICAS: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de dezembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho- PR e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de dezembro de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorelto - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de dezembro de 2007.
ATRAV~S DO OFÍCIO N': 852/2007
Lei nº 2888, de 18 de dezembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4186, dos dias 29 e 30 de dezembro de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: fegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXII EDIÇllO 4186
ODO OES1E
PATO BRANCO, SÃBADO E DOMINGO, <'l E 3'.l DE DEZEMBRO DE 1007
PREFEITURA MUNICIPAL Dl: PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
. LEI N" 2.888, DE 18 DE DE'l,~:~1BRO DE 2007
Autoriz" o Executivo Municipal efetuar serviços de máquina, ~'Tii parceria com o
Município de Vitorino e dá outras providências.
A Cfünara Municipal de Pato Branco, Estado 'ao Parami, aprovou e eu, Preíeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei'.
Art. 1' Autoriza o Executivo Municipal a efetuar serviços de máquina
retroescavadeira, cm parceria com o Município de Vitorino, visando a implantação
de saueamenlo na comunidade de Encruz:ilhada, atendendo produtores rurais dos
municípios de Palo Branco e Vitmino.
Parúgrafo único. A referida mãquina será utilizada na abertura de 2.9ÕO (dois mil
e novecentos) melros lineares de valetas.
Arf. 2~Esla Le; enlra em vigor na data de sua publicação.
Gtibmete do Prefeito Municipal 'de Pato Branco, 18 de dezembro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Preíeito Municipal
anco
..
"~i'l'íi'r1· V!~Z..
•
.
li. .
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 194/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal efetuar serviços
de máquina, em parceria com o Município de
Vitorino e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a efetuar serviços de máquina
retroescavadeira, em parceria com o Município de Vitorino, visando a implantação de
saneamento na comunidade de Encruzilhada, atendendo produtores rurais dos
municípios de Pato Branco e Vitorino.
Parágrafo único. A referida máquina será utilizada na abertura de 2.900
(dois mil e novecentos) metros lineares de valetas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: Jegisla!ivo@wln.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N' 194/2007
A comissão de Justiça e Redação se reuniu para dar parecer a
matéria em tela.
Trata-se do Projeto de Lei nº 194/2007, de autoria do Executivo
Municipal que autoriza efetuar serviços de máquina, em parceria com o
Município de Vitorino.
Através da Mensagem nº 187/2007, datada de 6 de dezembro de
2007, o Executivo Municipal justifica a presente proposição considerando
que ·as serviços a serem executados no município de Vitorino, serão feitos
em parceria com a Sanepar, enfatizando que em tempos de crise a união e
o esforço mútuo se fazem necessários, sendo fundamental para o
desenvolvimento dos municípios.
A presente matéria é justa e necessar1a considerando a
justificativa do Executivo Municipal, estando apta a seguir sua regimental
tramitação motivo pelo qual após análise esta comissão opta por exarar
parecer favorável à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2007.
Márci
~s
Fer\J;;~~ Kozelinski - PPS
~residenta
Marco Antonio to Pozza - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranâ
e-mail: tegislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
J ,~tadt' do Paruuú
e COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
__ ,, ____ PARECER AO PROJETO _ DE LEI
Caiiiãiã>ü.;;;--il""'O:="
Fia. "·':-""':-r..--1
Projeto de Lei n.194/2007 - Autoriza o Executivo Municipal efetuar serviços de
máquinas, em parceria com o Município de Vitorino e
dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal
Parecer do Relator Vereador Volmir Sabbi (PT)
Propõe o Executivo obter autorização legislativa para, em parceria com o
IVlunicípio de Vitorino, realizar serviços de máquina - 2.900 metros de vala .. visando a
implantação de um sistema de saneamento na comunidade de Encruzilhada.
Considerando: . 1. que os serviços de retro-escavadeira resultarão em um benefício de
saneamento não somente para os munícipes de Vitorino, corno,
ta111bém, para os de Pato Branco, pois os moradores do entorr,o do
local são cidadãos pato-branquenses;
2. que o ~/lunicípio de Vitorino contribuirá com a instalaç610 do poço
artesiano, bomba d'água e padrão de energia;
3. que os moradores viabilizarão a instalação do reservatório ele água;
4. que a Sanepar viabilizará a realização de todos os serviços.
Somos de parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto em tela
É o parecer deste relator
Pato Branco, 1 O de dezembro de 2007.
~l~~i"' Relator Com. de Políticas Públicas
Osmar raun Sobrinho
Pres. Comissão
i
•
. r,. .
.
.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 194/2007
Em análise o projeto de lei nº 194/2007, de autoria do
Executivo Municipal, que busca autorização legislativa para
efetuar serviços de máquina, em parceria com o Município de
Vitorino e dá outras providências.
Serão executados serviços de máquina
retroescavadeira, na abertura de 2. 900 metros lineares de valeta,
em parceria com o Município de Vitorino, beneficiando 25
famílias, visando a implantação de saneamento na referida
localidade, atendendo produtores rurais de Vitorino e Pato
Branco.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a
seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, sendo
que para tanto, após análise esta comissão decide por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de dezembro de 2007.
G.:.~ -~··"'s·tiâo Silverio- PMDB
Membro Presidente
elson Bertani - PDT - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
e-mail: legis!ativo@wln.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
.... ,11111.::i1c1 Mun. /-'. tsranco
Fls. N.:..;Ou.~;i.__,...,.__f
fXl9»~§~Áhinj'
~âmu4a'vlkour#de-$ldt:r$'1anC(;l/ Estad(l tlo P-11runâ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI N" 194/2007
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa, para efetuar serviços de máquina retroescavadeira, em
parceria com o Município de Vitorino, visando a implantação de saneamento
na Comunidade de Encruzilhada, atendendo produtores rurais dos Municípios
de Pato Branco e Vitorino.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que os
serviços beneficiarão em torno de 25 famílias, das quais parte residem no
Município de Pato Branco e as demais no Município de Vitorino.
Informa ainda, que a execução dos serviços será em parceria com a Sanepar,
cabendo ao Município de Pato Branco participar com os serviços de uma
retroescavadeira, para abertura de valetas, e ao Municipio de Vitorino com a
instalação do poço artesiano, bomba de água, padrão de luz e os moradores
viabilizarão a instalação do reservatório de água.
A proposição encontra guarida na norma contida no artigo 70 e parágrafo
único e no artigo 77 ''caput" da Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
que a respeito do assunto, assim estipula:
"Art. 70. O uso de bens municipais por terceiros poderá
ser feita mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver
interesse público devidamente justificado.
Parágrafo único. O uso de bens municipais fora da
circunscrição do Município, além das exigências estabelecidas neste
artigo, dependerá de autorização legislativa."
"Art. 77. O Município poderá consorciar-se com outros
municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos
de interesse comum.''
Prevê a proposição que o referido maquinário será utilizado para abertura de
2.900 metros lineares de valetas.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pat Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com. r
g1âu~~«~d~IP~e<B~ f~smdo <lo Parllná
Estando a matéria legalmente amparada, competirá as Comissões
Permanentes deste Legislativo Municipal promover a análise do pleito sob o
enfoque do interesse público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 7 de dezembro de 2007.
- h '-.U.-t..- í'\9-,-o.: ~-O
L::::=~-
J éR nato Monteiro do Rosário
A. ess r Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
MUn. P. oranco
CA'l'IRI\ rwICJPfL DE PATO ffiAttll P!l
Fl:!!. N.:_.o .. ,2.,_ ___ ,
fl\Pll'~pi'
f ProtocolW Go".;l ~200PlP;l4--0ll~ '!P~t:t:itu~a OV\unwiP,al dt: ':.J~ ato :.b~anao
ESTADO DO PARANÂ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N' 187/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Recorremos a presente Mensagem para solicitar a esse Colendo Legislativo
Municipal, autorização para efetuar serviços de máquina retroescavadeira, na abertura de
2.900 metros lineares de valeta, em parceria com o Município de Vitorino, que virá
beneficiar 25 familias residentes na comunidade de encruzilhada, visando à implantação de
saneamento na referida localidade, contemplando produtores rurais dos municípios de Pato
Branco e Vitorino.
O benefício em questão beneficiará em torno de 25 famílias, das quais parte
residem no município de Pato Branco e as demais no município de Vitorino.
Outrossim, informamos que a execução dos serviços será em parceria com a
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Nessa parceria, nosso município participará com os serviços de uma retro
escavadeira, para abertura de valetas, o município de Vitorino com a instalação do poço
artesiano, bomba de água, padrão de luz e os moradores viabilizarão a instalação do
reservatório de água.
Em tempos de crise onde a união e o esforço mútuo se fazem necessários, a
política da boa vizinhança e parceria não são somente necessárias como também são
fundamentais para o desenvolvimento regional e o bem estar da comunidade.
Solicitamos a Vossas Excelências que seja apreciado em regime de
urgência à tramitação do Projeto de Lei em apenso.
Gabinete do Prefeito Municipal de _?á.t9 }3-~co, 06 de dezembro de 2007.
+{f~~~~" /~:Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Câmara Mun. P. êranco"
<J>~e,fe,itu~a dll1,unicí(2al Je, 'J>ato !B~an~o
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J'à ~ \200':!-
Autoriza o Executivo Municipal
em parceria com o Município
providências.
efetuar serviços de máquina,
de Vitorino e dá outras
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar serviços de máquina
retroescavadeira, ·em parceria com o Município de Vitorino, visando a implantação de
saneamento na comunidade de Encruzilhada, atendendo produtores rurais dos municípios
de Pato Branco e Vitorino ,
u.~
Parágrafo primeiro. A referida máquina será utilizada na abertura de 2.900
metros lineares de valetas. C>r;.z,e~ü_,;_,_,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de dezembro de 2007. /
Rua Caramuru, 271
=-r- .
. /~112/2 ) l / //, / '//,/ RÓBE .· o IG Nó /'
17feteito Municipal
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná