Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 195/2007
RECEBIDO EM: 6 de dezembro de 2007.
N' DO PROJETO: 195/2007
SÚMULA: Declara de utilidade pública municipal o Instituto Prosdócimo Guerra.
(CNPJ n' 08.260.530/0001-80 - sede Rua Tocantins, 1704, Centro - Finalidade: apoiar e
desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser
humano e do meio ambiente, através das atividades de educação profissional, especial e
ambiental).
AUTORES: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB e Volmir Sabbi - PT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de dezembro de 2007.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 10 de dezembro de 2007.
RELATORA: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de dezembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de dezembro de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de dezembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO N': 852/2007
Lei nº 2889, de 18 de dezembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4186, dos dias 29 e 30 de dezembro de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Afl!O XXII ED!çA04186
n. P. Brancu'
V
ODO ESlE
PATO BRANCO, SÁBADO E DOMINGO, i'l E 3:l DE DEZEMBRO DE 100)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI N" Z.8119.DE 18 DE DEZE~fBRO DE 2007 ..
Declara de Utilidodc Públioo Mu,,icipal o h18ió1uto Proodocimo Gucrrn. .
A Cãm•ra Mu,,iclp•l de P•to Branco, Estodo do Poranó. o provou •eu~. PRfeito
Muoi<ip•l.s•noiono osegu!nteLei: ' . . . •
Art. r Fioo <loolara<lO cle •:•:!idode PUbloca Mumcopal o Institu1o Prosd6<1mo Guerr•,
entidade civil sem fins lucralLv0>, inscrilO no CNPJ_ sob nº OB.2t.0.5_3010001-80, eom sede na
Rua Tocontins nº 1704. Centro, em Pato Branco, Estado Jo Para110. _
Art. i· A e'1tidade referida no artigo l' se obriga a aprcseíllor •.nualmonte ao Executivo
Municipol rcloii>rio dr<nn.<tanciado dos serviços pro>ta<los; oomun1dode durante o exerc1c10
anterior.
Art. y Esta Lei entra cm vigor no data de-''"' public•çio .
E.s" Lei docorrc do Pr<ijcto de L<i n' 19512007, de filltoria dos voroadon:s Aklir Vendrusoolo,
Cilmar Francisco Pastorollo, G"illlormo Sob•sti~o Silverio e Volmir Sabbi.
Gabioele do Prefeito Municipal de POio Brnneo, 1~ de dezemhro de 2007,
ROBERTO VJGANÔ
Prefeito Municipal
Estado do .Paraná
PROJETO DE LEI Nº 195/2007
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal o
Instituto Prosdócimo Guerra.
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto
Prosdócimo Guerra, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
08.260.530/0001-80, com sede na Rua Tocantins nº 1704, Centro, em Pato Branco,
Estado do Paraná.
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 195/2007, de autoria dos vereadores
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio
- PMDB e Volmir Sabbi - PT
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Esta<l.o d0 Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 195/2007
Em análise pelos membros da Comissão de Justiça e Redação,
adiante assinados, o projeto de lei nº 195/2007, de autoria dos vereadores
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Volmir Sabbi - PT, os quais buscam autorização legislativa para
declarar de utilidade pública municipal o Instituto Prosdócimo Guerra.
O Instituto tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para
a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do
meio ambiente, através das atividades de educação profissional, especial e
ambiental.
Justa e necessária a aprovação da presente matéria que
apresenta dispositivos em seu estatuto de relevante importância para toda
a sociedade devido a promoção da qualidade de vida de modo geral.
· Após análise esta comissão opta por exarar parecer favorável à
sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de dezembro de 2007.
\
·~4,
valho Kozelinski - PPS
endruscolo - PPS
Marco Antonio ug s o Pozza - PMDB
Rua Ararlgbó\a, 491 Ferie: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Câmara MUn1 P. Bran1
Fla.N.,q'i
' -
t$~e/tuHÚ'~ae§Ja/pc$'/U-nCD' J:.srado do Parnn,1
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 195/2007
Pretendem os ilustres Vereadores autores do Projeto de Lei em epígrafe,
obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para declarar de utilidade
pública municipal o "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA, entidade
civil, sem fins lucrativos, com sede na Rua Tocantins, nº 1704, Centro, em
Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 08.260.530/0001-80.
Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade condições de
pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando
implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social .
Verificando as informações e documentos acostados ao Projeto de Lei em
apreço, constatamos que a referida entidade preenche parcialmente os
requisitos estipulados na Lei nº 2.340, de lº de junho de 2004, que estabelece
normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco,
restando o cumprimento das disposições consignadas nos incisos IV
(relatório de atividades), VII (balanço patrimonial e demonstração do
resultado do exercício), VIII (declaração de isenção de imposto de renda)
e IX (inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
Do estatuto social anexo, depreende-se que a referida entidade tem por
finalidade, entre outras, de sugerir, promover, colaborar, coordenar ou
executar ações e projetos visando promoção da assistência social à minorias
excluídas, serviços cultural, educacional e musical, promoção gratuita da
educação e da saúde, preservação, defesa e conservação do meio ambiente,
promoção do voluntariado e promoção de direitos das pessoas portadoras de
deficiência, dos direitos da mulher e da criança.
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida sociedade
civil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade
financeira, para serem deferidos, conforme determina a Lei de
Responsabilidade F iscai.
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Paraná
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, está a matéria
em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 7 de dezembro de 2007.
}-. ~ ~'--v-"Q ~o-s""'éfe=n~a:té:o~M':-o"-n-:te_;i::ro::-;d.:::o Rosário
Asse sor Jurídico
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ra un. . rance
Cl\'>lAA IWICIPI!. DE PATO ffiAl'lll F1l :::ji\t; 1
fZ/ A "º',.h rgal • •ijltltl/~151~"!)};[_ /_ a- í:(ji~hufluc. u,e-iTt!Ut'F U-UttJf?
Iisllldt> do Paran{l
EXMO. SR.
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os Vereadores infra-assinados, ALDIR VENDRUSCOLO - PPS,
MARCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI - PPS,
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO- PR, VOLMIR SABBI - PT e
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO - PMDB, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação
do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 195/2007
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto
Prosdócimo Guerra.
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública
Municipal o Instituto Prosdócimo Guerra, entidade civil sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.260.530/0001-80 , com sede
na Rua Tocantins, nº 1704, Centro, em Pato Branco, Estado do
Paraná.
Ar!. 2º - A entidade referida no artigo 1 º se
obriga a apresentar anualmente ao Executivo Municipal relatório
circunstanciado dos serviços prestados á comunidade durante o
exercício anterior.
Ar!. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2007.
-PPS
Guilherm~bastião Silvério - PMDB
b
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"Transformar depende de vontade, realizar é de nossa
responsabilidade!"
INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA
Investir em projetos sociais sempre foi urna das maiores preocupações da empresa
Sementes Guerra e da família Guerra, pensando nisso em 2004 foi criado o Coral Sementes
Guerra formado por crianças dos bairros da cidade de Pato Branco. }Jara melhor administrar
este projeto foi construída a CASA DO CORAL situada na Matriz da empresa Sementes
Guerra.
No ano de 2005 o projeto Coral tornou-se mais abrangente atendendo Pato Branco
e também os municípios de Mariópolis, Vitorino, Bom Sucesso do Sul. Oferecendo além
do coral, cursos de instrumentos musicais, aulas de dança, acompanhamento odontológico
grátis e ainda foi criado o gibi do Guerrinha (mascote do coral) que em cada edição
apresenta campanhas educativas, promovendo a cidadania e incentivando a leitura.
Em 2006 percebendo as necessidades das crianças que por uma simples ação
podem ter suas vidas transformadas, a família Guerra tomou realidade um antigo sonho,
fundarido o Instituto Prosdócimo Guerra em ho1nenagem ao patriarca da família Sr.
Prosdócimo. Foram atendidas mais de 2.600 crianças através de nossos projetos
(educacionais, culturais e de saúde).
Neste ano de 2007 o IPG (Instituto Prosdócimo Guerra) acreditando que quanto
mais os anos passam mais firn:es devemos seguir e com mais pessoas devemos caminhar
rumo ao nossos sonhos, sonhos de mudança, de trasfonnação de um mundo melhor.
Ampliando essa idéia e com o objetivo de auxiliar .nas necessidades da população, dar
oportunidades e mostrar o outro lado da vida através de nossos projetos que contamos com
uma equipe de funcionários e voluntarios que trabalham com responsabilidade, ética e
profissionalismo podendo transformar a realidade de muitas famílias, procurando aminizar
a desigualdade social.
Atualmente atendemos as cidades de Pato Branco, Bom Sucesso do Sul, Vitorino,
Mariópolis oferecendo cursos profissionalizantes como: artesanato (bijuteria, tear,
sabonete), instrumentos musicais (violão, flauta), dança, canto-coral, incluindo o Coral
Sementes Guerra o maior coral infantil da América (1.300 vozes), atendimento
odontológico, artes marciais (Taekwondoo), atividades físicas (Ginástica Laboral)
abrangendo crianças de 8 à 14 anos, mães e a melhor idade. Todo o material e
equipamentos utilizados nos determinados cursos citados são doados pelo IPG para o uso
do aluno. Inclusive o transporte das crianças.
Todo acompanhamento de nossos alunos é feito através de um sistema
informatizado, para facilitar o atendimento (cadastros, notas escolares, acompanhamento
odontológico, avaliação física, freqüência nas aulas dos cursos, etc).
Em contato com pais voluntários integrantes do projeto percebemos que haveria a
necessidade de implantar um programa de Ação Social para auxiliar nas necessidades
presentes de nossa população. Dessa forma o IPG uniu-se a Radio Itapuã e a Tv Canal l O,
mais precisamente no programa do Carrapicho de segundas às sextas-feiras das 9:30 às
13:00 hs. Onde podemos ajudar oferecendo empréstimos de cadeiras de rodas, inaladores,
muletas, cestas básicas, encaminhamentos médicos, odontológicos, jurídicos, andadores
para uso adulto, acompanhamento de internamentos, colchão d'agua, etc.
Além dos cursos e da assistência social gratuita o IPG realiza campanhas de
doações (coleta de alimentos), campanhas educativas ( criação de Gibi - revista do
Guerrinha que conta histórias educativas, a entrega de computadores aos alunos que
possuem melhores notas na escola, melhor comportamento e freqüência), a doação de
bolsas de estudos para colégios particulares, etc.
Todos os anos é realizado apresentações artísticas (recitais, audições, amostra de
dança, etc) e realizado exposições (peças de artesanato, etc). Os alunos também recebem
certificados de participação e de conclusão dos cursos que freqüentaram.
E importante ressaltar que o Instituto Prosdócimo Guerra não recebe ajuda
financeira de terceiros ou entidades, ele é mantido com recursos exclusivos da Empresa
Sementes Guerra e da Família Guerra que acredita no potencial do ser humano.
... \~ ~'11\lllM ~ .
",lj,~ .. ~"" (J,..,. ~W-" '!Jll.; '4 -- ).\ '\)\~\)t-'f!, .ÍE
[ ;.\>•"' "O ~,
<'~ ,.,,~~·'º . ·~: POSSE DA DIRETORIA DO INSTITUTO PROSDOCIMO
"7Ron<111'l'º GUERRA
QUADRIENIO 2006/201 O
As quinze horas do dia 30 de Junho de 2006, na sede
do Instituto Prosdócimo Guerra, a rua Tocantins, 1.704 - Centro - Pato Branco -
PR, CEP n' 85505-140, o presidente CHRISTINA ALMEIDA SALVADOR, deu
inicio a Assembléia que tem como pauta a Posse da Diretoria eleita, composta
pelos seguintes membros; CHRISTIANA ALMEIDA SALVADOR, brasileira,
solteira, maior, residente e domiciliada em Pato Branco - PR, a Avenida Tupí, 200
- CEP- 85504-000, portadora do CPF nº 007.009.199-45 e RG nº 5.220.940-4 -
SSP - PR, Diretor Executivo RODRIGO CORDEIRO, brasileiro, maior, residente
e domiciliado em Pato Branco - PR, a Rua Dr. Beltrão 744, CEP - 85501-970,
portador do CPF nº 020.034-599-01, e RG nº 5.767.541-1 - SSP-PR, secretário
geral ROMEU JUNIOR PEREIRA, brasileiro, maior, residente e domiciliado nesta
cidade de Pato Branco - PR, a Rua Tapajós, 827 - Apto 301 - bloco A - Centro -
CEP 85501-030, portador do CPF nº 021.285.539-54 e RG nº 6.973.030-2,
Tesoureiro FRANKLIN LIMA BATISTA, brasileiro, maior, residente e domiciliado
na Cidade de Curitiba - PR, a Rua Oyapoque, 49, apto 604 Ed. Guarujá, CEP -
80.450-050, portador do CF nº 004.998.269-90 e RG nº 8.309.736-1 - SSP - PR,
Presidente do Conselho Consultivo RAFAEL PARZIANELLO, brasileiro, maior,
residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco - PR, a Rua Tocantins, 2953
- Centro - CEP 85503-040, portador do CPF nº 037.088.129-05 e RG nº 7
7.281 .470-3 -SSP - PR, Presidente do Conselho Fiscal KLEBER AUGUSTO
PONTES, brasileiro, maior, casado, residente e domiciliado nesta cídade de Pato
Branco - PR, a Rua Tamoio, 857 - apto 202 - Centro -CEP - 85501-070, portador
do CPF nº 024.323.379-56 e RG nº 6.584.512-1 - SSP - PR, terminada a sessão
de posse da diretoria, todos assinaram o termo de pos~e.
CHRJSTJANA ALMEIDA ~~OR C,fvu.,Jw..ro..;J-4J-a_(.&-,_____
~g~~\i~u~f6'rf~~~OE1~~4 . FRANKLIN LIMA BATISTA.j,;~ . · -;
RAFAEL PARZIANELLO ~'Jii.;-''--S ,)
KLEBER AUGUSTO PONTES 'µ<:W""'"~-
/
D!STR!BUlDÓ0
R }••·-···
BRZ68752 ·í
'V"'- ·.,-- ,,. .. : ,. ··~ r; - ._,,
'
CARTÓRIO VIEIRA ~F.:GISTRO T!TIJLOS E DOCUMENTOS f PESSOAS JURIDICAS
WOCUMtf.IT PROTOCOLADO REGISTRADO F. ARQUIVADO
~08 MICRO LME N'
.~:>,-e /pdx ',J.~, \ 2 5 ASO. 200~q. 0 e• , i\_f,J'. V),_ '"ii. l..).j V. ·', J <_
'J/ietra. 51iffii{,-; ÕÍU1,;, ""
z_JgJf {bre 5amaro Substuru•;
'l<itmett r' (crrreW. 1-«:rt:Wt1tr
Tal (46) .3225-245!1
,I; SE il FUNAFIP
TIT E DDC E PESSOAS
JUR!DlCAS
BOL08564
N~>;!Jt· ·:t
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i
-, ·-·
Camara·Mun. P. branco
Fls. N.: ól-9
ATA DE FUNDAÇÃO DO
"INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA ..
Aos 30 dias de junho de 2006, nesta cidade de Pato Branco - PR, a Rua
Tocantins, 1704 Centro - CEP - 5505-140 , reuniram-se os senhores Rodrigo
Cordeiro, Franklin Lima Batista, Romeu Junior Pereira, Rafael Parzianello,
Christiana Almeida Salvador, Paulo Roberto Pegoraro, Kleber Augusto Pontes,
Ricardo Guerra, Gilvani Hoffmamm e foi feita a assembléia de fundação e eleição
da diretoria do INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA, entidade de direito privado,
sem fins lucrativos, obedecendo a ordem do dia, para a qual fora convocada esta
assembléia e que tem o seguinte teor:
a) discussão e aprovação dos estatutos sociais;
b) eleição da Diretoria quadriênio 2006/201 O
Iniciando-se os trabalhos, submeteu-se o Projeto do Estatuto Social, do
INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA artigo por artigo, à apreciação e discussão
e, em seguida, à sua votação, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade e
sem emendas ou modificações, procedeu-se a eleição dos membros da diretoria
e assim freou composta: Presidente Christiana Almeida Salvador, Diretor
Executivo Rodrigo Cordeiro, Secretário Geral Romeu Junior Pereira, Tesoureiro
Franklin Lima Batista, Presidente do Conselho Consultivo Rafael Parzianello,
Presidente do Conselho Fiscal Kleber Augusto Pontes.
.. o
CA V 1E1 R;::..
TIT E DDC E PESSOAS
JURJDICAS
BDL65452
...
. ;
CAPÍTULO TERCEIRO
DOS OBJETNOS
Art. 4º - O ~INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" tem por finalidade apoiar e desenvolver ações
para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente,
através das atividades de educação profissional, especial e ambiental.
§ 1º - Para a consecução de suas finalidades, o "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" poderá
sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando:
1- promoção da assistência social às minorias e excluídos, desenvolvimento econômico e combate
à pobreza;
li - Serviços cultural, educacional e musical (coral);
lll - promoção gratuita da educação e da saúde incluindo prevenção de HIV-AIDS e consumo de
drogas;
IV - preservação, defesa e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento
sustentável;
V - promoção do voluntariado, de criação de estágios e colocação de treinados no mercado de
trabalho;
VI - promoção de direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos da mulher e da
criança, assessoria jurídica grab.Jita e combate a todo o tipo de discriminação sexual, racial e
social, trabalho forçado e infantíl;
VII - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros
valores universais.
§ 2° - A dedicação às atividades acíma previstas configura-se mediante a execução direta de
projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos ffsicos, humanos
e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intennediários de apoio a outras organizações
sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que ab.Jem em áreas afins.
Art. 5° - A "INSTITUTO PROSOÓCIMO GUERRA" não se envolverá em questões religiosas,
político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos
institucionais.
Certificado de Regularidade do FGTS
CAIXA Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
CAIXA ECONbMlGA FEDERAI..
: 08260530/0001-80
: INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
Inscrição
Razão Social
Endereço : R TOCANTINS 1704 /BAIXADA/ PATO BRANCO/ PR/ 85505-140
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de
1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições
e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 07/12/2007 a 05/01/2008
Certificação Número: 2007120716110841548259
Informação obtida em 07/12/2007, às 16:11:08.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de
~utenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
ranoo
Certificado de Regularidade do FGTS Página 1 de 1
IS CAIXA Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
·GAIX/\ E.'CONÓMfGA FEDERAL
Inscrição
Razão Social
Endereço
: 08260530/0001-80
: INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
: R TOCANTINS 1704 /BAIXADA/ PATO BRANCO/ PR/ 85505-140
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de
1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições
e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 07/12/2007 a 05/01/2008
Certificação Número: 2007120716110841548259
Informação obtida em 07/12/2007, às 16:11:08.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de
ri1Jtenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
ranco
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
~F~,·~· N~·~' i.~e~9 Página 1 de 1
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
CNPJ' 08.260.530/0001-80
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em
Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov .br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov .br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 0210512007.
Emitida às 14:23:14 do dia 07/12/2007 <hora e data de Brasflia>.
Válida até 04/06/2008.
Código de controle da certidão: 24E5.5E28.C2B2.8153
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.receita.fazenda.gov.br/ Apiicacoes/ ATSPO/Certidao/CndConjuntalnter/EmiteCertidaolntem... 07 /12/2007
Certidao Negativa de Debito
•
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E As DE
TERCEIROS
Nome: INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
CNPJ: 08.260.53010001-80
N'102212007-14021060
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
inscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta ,tidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais, refere~
se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por
lei, a terceiros, inclusive às inscritas em Dívida Ativa do INSS, não abrangendo os
demais tributos administrados pela RFB e as inscrições em Dívida Ativa da União,
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de
Certidão Conjunta PGFNIRFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de
Julho de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade
limitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresária
ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou
incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à v.erificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<htt~ .vww.receita.fazenda.gov. br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida em 0711212007.
Válida até 0410612008.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1~•'"ª'" M~n. P Branco•
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http://wwwO 1 O.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _ BIN/SIW _ Contexto~CND/SIW _ Tra... 07 /12/2007
ara un. ranco
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Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3736600-42
Certidão fornecida para o CNPJ: 08.260.53010001-80
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
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Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Licitação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.goy.br
Esta Certidão tem validade até 05/02/2008 - Fornecimento Gratuito
i Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 3736600-42
Emitida Eletronicamente via Internet
07/12/2007 • 14:25:51
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arintemet.pr.gov.br/outros/ _d_ negativa2.asp?eUseF&eCPF~&eCNPJ~08.260.530/0001-... 07 /12/2007
-'
INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
Cordilheira Sistema Contábil Balancete Mensal Data: 07/12/2007
Hora: 15:22
Consolidação: Empresa Grau: 5 Mês Base: 11/2007
Conta Reduzida Nome
1 ATIVO
11 ATIVO CIRCULANTE
1101 ATIVO DISPONlVEL
110101 CAIXA GERAL
1101010001 1-9 CAIXA 4.453,54
----·------- 4.453,54
110102 BANCOS CONTA MOVIMENTO
1101020002 '~ SICREDI - CONTA CORRENTE 979,92
--------... 979,92
---------- 5.433,46
---------- 5.433,46
19 ATIVO
1301 ATNO PERMANENTE
130101 INVESTIMENTOS
1301010001 34-5 COTAS SICREDI 20,00
---------- 20,00
-------··- 20,00
------- 20,00
TOTAL ATIVO 5.453,46 2 PASSIVO
21 PASSIVO CIRCULANTE
2101 PASSIVO CIRCULANTE
210105 OBRIG. SOCIAIS A PAGAR
2101050002 64-7 CONTR. SINDICAL A PAGAR -51,66 2101050003 65-5 F.G.T.S. A PAGAR -164,80 2101050004 55-3 P.l.S. A PAGAR -39,10 2101050005 67-1 l.N.S.S. A PAGAR -1.331,25 2101050006 68-0 SALAR!OS A PAGAR -1.884.86
------------ -3.481,68
----------- -3.481,68
--------- -3.481,68
22 PASSIVO EXEG. LONGO PRAZO
2201 PASSIVO EXIG. LONGO PRAZO
220101 EMPRESTIMOS A LONGO PRAZO
2201010001 76-7 EMPREST!MO RADIO ITAPUA -820,00
--------- -620,00
----------- -620,00
------------- -620,00
---24 PATRIMONJO SOCIAL
2404 RESULTADOS SOCIAIS
240401 RESULTADOS SOCIAIS
2404010001 684 SUPERAVITS ACUMULADOS -566,72
------ -566,72
---------- -556,72
---------- -566,72
TOTAL PASSIVO --4.668,40 3 CONTAS DE RESULTADO
91 CONTAS DE RESULTADO
3102 RECEITAS AUFERIDAS
310201 RECEITAS AUFERIDAS
3102010001 97-3 DOACOES RECEBIDAS -23.911,05
----------- -23.911,05
----------- -23.911,05
3105 DESPESAS OPERACIONAIS
310501 DESPESAS C/ PREST SERVICOS
3105010003 111-2 DESP. CITAXI 10,00 3105010004 112-1 DESP. C/ COMBUSTIVEIS 40,78 3105010005 113-9 DESP. C/ UNIFORMES 77,00 3105010008 116-3 DESP. C/ MATERIAL DE CONSUMO 118,55 3105010009 117-1 DESP. C/ FGTS 1.137,33 3105010011 119-8 DESP. C/ FRETES E CARRETO 55,00
INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
Cordilheira Sistema Contábil Balancete Mensal
Consolidação: Empresa Grau: 5
Conta
3105010012
3105010013
3105010014
3105010016
3105010018
3105010021
3105010022
3105010023
3105010026
3105010027
3105010028
3105010029
3105010030
3105010031
3105010032
310502
3105020014
3105020016
310507
3105070001
Reduzida
120-1
121-0
122-8
125-2
124-4
129-5
130-8
171-6
175-9
176-7
177-5
178-3
179-1
180-5
181-3
164-3
Nome
DESP. CI PREVID. SOCIAL
DESP. C/ SERV DE TERCEIROS
DESP. C/ ALUGUEL EQUIPAMENTOS
DESP. CI SAlARIOS
DESP. C/ PIS SI FOLHA PGTO
DESP. C/V!AGENS ESTADIAS
DESP. C/ MAT. EXPEDIENTE
DESP. C/ TAXAS MUNICIPAIS
DESP. C/TAXABOMBEIROS
DESP. C1 MEDICAMENTOS DOADOS
DESP. CI COMPRAS PRA GINCANA
DESP. C/ FESTAS E COMEMORRACOE
DESP. CI DOACOES E PATROCINIOS
DESP. C/ IMPRESSOS
DESP. C/ REFEICOS E LANCHES
DESPESAS ADMINISTRA TIVAS
DESP. C/MAT. EXPEDIENTE
DESP, C/TAXAS DE CARTORIO
DESPESAS TRIBUTARIAS
DESP. CI CPMF
TOTAL CONTAS DE RESULTADO
TOTAL GERAL
CHRISTIANA ALMEIDA SALVADOR
PRESIDENTE
C.P.F. Nr. 007.009.199-45
3.625,24
230,00
460,00
14.216,67
142,17
116,04
35,50
139,42
160,60
163,80
99,99
98,00
2.027,17
78,00
66,00
6,90
21,75
0,08
r,
' \
23.097,26
28,65
0,08
\ \
GILVANEW
CONTADOR
C.R.C. Nr. PR-04543110-1
iwamara MUn. t< branc..
Fls. N.:~:J ... -\i... __ _
FQ~(s~oo"i P g1na:
Data:
Hora:
07/12/2007
15:22
Mês Base: 1112001
23.125,99
-785,06
-785,06
0,00
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
.... mr..,ra ;-;::_n· t-'. tsranco
As. N.: .... ..1....__,....,--f
- _J.- li.
~J vis
RECIBO DE ENTRE cu
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ 2007
CNPJ: 08.260.530/0001-80 Ano-Calendário: 2006
Nome Empresarial: INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA
Declaração Retificadora: NÃO
Periodo: 25/08/2006 a 31/12/2006
Forma de Tributação do Lucro: Isenta do IRPJ
Tipo de Entidade: Outras
Apuração da CSLL: Desobrigada
Desenquadramento em 2006: NÃO
Operações com Exterior: NÃO
Ativos no Exterior: NÃO
Apuração e Informações de IPI no Período: NÃO
Participação Permanente em Coligadas ou Controladas: NÃO
INFORMAÇÕES ECONÔMICAS
Comércio Eletrônico e Tecnologia da Informação: NÃO
Royalties Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Refis: NÃO Paes: NÃO
Rendimentos Relativos a serviços, Juros e Dividendos Recebidos do Brasil e do Exterior: NÃO
Royalties Pagos a Beneficiários do Brasil e do Exterior: NÃO
Pagamentos ou Remessas a Título de serviços, Juros e Dividendos a Beneficiários
do Brasil e do Exterior: NÃO
As infonnações prestadas na DIPJ correspondem à expressão da verdade (Decreto-lei n.º 2.124/84, art. 5º e Lei nº 9. 779199, art. 16).
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA .JURÍDICA
Nome: CHRISTIANA ALMEIDA SALVADOR
CPF: 007.009.199-45
Telefone: { ) Ramal:
Correio Eletrônico:
FAX: (
AtenQã.o! Para retificar esta declaração será
exigido este número de recibo:
04.50.99.93.17-96 Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 18/06/2007 às 13:08:08
1759391407
Versão: 1.00 04.50.99.93.17
ESTATUTO SOCIAL
INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA
CAPÍTULO PRIMEIRO
NOME E NATUREZA JURÍDICA
ara un. . ran~
~~\~~,;
Art. 1° - Sob a denominação de "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA", ou pela forma abreviada
"IPG", fica instituída esta associação civil sem fins lucrativos, e que regera por este ESTATUTO, e
pelas normas legais pertinentes.
CAPITULO SEGUNDO
DA SEDE
Art. 2° - A "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA'' terã sua sede e foro na cidade de Pato Branco,
à Rua Tocantins, 1704 - Centro- CEP - 8550'5140 - Caixa postal nº 142, podendo abrir filiais ou
agências em outras cidades ou unidades da Federação, bem como no exterior.
Art. 3º - O prazo de duração do "INSTITUTO PROSDÓC!MO GUERRA" é indeterminado.
CAPÍTULO TERCEIRO
DOS OBJETJVOS
Art. 4° - O "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" tem por finalidade apoiar e desenvolver ações
para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente,
através das atividades de educação profissional, especial e ambiental.
§ 1º - Para a consecução de suas finalidades, o "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" poderá
sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando:
1 - promoção da assistência social às minorias e excluídos, desenvolvimento econômico e combate
à pobreza;
li - Serviços cultural, educacional e musical (coral);
Ili - promoção gratuita da educação e da saúde incluindo prevenção de HIV-AIDS e consumo de
drogas;
IV - preservação, defesa e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento
susten!ável;
V - promoção do voluntariado, de criação de estágios e colocação de treinados no mercado de
trabalho;
VI - promoção de direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos da mulher e da
criança, assessoria jurídica gratuita e combate a todo o tipo de discriminação sexual, racial e
social, trabalho forçado e infantil;
Vll - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros
valores universais.
§ 2º - A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de
projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos
e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações
sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.
/ Plior , ·~
~f:~6~~ !li> >((, ~,.1':
Art. 5º • A "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" não se envolverá em questões religiosas,
po!ítico-partidérias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos
institucionais.
CAPÍTULO QUARTO
DOS SÓCIOS, SEUS DIREITOS E DEVERES
Art. 6º ·O ''INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA" é constituída por número ilimitado de sócios, os
quais serão das seguintes categorias: efetivos, colaboradores e benemérltos.
Art. 7° . São sócios efetivos as pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimentos legais, que
assinaram os atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser admitido nos termos do
Artigo 10, Parágrafo Único, do presente Estatuto.
Art. 8º - São sócios colaboradores pessoas físicas ou juridicas, sem impedimentos legais, que
venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos do "lNSTITUTO
PROSDÓCIMO GUERRA"
Art. 9° - São considerados sócios beneméritos pessoas ou instituições que se destacaram por
trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação.
Art. 1 O . Os associados, qualquer que seja sua categoría, não respondem índívídualmente,
solidária ou subsidiariamente pelas obrigações do "INSTITUTO PROSDÓC\MO GUERRA", nem
pelos atos praticados pelo Presidente ou pelo Diretor Executivo.
Parágrafo único - A admissão de novos sócios, de qualquer categoria será decidida pela
Assembléia Geral, mediante proposta de sócios efetivos ou da Diretoria.
Art. 11 - São direitos dos associados:
1 - participar de todas as atividades associativas;
li - propor a criação e ton1ar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para
estas funções;
Ili - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o "INSTITUTO PROSDÓC\MO
GUERRA";
IV . ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos,
relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente.
Parágrafo único . Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.
Art. 12 ·São deveres dos associados.
f - observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da
sociedade;
li . cooperar para o desenvolvimento e maior prestigio do "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA"
e difundir seus objetivos e ações.
Art. 13. Considera-se falta grave, passivei de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou
material para a "inclua aqui nome da entidade".
ara Mun. P. Branco
As.N.:
RE Rores,-0 E
~STRaoe l
-\) 114&/ros J
~,,, .,./ ~~ § 1° - Compete à diretoria nos casos de exclusão, notificar ao associado sua decisão no prazo
rnáximo de cinco dias da ocorrência do fato que gerar a exclusão.
§ 2° - O associado poderá recorrer da decisão da diretoria, à assembléia geral, no prazo de trinta
dias de sua notificação.
CAPÍTULO QUINTO
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Ar!. 14 - A Assembléia Geral é o órgão máximo da Associação, e é constituída pelos sócios
efetivos do "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA''.
Art. 15 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, e
ordinariamente 1 (uma) vez por ano, para deliberar sobre os seguintes temas:
r - apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios fínanceíros do exercício anterior,
e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exercício;
li - nomeação ou destituição do Diretor Executivo;
111 - nomeação dos membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal;
IV - deliberar sobre a admissão de novos sócios efetivos, colaboradores e beneméritos;
V - deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;
VI - deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social;
VJJ - deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.
§ 1° - Para as deliberações a que se referem os incisos li e V é exigido o voto concorde de 2/3
(dois terços) dos presentes â assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo
ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de
1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
§ 2° - Para as demais deliberações é exigido o voto de aprovação da maioria dos associados.
Ar!. 16 - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente, ou por carta assinada por 1/5
(um quinto) dos associados.
Parágrafo único - A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinariamente, dar-se-á
através de carta registrada endereçada a todos os sócios. e com antecedência mínima de 15
(quinze) dias úteis.
Art. 17 - O quorum mínimo exigido para a instalação da Assembléia Geral, a qualquer tempo, é de
50º/o (cinqüenta por cento) dos sócios efetivos.
§ 1" - Terão direito a voto nas assembléias todas as categorias de sócios: efetivos, beneméritos e
colaboradores. este último desde que em dia com sua contribuição.
CAPÍTULO SEXTO
DA ADMINISTRAÇÃO
Art 18 - O "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" será dírigída pela Díretoría Executíva e!eíta em
assembléia gera!. para um período de quatro (04) anos, podendo ou não ser reeleita.
Parágrafo único - A administração caberá ao Presidente o qual representará a Associação em
Juiza ou fora dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear
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§ 2º - As deliberações e pareceres do Conselho Consultivo serão tornados por maioria simples,
cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.
CAPÍTULO OITAVO
00 CONSELHO FISCAL
Art. 22 - Quando convocados nos termos do Artigo 24, § 3º, desse Estatuto, o Conselho Fiscal será
fiscalizador da adminístração contábil-fínanceira do "INSTITUTO PROSDOClMO GUERRA", e se
comporá de três membros de idoneidade reconhecida
Art. 23 - Os membros do Conselho Fisca! serão convidados pelos sócios efetivos, e nomeados pela
Assembléia Geral, nos termos do Artigo 15, alínea Ili deste Estatuto.
Art. 24 - Compete ao Conselho Fiscal, ou se for o caso, aos Auditores Externos:
1 - dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras do "INSTITUTO
PROSOÓCtMO GUERRA", oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias;
li - opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio do "INSTITUTO PROSDÓCIMO
GUERRA", sempre que necessário;
Ili - comparecer, quando convocados, âs Assembléias Gerais, para esclarecer seus pareceres,
quando assim julgarem necessário;
IV - opinar sobre a dissolução e liquidação do "JNST!TUTO PROSDÓCJMO GUERRA".
§ 1º - Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que
coordenará os trabalhos desse Conselho.
§ 2ª - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de
qualidade.
§ 3ª - O Conselho Fiscal só será instalado, e seus membros convocados, se o "INSTITUTO
PROSDOC/MO GUERRA" não contratar auditores externos, ou se assim exigir, através de maioria
simples, a Assembléia Geral.
CAPÍTULO NONO
00 PATRIMÔNIO
Arl. 25 - O património do "INSTITUTO PROSDOC!MO GUERRA" será constituído por doações de
pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras.
Art. 26 - O "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" não distribuirá qualquer parcela de seu
patrimônio ou de suas receitas a titulo de lucro ou participação dos resultados sociais.
Parágrafo único - O "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" não poderá receber qualquer tipo de
doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os
eventuais doadores ou subventores.
CAPÍTULO DÉCIMO
DO REGIME FINANCEIRO
Art. 27 - O exercicio financeiro do "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" encerrar-se-á no dia 31
de dezembro de cada ano.
Art. 28 - As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta
dias do ano seguinte à Assembléia Geral. para análise e aprovação.
CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO
DA DESTINAÇÃO DAS RENDAS E RECURSOS
Art. 29 - O "INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA" não distribuirá, entre seus sócios, associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou
liquidas, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu património.
Ar!. 30 -O "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" aplicará integralmente suas rendas, recursos e
eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no
território nacional.
Art. 31 - No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembléia Geral, convocada
especialmente para este fim, nos termos do Artigo 15, proceder-se-á ao levantamento do seu
patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas, sem
fins lucrativos, que tenham objetivos sociais semelhantes.
§ 1 º - Antes da destinação do patrimônio, mencionada no caput, será restituído aos associados, o
valor atualizado monetariamente com base em indexador oficial de inflação, das contribuições que
tiverem prestado ao patrimônio da associação.
§ 2º - Caso não exista no Município ou no Estado, associação ou instituição nas condições citadas
no caput, o que remanescer de seu patrimônio será entregue á Fazenda do Estado ou da União.
Art. 32 - A "INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA" em observância dos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotará práticas de
gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou
coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo
processo decisório.
Art. 33 - O conselho fiscal ou órgão equivalente, terá competência para opinar sobre os relatórios
de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo
pareceres para os organismos superiores da entidade.
Art. 34 - Haverá a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que
atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos,
respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a
sua área de atuação.
..
Art. 35 - O "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" observará as normas de prestação de contas,
que determinarão, no mínimo:
1 - a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de
Contabilidade;
li - que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de
qualquer cidadão,·
Ili - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da
ap!icação dos eventuais recursos.
CAPÍTULO DÉCIMO TERCEIRO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - É expressamente proibido o uso da denominação social em aios que envolvam o
"INST\TUTO PROSDÓCIMO GUERRA" em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu
objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossas, fianças e caução de favor.
Pato Branco, 01 de Julho de 2006.
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Christiana Almeida Salva_p6r
Presidente /
GOVERNO DO ESTADO 00 PARANÁ. .
SECRETARIA DE SEGURANSA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DA POUCIA CIVIL
5ª SUBüi\ilSÃO l'OUCIAL üE PATO BRANCO
ATESTADO DE BOA CONDUTA
·.Atesto a pedido da parte interessada que KLEBER
AUGUSTO PONTES RG nº 6,584.512.1 li/PR brasileiro, maior, casado, nascido
âos 13/03/1978, natural de Ponta Gross8-.PR, filho de Herus Pontes e Ros.~ll de . , . Fátima Pontes, qué verifiCando jL1nto ao Sistema Integrado da Policia Cívil dO
Estado do Paraná.
NADA CQNST8, contra o mesmo que desabone sua
conduta, até a presente data. Ate.sto para fins de 11íiliciid6 p.úbnca.
Pato Branco, 07 cte dezembro cte 2007
'
<±~:s t)elagado Ch6ft> da 5" S.D.P
GOVERNO 00 ESTADO DO PARA:\\IÁ
SECRETARIA DE SEGURANi;A PÚ!IUCA
DEPARTAMENTO DA POLICIA CML
s• SUBDIVISÃO POUCIAL DE PATO BRANCO
'
ATESTADO OE BOA CONDUTA
. '
Câmara Mun. P. Branco
'll "·:~f~, . VISW
. Atesto a pedido da paite interessada que RODRIGO
CORDEIRO .RG n• 5.767.541.111/PR brasileiro, maior, naséido aos 1811211976,
natural dé . Pato Branco - PR, filho de Jose Oioraci!db· ~ibeiro Cordeiro e
Rosan~ela Moreira Cordeiro, que verificando jLJntO ao Sistema Integra.do da
Policia Civil do Estado do Paraná.
NADA CO~.ISTA, contra o mesmo .que desabone sua
conduta, até a presente data. Atesto para fins de utili.dade pública.
Pajo Branco. 07 de dezembro de 2007
'
Cr.~ Oe/easdoC~da9"S.0.P.
GOVERNO 'DO ESTADO 00 PARANi.
SE~R!ITARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
dliPARTAMENTO DA POUCIA CIVIL
5ª suAbIViSÃO l'OLlCiAL DE l'AtO BRANCO
AT::.STAOO DE BOA COt..iDUTA
Atesto a pedido da parta interes:sada que CHRISTIANA
ALMEIDA SALVADOR- RG nº 5.220.940.4 IYPR brasileira, maior, solteira,
nascida aos 20/1111975, natural de Pato Branco - PR, filha de Josa Avacir ', . ' l
Salvador e Maria da ~~z Almeida Salvador que verificando junto ao Sistema
Integrado da Policia Civ!! do Estado do Paraná.
NADA c·ONSTA, contra a mesma que desabone sua
conduta, até a presente data. Atesto para fins de utilidade pública.
Pato Branco, 07 de dezembro' de 2007
<fm~ Delegado Chefe da 5" S.D.P.
a un .. Branco
GOVERNO DO ESTADO t>O PARANÁ.
SECRETA!UA DE SEGUR..4NÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DA POLICIA CIVIL
5ª SUBDIVISÃO POLICIAL OE PATO BRANCO
A.TESTADO OE BOA CONDUTA
Atesto a pedido da parte interessada que RAFAEL .
PARZIANELLO RG nº 7.281.470.3 !!/PR brasileiro, maior, nascido aos
17/05/1982, natural cte Pato Branco - PR; filho de lrineo ParziBnello e lbrantina
Fonseca Parzianello, qué verificando junto ao Sistema !ntegrado da Policia Civil
do i:stado do Paraná.
NADA CONSTA, contra o mesmo que desabone sua ' '
conduta, até a presente data. Atesto para fins de utilidade pública.
Pato Brf\nco, 07 de dezembro de 2007
GOVERNO DO ESTADO i>O PARANÁ
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DA POUCIA CIVIL
S• SUBDIVISÃO POLICIAL DE !'ATO BRM~CO
ATESTADO DE BOA CONDUTA
Atesto a pedido da i:>&ie interessada que FRANKLIN
LIMA BATISTA RG nº 8.309.736.1 !!/PR brasileiro, maior, n-ascido- aos
06/1211979, natural de. São Patifo - SP' f!!ho de Jose Canos Batista' e Jo!!za -Lima
Batista, que verificando júnto ao Sistema Integrado da Policia Civil do Estado do
D - , arana.
NADA CONSTA, contra o mesmo que desabOne sua
conduta, até a preSente data. Atesto para ·f!ns de utilidade p_ública.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2007
a un. P. ranc<
~;::.~
GOVERNO DO ESTAOO 00 PARANÁ
SECR.ETARlA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DA POUCIA CIVIL
sa SUBDIVISÃO POLICIAI.. DE PATO BRANCO
'
ATESTADO DE BOA CONDUTA
Atesto a pedido da parte int.eressada que ROMEU
JUNIOR PEREIRA RG nº 6.973.030.2 li/PR brasileiro, maior, nascido aos
05/05/1979, natural de .Pato Branco - .PR, filho Qe Romey Pereira e Nair Felipe
Pereira, que verificando junto aQ Sistema Integrado da Policia Civl! do Estado do
'
Paraná_
NADA CONSTA, contra ci mesmo que desabon<> sua
conduta, até a presente-data. A.testo para fins de utilidade pública ..
'
Pato Branco, 07 d<> dezembro de 2007
c±m~ Delegado Chef6 da 5" S.O.P.
As quinze horas do dia 30 de Junho de 2006, na sede
do lnstituto Prosdócimo Guerra, a rua Tocantins, 1.704 - Centro - Pato Branco -
PR, CEP nº 85505-140, o presidente CHRISTINA ALMEIDA SALVADOR, deu
Inicio a Assembléia que tem como pauta a Posse da Diretoria eleita, composta
pelos seguintes membros; CHRISTIANA ALMEIDA SALVADOR, brasileira,
solteira, maior, residente e domiciliada em Pato Branco - PR, a Avenida Tupi, 200
- CEP- 85504-000, portadora do CPF nº 007.009. 199-45 e RG nº 5.220.940-4 -
SSP - PR, Diretor Executivo RODRIGO CORDEIRO, brasileiro, maior, residente
e domiciliado em Pato Branco - PR, a Rua Dr. Beltrão 744, CEP - 85501-970,
portador do CPF nº 020.034-599-01, e RG nº 5.767.541-1 - SSP-PR, secretário
geral ROMEU JUNIOR PEREIRA, brasileiro, maior, residente e domiciliado nesta
cidade de Pato Branco - PR, a Rua Tapajós, 827 - Apto 301 - bloco A - Centro -
CEP 85501-030, portador do CPF nº 021.285.539-54 e RG nº 6.973.030-2,
Tesoureiro FRANKLIN LIMA BATISTA, brasileiro, maior, residente e domiciliado
na Cidade de Curitiba - PR, a Rua Oyapoque, 49, apto 604 Ed. Guarujá, CEP -
I 80.450-050, portador do CF nº 004.998.269-90 e RG nº 8.309. 736-1 - SSP - PR,
Presidente do Conselho Consultivo RAFAEL PARZIANELLO, brasileiro, maior,
residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco - PR, a Rua Tocantins, 2953
- Centro - CEP 85503-040, portador do CPF nº 037.088.129-05 e RG nº 7
7.281 .470-3 -SSP - PR, Presidente do Conselho Fiscal KLEBER AUGUSTO
PONTES, brasileiro, maior, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Pato
Branco- PR, a Rua Tamoio, 857 - apto 202 -Centro-CEP -85501-070, portador
do CPF nº 024.323.379-56 e RG nº 6.584.512-1 - SSP - PR, terminada a sessão
de posse da diretoria, todos assinaram o termo de poss,e.
CHRISTIANA ALMEIDA Sfo'LV~OR L\Ccu.JJ.(),roj.~.f.. .. ,u:L?_
RODRIGO CORDEIRO /.. . . :
ROMEU JUNIOR PEREIRA;('\.;,'. .• --;.
FRANKLIN LIMA BATISTA. _J;c:~ _ RAFAEL PARZIANELLO " . ' - ,- - "- \:,,- ..
KLEBER AUGUSTO PONTES l'i:iftiJt''1
ESTATUTO SOCIAL
INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA
CAPÍTULO PRIMEIRO
NOME E NATUREZA JURIDICA
Ar!. 1º ·Sob a denominação de "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA", ou pela forma abreviada
"IPG", fica institui da esta associação civil sem fins lucrativos, e que regerá por este ESTATUTO, e
pelas normas legais pertinentes.
CAPÍTULO SEGUNDO
DA SEDE
Ar!. 2º ·A "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" terá sua sede e foro na cidade de Pato Branco,
â Rua Tocantins. 1704 • Centro - CEP - 8550"5140 - Caixa postal nº 142, podendo abrir filiais ou
agências em outras cidades ou unidades da Federação, bem como no exterior.
Art. 3° ·O prazo de duração do "INSTITUTO PROSOÓCIMO GUERRA" é indeterminado.
CAPiTU"O TERCEIRO
DOS OBJE11VOS
Ar!. 4° - O "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" tem por finalidade apoiar e desenvolver ações
para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vlda do ser humano e do meio ambiente,
através das atividades de educação profissional, especial e ambiental.
§ 1° • Para a cori.secução de suas finalidade$, o "lNSTlTUTO PROSOÓClMO GUERRA" poderâ
sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando:
\~promoção da assistência social às minorias e exc\uidos. desenvolvimento econômico e combate
à pobreza:
li - Serviços cult\lral, educac\ona\ e musical {coral)·,
Ili • promoção gratuita da educação e da saúde incluindo prevenção de HIV-AIDS e consumo-de
drogas;
IV · preservação, defesa e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento
sustentável~
V - promoção do voluntariado, de criação de estágios e colocação de treinados no mercado de
trabalho;
VI . promoção de direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos da mulher e da
criança, assessoria juridica gratuita e combate a todo o t'rpo de discriminação sexual, racial e
social, trabalho forçado e infantil:
VII • promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros
valores universais.
§ 2º . A dedicação às atividades acima previstas configura-se mediante a execução direta de
projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos
e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações
sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins_
Art. 5º - A "INSTITUTO PROSDÓC\MO GUERRA" não se envolverá em questões religiosas,
polltico-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos
institucionais.
CAPÍTULO QUARTO
DOS SÓCIOS, SEUS DIREITOS E DEVERES
Ar!. 6º - O "INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA" é constituída por número ilimitado de sócios, os
quais serêo das seguintes categorias: efetivos, colaboradores e beneméritos.
Ar!. 7º . São sócios efetivos as pessoas ffsicas ou jurídicas, sem impedimentos legais, que
assinaram os atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser admitido nos termos do
Artigo 10, Parégrafo Ünico. do presente Estatuto.
Art. 8º - São sócios colaboradores pessoas tisicas ou jurídicas, sem impedimentos legais, que
venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos do "INSTITUTO
PROSDÓCIMO GUERRA".
Art. 9º - Sêa considerados sócios beneméritos pessoas ou instituições que se destacaram por
trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associação.
Art. 10 - Os associados, qualquer que seja sua categoria, não respondem individualmente,
solidária ou subsidiariamente pelas obrigações do "\NST\TUTO PROSDÓCIMO GUERRA'', nem
pelos atos praticados pelo Presidente ou pelo Diretor Executivo.
Parágrafo único - A admissão de novos sócios, de qualquer categoria será decidida pela
Assembléia Geral, mediante proposta de sócios efetivos ou da Diretoria.
Art. 11 - São direitos dos associados:
1 - participar de todas as atividades associativas;
ll - propor a criação e tomar parte em comissões e grupos de trabalho, quando designados para
estas funções;
\li - apresentar propostas, programas e projetos de ação para o "INSTITUTO PROSDÓCIMO
GUERRA";
IV - ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos,
relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente.
Parégrafo único - Os direitos sociais previstos neste Estatuto são pessoais e intransferíveis.
Art. 12 - São deveres dos associados:
1 - observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da
sociedade;
li - cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio do "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA"
e difundir seus objetivos e ações.
Ar\. 13 - Considera-se falta grave, passivei de exclusão, provocar ou causar prejuízo moral ou
material para a "inclua aqui nome da entidade".
....
18 PR6°o~ J ~ ~liAf:Nroú 1
~01 § 1° • Compete a diretoria nos casos de exclusão, notificar ao associado sua decisão no prazo
máximo de cinco dias da ocorrência do fato que gerar a exclusão.
§ 2" - O associado poderá recorrer da decisão da diretoria, â assembléia geral. no prazo de trinta
dias de sua notificação.
CAPÍTULO QUINTO
DAS ASSEMBLJ:IAS GERAIS
Art. 14 - A Assembléia Geral é o órgão mâximo da Associação, e é constituída pelos sócios
efetivos do "INST!TUTO PROSDÓCIMO GUERRA".
Art. 15 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, e
ordinariamente 1 (uma) vez por ano, para deliberar sobre os seguintes temas:
1 - apreciação e aprovação do Balanço Anua\ e demais relatórios financeiros do exercício anterior,
e o Orçamento e Plano Anual de Trabalho para o novo exerci cio;
ll - nomeação ou destituição do Diretor Executivo:
Ili - nomeação dos membros dos Conselhos Consultivo-e Fiscal;
lV - deliberar sobre a admissão de novos sôcios efetivos, colaboradores e beneméritos;
V - deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto;
VI - deliberar sobre a extinção da Associação e a destinação do patrimônio social:
Vll - deliberar sobre casos omissos e não previstos neste Estatuto.
§ 1º - Para as deliberações a que se referem os incisos 1\ e V é exigido o voto concorde de 2/3
(dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo
ela deliberar. em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de
113 (um terço) nas convocações seguintes.
§ 2º. Para as demais deliberações é exigido o voto de aprovação da maioria dos associados.
Art. 16 - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Presidente, ou por carta assinada por 115
(um quinto) dos associados.
Parágrafo Unico - A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinariamente, dar-se-á
através de carta registrada endereçada a todos os sôcios, e com antecedência mínima de 15
(quinze) dias úteis.
Art. 17. O quorum mínimo exigido para a instalação da Assembléia Geral, a qualquer tempo, é de
50º/o (cinqüenta por cento) dos sôcios efetivos.
§ 1º. Terão direito a voto nas assembléias todas as categorias de sócios: efetivos, beneméritos e
colaboradores. este último desde que em dia com sua contribuição.
CAPÍTULO SEXTO
DA ADMINISTRAÇÃO
Ar!. 18 - O "INSTITUTO PROSOÓCIMO GUERRA" seré dirigida pela Diretoria Executiva eleita em
assembléia geral, para um período de quatro (04) anos, podendo ou não ser reeleita.
Parágrafo Unico - A administração caberá ao Presidente o qual representará a Associação em
Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral, podendO nomear
nco
~'iõ~
f !,)" '"') ~ "i .,..._ Rt:: (()r1e~r 11
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§ 2º - As deliberações e pareceres do Conselho Consultivo serão tomados por maioria ~~ simples,
cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.
CAPiTULO OITAVO
DO CONSELHO FISCAL
Art. 22 - Quando convocados nos termos do Artigo 24, § 3°, desse Estatuto, o Conselho Piscai será
fiscalizador da administração contébil-financeira do "INSTITUTO PROSDOCJMO GUERRA", e se
comporá de três membros de idoneidade reconhecida.
Art. 23 - Os membros do Conselho Fiscal serêlo convidados pelos sócios efetivos, e nomeados pela
Assembléia Geral, nos termos do Artígo 15, alínea Ili deste Estatuto.
Art. 24 - Compete ao Conselho Fiscal, ou se for o caso, aos Auditores Externos:
1 - dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras do "INSTITUTO
PROSOÓCIMO GUERRA", oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias;
li - opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio do "INSTITUTO PROSDÓC/MO
GUERRA", sempre que necessário;
flf - comparecer, quando convocados, às Assembléias Gerais, para esclarecer seus pareceres,
quando assim julgarem necessârio;
IV - opinar sobre a dissolução e liquidação do "INSTITUTO PROSOÓCIMO GUERRA".
§ 1º - Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que
coordenará os trabalhos desse Conselho.
§ 2° - O Conselho Fiscal deliberara por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de
qualidade.
§ 3º - O Conselho Fisca( só será ínsta!ado, e seus membros convocados, se o "INSTITUTO
PROSDOCIMO GUERRA" não contratar auditores externos, ou se assim exigir, através de maioria
sim-pies. a Assembléia Geral.
CAPiTULO NONO
DO PATRlMÔNIO
Art. 25 - O patrímônío do "INSi!TUTO PROSDOC!MO GUERRA" será constftuído por doações de
pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras.
Art 26 • O "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" não distribuirá qualquer parcela de seu
patrimônio ou de suas receitas a título de lucro ou participação dos resultados sociais.
Parágrafo único - O "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" não poderá receber qualquer tipo de
doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os
eventuais doadores ou subventores.
CAPÍTULO DÉCIMO
DO REGIME FINANCEIRO
Art. 27 - O exercício financeiro do "INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" encerrar-se-á no dia 31
de dezembro de cada ano.
Ar!. 28 - As demonstrações contábeis anuais serão encaminhadas dentro dos primeiros sessenta
dias do ano seguinte á Assembléia Geral, para análise e aprovação.
CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO
DA DESTINAÇÃO DAS RENDAS E RECURSOS
Art. 29 - O "INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA" não distribuirá, entre seus sócios, associados,
conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos óu
lfquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu património.
Art. 30 -O "INSTITUTO PROSDÓC\MO GUERRA" aplicará integralmente suas rendas, recursos e
eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no
território nacional.
Art. 31 - No caso de dissolução, aprovada a extinção pela Assembléia Geral, convocada
especialmente para este fim, rlos termos do Artigo 15, proceder-se-á ao levantamento do seu
patrimônio, que obrigatoriamente será destinado a outras instituições legalmente constituídas. sem
fins lucrativos, que tenham objetivos sociais semelhantes.
§ 1º - Antes da destinação do patrimônio, mencionada no caput, será restitufdo aos associados, o
valor atualizado monetariamente com base em indexador oficial de inflação, das contribuições que
tiverem prestado ao património da associação.
§ 2º. Caso não exista no Município ou no Estado, associação ou instituição nas condições citadas
no caput, o que remanescer de seu patrimônio será entregue á Fazenda do Estado ou da União.
Ar!. 32 - A "INSTITUTO PROSDOCIMO GUERRA" em observância dos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotará prâticas de
gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou
coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo
processo decisório.
Art. 33 - o conselho fiscal ou órgão equivalente, terá competência para opinar sobre os relatórios
de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo
pareceres para os organismos superiores da entidade.
Art. 34 - Haverá a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que
atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos,
respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a
sua área de atuação.
Art 35. O "INSTITUTO PROSDÓC\MO GUERRA" observará as normas de prestaçêo de contas,
que determinarão, no mínimo:
1 "a observância dos principias fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de
Contabilidade;
li . que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à dísposíção para exame de
qualquer cidadão;
!li - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da
aplicação dos eventuais recursos.
CAPITULO DÉCIMO TERCEIRO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar!. 36 . É expressamente proibido o uso da denominação social em atos que envolvam o
"INSTITUTO PROSDÓCIMO GUERRA" em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu
objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossas, fianças e caução de favor.
Pato Branco, 01 de Julho de 2006,
... /
(!·. i. ( ' ; • •I .
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~)·_,.e. ; r": 11 _1 \iV'-·'' 7 , (. l'.-' "'"---~-
Christiana Almeida Salv~6r
Presidente /
Luiz Fernando de O\íveíra
Registro na OAB nº O