Estado do Para11á
PROJETO DE LEI Nº 197/2007
MENSAGEM Nº: 184/2007
RECEBIDA EM: 6 de dezembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 197/2007
SúMLiLA: Cria o "Fundo Especial" para construção e reforma da Sede do Poder
Legislativo Municipal de Pato Branco e dá outras providências.
(Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, em especial artigos 71a74).
AUTORES: Mesa Diretora: Valmir Tasca - DEM, Presidente; Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Vice-Presidente; Aldir Vendruscolo - DEM, 1° Secretário;
Volmir Sabbi - PT, 2º Secretário.
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de dezembro de 2007.
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de dezembro de
2007.
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de dezembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 13 de dezembro de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 17 de dezembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 852/2007
Lei nº 2890, de 18 de dezembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4183, dos dias 22 e 23 de dezembro
de 2007.
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ANO XXII EDIÇÃ04183 PATO BRANCO, SÁBADO E DOMINGO, 22 E 23 DE DEZEMBRO DE 2007
Ll11 N" 2.890, DE 18 [)lo: DEZEMBRO DE 2007
Cria o "Fundo Eli1iecial" parll ConstruÇãu e Reforma da Sede do POOer Legislativo
Municipal de Pato Branco e dá outras providências.
A Cômora Municipal de P•to Branco, Estado do Paranâ, aprovou e cu, Prefeito
Municipal. smiciono a '"l!llinle Lei;
Art. 1" Autoriza;, criação do Fwl<io Especial destinado il Construçãn e Reforma da
Sede do Poder Leh~slotivo Mtirnc1pal. o qual dcveni ser organizado com base em
nonnas gerais de Contabilidade Pública. observado os critérios det1nidos 'na Lei
Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964, principolmente cm seus anigos 71 a 74_
Art. 2" Os recursos fina1wciros que darão suporte ,\ consccuçõo dos objetivos
pwt<ndid'"', e de mÕdo a garantir o seu equilibrin financeiro, serão obtidos da seguinte
fünuo: , •
1 - ad\'indoo da economia ubtido quando da apHcaçílo dos rep•sses constitucionais
devidos e transferidos pelo Poder Executivo Municipal, •pó• a quirnção dos
compromissos assumidos pelo ente;
lI - repasses do Poder E~ecutivo Munici!"'l, a titulo de complementação, confuime o
previsto na Lei de Diretri>.es Orçrunontánas, Lei Oicçainenlfilia Anual e Plano Plurianual
para os excrdcios financeiros de 2U07 e 2008.
Ar1. l" Os reci1n;os vinculados ao Fundo Sp:cial, que tem como objotivo príncipal
a construção e refonno da sede do Pr>clel' Legislativo ]V\unkipal de [>alo Branco, somente
poderiio ser ulili,Mos na quhaçiio das despesas nccessÍl\ia• à consecução dos projetos
apmv•dos. ressalvadas as despesas administrativas que estejam imrinsicameme
li!l"das aos gasms estabelecidos. ·
§ I° As despesas decorrente• da e~ecução de obras de co11Slrução e refonnas de que
trata o capul deste artigo, serão liquidada; e pagas de acoido com o Cronograma
FisiCo-Financeiro. mediante termo de vistoria prévi•-
§ 2º Ame. de oplicar quaisquer n"<isões, •~juste' 011 adequações que impliquem em
oumcnto de despesos. a Comissão rcsponslivel promoverá a ntnalizaçâo das
d01nonstraçõe;, plano de e11stoio e desposa acumulada a(õ o momonlo, indicando se há
descrnnprimento dos !imites conotih1cionais. bem conio, do resultado de auditoria,
quando.necessána, utilizando-se parâmotros gera" pom a orgallizaçiio e revisão Ju
plano de custeio_
Art. <Í" Devcr;i ser constituida uma comissão, a quol terá por filialidade ocompanhar n
execução dos projetos, •nalise. identificação e consoli<laçiio em demonstrativos
finonceim> e orçamentários de Iodas as de,pesas fixas e \'arüiv;,is, bem cnmo dos
encargos incidentes.
Ad. 5" O Fundo Especiol, objéto ilosla Lei, será contab1hrycnte centralizado na Unidade
01~amcntária Câmara Mtmicipal _e sua vigência fico limimda ao cumprimento do objeto
de sua criação.
Art. fJ' É vedada a utilização de 1ecurso' do Fundo Especial para aquisiçiio de bens,
direitos e oth·os. aplicação em titulos públicos, empr<:Stímos de qualquer natureza,
inclusive íl União, nos Esrndos, ao Di,trito Federal, oos Municípios e a entidades da
Mmmi>trnçiio Indireta que não tenham rel•çffo direta"º objeto desta Lei.
Art. 7" Os recursos destin•d<~< no Fundo Especial poderão '"'aplicados no mercado
financeiro e se\lS rendimentos deve1ão ser repassados ao Poder E~ecutivu Municipal
ao final do cumprimenlo do çbJelo de sua criiu;iio.
Ar!. 8º O descwnprimenlo do dispo•to nesla lei implicará nas penalidades contidas
nos dispositivos legais cabi\'cis. sendo que seus rcsponsát-cis/geslor, respondem
d""tamcnre por infração no dispos!o t10<t• lei, sujeitand<>-se, no que cmiber. ao regime
repressivo da Lei.
Parágrafo único. As infrações seriio apuradas mediante processo adininis1ra1ivo que
te1~U1 P"r base o auto, a 1~rcsenrnção ou " denúncia poS1tivn dos fal<1' irregulares, em
que se •sscgure ao acLJ5Jdo o conlraditóno e a ampla delesa, cm conformid.de com 115
diretrize• gerais.
ArL 9° Esta Lei entra cm ,·iyor na data de sua publicação. ,
Fsta Lei decorre do Projeto de Lei nº l9712Ú07, de autoria <la Mesa Diretora, composto
pelos vele<ldon:s Valn1ir Tasca (f'residente), Márcio Ferrwodes de Carvalho Kozelinski
(Vice-prcsiden1e); Aldir Ve1ldru<eolo (J 0 'secre!Mio) e Volmir Sabbi (2º Secro~iriÔ}.
Gabinete do Pr<:foitn Municipal de Poto Branco, 18 de dezembro de 2007_
ROBERTO VJGANÓ
Prefeito Municipal
Estado do Para11á
PROJETO DE LEI Nº 197/2007
Súmula: Cria o "Fundo Especial" para Construção e
Reforma da Sede do Poder Legislativo Municipal
de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza a criação do Fundo Especial destinado à Construção e
Reforma da Sede do Poder Legislativo Municipal, o qual deverá ser organizado com base
em normas gerais de Contabilidade Pública, obseivado os critérios definidos na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, principalmente em seus artigos 71 a 74.
Art. 2º Os recursos financeiros que darão suporte à consecução dos
objetivos pretendidos, e de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro, serão obtidos da
seguinte forma:
1 - advindos da economia obtida quando da aplicação dos repasses
constitucionais devidos e transferidos pelo Poder Executivo Municipal, após a quitação
dos compromissos assumidos pelo ente;
11 repasses do Poder Executivo Municipal, a título de
complementação, conforme o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Orçamentária Anual e Plano Plurianual para os exercícios financeiros de 2007 e 2008.
Art. 3° Os recursos vinculados ao Fundo Especial, que tem como
objetivo principal a construção e reforma da sede do Poder Legislativo Municipal de Pato
Branco, somente poderão ser utilizados na quitação das despesas necessárias à
consecução dos projetos aprovados, ressalvadas as despesas administrativas que
estejam intrinsicamente ligadas aos gastos estabelecidos.
§ 1° As despesas decorrentes da execução de obras de construção e
reformas de que trata o caput deste artigo, serão liquidadas e pagas de acordo com o
Cronograma Físico-Financeiro, mediante termo de vistoria prévia.
§ 2° Antes de aplicar quaisquer revisões, reajustes ou adequações
que impliquem em aumento de despesas, a Comissão responsável promoverá a
atualização das demonstrações, plano de custeio e despesa acumulada até o momento,
indicando se há descumprimento dos limites constitucionais, bem como, do resultado de
auditoria, quando necessária, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e
revisão do plano de custeio.
Art. 4° Deverá ser constituída uma comissão, a qual terá por finalidade
acompanhar a execução dos projetos, análise, identificação e consolidação em
demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis, bem
como .dos encargos incidentes.
Art. 5º O Fundo Especial, objeto desta Lei, será contabilmente
centralizado na Unidade Orçamentária Câmara Municipal e sua vigência fica limitada ao
cumprimento do objeto de sua criação.
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mara un. . ranco
;~~.
UYtCtY
Estado do Para11á
Art. 6° É vedada a utilização de recursos do Fundo Especial para
aqurs1çao de bens, direitos e ativos, aplicação em títulos públicos, empréstimos de
qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e a
entidades da Administração Indireta que não tenham relação direta ao objeto desta Lei.
Art. 7° Os recursos destinados ao Fundo Especial poderão ser
aplicados no mercado financeiro e seus rendimentos deverão ser repassados ao Poder
Executivo Municipal ao final do cumprimento do objeto de sua criação.
Art. 8° O descumprimento do disposto nesta Lei implicará nas
penalidades contidas nos dispositivos legais cabíveis, sendo que seus
responsáveis/gestor, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei,
sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo da Lei.
Parágrafo único. As infrações serão apuradas mediante processo
administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos
fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em
conformidade com as diretrizes gerais.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 19712007, de autoria da Mesa
Diretora, composta pelos vereadores Valmir Tasca - DEM (Presidente), Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski-PPS (Vice-presidente); AldirVendruscolo- DEM (1°
Secretário) e Volmir Sabbi - PT (2° Secretário).
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N'. 197/2007
Busca a mesa diretora apoio do douto Plenário para aprovar Projeto
de Lei nº. 197 /2007 o qual Cria o "Fundo Especial" para Construção e
Reforma da Sede do Poder Legislativo Municipal de Pato Branco e dá outras
providências.
Os valores relativos à Criação do Fundo Especial são resultadrar das
economias dos recursos recebidos durante o exercício de 2007, para custeio
das despesas do Poder Legislativo Municipal, previstos e reservados para
aplicação nas obras de reforma e construção da sede do Legislativo.
A contabilização dos valores decorrentes da criação do fundo e de seu
movimento é de responsabilidade da unidade orçamentária Câmara
Municipal, regida pelo que disciplina a legislação em vigor, possuindo saldo
orçmnentário para a realização do mesmo.
Conforme Instrução do Tribunal de Contas, assim como preceitua a
Constituição Federal e Lei nº 4.320/64 o projeto encontra amparo legal para
sua aprovação.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o que
disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Br o, 10 de dezembro de 2007.
&
GUILHERM SEBASTIÃO SILVERIO
~
Presidente·Relator
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Membro
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030
e-mail: legislativo@wln.com.br
ELSON BERTANI
Membro
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº.197/2007
A mesa diretora apresenta Projeto de Lei n°. 197 /2007 o qual
Cria o "Fundo Especial" para Construção e Reforma da Sede do Poder
Legislativo Municipal de Pato Branco e dá outras providências.
Conforme instruções e informações colhidas junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná através da Instrução Normativa nº 11/2007
que Regulamenta os artigos 158 - III e 239 e §§, do Regimento Interno
do Tribunal de Contas do Paraná, quanto à remessa bimestral de
informações financeiro gerenciais e de gestão fiscal, e dá outras
providências de 11 de janeiro de 2007, com base na Constituição Feral
art.167, IX e art.s 71 a 74 da Lei nº 4.320/64 a mesa diretora apresenta
projeto de Lei que Cria o "Fundo Especial" para Construção e Reforma da
Sede do Poder Legislativo Municipal de Pato Branco, com o objetivo de
dar suporte à execução da obra de construção e reforma, de forma a
garantir o equilíbrio financeiro, do valor que se encontra aplicado para o
fim que se destina.
Instrução Normativa nº 11/2007:
''Art. 49 - O Poder Legislativo Municipal poderá constituir,
mediante lei específica, fundo especial com as economias de
recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício,
nos termos do previsto nos arts. 167, IX da Constituição
Federal e 71 da Lei nº 4.320/64.
§ 1° - Necessariamente vinculado a despesas de capital que
não possam ser absorvidas pelos recursos da programação
orçamentária anual e nem o limite assegurado comporta o
gasto num único exercício orçamentário, a criação do fundo
especial deverá estar amparada em processo devidamente
formalizado com elementos de motivação inicial; plano de
investimento compatível com as Leis do Plano Plurianual e de
Diretrizes Orçamentárias; demonstração da viabilidade e
projetos técnicos e jurídicos.
§ 2º - A aplicação das receitas do fundo especial será
efetivada mediante programa previsto na Lei de Orçamento ou
incluído na forma de créditos adicionais especiais.
§ 3º - O fundo especial referido neste artigo não terá natureza
executara e será contabilmente centralizado na unidade
orçamentária Câmara Municipal e sua vigência fica limitada a~
cumprimento do objeto de sua criação.
Rua Ararigbó1a, 491 - Fone (46) 3224-2243 ~ 85505-030 - Pato Branco - n
e-mail: legis!ativo@wln.com.br j
Estado do Paraná
§ 4° - Os recursos financeiros do fundo especial serão
depositados e movimentados em conta corrente bancária
específica, sendo controlados por código de fonte cujo dígito
indicará o grupo de receitas 3, arrecadação do exercício
anterior, da estrutura da tabela de fontes.
§ 5° - O valor da economia de recursos utilizado na
constituição do fundo especial será considerado para efeito da
verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder
Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no
exercício do repasse da interferência financeira.
§ 6° - Após concluído o objeto justificador de sua criação, a
sobra de recurso do fundo especial apurado em balanço será
devolvida ao Poder Executivo."
Constituição Federal:
''Art. 167 - São vedados:
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa.
§ 1° - nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no
plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena
de crime de responsabilidade.
§ 2° - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato
de autorização for promulgado nos últimos quatro meses
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus
saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício
financeiro subseqüente.
§ 3° - A abertura de crédito extraordinário somente será
admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes,
como as decorrentes de guerra, comoção interna ou
calamidade pública, observado o disposto no artigo 62."
Lei nº. 4320/64.
''Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas
especificadas que, por lei, se vinculam à realização de
determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de
normas peculiares de aplicação.
Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a
fundos 44 especiais far-se-á atraves de dotação consignada na
Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu,
o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo
fundo.
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar
Rua Ararigbóia,
normas
491
peculiares
- Fone: (46)
de
3224-2243
controle,
-
prestação
85505-030
e
-
tomada
Pato Branco
de contas,
- Para
~
.
e-mail: legislatlvo@wln.com.br ./
!
/
semr de qualquer modo, elidir a competência específica do
Tribunal de Contas ou órgão equivalente."
O Projeto de Lei encontra-se amparo pela legislação em vigor
relativa a matéria estando dentro do que disciplina a Constituição
Federal, em conformidade com a Lei n°. 4320/64, baseada nas instruções
do Tribunal de Contas do Estado.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontrar-se em conformidade
com o que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 10 de dezembro de 2007.
c=Zalet'zWe~ Ã~efessora Contábil
co-ifl.c-PR Nº. 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@w!n.com.br
Palo Branco Paraná
EXMO. SR.
VALMIR TASCA
CIWilA ~CIPAL DE PA10 1lllWl ffi
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Os Vereadores infra-assinados componentes da mês
diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto plenário o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 197/2007
Súmula: Cria o "Fundo Especial" para Construção e
Reforma da Sede do Poder Legislativo
Municipal de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1°. Fica autorizada a criação do FUNDO ESPECIAL
DESTINADO CONSTRUÇÃO E REFORMA DA SEDE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL, o qual deverá ser organizado com base em
normas gerais de contabilidade pública, observado os critérios definidos
na Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, principalmente em seus
artigos 71 a 74.
Art. 2°. Os recursos financeiros que darão suporte à
consecução dos objetivos pretendidos, e, de modo a garantir o seu
equilíbrio financeiro, serão obtidos da seguinte forma:
I - advindos da economia obtida quando da aplicação
dos repasses constitucionais devidos e transferidos pelo Poder Executivo
Municipal, após a quitação dos compromissos assumidos pelo ente;
II - repasses do Poder Executivo Municipal, a título de
complementação, conforme o previsto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual para os
exercícios financeiros de 2007 e 2008;
Art. 3°. Os recursos vinculados ao Fundo Especial que
têm como objetivo principal a construção e reforma da sede do Poder
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quitação das despesas necessárias à consecução dos
aprovados, ressalvadas as despesas administrativas que
intrinsecamente ligadas aos gastos estabelecidos.
projetos
estejam
§ 1°. As despesas decorrentes da execução de obras de
construção e reformas de que trata o caput deste artigo, serão
liquidadas e pagas de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro,
mediante termo de vistoria prévia;
§ 2°. Antes de aplicar quaisquer revisões, reajustes ou
adequações que impliquem em aumento de despesas, a Comissão
responsável promoverá a atualização das demonstrações, plano de
custeio e despesa acumulada até o momento, indicando se há
descumprimento dos limites constitucionais, bem como, do resultado de
auditoria, quando necessária, utilizando-se parâmetros gerais para a
organização e revisão do plano de custeio.
Art. 4°. Deverá ser constituída uma comissão, a qual
terá por finalidade acompanhar a execução dos projetos, análise,
identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e
orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis, bem como dos
encargos incidentes.
Art. s 0 . O Fundo Especial objeto desta Lei será
contabilmente centralizado na Unidade Orçamentária Câmara Municipal
e sua vigencia fica limitada ao cumprimento do objeto de sua criação.
Art. 6°. É vedada a utilização de recursos do Fundo
Especial para aquisição de bens, direitos e ativos, aplicação em títulos
públicos, empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos
Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e a entidades da
Administração Indireta que não tenham relação direta ao objeto desta
Lei.
Art. 7º. Os recursos destinados ao Fundo Especial
poderão serem aplicados no mercado financeiro e seus remendimentos
deverão serem repassados ao Poder Executivo Municipal ao final do
cumprimento do objeto de sua criação.
Art. 8º. O descumprimento do disposto nesta Lei
implicará nas penalidades contidas nos dispositivos legais cabíveis,
sendo que seus responsáveis/gestor, respondem diretamente por
infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime
repressivo da Lei.
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Parágrafo único. As infrações serão apuradas mediante
processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou
a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao
acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com
diretrizes gerais.
publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
Márç:i~~~rvalho Kozelinski
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