íCâmara Mun. . Brancu
F!a.N.:..,...__
~~~á&§J~$~ Estado do Parru1á
PROJETO DE LEI Nº 198/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 188/2007
RECEBIDA EM: 10 de dezembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 198/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar, no valor de R$
14.000,00 (quatorze mil reais).
(Para pagamento de 50º/o do 13º salário e folha de pagamento dos funcionários que
trabalham no controle da Dengue).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de dezembro de 2007.
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de dezembro de
2007.
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9/2007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de dezembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de dezembro de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco·
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR.
Ausentes, os vereadores Aldir Vendruscolo - PPS e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de dezembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 858/2007
Lei nº 2892, de 20 de dezembro de 2007.
Decreto nº 5212, de 20 de dezembro de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4182, do dia 21 de dezembro de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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... ANO XXII
Câmãra Mun. P. tsranco
Fi•.N.; o~ . 'Vl$TQ
DE DEZEMBRO DE 2007 ·-~>
PREFEITURA MUN!C!PAL OE PATO SRANGO- ESTADODOP-ARANÁ
LEI N" ~.8S2;0E 2D Ol;:"oS:EMBRO 0E20D7 ""torll• ~ E<""u!i"' Munl::lpal .,.;,
C•é011o $1Jplemonla.-, no ""'"' ~· RS 14 ooo,oojquotorz• ml '"'"Oi A <amam fllunio!pal d• Palo Bn•OOO,. El>!adO do P•r••'• •p<QVOll < ou,
P'111o~o Munloiplll, oanoiono o soguln!• Loõ;
_ Att, 1' F~o autorizodo o E"'culvo MJn"*'oJ • ab!lr nooo"ento "'"''oleio,
\lttl c.;111.<> ~"""'· .,. "o!ot ""li\ t~.oo:i.ou \"'~"""' ""! <UJOJ, º""" -""' desp•"" no ,,.gu;ni. Órgão o Do!ação Orçomenr.l""'
1111.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
lll!Jlll • FUNDQMUNfGIPJIL DE SAúPE
10.3'J5.(l(l32.2.Q5õ · A1i~dode• do >l~~~cia Epldam«óg;oa ,
3.1.ll0.11,00- VENCIM. E VANTAGENS FIXAS .f'i;SSôAI, CJvlL_ _ ~1315 ll$ 14,(I00,00
.A~. 2'"' P,,"' dar oobo~·~,~ .O ~i<01t6 abe110 no •ri'llO ""'"º' • mdl::odo
O<>mo <eourso a •nu\oção Pa•dal <la OOgÚV1)'! dqlaçl""
ua.oP. SECRETARlll MUNICIPAL oi! SAÜDE
OB.OI' ·FUNDO MUNJCIPAL DE SAÚDE
10.'1ilóm3.2.2.0!ll.· M1.;..-ojo, '<lglào.<ia.~\li<!Omlol""1JM,
33.90.30 oo- MATERIAL t!E CONSUMO. _
S.8_go_3g_oo -OUTROS ~R\'ICOS oe TS9GEIAOll • p' JURIDICA "' "' Ar!. 3" Eslo Loi OlllrO e"1 ,.;[!Or "' Qoto do !<JO '°'bl~oç!lo, , ,
$00elo do p,..1.,to MunlolJOI do Pato EO'BnOO, 2(100 dot•lfril1<0 do 2007.
AOSERTO \'lt>Aflô '
PnileltoMun;~poJ
PREFEITURA MUNICIPAL OE PATO BRANCO-ESTADO DO P-ARAN.A
DECRETO N' S.212, DE 20 DE OEZEMl!RO DE 2007
- ' Al)<o Cr<ldlto SuplerTienlar, no Valor
<!<> AS ''-<!00,Cll ~°"" m\I r<>Oi>). '
. O Pre!oHo Mu.,,<ipol <lo Pato "'"""'" E•""° do- P•ronB, no uoo ""'
al<lbulçii .. quo tt.. <00 oon!erldos ""'" ort. 47, ;noioo XXUl (10 Lei 0'lJ/inlca Mun<~pol, e
oom J;>aso na Lei n• 2-'392, d• 2(1 do<lo.z•mbroOo 2007.
DECRETA:
Art. f' F~a obMo, no oononto ""'"ciclo, um C•Atlto Suplomentor, no
viOOr de A$ 14.000,oo (qu"'°= mll rea~). por> ai.n<lor d..,,••• no <eg<J'"'º órgão o
Dotação Orçamen!átla;
08.00. SECRETARlll MUNICIPAL DE SAÚDE
08JJ2 ·FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.305.00n.2.oM. A11,.;o..oos da \lig1lânola Epl~>Ológic~
S.1.90.11.00· VENCIM • .E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL... 31315 "'
5.QP0,00
9.(l(Hl,?"
14.000,
Jlrt. 2' P.>ra dar cot>orrU<o oo cródiro aberto no ""lgo on!OOor é lnd~odo
como "''"''"" a anu~ção parcial da seguin!O dOloção:
08.00 - SECRETllRIA MUNICIPAL DE SAllDE
°'3-0I' • FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0002-2.(156 • Ali~d!ldoo do Vigllln<i• Ep1domk>Tógre~
33.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ............... ----................. , ___ , 31315 R$ 5.000,
3.3.91l.3!l.OO-OU-TllOS SERVIGOSDETEACEIROS -P.JURIDICA 31315 A$ 9.000,
p,rt. ~ E>\,,Dl>en>lr> """" <>rn'll,J61 ""<foi> 1" '"" ~;!~- Gabõ>elo 00 Profeilo Municl!lal <10 Pato Blanoo, 20 <lo <10,.mbro d02007.
R0!3'EATO \llUANÓ
Preleito Mu"lcipal
.... amara Mun. P. Branco
~aná
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Ultim. s~~
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PROJETO DE LEI Nº 198/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze
mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exerclcio, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para atender despesa no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 -Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.. 31315 R$ 14.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 -Atividades da Vigi1ãncia Epidemiológica
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO...................................... 31315
3.3.90.39.00-0UTROS SERVICOS DE TERCEIROS- P. JURIDICA 31315
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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R$
R$
5.000,00
9.000,00
Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 198/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
198/2007 obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 14.000,00
(catorze mil reais).
O Crédito Suplementar aberto dará reforço à dotação consignada no
orçamento vigente do Município para o exercício de 2007 em dotação
destinada a Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil - fonte 31315,
junto a Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde -
Atividades da Vigilância Epidemiológica.
A conta orçamentária utilizada encontra-se abaixo descrita, fazendo
parte do Plano de Contas da Despesa - Orçamento de 2007 - Tribunal de
Contas do Estado do Paraná·
3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente;
- Pessoal Civil Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios;
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal Disponível;
Gratificação de Interiorização; Gratiflcação de Dedicação
Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela
Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou Equivalente;
Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por Trabalho
de Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de
Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção
Geral ou Direção (Magistério de 1º e 2º Graus); Gratificação de
Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e
Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade;
Gratlficação de Desempenho das Atividades Rodoviárias;
Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação
de Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de
Estímulo à Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de
Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso;
Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de
Habilitação Profissional; Grat!flcação de Atividade; Gratificação de
Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adiciona!
Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, item XVII, da
Constituição); Adicionais de Periculosldade; Representação
Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica
{Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais
Permanentes; Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de
Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal
Permanente; Aviso Prévio {cumprido); Férias Vencidas e
Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos e ex-décimos);
Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 130 Salário;
13º Salário Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono
Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas
correlatas de caráter nermanente .
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Estado do P.aranã
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação
parcial de dotação orçamentária especificada no artigo 2º do projeto, uma
vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
cl.a prévia autorização legislativa e
·ô,a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei nº. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.16 7 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;"
Conforme informações da contadoria da Prefeitura Municipal, a
dotação orçamentária que servirá para cobertura da dotação suplementada
possui o seguinte saldo orçamentário nesta data:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 - Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.30.00 - Material de Consumo .................................. .
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídicos .... ..
Fonte
31315 R$
31315 R$
6.675,08
14.011,80
A dotação orçamentária suplementa possui o seguinte saldo nesta
data R$ 2.840,91 (dois mil oitocentos e quarenta reais e noventa e um
centavos).
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de dezembro de 2007.
Rua Ararigbóia, 491
Márcia egina Zanoelo
As ssora Contábil
CO- C-PR Nº. 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: !egislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Ci'l'1IAA Prn!C!PIL OC fl\TO OOlflll ffi
FTotocalo J;ral -10-lle;l-2íll)7--0ll}!ih--001525-11,2,,
[P~e,{e,ítu~a cJV(unicipal de, l_f-'ato :b~an'1o
ESTADO DO PARANÂ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 188/2007
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar,
no orçamento vigente, no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
A abertura do Crédito Suplementar se faz necessária para fazer frente ao
pagamento de 50% do 13° salário e folha de pagamento dos funcionários que
trabalham no controle da dengue.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
presente Projeto de Lei seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefe'1to Municipal de Pat9 ~ranco, 6 de dezembro de 2007.
/
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Rii!i12t»;ll
PÍefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI t)! ~<ag j;<:oo'-+
Autoriza o Executivo
Suplementar, no valor de
reais).
Municipal abrir Crédito
R$ 14.000,00 (quatorze mil
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 14.000,00 {quatorze mil reais), para atender despesa no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.305.0032.2.056 -Atividades da Vigilancia Epidemiológica
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL..... 31315 R$ 14.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.305.0032.2.056 - Atividades da Vigilânc;:ia Epidemiológica
,.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO................. ............ ......... 31315
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- P. JU.RIDICA 31315
Art. 3° Esta Lei entra em vi~qrd'.'~r~~.ta de sua publicação .
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:/efeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná