Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 200/2007
MENSAGEM: 190/2007
Nº DO PROJETO: 200/2007
RECEBIDA EM: 1 O de dezembro de 2007
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel para a Associação da Terceira Idade São
Francisco de Assis - Atista. (Para edificar sede social - Rua Benjamin Borges dos
Santos, 111, Bairro Fraron, Parque de Exposições - CNPJ nº 02.288.243/0001-00)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1 O de dezembro de 2007
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de março de
2008.
RELATOR: Vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 3 de m·arço de 2008
RELATOR: Vereador Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de maio de 2008
Aprovado, com emenda, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Mareia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM.
Ausente o vereador Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de maio de 2008
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR,
Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Mareia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho- PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 08 de maio de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 181/2008
Lei nº 2943, de 13 de maio de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4297, do dia 3 de junho de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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O JOR.N,AL nA NOSSA GENTE ~ 'Wm r . Titf.Wiij lP i i !ti! 7 '$"&
TERÇA-fEJRA,.30E .. J'-'NHO QE 200~. I ANO X.X»tl NÚMERO 4297: 1 EDIÇÃO REGIONAL . " . . . _ __,:~~..___' .. ··~.. . . . .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ LEI N· 2.943, DE 13 DE MAIO DE ioos
Autoriza doação de imóvel para a Associação da Terceira Idade São Francisco
de Assis -ATISFA
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel, parte da Reserva
Municipal nº 02, do Loteamento Toniolo.III, desmemb(lldo de uma parte do Quinhão nº 12 e no lote nº 28 do Núcleo Bom Retiro, no prolongamento da Rua Abel
Bortot, nesta cidade, ·com área de 3.000,00 m' (três mil metros quadrados), matriculado junto ao lº Oficio do.Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 38.233,
avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil r~ais), à Associação da TerceÍ(ll
Idade São Francisco de Assis -ATISFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.288.243/0001-00.
Parágrafo único. A doição de que trata o ··capúf' deste artigo fica condicionada ao seguinte:
I - inalienabilidade permanente:
II - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede
social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer
outro;
III~ início da execução das obras no pmzo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei;
IV~ outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede social da donatária; ·
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objell> da doação em beneficio do doador, em caso de descwnprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 3 de maio
de 1993 e suas alterações.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branéo, 13 de maio de 2008.
ROBERTO VIGANÓ.
Prefeito Moolclpal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 200/2007
Autoriza doação de imóvel para a Associação da
Terceira Idade São Francisco de Assis -ATISFA.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel, parte da
Reserva Municipal nº 02, do Loteamento Toniolo Ili, desmembrado de uma parte do Quinhão
nº 12 e no lote nº 28 do Núcleo Bom Retiro, no prolongamento da Rua Abel Bortot, nesta
cidade, com área de 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados), matriculado junto ao 1° Ofício
do Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 38.233, avaliado em R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais}, à Associação da Terceira Idade São Francisco de Assis, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.288.243/0001-00.
Parágrafo único. A doação de que trata o ··capuf deste artigo fica
condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente:
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua
sede social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da
sede social da donatária;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993 e
suas alterações.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Protocolo Geral
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Exma. Sra.
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Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIV A ao Projeto de Lei nº 200/2007:
EMENDA MODIFICATIV A:
Modifica a redação do artigo lº do projeto de lei nº 200/2007,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. lº. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel parte da
Reserva Municipal nº 02, do Loteamento Toniolo III, desmembrada de uma parte do
Quinhão nº 12 e no lote nº 28 do Núcleo Bom Retiro, no prolongamento da Rua Abel
Bortot, nesta cidade, com área de 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados),
matriculado junto ao lº Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 38.233,
avaliado em R$ p0.000,00 (cento e vinte mil reais), à Associação da Terceira Idade São
Francisco de Assis, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ · nº
02.288.24 3/0001-00.
Nestes termos, pedem deferimento. (
Pato Branco, 7 de maio de 2008.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Protocolo Geral
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Exma. Sra.
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Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 200/2007:
EMENDA MODIFICATIV A:
Modifica a redação do artigo lº do projeto de lei nº 200/2007,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. lº. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel parte da
Reserva Municipal nº 02, do Loteamento Toniolo III, desmembrada de uma parte do
Quinhão nº 12 e no lote nº 28 do Núcleo Bom Retiro, no prolongamento da Rua Abel
Bortot, nesta cidade, com. área de 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados),
matriculado junto ao lº Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 38.233,
avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), à Associação da Terceira Idade São
Francisco de Assis, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
02.288.24 3/0001-00.
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Nestes termos, pedem deferimento.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 352/2008/GP Pato Branco, 30 de abril de 2008.
Senhora Presidente,
Vimos solicitar a essa Egrégia Casa de Leis, a alteração do art. 1° do Projeto de
Lei anexo a Mensagem nº 190/2007, de 7 de dezembro de 2007, modificando a metragem
constante da área do imóvel, que passará a ter a seguinte redação:
"1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel parte da Reserva
Municipal nº 02, do Loteamento Toniolo Ili, desmembrada de uma parte do
Quinhão nº 12 e no lote nº 28 do Núcleo Bom Retiro, no prolongamento da Rua
Abel Bortot, nesta cidade, com área de 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados),
matriculado junto ao 1° OfíçfrJi ~twistro deJJJJ2.Y,eis desta Comarca sob nº
38. 233, avaliado em ~~oit~B m/(-reais), à Associação da
Terceira Idade São Francisco de Assis, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ nº 02.288.24310001-00."
Segue anexo, Laudo de Avaliação da nova metragem do imóvel.
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Respeitosamente,
-.< 12~- . ? }· 7 ? / ,
_ ...· / / f ///// .R~~O vk;ANÓ
';Prefeito Municipal
A Sua Excelência a Senhora
MÁRCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
LAUDO DE AVALIACÃO
Pelo decreto número 5 .172 de 18 de Setembro de 2007, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dai 'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de bens móveis e imóveis.
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano: Parte da RESERVA MUNICIPAL Nº 02 (dois) do Loteamento
Toniolo III, desmembrada de uma parte do Imóvel Toniolo Empreendimentos
Imobiliários, encravado na parte do Quinhão nº 12 e no lote nº 28 do Núcleo Bom
Retiro, no prolongamento da Rua Abel Bortot, nesta cidade de Pato Branco, com
área de 3.000,00m2 (tres mil metros quadrados), conforme Matrícula nº 38.233 do
1 ºOficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
O imóvel é avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Vlademir José
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Jmento
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Eng. Agro. lvandro R. da Luz
CREA/PR 21.297-D
Med. Ve~.
Ivan R. Da Luz
CRMV /PR.-3426
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Vilório 111li1llo Ru• --:il ·"
DESENHO TIPO:
DENOMINAÇÃO:
PROPRIE T ÁRIQ,
LOCALIDADE'
r• --. n -, r-·-.
Mapeamento
área reserva municipal n• 2
Área Idosos
Bairro São Luiz - Pato Bra
RESP. TÉC: ENG2 AGR2 IVANDRO RIBAS DA LUZ
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n,M'
RUA GUARANI, 792
PATO BRANCO - PR
F!MS IOXX441 224-Uf! 9912-0111
9972-8049 9972-IUS
19,22 m'
.000,00 m'
24/1012007
Prefeitura !Jvf unicipa[ áe Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
LAUDODEAVALIACÃO
Pelo decreto número 5.172 de 18 de Setembro de 2007, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de bens móveis e imóveis.
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano: Parte da RESERVA MUNICIPAL Nº 02 (dois) do Loteamento
Toniolo III, desmembrada de uma parte do Imóvel Toniolo Empreendimentos
Imobiliários, encravado na parte do Quinhão nº 12 e no lote nº 28 do Núcleo Bom
Retiro, no prolongamento da Rua Abel Bortot, nesta cidade de Pato Branco, com
área de 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados), conforme Matrícula nº 38.233 do ,..._ ____ _
1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
O imóvel é avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Vlademir sé Dal 'Ross
Presi ente
João ~:~;ier ~
Secretário
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓV61S
Comarca de Pato Branco/PR
[REGISTRO GERAL] [ 38.233/1 l.
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N11 77.780.781/0001-09
TITULAR
C<f:~s~~ -------------'~~ ~ATRÍCULA N11 3 8 • 23 3 E
CPF 603.278.559-91
14 de março de 2007
IMÓVEL URBANO: RESERVA MUNICIPAL NºO~(DOIS),do LOTEAMENTO TONIOLO III, desmembrada de uma parte do IMOVEL TONIOLO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS, encravado na parte do Quinhão nº12 e no lote nº28 do
Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de Pato Branco, contendo
a área de ll.819,32m2(0NZE MIL, OITOCENTOS E DEZENOVE METROS E
TRINTA E DOIS CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos
seguintes limites e confrontações: NORTE: Confronta com a Estrada
Municipal pelas seguines distâncias 18,16m e azimute de 79º14'17",
deste por uma distância de 31,65m e azimute de 80º54'25'', deste por
uma distância de 36,91m e azimute de 80º41'26",deste por uma distância de 26,30m e azimute de 85º33'41'', deste por uma distância de 16,
som e azimute de 87º49'40"; SUL: Confronta com a área de mata, por
uma distância de 17,00m e azimute de 263º19'10 11 , deste por uma distância de 117,03m azimute de 300º57'38" até a faixa de dominio da
rede elétrica da Eletrosul; LESTE: Confronta com parte do lote 63,
do Núcleo Bom Retiro, por uma distância de 130,53m e azimute de 175º
26'28" e a OESTE:Confronta com a faixa de dominio da rede elétrica
da Eletrosul por uma distância de 58,88m 338º43'46".As medidas e con
f rontações foram fornecidas pelas p'artes contratantes, de acordo com
o provimento nº60/05,capitulo 16, seção 4, item 16.4.1 e seguintes
de 06.01.05,as quais assumiram inteira responsabilidade pelo supri
mento. Ref. Mat.37.933 e R.1-37.933, do livro nº02, deste oficio.
PROPRIETÁRIA: TONIOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Pessoa
Jurídica de direito privado, com sede na Av. Tupi,nº3114,nesta cidade
de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº03.409.548/0001-88.
R.1/38.233-Prot.nºl28.771-12/06/2007- TRANSMITENTE: TONIOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Pessoa Jurídica de direito privado
com sede na Avenida Tupi nº3114,centro nestaa cidade de Pato BrancoPr, inscrita no CNPJ/MF sob nº03.409.548/0001-88,CND do INSS sob nº
064252006-14021060/06, de 26.09.06. ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE PATO
BRANCO, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede na Rua
Caramuru, nº271 Centro, nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no
CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54. DOACÃO: ÁREA: ll.819,32m2, sem
benfeitorias.Público de 21.03.~7, Lº214, fls.107/109, 2º Tab. local.VALOR: R$ 52.205,40.0 imposto de transmissão inter-vivos foi
isento, conforme guia GR/PR,da Agência de Rendas de Pato Branco.Certidões Negativas:Municipal nº1332/07, Estadual nº3085669-50/07,Federal nº6049.0FC2.FECC.22A3/07. Certidão Negativa do Distribuidor de
09.03.07. O Funrejus foi isento, conforme lei nº12.604, de 02.07.99.
demais condições da escrit ra. R f. Mat. 3 .233, acima. Dou fé. e.
3 . 4 s 7 , 6 o VR c = R $ 3 6 3 , o 4 . · ·
19 Ofício de Registro Geral
de Imóveis ·
ELICE SOARES RIBAS
mULAR
CERTIFICO, que a presente4otqçópia e
reprodução fiel da matr. n9 j 8 .;i.. 23
Pato Branco, ' .;t de o i" de aaD
77 1 780. 781 /0001-09
ELICE SOARES RIBAS
f' OFICIO DE REGISTRO GERAI. DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 8560.WliQ
L!.ATO BRANCO PAMN!J
CUSTAS ~ ..._,()<")
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 32/2008/ML
Senhora Presidente,
Pato Branco, 28 de abril de 2008.
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao
seguinte ofício:
Ofício nº 161/2008, de 24 de abril de 2008, recebido dia 25 de abril de 2008:
Em relação ao pedido do Vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando o conserto
da Rua Goianazes entre a Travessa Pinheiro Machado e a Rua ltacolomi, próximo à Vidraçaria
São Pedro e Colégio Nossa Senhora das Graças, informamos que o pedido foi encaminhado
para as providencias da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Em relação ao pedido do Vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB,
solicitando a colocação de redutores de velocidade em frente à Praça localizada na Rua
Vicente Machado, Bairro Jardim, informamos que o pedido foi devidamente encaminhado para
as providencias da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Em relação ao pedido do Vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando o
cascalhamente na estrada rural que dá acesso à Comunidade de Nossa Senhora da Saúde, na
costa do Rio Pato Branco, informamos que o pedido foi devidamente encaminhado para as
providencias da Secretaria Municipal de Agricultura.
Em relação ao pedido de todos os vereadores, solicitando a ampliação do imóvel
a ser doado para a Associação da Terceira Idade São Francisco de Assis, informamos que tal
providencia está sendo tomada.
Respeitosamente,
A Sua Excelência a Senhora
MARCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
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Exma.Srª.
Márcia F. C. Kozelinski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Volmir Sabbi - PT, Márcia F. C. Kozelinski
- PPS, Cilmar F. Pastorello - PR e Aldir Vendruscolo - PPS, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o
mesmo autorize o Legislativo Municipal emendar o Projeto de Lei n.200/2007, ampliando de
2.000 m2 para 3.000 m2 a proposta de área de doação para a Associação da Terceira
Idade São Francisco de Assis (Atisfa). Solicitamos, também, que seja autorizada a cessão
em regime de comodato da área de preservação ambiental de 3.000 m2, anexa à área·a ser
doada. A Atisfa se responsabilizará pelo zelo e preservação dessa área a ser cedida em
regime de comodato.
Esse pedido justifca-se em função de já haver entendimentos entre os
responsáveis pela Associação e pelos representantes do Poder Público Municipal.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 23 de abril de 2008.
Cilmar Francisco
Pastorello
Vereador - PR
Osma~raun Sobrinho
V\reador - PR ~
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Vereador - PT
Guilherme Sebastião
Silve rio
Vereador-Y0
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 200/2007
A comissão de Justiça e Redação se reuniu para dar parecer a
matéria em tela.Trata-se do Projeto de lei nº 200/2007, de autoria do Executivo
Municipal o qual busca autorização legislativa para doar imóvel para a
Associação da Terceira Idade São Francisco de Assis Atisfa.
O imóvel parte da Reserva Municipal nº 02, do Loteamento
Toniollo III, desmenbrada de uma parte do quinhão nº 12 e no lote nº 28 do
Núcleo Bom Retiro, no prolongamento da Rua Abel Bortot, nesta cidade,· com
área de 2.000,00 m2, matriculado sob nº 38.233 do 1 º Oficio do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias,
avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), à Associação da Terceira Idade
São Francisco de Assis, pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 02.288.243/0001-00, com sede na Rua Olavo Bilac, s/n,
em Pato Branco, Estado do Paraná.
O imóvel descrito destina-se a edificação de sua sede social,
objetivando o cumprimento dos seus objetivos estatuários.
Por entendermos que a matéria é justa e necessária, pelo acima
exposto e por encontrar-se a mesma amparada legalmente, após análise
emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 1 º de abril de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~e/e,§~~~ Estado do Paramí
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 200/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 200/2007, obter
autorização legislativa para doar imóvel a Associação da Terceira Idade São Francisco
de Assis - Atisfa.
Do ponto de visto do interesse público, este encontra-se perfeitamente
configurado tendo em vista que a doação em questão, destina-se a permitir que a já
referida Associação, possa sobre o mesmo edificar sua sede, atendendo desta maneira,
seus objetivos sociais.
Percebe-se da análise da inclusa documentação, que referida Associação,
encontra-se legalmente constituída e, portanto, pode receber a . contribuição deste
Município.
Outro aspecto a destacar é que as doações para Associações e afins, são
gravadas com cláusula de inalienabilidade permanente, ou seja, embora o patrimônio
saia da esfera de controle do Município, este sempre será seu proprietário e em caso de
extinção da associação, o mesmo retomará ao Município, com todas as benfeitorias.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opinamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
05 de maio de 2008 .
...__ ___ .--:_ .. -·······-···.:::.__, ___ ____
CILMAR FRANCISCO P ASTORELLO - Presidente/Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 200/2007
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para doar o Imóvel parte da Reserva Municipal nº 02,
do Loteamento Toniollo III, desmembrada de uma parte do quinhão nº 12 e
no lote nº 28 do Núcleo Bom Retiro, no prolongamento da Rua Abel Bortot,
nesta cidade, com área de 2.000,00 m2, matriculado sob nº 38.233 do 1 º
Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
sem benfeitorias, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), à
ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
02.288.243/0001-00, com sede na Rua Olavo Bilac, s/n, em Pato Branco,
Estado do Paraná.
O imóvel acima descrito destina-se a edificação de sua sede social,
objetivando o cumprimento dos seus objetivos estatutários.
A proposição preenche parcialmente requisitos estipulados pela Lei Municipal
nº 1.207 /93, que institui normas para doação de imóveis públicos à atividades
industriais e associativas, restando a apresentação das seguintes informações e
documentos, conforme exigência contida no artigo 9° e seus incisos da supra
mencionada legislação municipal:
- número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente;
- receita anual da entidade;
- apresentação de cronograma físico-financeiro que determine o período
para conclusão das edificações;
- início das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da implantação;
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais e efetuadas
as diligências de estilo, estará a matéria em condições de seguir sua regular
tramitação, competindo às Comissões Permanentes proceder a análise da
mesma sob o enfoque do interesse público.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pat<?,_Branco, 12 de dezembro de 2007.
~'1 ~-(~~~
e enato Monteiro do Rosário
sessor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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<P~Efâtu~~º~:n~dé~~~w!J!lwnco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 190/2007
Senhor Presidente e Senhores Vereadores.
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que propõe a
doação do imóvel parte da Reserva Municipal nº 02, do Loteamento Toniolo Ili, desmembrada de
uma parte do Quinhão nº 12 e no lote nº 28 do Núcleo Bom Retiro, no prolongamento da Rua
Abel Bortot, nesta cidade, com área de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), matriculado
junto ao 1° Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 38.233, avaliado em R$
80.000,00 (oitenta mil reais), à Associação da Terceira Idade São Francisco de Assis,
entidade que congrega as pessoas idosas, cuja destinação é a construção da sede social da
mesma, a fim de que os associados disponham de local apropriado ao lazer, recreação e
congraçamento.
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em beneficiar os idosos,
colocamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação desta respeitável Câmara
Municipal.
Rua Caramuru, 271
Gabinete do Prefeito Municipal d~ Pato Branco, em 07 de dezembro de 2007 .
. /7) )J)t/ V R~BERTO VIGANÓ
PiEFEITO MUNICIPAL
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
g:J'"lt:{ t:itu'"la c::l1il_uniciéal dt: g:J ato !B'"lanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº é>.Oo\2.co':\
Autoriza doação de imóvel para a Associação da Terceira
Idade São Francisco de Assis -ATISFA.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel parte da Reserva
Municipal nº 02, do Loteamento Toniolo Ili, desmembrada de uma parte do Quinhão nº 12 e no
lote nº 28 do Núcleo Bom Retiro, no prolongamento da Rua Abel Bortot, nesta cidade, com área
de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), matriculado junto ao 1° Ofício do Registro de
Imóveis desta Comarca sob nº 38.233, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), à
Associação da Terceira Idade São Francisco de Assis, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ nº 02.288.243/0001-00.
Parágrafo Único - A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada
ao seguinte:
1 - Inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede
social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado qualquer outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados ,
da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede ·
social da donatária;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, e suas alterações.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua Caramuru, 271
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 08 de dezembro de 2007.
. )
/ ... /
ROBERTCYVIGÍNó /
~refeito Municipal
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Cronograma Físico-financeiro
Empreendimento: Associação do Idosos
Data Base: 1/3/2008 Data Inicio:
EVENTOS
1
Obras Civis
1 Estrutura Pré-moldada R$ Financeiro 70.000,00
% Físico 100,00 ...
2 Laje Pr-Moldada R$ Financeiro 20.000,00
% Físico 100,00
3 Alvenaria R$ Financeiro
% Físico
4 Revestimento de parede R$ Financeiro ······ % Físico
5 Contrapiso R$ Financeiro <-
% Fisico
6 Esquadrias de ferro R$ Financeiro - % Fisico
7 Porta de ferro R$ Financeiro
% Físico
8 Porta de madeira R$ Financeiro - % Fisico <
9 Estrutura para Telhado R$ Financeiro 30.000,00
% Fisico 100 00 ....
10 Telhado R$ Financeiro 35.000 00 . •·•
% Físico 100,00 •
....
11 Pontos água/Esgoto R$ Financeiro .·.·
% Físico ....
12 Pontos água/Esgoto R$ Financeiro ·•.
% Físico ••••
SOMA 155.000
Data: 1/3/2008
Periodo: MENSAL
PERIODOS (mensal, .. l
li Ili
... - • · ..... i . .. }/: •
25.000 00 5.000,00
83 00 17,00
•·.· 5.000.00 .·•
.·.··· - too.oo . .... : :<. <: )• ..
······ ••••
· .. 17.500,00
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•••
.. 26.000,00
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.. _-: 2.000.00
····> .. ········· . . ... · 1®iOO
30.000 56.000
Responsável:
N
Sobrinho
12.437-D-PR
Fls.: 1/1
SOMA
% R$
70.000
100
20.000
100
30.000
100
5.000
100
17.500
100
25.000
- 2.500
100
2.000
100
30.000
100
35.000
100
2.000
100
2.000
100
241.000
ASSOCIAÇÃO DOS !DOSOS.xls
DECLARACÃO
A ATISFA - Associação da Terceira Idade São
Francisco de Assis, com sede no Centro Regional de Eventos,
situado na Rua Benjamin Borges dos Santos, nº 111, Bairro
Fraron, em Pato Branco, Estado do Paraná, CNPJ nº
02.288.243/0001-00, através do seu Presidente abaixo assinado,
Antonio Pagno, filho de Anselmo Pagno e Maria Dalmaz Pagno,
nascido no dia 1° de maio de 1942, em Bituruna, Estado do
Paraná, portador do CPF sob nº 193.131.369-53 e da Cédula de
Identidade nº 1.127 .132, em 28 de junho de 1973, expedida pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, declara
para os devidos fins e para que surta efeitos legais, que a
ATISFA, possui atualmente 443 (quatrocentos e quarenta e três)
sócios, bem como a referida entidade não possui renda fixa,
sobrevive apenas de doações e promoções.
Pato Branco, 13 de fevereiro de de 2008.
~rcUkW] Antonio Pagt1o
Associação da Terceira Idade
São Francisco de Assis
Ilustríssimo Sr Prefeito
Roberto Viganó
Pato Branco, 14 de junho de 2007
A ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS -
ATISFA, inscrita no CNPJ nº 02.288.243/0001-00, localizada a rua Benjamin Borges dos
Santos, 1 11, bairro Fraron, no Parque de Exposição, aqui neste ato representado por seu
Presidente, Antonio Pagno, e a Tesoureira, Maria Curtarelli, vêem através deste solicitar
um lote no loteamento Toniollo III, para a construção da sede da associação.
A Associação foi fundada em 26 de agosto de 1997 e até o presente momento
mudou-se de local varias vezes por não ter sede própria. Dessa forma, com o objetivo de
construir sede própria, vem através deste solicitar o lote para a construção da sede.
Desde já, a A TISFA, representada por seu presidente e toda a sua diretoria,
agradece a atenção dispensada,
Q1fJ.Ma YL ~~ff..· J Maria Curtarelli
Tesoureira
46 3224-3817
Obs: Anexo, o estatuto da Associação, ata de registro da diretoria atual e CNPJ
Prefeitura Municipal de Pato Branco
.------- PROTOCOLO ------.
N? 253047
CAPITULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E OUTROS.
associação da Terceira Idade São Francisco de Assis, também
denominada pela sigla ATISFA, constituída em 17 de julho de 1997, é uma
entidade sem fins econômicos que terá duração por tempo indeterminado com
sede e foro no município de Pato Branco, Estado do Paraná, a rua Benjamin
Borges dos Santos, 111, no bairro Bortot, CEP nº 85.503-350.
Art. 2° - A ATISFA tem por finalidade caráter social, cultural e recreativo de fins
não econômicos, não políticos e não discriminatórios.
Art. 3° - A ATISFA terá em regimento interno que, aprovado pela Assembléia
Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art. 4° - A fim de cumprir sua finalidade, a Associação se organizará em tantas
unidades de prestação de serviços, quantas forem necessárias, as quais se
regerão pelo regimento interno aludido no art. 3°.
CAPITULO li
DOS ASSOCIADOS
Art. 5º - A ATISFA é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos
nas seguintes categorias: FUNDADOR, BENFEITOR, CONTRIBUINTES E
OUTROS.
Parágrafo primeiro: A inclusão dos associados somente será efetuada após
comprovação de idade superior a 55 (Cinqüenta e cinco) anos.
Parágrafo Segundo: A exclusão de associados somente será possível em
havendo justa causa, e após procedimento que lhe assegure o contraditório e
ampla defesa.
Parágrafo terceiro: A qualidade de associado é personalíssima, não sendo
possível à transmissão para pessoa distinta da constante no cadastro.
Art. 6º - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
1 - Votar e ser votado para cargos eletivos;
li - Tornar partes nas Assembléias Gerais.
Art. 7° - São deveres dos Associados:
1 - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
li - Acatar as determinações da diretoria.
Art. 8° - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos
encargos da instituição.
CAPITULO Ili
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 9° - A ATISFA será administrada por:
1 - Assembléia Geral;
li - Diretoria; e
Ili - Conselho Fiscal.
Art. 1 Oº - A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 11° - Compete a Assembléia Geral:
1 - Eleger a destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;
li - Decidir sobre alterações do estatuto;
Ili - Decidir sobre a extinção da entidade nos termos do artigo 29° desse estatuto.
IV - Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens
patrimoniais;
V - Aprovar o Regimento Interno.
Art. 12º - A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente uma vez por ano, para:
1 - Apreciar o relatório anual da diretoria;
li - Discutir e homologar as contas e balanços aprovados pelo conselho fiscal.
Art. 13º - A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando
convocada:
1 - Pela diretoria;
li - Pelo Conselho Fiscal;
Ili - Por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais da
entidade.
Art. 14° - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado
na sede da Associação, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
Parágrafo unico: Qualquer Assembléia Geral instalar-se-á em primeira
convocação com a 50% + 1, dos associados e, em segunda convocação com 1 /3
dos associados.
Art. 15º - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-presidente,
Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiro.
Parágrafo único. O mandado da diretoria é de 02 (dois) anos, sendo vedada mais
de uma reeleição consecutiva.
Art. 16° - Compete a Diretoria:
1 - Elaborar e executar programa anual de atividades;
li - Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
Ili - Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
2
0\ t )
IV - Contratar e demitir funcionários.
Art. 17° - A Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez por mês.
Art. 18° - Compete ao Presidente:
1 - Representar a ATISFA judicial e extrajudicialmente;
li - Cumprir e fazer cumprir esse estatuto e o regimento interno;
Ili - Presidir a Assembléia Geral;
IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria.
Art. 19° - Compete ao Vice-Presidente:
1 - Substituir o Presidente em faltas e impedimentos;
li - Assumir o mandado em caso de vacância até o seu termino;
Ili - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Art. 20° - Compete ao Primeiro Secretário:
1 - Secretariar as reuniões da diretoria e Assembléia Geral e redigir as atas;
li - Publicar todas as noticias das atividades da entidade.
Art. 21° - Compete ao Segundo Secretário:
1 - Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
li - Assumir o mandato em caso de vacância até o seu término;
Ili - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretário.
Art. 22° - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
1 - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e
donativos mantendo em dia a escrituração;
li - Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
Ili - Apresentar relatório de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV - Apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
V - Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI - Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria;
VII - Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
Art. 23° - Compete ao Segundo Tesoureiro:
1 - Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
li - Assumir o mandato em caso de vacância até o seu termino;
Ili - Prestar de modo geral a sua colaboração ao primeiro tesoureiro.
Art. 24° - O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros e seus
respectivos suplentes, eleitos em Assembléia Geral.
Parágrafo primeiro: O mandato do conselho fiscal será coincidente com o mandato
da diretoria;
Parágrafo segundo: Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo
respectivo suplente, até seu termino.
Art. 25° - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - Examinar os livros da escrituração da entidade;
li - Examinar o balancete semestral apresentado pelo tesoureiro, opinando a
respeito;
Ar' l f'°t'~
' .....
111 - Apreciar os balanços e inventários que acompanham
diretoria;
IV - Opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
Parágrafo único: O conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 26° - As atividades dos Diretores e conselheiros, bem como a dos associados
e voluntários, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de
qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
CAPITULO IV
DO PATRIMÔNIO
Art. 27° - O patrimônio da ATISFA será constituído de bens moveis, imóveis,
veículos, semoventes, ações e apólices de divida pública.
Art. 28° - No caso de dissolução da instituição, os bens remanescentes serão
destinados à outra instituição congênere, com personalidade jurídica, que esteja
no Conselho Nacional de Serviço Social.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29º - A A TISF A será dissolvida por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar
impossível à continuação de suas atividades.
Art. 30° - O presente Estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por
decisão da maioria absoluta dos Associados, em Assembléia Geral especialmente
convocada para esse fim, e entrará em vigor na data do registro em Cartório.
Art. 31º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembléia Geral.
4
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J ·~~~~ q~f
n~~~ ·~c.o(ti !li to ) dia~ cio mês ~e junho do ano d_e d~)iS 111il e seis, n<.IS dependências_ do
·\ Cen~ ~~ onal de !_:,ventos, situado a Rua lkn.1;1111111 Borges dos Santos, 1 11. B;mro
, F~t\~º 11 Pato Branco, . Estado do Paraná, em segunda convocação. foi instalada a
~~ST \ léia Geral Ordinária ela A TISFA - Associação da Terceira Idade São Francisco de
Assis. em conformidade com o Edital de Convocação de dois de junho de 200<i. publicado
no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 3.794 e 3.795. respectiv;1111enle nos dias 03 e 04 de
junho de 2006, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Prestação de conta da
Diretoria, apreciação e alteração do Estatuto Social. eleição da nova Diretoria e do
Conselho Fiscal. Foi indicada a Sra. Lisete Maria Maraschim para dirigir a Assembléia. a
qual iniciou os trabalhos e declarou aberta a Assembléia. convidando a mim Sueli Rosa
Dartora para os ofícios de secretária. Em seguida determinou que fosse lido o Edital de
convocação. Procedida a leitura do Edital, passou-se à ordem do dia com a prestação de
constas da Diretoria, que comandou os trabalhos nos anos de 2004 a 2006. Em seguida. foi
apreciado e aprovado por unanimidade de votos as alterações do Estatuto Social.
Prosseguindo a Assembléia, comunicou que no prazo legal. foi inscrita um única chapa que
concorrerá aos cargos eletivos. A chapa foi registrada como "Chapa integração" e está
assim composta. DIRETORIA: Presidente: Antonio Pagno: Vice-presidente: l .iselc Maria
Maraschim; Primeira tesoureira: Maria Curtarelli: Segundo tesoureiro: /\lgcrniro Sarnp;1io:
Primeiro secretário: Lindair Saggin; segundo secretário: Jorge Vieira ela Silva.
CONSELHO FISCAL: Membros efetivos: Albino Ribas. Vitocir Rossato e Maria Sampaio.
Membros suplentes: Lucélia Tcsser, Mônica Ciaicski e Lu/i<l Oroskoski da Silva. Foi
inl'ormado que não houve qualquer impugnaçfio e111 rcl;1<;;!0 a chap;1. t-:111 scguid;i a Sra.
Liscte, comunicou que a votação será realizada por aclamação. Colocada em votação a
escolha da Diretoria e Conselho Fiscal, os nomes indicados foram aprovados por
unanimidade ele votos. Foi declarado eleitos os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal,
conforme nomes acima descritos e foram empossados e convidados a assi1wre111 n termo de
posse. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a Assembléia, que vai assinada por mim e
demais participantes.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
02.288.243/0001-00
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 1711211997
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DA TERCEIRA IDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ATISFA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
JIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
•. 93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
1 LOGRADOURO
R OLAVO BILAC
NÚMERO
S/N
1 COMPLEMENTO
1
CEP
85.504-080
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
1 SITUAÇÃO ESPECIAL
********
1 BAIRRO/DISTRITO
BORTOT 1
~P_A_T_O~B_R_A_N_C_O~~~~~~~~-~~--'
MUNICÍPIO ----i ~
~
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 14/6/2007 às 15:09:38 (data e hora de Brasília).
Voltar
A SRF agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, cjjqi.i~ ~q!Ji.
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1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N2 77.780.781/0001-09
TITULAR
~Üc<v$~~ CPF 603.278.559-91
14 de março de 2007
[REGISTRO GERAL)[---:':":-33/-----1 )
_M_AT_R_~_U_LA_N__3_B_._2_33 _______ ~~· t:'1_~~\fa'~~~~~l
IMÓVEL URBANO: RESERVA MUNICIPAL Nº02(DOIS) ,do LOTEAMENTO TONIOLO III, desmembrada de uma parte do IMÓVEL TONIOLO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS, encravado na parte do Quinhão nº12 e no lote nº28 do
Núcleo Bom Retiro, situado nesta cidade de Pato Branco, contendo
a área de ll.819,32m2(0NZE MIL, OITOCENTOS E DEZENOVE METROS E
TRINTA E DOIS CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos
seguintes limites e confrontações: NORTE: Confronta com a Estrada
Municipal pelas seguines distâncias 18,16m e azimute de 79º14'17",
deste por uma distância de 31,65m e azimute de 80º54'25'', deste por
uma distância de 36,91m e azimute de 80º41'26",deste por uma distância de 26,30m e azimute de 85º33'41", deste por uma distância de 16,
som e azimute de 87º49'40"; SUL: Confronta com a área de mata, por
uma distância de 17,00m e azimute de 263º19'10'', deste por uma distância de 117,03m azimute de 300º57'38" até a faixa de dominio da
rede elétrica da Eletrosul; LESTE: Confronta com parte do lote 63,
do Núcleo Bom Retiro, por uma distância de 130,53m e azimute de 175º
26'28" e a OESTE:Confronta com a faixa de dominio da rede elétrica
da Eletrosul por uma distância de 58,88m 338º43'46" .As medidas e con
frontações foram fornecidas pelas p~rtes contratantes, de acordo com
o provimento nº60/05,capitulo 16, seção 4, item 16.4.1 e seguintes
de 06.01.05,as quais assumiram inteira responsabilidade pelo supri
mento. Ref. Mat.37.933 e R.1-37.933, do livro nº02, deste oficio.
PROPRIETÁRIA: TONIOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Pessoa
Jurídica de direito privado, com sede na Av. Tupi,nº3114,nesta cidade
de Pato Branco-Pr, inscrita no CNPJ/MF sob nº03.409.548/0001-88.
R.l/38.233-Prot.nºl28.771-12/06/2007- TRANSMITENTE: TONIOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Pessoa Jurídica de direito privado
com sede na Avenida Tupi nº3114,centro nestaa cidade de Pato BrancoPr, inscrita no CNPJ/MF sob nº03.409.548/0001-88,CND do INSS sob nº
064252006-14021060/06, de 26.09.06. ADQUIRENTE: MUNICIPIO DE PATO
BRANCO, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede na Rua
Caramuru, nº271 Centro, nesta cidade de Pato Branco-Pr, inscrita no
CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54. DOAÇÃO: ÁREA: ll.819,32m2, sem
benfeitorias.Público de 21.03.~7, Lº214, fls.107/109, 2º Tab. local.VALOR: R$ 52.205,40.0 imposto de transmissão inter-vivos foi
isento, conforme guia GR/PR,da Agência de Rendas de Pato Branco.Certidões Negativas:Municipal nº1332/07, Estadual nº3085669-50/07,Federal nº6049.0FC2.FECC.22A3/07. Certidão Negativa do Distribuidor de
09.03.07. O Funrejus foi isento, conforme lei nºl2.604, de 02.07.99.
demais condições da escrit ~ª· R f. Mat. 3 .233, acima. Dou fé. e.
3.457,60 VRC= R$ 363,04. '
77. 780. 781 /0001-09
ELICE SOARES RIBAS
1° OFICIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP lllii&!l+a&o
l!,ATOBRANCO PARAN!J
CUSTAS
Cf '-'º°
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pelo decreto número 5.172 de 18 de Setembro de 2007, o Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Luiz Marini e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de bens móveis e imóveis.
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano: Parte da RESERVA MUNICIPAL Nº 02 (dois) do Loteamento
Toniolo III, desmembrada de uma parte do Imóvel Toniolo Empreendimentos
Imobiliários, encravado na parte do Quinhão nº 12 e no lote nº 28 do Núcleo Bom
Retiro, no prolongamento da Rua Abel Bortot, nesta cidade de Pato Branco, com
área de 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados), conforme Matrícula nº 38.233 do
1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR
O imóvel é avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Vlademir sé Dal 'Ross
Presiaente
Joã4
Membro
Secretário
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ,
OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS DA COMARCA DE PATO BRANCO - PARANA
Travessa Goiás, 55 - Cx. Postal 01 - Centro - 85505-005
CNPJ: 08.283.233/0001-50
Telefax: (46) 3224-2414 - E-mail: cartoriodistribuidor@brturbo.com.br
TITULAR: DIRSO ANTONIO VERONESE
JURAMENTADOS: DILMAR ALUIZIO VERONESE
JULIANO VERONESE
PAULA VERONESE
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição CIVEL (Cível, Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial),
Executivo Fiscal, Depósitos, CRIMINAL (Criminal, Carta Precatória, Precatória Especial, Juizado Especial) lnterdição,Tutela e Curatela, sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
ASSOCIACAO DA TERCEIRA IDADE SAO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ 02.288.243/0001-00, no período compreendido desde 14/12/1960, data de
instalação deste cartório, até a presente data.
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PATO BRANCO/PR, 4 de Dezembro de 2007, 15:34:28
~y~
PAULA VERONESE
PARTE DO IMÓVEL RESERVA MUNICIPAL Nº 02
ÁREA DOAÇÃO DOS IDOSOS 2.000,00 M1
A Área de Reserva Municipal Nº 2: com uma área total de 11.819,32
m2 , será subdividida em duas áreas sendo Uma área de 2.000,00 m2 para
os idosos e a área remanescente de 9.819,32 m2 , segue memorial
descritivo da área dos ldósos
NORTE: Confronta com a faixa de domínio da rede elétrica da Eletrosul,
prolongamento da rua Abel Bortot, por uma distancia de 60,00 m e azimute
de 67° 10'38"
SUL: Confronta com parte da mesma reserva Municipal nº sito na área de
mata ,por um,a distancia de 40,00 me azimute de 247°10'38".
LESTE: Confronta com Parte da mesma reserva Municipal nº 2 por
uma distancia de 40,00 me azimute de 157°10'38".
OESTE: Confronta com Parte da mesma reserva Municipal nª 2 por
uma distancia de 44,72 me azimute de 310º36'43".
Engº Agr. Ivan ro Ribas da Luz
CREA 1.297-D/PR
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==
Eng. Agro. lvandro R. da Luz
CREA/PR 21.297-D
Med. Ve~.
Ivan R. Da Luz
CRMV /PR.-3426
,, 12 ,;.
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1S.OI' 15,tt'
DESENHO TIPO:
DENOMINAÇÃO:
PROPRIETÁRIO,
LOCALIDADE,
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is.tr
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Mapeamento
área reserva municipal nº 2
Área Idosos
Bairro São Luiz - Pato Bra
RESP. TÉC: ENG2 AGR2 IVANDRO RIBAS DA LUZ
~t ... '"
+
-~-·-.:- ,,
::jí:;;.,.r H.5D'
RUA GUARANI, 192
PATO BRANCO - PR
FONES IOXX461
224-4803 9912-0801
9912-8049 9912-8435
19,22 m'
.000,00 m'
24/1012007
CRONOGRAMA FÍSICO - FINANCEIRO
1 • IDENTIFICAÇÃO J
Programa
liJ HABITAÇÃO
Proponente ATISFA-ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE S.FCO
Empreendimento ( nome )
Construtora
Responsável Técnico
2 • CRONOGRAMA J
ITEM J DISCRIMINAÇÃO
DE SERVIÇOS
VALOR DOS
SERVIÇOS (R$) 1
--
R$42.000,00
R$32.500,00
R$7.440,00
R$2.170,00
~
K .. :lõ.UU0,00 1
PESO
%
1
CPFouCGC
CGC
EXECUTADO
%
'lt· 11 1.; ;:>fiJv1~,DC•
t~~· ·=·~---· ''~~·:~.:=~""'"º "'' .J
Modalidade
C~EA CPF '· , ... ,,,, .. -_. ____ j endereço BAIRRO l>Ãô FRANCISCO
lll!~VIOOSAE 1M!!l•.M!!!!ZZ S.!!!S~~~~~·~•W !!~·---··
rib. 1 Ml!S· 2 MllS• ~
SIMPL.o/i . ACUM. % ..... 81MPL.% ACUM,_°" .. SIMPL% ACIJM, %
Mas :-~·.,~·~=r:=Ji:f' ""·-----~
~:.n:t:IMPL.% 1 ]m~~~;~r:~cUM ,,-:"''
1 , , , , , 2a.ss1 35.89 , 62,461 37.54 , 100.001 , 100.001 T 10;,,;;·:;r·-... r-.. ~·;;~;,:;~
Data
SUOURJGEPAD - Versão 1.0
Vigência JUL/2000
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A:•ePQre:1é11e1 T 1~:c r-i1·~1:1 [1~:Lil ·111 :11, :;1::
T ~1'!•1 I' .1 Ir: .irl:i ri ,:1,[1 iJi<i•]
1
1
1
1
1
SETOR PRIVADO
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ~'P-o_n_ro_d_e_v_e-nd_ª~~~~~~~'~'P-ro_c_e_••_o_n_ú_m_e_ro~~~~~~~~~~~~~~~--'
ORÇAMENTO RESUMO 0HABITA<;ÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO
Proponente
ATISFA - ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE S.FCO
IEmpreendimenro (nome)
Empreendimento ( endereço)
2 - INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO
modalidade D construção
D aquis. ter. const
D Término de construção
Complemento
casa
1 O orçamento refere-se ao CUSTO TarAL DE CONSJ"RUÇÃO, estando incluídas Bonificaç!ies e Despesas Indiretas - BOI.
2 O preenchimento pode ser manuscrito, dellendo ser à tinta e em letra fegl\lel.
3 Os valores devem ser expressos ""1 IOOeda CO<f"'11ec
O orçamento discriminado _,.á obedecer a ....,lzação·<la !oJha "0<-1<> Resumo" ao:escenlat!<lo-se os itens necessários à
completa compreensão do mesmo.
5 Os campos de percentuais devem ser apresentados com duas casas decimais, ~ Exempla: t3, 15; 2,00.
6 O campo "Peso" refere-se ao quociente entre o valor do item ou suililem e o tc!al do orçamento.
Oampl I melhoria
Orefonna
3 - ORÇAMENTO RESUMO REFERÊNCIA DO ORÇAMENTO ( mês/ano )
ITEM SERVIÇOS VALOR PESO
1 SERVIÇOS PRELIMINARES
2 INFRA-ESTRUTURA
3 SUPRA-ESTRUTURA Fl$42. 000, 00 26,56
4 PAREDES E PAINES ALVENARIA R$32. 50ll, 00 20,56
ESQUADRIAS METÁLICAS RV.440,00 4.71
ESaUA!lRlAS MADSRA
FERRllGENS
VIDROS R$2.170,00 1,37
6 COBERTURA E PROTEÇÕES [TaHADOS R$28.000,00 17,71
IMPERMEAelUZAÇÕES
TRATAMENTOS
6 REVESTIMENTO E Pli'ffi.JRA !REVESTIMENTO INTERNO
IAzuwos
REVESTIMENTO EXTERNO
FORROS
PIN11JP.A
ESPECIAIS
7 PAVIMENTAÇÃO MADEIRA
CERÂMICA 1 CARPETE
1 ,\ i C!Mt'NlAOOB R$21 000,00 13,28
1 ROG/\PES, -SOLEJRilS, PEiTORiS J
/ li i l ffiPF.C:.IÃl'8
1
1
1
t ! h ti !!
[-11-N-ST-p.l.Jl-. _C.,_Ô_E_S_E_l>.-P-~P-.• E!-1-HO-. _S ___ .-J!!~!-E•_..ETI> __ -.. -JC'-.l>-.S---------------11 P.$15 000,00 l~l----9-,-,J.9 ____ _,
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lcor._nPLEMEt>ll·.i,ç.c'.;:Es Uc.A.LnFATE E UMPEZA f ~·-----------!..,.----------;
Huc:.,,: .. "'.u::::.: i:- H-E.":"E-::.t ,,_; __________ __,!~'-; ---------.ic
l_ ___ .J_ ____________ __,11-1'-~"-~''_j~_J-'-~)~~-----------------'f ff----------;
CUSTO TOTAL. Q.o::i,,CO~TRUÇÂO t RS·t~~.·i ·tG.0.0. i ~
SUOIJRIGEPAD - Vers."io 1 O
\i1gê-nc1a JlJLJ20QQ
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