Estado do Para11á
PROJETO DE LEI Nº 201/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 191/2007
RECEBIDA EM: 17 de dezembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 201/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
(Para pagamento do Pasep e auxílio transporte da Secretaria Municipal de Finanças).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no periodo de recesso.
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 19 de dezembro de 2007.
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9/2007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de dezembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de dezembro de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR.
Ausentes, os vereadores Aldir Vendruscolo- PPS e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 21 de dezembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 858/2007
Lei nº 2891, de 20 de dezembro de 2007.
Decreto nº 5211, de 20 de dezembro de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4182, do dia 21 de dezembro de
2007.
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII
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R$ 140.000,00
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Ptore;io Municipal
- Estado do Para11á
PROJETO DE LEI N' 201/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 180.000,000
{cento e oitenta mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 {cento e oitenta mil reais), para atender despesa
no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0049.2.019 - Outros Encargos Especiais
Fonte
n. . anco
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS. 1000
1000
R$ 140.000,00
3.3.90.49.00-AUXfLIO -TRANSPORTE ............................................ .. R$ 40.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.843.0012.2.018 -Amortização e Encargos da Dívida Interna
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
1000
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Paraná
. Branco
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N'. 201/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 201/2007
obter autorização legislativa para abrir Crêdito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais). é~
O valor acima indicado será utilizado para pagamento de despesas com
Auxilio Transporte e PASEP junto a Secretaria Municipal de Finanças.
Conforme informações fornecidas pelo Setor de Contabilidade do
Executivo Municipal, existe saldo orçamentário nas dotações que estão sendo
indicada para cobertura do crêdito, estando em conformidade com a Lei nº.
4320/64.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matêria, tendo amparo
nos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais,
bem como a cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso
V da Constituição Federal.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e aprovação
da matéria por encontra-se em conformidade com o que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de ezembro de 2007.
MAR FRANCISCO PASTORELLO-PR
Membro
MÁRCIA FER ~~O KOZELINSKl-PPS
~A~ Membro
MARCO ANTONI
Me
USTO POZZA-PMDB LSON BERTANI-PDT
Membro
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ranco
Estado do Pardná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 20112007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
201/2007 obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais).
O Crédito Suplementar aberto dará reforço à dotação consignada no
orçamento vigente do Município para o exercício de 2007 em dotação
destinada a Obrigações Tributárias e Contributivas e Auxílio Transporte -
fonte 1000, junto a Secretaria Municipal de Finanças - Encargos Gerais -
Outros Encargos Especiais.
As contas orçamentárias utilizadas encontram-se abaixo descritas,
fazendo parte do Plano de Contas da Despesa - Orçamento de 2007 -
Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
3.3.90.47 .00 Obrigações Encargos Especiais Despesas decorrentes do pagamento de tributos
..
e
contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda,
ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS,
PIS/PASEP, CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a folha
de salários, classificadas como obrigações patronais, bem
como os encargos resultantes do pagamento com atraso
das obriaacões de aue trata este elemento de despesa.
3.3.90.49.00 Auxílio Transporte Despesas com auxílio-transporte pago em pecúnia
diretamente aos militares, servidores ou empregados da
Administração Públ'1ca d'1reta e ind'1reta, destinado ao
custeio parcial das despesas realizadas com transporte
coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos
deslocamentos de suas residências para os locais de
trabalho e vice-versa, ou trabalho-trabalho nos casos de
acumulac;ão lícita de c;araos ou emnreaos.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação
parcial de dotação orçamentária especificada no artigo 2° do projeto, uma
vez que tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições
básicas para abrir crédito suplementar são:
01.a prévia autorização legislativa e
il.a indicação de recursos.
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42
e 43, assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
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àlTiãíãMun. P. Bra:Í~.~'I
Fls. N.:,......__
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"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia 9utorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;"
Conforme informações da contadoria da Prefeitura Municipal, a
dotação orçamentária que servirá para cobertura da dotação suplementada
possui o seguinte saldo orçamentário nesta data:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.843.0012.2.018 - Amortização e Encargos da Dívida Interna
4.6.90.91.00 - Sentenças Judiciais................................... 1000 R$ 194.951,87
A dotação orçamentária suplementa possui o seguinte saldo nesta
data R$ 81.684,71 (oitenta e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e
setenta e um centavos) para obrigações tributárias e contributivas e R$
0,00 (zero) para auxílio transporte.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de dezembro de 2007.
~o . fssessora Contábil
c7-cRC-PR Nº. 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
Jr4tocolo a! P 117~7-ló•5~5lll-l/2 . P~,,, E.ítu~a c:;;v1unwi al dE. 'J~ato :D~anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 191/2007
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
ra un. . ranco
Fls. N.:~o .. :;.,.._,,.,.,,.,....1 P'f>ll~%Jst§i\íbi ,
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar,
no orçamento vigente, no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
A abertura do Crédito Suplementar se faz necessária para fazer frente ao
pagamento de PASEP e auxílio transporte da Secretaria Municipal de Finanças.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
presente Projeto de Lei seja apreciado em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de dezembro de 2007. ) .
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~:!Municipal ~tl~lV
- - ASSES JRIA JURIOICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Z.o1 \ zoo1-
Autoriza o Executivo
Suplementar, no valor de
oitenta mil reais).
Municipal abrir
R$ 180.000,000
C'rédito
(cento e
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercfcio, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para atender despesa no
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.846.0049.2.019 - Outros Encargos Especiais
3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS .. .
3.3.90.49.00-AUXILIO -TRANSPORTE .............................................. .
Fonte
1000
1000
R$ 140.000,00
R$ 40.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial da seguinte dotação:
05.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.06 - ENCARGOS GERAIS
28.843.0012.2.018-Amortização e Encargos da Divida Interna
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
Fonte
1000 R$ 180.000,00
Art. 3º Esta Lei entra e~ -~-i.g9r .na fia-de sua publicação.
li2:211P
~ito Municipal
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