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PROJETO DE LEI Nº 202/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 192/2007
RECEBIDA EM: 18 de dezembro de 2007,
Nº DO PROJETO: 202/2007
SÚMULA: Altera a redação do§ 2° do artigo 1° da Lei nº 1886, de 15 de dezembro de
1999 e revoga a Lei nº 2790, de 6 de julho de 2007.
(Padronização no uso de identificação dos serviços com o brasão e as armas do
município, nos veículos de táxi e caminhões de aluguel - 23 x 33cm)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no perlodo de recesso-18 de dezembro de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 19 de dezembro de 2007,
RELATORA: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9/2007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de dezembro de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de dezembro de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozefinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho - PR.
Ausentes, os vereadores Aldir Vendruscolo - PPS e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de dezembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 858/2007
Lei nº 2894, de 26 de dezembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4186, dos dias 29 e 30 de dezembro de
2007.,
Rua Ararigbõia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ANO XXII EDIÇ.1\0 4186
ODO
PATO BRANCO, SÂBADO E DOMINGO, 29 E 3'.l DE DEZEMBRO DE 1007
PREFEITURA MUNICIPALDE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.894, DE 26 DE DEZEMBRO l>E 2007
Altera a redação do~ 2ºdo artiilo 1° da Lei nº I.886, de 15 de de:>.embro de 1999
e revoga a Lei nº 2.790, de 6 de-jullto de 2007.
A Ciimara Municipal de Pãto Bra11ct., Estudo do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Mu11iclpal, •anciono a seguinte Lei:
Arl lº O § 2º do artigo !ºda Lei 1.886, de 15 de dezembro de 1999, passa a
vigorar com o Seb'llinte teor:
" § 2° Os veículos utilizados no serviço de táxi e caminhões de aluguel,
obrigaloriamenle usarão nas porias dianteiras o brasfio e as annas do Município
de Pato Branco, medindo 23 cm x 33 cm, conforme modelo integrante a presente
Lei, o qual-serâ fomoicido pelo Município-"
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigo.'.
Art. 3' Esta Lei enlrn em vigor na dala de sua publicação, ficandornvogada a Lei
n°2,790,de6dejulhode2007. · - -
GHbine!e do Prefeito Municipal de.Pato llranco, 26 de dezembro de 2007
ROIJERTOV!GANÓ
Prefo11u Mllnicipal
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 20212007
Súmula: Altera a redação do§ 2° do artigo 1° da Lei nº
1.886, de 15 de dezembro de 1999 e revoga
a Lei nº 2.790, de 6 de julho de 2007.
Art. 1° O § 2° do artigo 1° da Lei nº 1.886, de 15 de dezembro de 1999,
passa a vigorar com o seguinte teor:
" § 2° Os veículos utilizados no serviço de táxi e caminhões de aluguel,
obrigatoriamente usarão nas portas dianteiras o brasão e as armas do
Município de Pato Branco, medindo 23 cm x 33 cm, conforme modelo
integrante da presente Lei, o qual será fornecido pelo Município."
Art. 2° Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 2.790, de 6 de julho de 2007.
Rua Ararigbôia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: !egislativo@wln.com.br
amara Mun. ranco
Fls. N.:
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20212007
Através do projeto de lei nº 202/2007, o Executivo Municipal busca
autorização legislativa para alterar a Lei nº 1.886, de 15 de dezembro de 1999, a qual
alterou a redação do inciso li,§ 1° e§ 3° do artigo 8°, da lei nº 423, de 29 de outubro de
1981, que estabelece normas gerais para o transporte de passageiros no serviço de tãxi.
Com a aprovação do referido projeto de lei será revogada a Lei nº 2. 790,
de 6 de julho de 2007, acrescentando que além dos veículo táxi os caminhões de aluguel
também utilizarão o brasão e as armas do município utilizado nas portas dos veículos.
A medida visa padronizar o uso de identificação do serviço com o brasão e
as armas do município nos veículos de táxi e caminhões de aluguel, demonstrando
organização aos visitantes e cidadãos pato-branquenses, considerando que Pato Branco
é referência no comércio, saúde e educação entre outras áreas, situações estas que
movimentam os serviços e a circulação de pessoas em nossa cidade.
Diante do exposto a comissão emite PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de dezembro de 2007.
-h?~ CCk'~~- Cilmar Francisco Pastorello - PR
. Már~~ski-PPS 'J1
::J Relatora ,·
-PSDB
Marco Antoni Au ~a - PMDB
I
almir Tas a - DEM
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
-CêinãíãMUriTBiãnco
Fls. N.:
Pr~feitura :Jvlunicipa{ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1428/1996
DATA: 14 de março de 1996.
SÚMULA: Altera a redação do parágrafo único do artigo 6° da Lei nº
1.332, de 31 de outubro de 1994.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O parágrafo único do artigo 6° da Lei no 1332, de 31 de outubro
de 1994, passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 6° - ...
Parágrafo único. O Poder Público garantirá a exploração de serviços de
caminhão de aluguel e similares, aos interessados devidamente inscritos no cadastro da
Prefeitura Municipal, podendo para tanto criar novos pontos de estacionamento."
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores GILSON
MARCONDES, CILMAR FRANCISCO PASTORELLO e IVO POLO.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 14 de março de 1996.
<Prefeitura :Municipa{ áe <Pato <Br.Baniv•~s ~~-· ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1332/1994
DATA: 31 de outubro de 1994.
SÚMULA: Institui normas para a exploração de caminhões de aluguel e
similares no Município de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Exploração de serviços de caminhões de aluguel e similares no
Município de Pato Branco constitui serviço de utilidade pública, somente executado
mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal, consubstanciada pela
outorga de termo de permissão e alvará de licença.
Parágrafo único. Os preceitos e sistemas relativos a esse tipo de
transporte reger-se-ão por esta Lei e demais atos normativos que sejam expedidos pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2° - Os caminhões de aluguel somente poderão ser dirigidos por
motoristas, proprietários ou auxiliares, devidamente inscritos no cadastro municipal.
Art. 3° - Só será concedido alvará de licença e termo de permissão, para
motorista profissional autônomo que não exerça ou possua outra atividade produtiva.
Art. 4° - Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta Lei,
deverão ser da categoria caminhão e similar, que se encontrem em bom estado de
funcionamento, conservação, segurança e que possuam no máximo 20 (vinte) anos de
fabricação.
Parágrafo único. Somente serão renovados os alvarás de licença
relativos aos veículos com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, desde que submetidos
a vistoria em oficina mecânica, anualmente.
Art. 5° - A expedição e renovação de alvará de licença para a exploração
de tais serviços dependerá de prévia vistoria dos itens indicados no artigo anterior, a ser
realizado pelo órgão municipal competente, obedecida, rigorosamente, a ordem
cronológica de sua entrada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. A vistoria a que se refere o "caput" deste artigo será
realizada anualmente, a qual será expedido documento pertinente, que deverá ser fixado
no veículo a visto do usuário.
Art. 6° - Serão criados pontos especiais de estacionamento de caminhão
de aluguel, não podendo conter mais que 08 (oito) veículos por ponto.
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<Prefeitura :Municipa{ áe Pato <B
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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Parágrafo único. Somente ocorrerá a criação de novas vagas em função
do aumento populacional na proporção de 2.000 (dois mil) eleitores para cada
veículo/vaga.
Art. 7° - O Município, face ao interesse público poderá alterar a localização
dos pontos de estacionamento á existentes.
Art. 8° - Em cada ponto de estacionamento, os perm1ss1onanos 11ele
localizados deverão estabelecer escala de serviço, compreendido entre às 7 e 18 horas,
com veículos necessários para atendimento da demanda, de segunda à sextas-feiras e,
aos sábados até às 12 horas.
Art. 9° - Será revogada a permissão se o condutor do veículo for
encontrado em estado de embriagues, ou faltar com a urbanidade no desempenho de
suas atividades.
Art. 10 - O Poder Público Municipal manterá rigorosa fiscalização sobre os
permissionários, com relação ao comportamento cívico, moral e profissional de cada um
e especialmente na observância dos preceitos contidos nesta Lei e no regulamento.
Art. 11 - O Poder Público Municipal, pelas inobservâncias a presente Lei,
poderá impor as seguintes penalidades às permissionárias;
1 - advertência;
li - multa;
111 - revogação do termo de permissão e do alvará de licença;
IV - cancelamento da inscrição do permissionário no cadastro municipal
em caráter definitivo.
§ 1° - A imposição de penalidades previstas neste artigo serão da decisão
do Chefe do Executivo Municipal, após processo administrativo instaurado contra o
infrator pelo órgão municipal competente, na qual será assegurada ampla defesa, dentro
do prazo de 10 (dez) dias do recebimento da notificação.
§ 2º - As multas previstas no inciso li, oscilarão entre o valor de 05 (cinco)
à 20 (vinte) UFM à época do recolhimento, conforme a infração cometida.
Art. 12 - Qualquer pessoa que explorar serviços de caminhão de aluguel e
similares em contrariedade aos preceitos contidos nesta Lei, ficará sujeito à imposição de
multa equivalente a 20 (vinte) UFMs.
Parágrafo único. Será apreendido e recolhido o veículo infrator e liberado
somente após o pagamento da multa fixada no "caput" deste artigo, pelo seu proprietário.
Art. 13 - Independem de caminhão de aluguel os seguintes serviços:
1 - transporte de mercadorias próprias;
li - a entrega do produto de vendas comerciais;
Ili - transporte de produtos agrícolas.
ãmara M-un. P. Branêô
<Pr~feitura Municipa{ de <Pato <B~~ ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 14 - Os permissionários serão responsáveis pelos danos materiais
que causarem à via pública.
Art. 15 - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as .disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 393, de 17 de dezembro
de 1960.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 31 de outubro de
1994.
Cêffiara Mün. P. Brariêõ
As. N.:
<Prefeitura Municipa{ áe <Pato <Brancv' º
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.790, DE 6 DE JULHO DE 2007
Súmula: Altera a redação do§ 2ª do artigo 1º da Lei nº
1.886, de 15 de dezembro de 1999.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu1
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ª. O§ 2° do artigo 1ª da Lei 1.886, de 15 de dezembro de 1999,
passa a vigorar com o seguinte teor:
" § 2° Os veículos utilizados no serviço de táxi usarão nas portas
dianteiras o brasão e as armas do Município de Pato Branco, medindo 23
cm x 33 cm, conforme modelo integrante a presente Lei."
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de julho de 2007.
âmara Mun. P. Branco
Fls. N.:
<Prefeitura :Municipa{ áe Pato <Br,~7r=s º!,__...J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1886/1999
DATA: 15 de dezembro de 1999.
SÚMULA: Altera a redação do inciso li, §1º e §3º, do artigo 8°, da Lei nº
423, de 29 de outubro de 1981.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e ·eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O inciso 11, o §1° e §3°, do Artigo 8°, da Lei nº 423, de 29 de
outubro de 1981, passam a ter a seguinte redação:
"li - - quatro portas.
§ 1° - Não poderão ser utilizados veículos tipo passageiros (motocicleta)
misto (camioneta, utilitário, furgão e micro-ônibus).
§ 2° - Os veículos utilizados no serviço de táxi usarão nas portas dianteiras
o brasão e as armas do Município de Pato Branco, mediando 50 cm (cinqüenta
centímetros).
§ 3° - Os permissionários do serviço de transporte de passageiros terão o
prazo máximo de 05 (cinco) anos, para padronização de seus veículos, na cor branca e
com 4 (quatro) portas."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de dezembro de
1999.
Prefeito
~ Municipal
vtnnara Mun. t'. tsranco
F~. N.,.,G.i;.~~-,.....-1
rn0,,BA, ~im,l
<;J>,,,E[Eítu'La dl/(unlclfial JE Pato !J3,,,anco
ESiADO DO PARA.NÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 192/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
<:J'\i1s10
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Cas"li'
Legislativa o incluso Projeto de Lei que solicita alteração da Lei nº 1.886, de 15 dele
dezembro de 1999.
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Pato Branco é referencia no comercio, saúde e educação entre outras;
áreas, situações estas que movimentam os serviços e a circulação de pessoas em~
nossa cidade, incluindo os serviços prestados pe\os táxis e caminhões de aluguel. tJ
Sendo assim entendemos ser de fundamental importância demonstrarmos~ organização, razão pela qual propomos a padronização no uso de identificação dostl>
serviços com o brasão e as armas do município, conforme proposta em anexo. 5':
;:;,
Importante salientar ainda que tal identificação contribui para o aspecto de
segurança uma vez que será possível identificar os veículos de táxi e caminhões de
aluguel com maior facilidade.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que
se reitera a Vossas Excelências e seus nobres pares Protestos de admiração e apreço.
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Gabinete do Prefeito Municipal tje Pato Br<Ínco, 18 de dezembro de 2007 .
. ·/é):···
R6s&ri~22??~ Ptefeito ' Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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'JJiE-{E-ítuia dli(unícípaÍ d'- <J.Jato !Bianca
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 202 / 200'1-
Altera a redação do § 2º do artigo 1° da Lei nº 1.886,
de 15 de dezembro de 1999 e revoga a Lei nº 2. 790,
de 6 de julho de 2007.
Ar!. 1° O § 2º do artigo 1° da Lei 1.886, de 15 de dezembro de 1999, passa
a vigorar com o seguinte teor:
" § 2° Os veículos utilizados no serviço de táxi e caminhões de aluguel,
obrigatoriamente usarão nas portas dianteiras o brasão e as
armas do Município de Pato Branco, medindo 23 cm x 33 cm,
conforme modelo integrante a presente Lei, o qual será fornecido
pelo Município."
Art. 2° Permanecem inalterados os demais artigos.
Ar!. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
a Lei nº 2.790, de 6 de julho de 2007.
e. 1. -.
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Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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