Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 204/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 194/2007
RECEBIDA EM: 19 de dezembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 204/2007
SÚMULA: Prorroga efeitos da Lei nº 2723, de 26 de dezembro de 2006.
(A prorrogação é até 29 de fevereiro de 2008 - A Lei nº 2723, autorizou o Chefe do Executivo
Municipal a conceder abono salarial aos servidores públicos municipais - R$ 70,00 mensais)
*Substituiu o projeto de lei nº 186/2007, que foi devolvido.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no período de recesso -19 de dezembro de 2007.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 19 de dezembro de 2007.
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello -PR
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9/2007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de dezembro de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Aldir Vendruscolo - PPS e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 20 de dezembro de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca
-DEM.
Ausentes, os vereadores Aldir Vendruscolo - PPS e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de dezembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 858/2007
Lei nº 2896, de 26 de dezembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4186, dos dias 29 e 30 de dezembro de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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ANO :>lXll EDIÇAO 4186
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PATO BRANCO, SÃBADO E DOMINGO, 2tl E ll DE DEZEMBRO DE 2007
PREfEITIJRf\ J\1UNICIPAL DE PATO BRANCO- E.~Tf\DO DO PARANÁ
LEI Nº2.896, DE26 DE DEZEMBRO DE 2007
Prorroga efeitos da Lei nº 2.723. de 26 de dezembro de 2006_
• A Cân_i~ra Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou eeu,
Prefeito Mumc11)al, sancii>no a seguinte l.ei:
Are. 1" Ficílm prorrogíldoS mé 29 de feveiei• o tlc 21108, os efeitos da Lei nº
2. 723. de 2frde dezembro-de 2006, que dispõe sobre a conceS<ão do abono salarfol
""ordem 4e R$ 70,00 (setenta •eai;) mensais. aos servidores públicos municipais
(détentores de cargo ou emprego público)_
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,.
Gabinete do Prefeito Municipal de !'ato Branco, 26 de dezembro de 2007.
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PROJETO DE LEI Nº 204/2007
Súmula: Prorroga efeitos da Lei nº 2. 723, de 26 de
dezembro de 2006.
Art. 1° Ficam prorrogados até 29 de fevereiro de 2008, os efeitos da Lei
nº 2.723, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão do abono salarial
na ordem de R$ 70,00 (setenta reais) mensais, aos servidores públicos municipais
(detentores de cargo ou emprego público).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 194/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização para prorrogar o prazo, até 29 de fevereiro de
2008, de concessão do abono aos servidores públicos municipais.
O pedido de prorrogação por mais dois meses é devido a estudos que estão
sendo realizados para a incorporação do referido abono a remuneração do funcionalismo
municipal.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que se reitera
a Vossas Excelências e seus nobres pares protestos .de admiração e apreço.
)
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato j3f~nco, em 19 de dezembro de 2007.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº· 2.0L/ l2QO+
Prorroga efeitos da lei nº 2.723, de 26 de dezembro de 2006.
Art. 1° Fica prorrogado até 29 de fevereiro de 2008, os efeitos da Lei nº 2.723,
de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão do abono salarial na ordem de R$ ·
70,00 (setenta reais), aos servidores públicos municipais (detentores de cargo ou emprego
público).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data dê sua publicação.
Rua Caramuru, 271
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