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CãmàTa' ~~ P. t1ranco
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~~~~:Pdt-Y$~ Estado do Para11á
PROJETO DE LEI Nº 205/2007
Regime de urgência - Convoca Extraordinárias
MENSAGEM Nº: 195/2007
RECEBIDA EM: 26 de dezembro de 2007.
Nº DO PROJETO: 205/2007
SÜMULA: Reorganiza o Fundo Municipal de Saúde e revoga a Lei nº 1025, de 2 de abril de
1991. (A Lei nº 1205, institui o Fundo Municipal de Saúde)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no período de recesso- 26 de dezembro de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 26 de dezembro de 2007.
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 11/2007, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 27 de dezembro de 2007.
Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMOB,
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani- PDT e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Laurinda Cesa - PSDB e Osmar Braun
Sobrinho - PR.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de dezembro de 2007.
Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Sllverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB e Nelson Bertani- PDT.
Ausentes, os vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir
Sabbi-PT.
Aprovado com emendas aditiva e modificativas. de autoria dos vereadores Cilmar
Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Valmir Tasca -
DEM ..
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 28 de dezembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 862/2007
Lei nº 2897, de 28 de dezembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4186, dos dias 29 e 30 de dezembro de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legis!ativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ODO
ANO XXII EDIÇ,\04186 PATO BRANCO, SÃBADO E OOMIN_GO, 2a E lJ DE DEZEMBRO DE 2007
PREFEITURAMUNICll'ALDErATOBRANCO-ESTADOIJOPA.RANÁ
LEI Nºl.897, DE28 DE DEZEMBRO Dll 2007
Reorgamm o Fundo Municipal de Saúde, revoga o Lel n' 1 .025, de 2de abril de 1991 edá
outras providênclas.
A Câmara Municipal do Palo Branco, E,todo do Paranil, aprovou e eu, Prefei!o Munic1pal,
sanciono a seguLntc Lei:
Capitulo!
Objetivos
Artigo !° FlCO instituido o flrr1do Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar condições
finanoeiras e de gerênc1 a dos recursos desti nados ao descnvol vuncnlu das açõe.< de SaUde,
executadas ou coordenad3> pela Secretaria Municipal de Saúde, quc compre<ndem:
1 - O atendimemo ;, salide univci:ializ.ada, integrak reg1onah zada e n ierarquiz.ada;
li - A vigilância Sanitária;
Ili -A vigilância epidemiológica e ações de <oúdc de rntcres>e individual e coletivo,
IV - O controle e a fiscal1=;ão das agre.«ôe.• ao meio nmbiente, nele C<Jmprccndido o
ambiente de trabalho em comum acordo com as orgonizaçiles compelentes cl"" csforas
federal e estadual
CapitulnJJ
Subordma<;õodofundo
Artigo2º0 Flllldo Municipal deSalode ficru-.i<lirclamcnto5Ubordmado oo S.cretitrio Mnnicipal
de Snúde e seni uma Unidade Gestora de Or~mento, conforme o amgo 14 da Lei 4320164_
Capnulolll
Atribuições do Secretimo de Solide
Artigo lº Silo alribuic&s <lo Sccrclári o de Saúde .
[ -Gerir o Fundo Municlpal de Sailde;
li · Estabelecerpolíticas de oplicação dos seus ""''""'"• em oonjunto com o Con.elhn Munici pol
<lcS;iúdc,
Ili -llcomponhnr, avaliarcdccidiriobrca rcali=;ãodasaçiles prev1Stas no Plono Municipal
de Saúde,
IV -Submetorao Conselho Muntcipal <leSoúde o PlonodeApbcaçiio a cargo do Fundo, em
consoelància com o Plano Municipal de Saúde e cnm n Lei de Diretri?es Orçamenllrrias;
V - Submeter ao Conselho de Saúdo na Câmara de Vereadores em audiência pública as
demonstrações trimestrais das receitas e dcspesos do Fundo; ao Tnbunal de Contas e ao
Mmistério da Saúde as demonstrações bimc;trnis, semestrais e anuais conforme for o
exigihilidrrde de cada órgilo;
VI • Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou autorizar
elelronicnmente os pagamentos das d<Sp<'as referente ao Fundo Municipal de SaUde,
juntamente com o Prefetto Municipal ou a quem ele delegar comf>C!ência
VII - Firmar C<Jntratos e convêm os, inelusive de emprCstimos,juntamente com o Prefeito,
referente a recursos que ser.lo administrados di1e1amente pelo Fundo; ·
VIII - Manter e<>nlatu permanente com o Setor de Contabilidade do Municlpio a fim de
acompanhar a execução orçamentário-financeira dos recursos do Fundo bem como solicitar
regularmente relatórios para acompanhament<:» controle e prestação de contas dos recursos
alocados ao Fundo:
1X - Manter o controle e a avoliaçõn da produl'i\o das Unidades inlegranlcs do Sistema do
Saúde do Municipio em conjunto com a Tesouraria:
X - Manter, em conjunto com o Selor de Patrnnôn io do Municipio, os controlo; nccossOrios
!inbre º-' ben.< patrimoniais cnm carga ao l'tmdo.
Capitulo IV
Tesouraria
Art igo 4" São atribuições da Tesourar'ª'
1 -Prepamr as demonstrações mensais das receitas C dru; despesas para serem encaminhadas
ao Secre1áno de Saúde:
ll - Manter os controles e providenciar ., domon•traçiies neceS<árias i< execuçõn
orçamentária, liquidação e pagamento das dc•pcs"" e aos rcccbimcnlos das receitas do
Fundo.
m -MantcrosC<Jntrolcs 11oce...:U ios sobre convêtiios com Orgií0> E>taJuoi>(OuaSt:eretaria
de Estado) ou oom o Mm,.téno o,; Saúde Contmlor osco111rmosdepresraçilo deseC"liços C<Jm
o S elor Privado elou os cmprl:sl in1os fc itos fIBIª o Setor de Saúdo do Município;
IV - Manterem C<Jor<ienoção coni o Setor de Patrimônio o controle dos bens potrimoniais a
cargo do Fundo e realizar anualmente o tnvent;iriodos mesmos, bem como o bolanço geral
do Fundo
V - Preparar relatórios de acompanhamenlo da realizacílo das acões de saúde para serem
submetidos ao Secretário de Saúde;
Vl - Manter o controle e a,avaliaçiio da produção da; unidades intqirantcs da n:dc
munie i pa 1 de saúde e encaminllar 1ncnsolmcntc ao SecretiLrio Municipal de Saúde rclat6rios
de acompanhamento e ovaliação desia prcxlucão.
Capitulo V
Recur<osdo Fundo- Fmanceiro.,eAttvm
li r(igo S" Recursos Financeiros, são receitas do Fundo;
I -As transferências oriundas da seguridade social como decorrência do que dispõe o Artigo
JO, inciso Vll, da Const1tu1çll'.o da Repúbl1cn. dosorçsmen1o~dn Esmdn e do Município;
li - Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras,
111 - O produto de convênios firmados com o SUS ·Sistema Único de Saúde e com outras
entidades financladoras:
IV • O prod<110 da arrocad•ç~o d• ta~• de fiscnli>.aç~o s•nitária e de higiene. m"llRS ejums
de mora por infrações ao c(>digo Sanitório Municipal, bem como parcelas de arrecadações
de outras taxas Já mstiloida• e daqoel•> que o monioipio vior a~rior;
V • As parcelas do produto de tLITOcadaçi!o de outras receitas próprias oriundas <las ati vidades
eoonõmicas de prest•çi1o de serv iças e de outras tmnsfurOnoia' q"e o Municipio tenha direito
o recebcrp-or forco de lei e de-convênios no "'tor,
VI . Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, ai icnaçõcs J'llrimoniais e n:ndimentos
decapitai,
VII • Doações, ajttdas ott conlrlbll1çiles em espécies efetuodas diretamente ao Fundo;
§ 1 • As receitas descritas neste cap1 tulo serõo depositadas obri gatoriamenle cm oonta especial
a ser abena e mantida em nome do Fundo Municipal de Saúdo cm inslituiçiio financeira
oficial:
§ 2" A aplicação dos rccu.-sos de natureza financeira dependerá:
1 - D:i oxistência de disponibilidade em funl'i\o do cumprimento de pro~'Tllma~o.
li - De prt\v,. aprovação do Secretário Municipal de Saúde:
Ili -Da prév ia aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 6" Ativos do Fundo:
Con,tituem atlv<m dn Fundo M un1ci ~ai de Saúdo·
[ · Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundos das recoitas jó
especificadas nesta Lei,
li - Direito• que por venturri vierem a constituir;
J ll · Bens rrióveis e imóveis que forem destinados olou doados, com ou sem ônus ao S istema
Únieode SaUde:
IV - Bens móveis e imc\veis destinndosn ndminiStraçilo do Sistema de Saii<lc de Município_
Pa m era fo únicn. Anualmente se processarà o invenlân o dos bens e d irei tos vinculados ao
Fundo Municipal de Saúde.
CopnuloVI ·
l'asSlvos do Fundo
Artigo7"ConolituiP=ivosdoFundo. ~
J -C onsinuem passivos do F un<lo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquernalüre,,. que
porventura o Município venha a assumir p<Lia a manutenção o o funcionomento do SlSlema
Municipal de Saúde.
CapnuloVll
Orçam•n~1" Cuntabihdade
Artigos• Referente ao Orçamento do Fundo Mumcipal de SaUde, ficaes1abelecido que:
I - O Fundo Municipal de SaUde será unia Umda<lc Orçamentária, confonne o artigo 77, ~
3º do llDCT (alterado pela EC nº29);
li - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o Programa do
trabalhos govcrfiwnenta IS observados. o Plano de Saúde Mrn1icipal, o Plano Plurianual, a Le1
de Diretriz.os Orçamentárias e os princípios da um ver."1lldode e dn equil ibrin:
m - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde intcgrarâ o º'l'""lºnto do munieipio, cm
obod1ência ao principio do unidade:
l V " O orçrunento do Fundo Municipal de Saúde observar:i, na sua elabora'"-º e na execução,
os padrões e nornias estobelecidas na leg\Slaçilo pertinente.
A rtigo 9" Referente à Contobil idade do Fundo Munici[J!Ll -de Saúde, fica estobel ocido que'
[ • A contabilidade do Fund_o Municil"'I de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação
orçrunenIBrio, financeira e patrimonial do Sistema M unicipal do SaUde, observados os padrões
e normas estabelecidas na Legislação pertmente;
rr - li contabilidade seni organizada de forma a permnir o exercício das suos funções de
C<Jntrole prévio. conC<Jmitante e subseqüente e de informar, rnclusive de apropnar e apurar
custos de serv.ços, e conseqi\en!ememe de concret izar o seu objetivo, bem como interpretar
e onnh sor os resultados obtidos.
ll! • A escrituração Contábl 1 será feita pelo método das partidas dobrados,
TV -A C\lntabil1dade em itiró relatórios mensai s de gestão, ' nclus i ve dos custos dos serviços;
V • Entende-se por relatório de gestão o.' balancetes men'ª" de rereita e despesa do Fundo
Municipal de Saúde e demais dcrnoru;tra\)Ões exigidas pela administração e pela legislação
pertinente_
V 1 - As demonstraçil<s e os relatórios prcxiuzidos passarão a integrru a contabil idade geral dO
Municipin.
CapiluloVlll
Execução Orçamentária
Artigo 1 O Referente à Execução Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde. fica estabelec1do
ql1C'.
1- lmedlatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretório Municipal de
Saúde, ouvido o Conselho Municipal de Saúdo, apro vorá o quadro do cotas trimestrai s, que
.<erão di <trihuida.' entre "' unidade' exocutoras do Sistema Municipal de Saúde ;
11 • A5 cotas trirneslrais poderão ""' alteradas durante o c;ocrefcio, desde que sejam observados
os limites fixados no orçamento e o comportam<mto da sua cxe<ução;
· li! - Nenhuma despesa _.,,,-a reallzada •em a nece•sária auturizaçiío orçamcni;lria;
IV. Para os casos de insuficiências e omis>iic• orçruncntárias poderão ser ut11i,.dos os
créditos adicionais suplementares e especiais autorizados po[ lei e aborto; por d0oreto do
poder executivo_
Artigo 11 As despesos do Fundo Municipal de Saúde se constituirão<law~uinle formo:
l • Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, de.<envolvldos pela
Socrcwria Municipal de Saúde, ou com ela C<Jnveniados;
11 • Pagamento de vencimentos, ,.1ários e gratificaçÕ<• ao pessool <los órgãos ou das entidades
da admm istração direta ou indireta que partlc1pem da execução das ações prev istos no artigo
l ºda preseme Lei;
!!! • Pagamento pela prestação de serviços a entidades do direi lo privodo para execução de
prugramao ou projeto> especificos do setor de saúde. obsefvlldo o disposto no parOgrafo 1 °,
artigo l 9'Jda Constitui>ão Federal;
IV - Aquisição de material permanente e de oonsumo e de outros insumos necessiirin.< an
d.,envolvimento dos programas de saúde;
V • Cnn•truçõo, reforma, ampliação, aqui>i~ii<> ou la<ação de imóvelS para adequação da
rede fisica de pre•tação do• serviços de saúde: ,
VI • Desenvolvimento • aperfeiçoamenco dos instrumentos de gestõo, plantjamcnlo,
odministração e cnntrnle das a\)Ões do saúde;
VI! • Desenvolvimento de programas do Cl\jladtaç!io e aperfeiçoamentG de recur'''" humanos
na área da saúde:
Vl!I -Ato:ndimcntu de <l°"l"""s divorsas, de caráter urgente e 1nad 1ável, neceS>árias ii e'ecul'âo
dRS açil<s e serviçns de saúde mencionados no artigo lº da prco.ct\lC Lei:
IX • A cxocução orçamentária das receitas se processará "través da ohtençilo do seu produto
""'fontes determinadas nesta Lei_
Capitulo IX
Di'[><1'Íçiie; Finai' ,
Artigo 12 O Poder Executivo Municipal rc~11lamontará esta lei, no prazo de 60 (sessenla)
dias, com vistas ao pleno funcionamento do Fundo Municipal de Saúde.
Artigo ll Eventuais saldos positivos apurados em balanço do l'tmdo Municipal de Saúde serão
tran_,fendos paÍa o exorcicio financoiru ;ub,cquente a crédLto da mesma pl ógramação.
Artigo 14 O Fundo Municipal de Sal1dc ceni vigênc<a ilimitada.
Artigo J 5 Esla Le1 entrará em vigor na datado sua publtcação, revogadas as dÍ>posiçôcs e:ni
contrário, especialmente a Lei n" 1.025, de 2 de abril de l "91.
G•bineledo Prefe110 Muntcipal de Pato Branco 28 de dezombro de 2007_
ROBERTOV10ANÓ '/
Prefeito Mumcipal
'Câmara M~. P. Branco
Fts.N.:
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VSTO
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PROJETO DE LEI Nº 205/2007
Súmula: Reorganiza o Fundo Municipal de Saúde, revoga a Lei nº
1.025, de 2 de abril de 1991 e dá outras providências.
Capítulo 1
Objetivos
Artigo 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por
objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou coordenadas pela
Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
1 - O atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e
hierarquizada;
li - A vigilância Sanitária;
Ili - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse
individual e coletivo;
IV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente,
nele compreendido o ambiente de trabalho em comum acordo com as
organizações competentes das esferas federal e estadual.
Capitulo li
Subordinação do Fundo
Artigo 2° O Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente
subordinado ao Secretário Municipal de Saúde e será uma Unidade Gestora de
Orçamento, conforme o artigo 14 da Lei 4320/64,
Capitulo Ili
Atribuições do Secretário de Saúde
Artigo 3° São atribuições do Secretário de Saúde:
1 - Gerir o Fundo Municipal de Saúde;
li - Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em
conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
Ili - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações
previstas no Plano Municipal de Saúde;
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: - ' ~ . Estado do Para11á
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de
Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - Submeter ao Conselho de Saúde na Câmara de Vereadores em
audiência pública as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do
Fundo; ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações
bimestrais, semestrais e anuais conforme for a exigibilidade de cada órgão;
VI - Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos,
assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas
referente ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a
quem ele delegar competência.
VII - Firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos,
juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados
diretamente pelo Fundo;
VIII - Manter contato permanente com o Setor de Contabilidade do
Município a fim de acompanhar a execução orçamentário-financeira dos recursos
do Fundo bem como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento,
controle e prestação de contas dos recursos alocados ao Fundo;
IX - Manter o controle e a avaliação da produção das Unidades
integrantes do Sistema de Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria;
X - Manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do Municipio, os
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
Capitulo IV
Tesouraria
Artigo 4° São atribuições da Tesouraria:
1 - Preparar as demonstrações mensais das receitas e das
despesas para serem encaminhadas ao Secretário de Saúde;
li - Manter os controles e providenciar as demonstrações
necessárias à execução orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e
aos recebimentos das receitas do Fundo;
Ili - Manter os controles necessários sobre convênios com Orgãos
Estaduais(ou a Secretaria de Estado) ou com o Ministério da Saúde. Controlar os
contratos de prestação de serviços com o Setor Privado e/ou os empréstimos
feitos para o Setor de Saúde do Município;
IV - Manter em coordenação com o Setor de Patrimônio o controle
dos bens patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o inventário dos
mesmos, bem como o balanço geral do Fundo.
V - Preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações
de saúde para serem submetidos ao Secretário de Saúde;
VI - Manter o controle e a avaliação da produção das
unida"des integrantes da rede municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao
Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação desta
produção.
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Capitulo V
Recursos do Fundo: Financeiros e Ativos
Artigo 5° Recursos Financeiros, são receitas do Fundo:
1 - As transferências oriundas da seguridade social como
decorrência do que dispõe o Artigo 30, inciso VII, da Constituição da República,
dos orçamentos do Estado e do Município;
li - Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
Ili - O produto de convênios firmados com o SUS - Sistema
Único de Saúde e com outras entidades financiadoras;
IV - O produto da arrecadação da taxa de fiscalização
sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao código Sanitário
Municipal, bem como parcelas de arrecadações de outras taxas já instituídas e
daquelas que o município vier a criar;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de
outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de
convênios no setor;
VI - Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais,
alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
VII - Doações, ajudas ou contribuições em espécies
efetuadas diretamente ao Fundo;
§ 1° As receitas descrita$ neste capitulo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em nome do Fundo
Municipal de Saúde em instituição financeira oficial;
§ 2° A aplicação dos recursos de natureza financeira
dependerá:
1 - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programação;
li - De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde;
Ili -Da prévia aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 6° Ativos do Fundo:
Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
1 - Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial,
oriundas das receitas já especificadas nesta Lei;
li - Direitos que por ventura vierem a constituir;
Ili - Bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com
ou sem ônus ao Sistema Único de Saúde;
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P. Branco
Estado do Paraná
IV - Bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema
de Saúde de Município.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens
e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
Capitulo VI
Passivos do Fundo
Artigo 7º Constitui Passivos do Fundo:
1 - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as
obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir
para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
Capitulo VII
Orçamento e Contabilidade
Artigo 8° Referente ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde,
fica estabelecido que:
1 - O Fundo Municipal de Saúde será uma Unidade Orçamentária,
conforme o artigo 77, § 3° do ADCT (alterado pela EC nº 29);
11 - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as
políticas e o Programa de trabalhos governamentais observados: o Plano de
Saúde Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os
princípios da universalidade e do equilíbrio;
Ili - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o
orçamento do município, em obediência ao principio da unidade;
IV - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua
elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Artigo 9° Referente à Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde,
fica estabelecido que:
1 - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo
evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema Municipal
de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação
pertinente;
li - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício
das suas funções de contrate prévio, concomitante e subseqüente e de informar,
inclusive de apropriar e apurar custos de serviços, e conseqüentemente de
concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
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1,.,ãmara Mun .• P. Branco
As.N.:~ '
VISTO
.rf~~á&§~g}UUUYY Estado do Paraná
Ili - A escrituração Contábil será feita pelo método das partidas
dobradas;
IV - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive
dos custos dos serviços;
V - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de
receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações
exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
VI - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a
integrar a contabilidade geral do Município.
Capitulo VIII
Execução Orçamentária
Artigo 1 O. Referente à Execução Orçamentária do Fundo Municipal
de Saúde, fica estabelecido que:
1- Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o
Secretário Municipal de Saúde, ouvido o Conselho Municipal de Saúde, aprovará
o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuidas entre as unidades
executaras do Sistema Municipal de Saúde;
li - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício,
desde que sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento
da sua execução;
Ili - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária;
IV - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais
autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo.
Artigo 11. As despesas do Fundo Municipal de Saúde se
constituirão da seguinte forma:
1 - Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde,
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados;
li - Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal
dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem
da execução das ações previstas no artigo 1° da presente Lei;
Ili - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito
privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde,
observado o disposto no parágrafo 1°, artigo 199 da Constituição Federal;
IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde;
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Estado do Paraná
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII Desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área da saúde;
VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e
inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados
no artigo 1° da presente Lei;
IX - A execução orçamentária das receitas se processará através
da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Capitulo IX
Disposições Finais
Artigo 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no
prazo de 60 (sessenta) dias, com vistas ao pleno funcionamento do Fundo
Municipal de Saúde.
Artigo 13. Eventuais saldos positivos apurados em balanço do
Fundo Municipal de Saúde serão transferidos para o exercício financeiro
subseqüente a crédito da mesma programação.
Artigo 14. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Artigo 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.025, de 2 de
abril de 1991.
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•
' '
EXCELENTÍSSIMO SENHOR V ALM1R TASCA PRESIDENTE DA CÂMARA
DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARA NA
Os Vereadores, abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresentam para apreciação do douto plenário, as sey;uintes EMENDAS:
)':MENDA ADITIVA:
Acrescenta inciso m ao parágrafo 2° do artigu 5" do projeto de Lei n• 205/2007, com a
seguinte redação:
''Art_ 5°.
m - Da prévia aprovação pelo Conselho Municipal de Saúde."
EMENDAMODIDCATIVA:
Modifica a redação do artigo 12 do projeto de lei n• 205/2007, que passa a vigorar com
o seguinte teor:
"Art. 12. o Poder Executivo Municipal reaulamentará esta lei, DO
prazo de 60 (sessenta) dias. ema vistas ao pleno fimeioaamento do Fundo
Municipal de Saúde".
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(
Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do inciso Ido artigo 10º do projeto de lei nº 205/2007, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. HIº.
1 - Imediatamente após a prom~o da Lei dn O~to. o
Secretário Municipal de Saúde, ouvido n Conselho Municipal de Saúde, aprovará
o quadro de colas trimestrais. qlle serio dislribllidas entre as wüdades. aecatnras
dn Sistema Municipal de Saúde."
Nestes Tennos
Pe<lem Deferimento.
Pato Branco!Pr .. em 27 de dezembro de 2007.
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Paranã
Cãmara Mun. P. BraÍICô
Fts. N.: 22.
VIÇ?;5< ~
@7du~vllu.n«-~~$1~9J1<H1CU' l}Sllld~l do .Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI N" 205/2007
Pretende o Executivo Municipal , através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para reorganizar o Fundo Municipal de Saúde e
revogar a Lei nº 1.025, de 2 de abril de 1991.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que as
alterações propostas é exigência legal do Sistema Úniéo de Saúde - SUS,
objetivando tomar a política de saúde mais eficiente, ágil e transparente.
Apela por fim, que tais alterações precisam estar estabelecidas na legislação
municipal impreterivelmente até a data de 2 de janeiro de 2008, tendo em
vista que as ações da saúde pública municipal deverão passar pelo referido
fundo.
A proposição estabelece de forma expressa as situações em que se
constituirão as receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde.
Dispõe ainda a proposição, que o orçamento do Fundo Municipal de Saúde,
administrado através de unidade orçamentária própria, evidenciará as políticas
governamentais e os programas de trabalho, observados o Plano Plurianual, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, os princípios
orçamentários, bem como os padrões e normas estabelecidos na legislação
pertinente.
Diante disso, necessário se faz que a Comissão de Representação, proceda a
verificação se há no orçamento vigente dotação específica para atender a
tal despesa e consequentemente previsão na Lei do Plano Plurianual e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme reza o § 1" do artigo 167 da
Constituição Federal.
Sobre o assunto em questão, a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assim
estabelece:
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Càmara M:W/ P. Branco
F'l.s. N.;Q:t:
.. VISTO
~~
~~~Hk'ffea/~g;~(BUUICO' Esrud<J do Parmiã
"Art. 71 - Constitui fnndo especial o produto de receitas
especificadas, que por lei, se vinculam à realização de determinados
objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de
aplicação.''
"Art. 72 - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas
a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de
Orçamento ou em créditos adicionais."
A proposição obedece os ditames do § 1° do artigo 132 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, que a respeito do tema, assim estipula:
"Art. 132. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do
Município, será financiado por recursos do orçamento do Município, do
Estadp, da União e da Seguridade Social, além de outras fontes.
§ 1" Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde
do Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme
dispuser a lei.''
No aspecto técnico-legal, entendo s.m.j, que a redação dos artigos 12 do
Projeto de Lei em apreço deva ser adequada, uma vez que o regulamento
(decreto) não é o instrumento apropriado para dispor sobre a criação,
transformação e extinção de cargos de provimento em comissão já existentes
na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, cuja prerrogativa é de lei.
Assim sendo, recomendo seja dada a seguinte redação ao art. 12:
"Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no
prazo de ....•..••.• (dias), com vistas ao pleno funcionamento do Fundo
Municipal de Saúde."
Quanto a redação dada ao artigo 13, entendo s.m.j que a abertura de créditos
adicionais necessários a implementação do Fundo Municipal de Saúde, devam
estar diretamente vinculados ao limite (percentual) estipulado na Lei
Orçamentária, m.ediante decreto e nos demais casos, mediante expressa
autorização legislativa, razão pela qual recomendo a supressão do supra
mencionado dispositivo.
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Paraná
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Fi•. N.'/~~,,_-j
~~Jtíuufrffealde9'Ja/Pe~UlnCP Estad(l do Parrini\
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, estará a matéria
apta a seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de dezembro de 2007.
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Renato Monteiro do Rosário
As ssor Juridico
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•
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 195/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente projeto visa reorganizar o fundo municipal de saúde, a fim de
que o mesmo esteja em conformidade ás normas do SUS - Sistema Único de Saúde,
razão pela qual além das atualizações também busca-se a revogação da Lei Municipal
N. 1.025, de 2 de abril de 1991, dada as várias alterações efetuadas naquela lei.
A política de saúde sofre alterações no aspecto de formalidade e
operacionalização do sistema publico de saúde, buscando torná-lo mais eficiente, ágil e
transparente.
Considerando serem as alterações propostas uma ex1gencia legal do
Sistema Único de Saúde - SUS, rogamos pela compreensão e aprovação dos nobres
edis.
Solicitamos que o Projeto seja apreciado em Regime de urgência,
convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões extraordinárias,
quantas necessárias, para apreciação do mesmo, pelo fato de que tais alterações
precisam estar estabelecidas na legislação municipal impreterivelmente até a data de
02 de janeiro de 2008, uma vez que as ações da saúde publica municipal deverão
passar pelo referido fundo.
Gabinete do Prefeito Muni::al~to ~ranco, 21 de dezembro de 2007.
// ~ ~//
'~Jv;tP~ Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
1 .... amara M~ranco
-Fls. N.:._.,.~'"'!.---1 G;Ç·
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N' ,2a)jJcü':f
Reorganiza o Fundo Municipal de Saúde, revoga
a Lei N.1.025, de 2 de abril de 1991 e dá outras
providências.
Capitulo 1
Objetivos
Artigo 111 Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde,
executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
1 - O atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada;
li -A vigilância Sanitária;
tll - A vigilência epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo;
IV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente
de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual;
Capitulo li
Subordinação do Fundo
Artigo 2° O Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente subordinado ao Secretário
Municipal de Saúde e será uma Unidade Gestora de Orçamento, conforme o artigo 14 da Lei 4320/64;
Capitulo Ili
Atribuições do Secretãrio de Saúde
Artigo 3º São atribuições do Secretário de Saúde:
1 - Gerir o Fundo Municipal de Saúde;
li - Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho
Municipal de Saúde;
111 - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Saúde;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo,
em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - Submeter ao Conselho de Saúde na Câmara de Vereadores em audiência públi_ca as
demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; ao Tribunal de Contas e ao Ministério da
Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais conforme for a exigibilidade de cada órgão;
VI - Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou
autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas refere ao Fundo Municipal de Saúde,
juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem ele delegar co etê eia.
VH - Firmar contratos e convênios, inclusive préstimos, juntamf-:Jnte e o Prefeito,
referente a recursos que serão administrados diretamente o undo, ;d ~7
l ~s~ º~~ iuRIDIC/l '
Pato Branco - Parana Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
íJJ,uc{c,ítu't.a dli(unicipaf de íJJato !B't.anco . '
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Mun. P. Branco
Fls. N.: zB;.
VISTO
VIII ~ Manter contato permanente com o Setor de Contabilidade do Município a fim de
acompanhar a execução orçamentário-financeira dos recursos do Fundo bem como solicitar
regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos alocados
ao Fundo;
IX - Manter o controle e a avaliação da produção das Unidades integrantes do Sistema
de Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria;
X - Manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do Município, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
Capitulo IV
Tesouraria
Artigo 4° São atribuições da Tesouraria:
1 - Preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para serem
encaminhadas ao Secretário de Saúde;
li - Manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à execução
orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
Ili - Manter os controles necessários sobre convênios com Orgãos Estaduais(ou a
Secretaria de Estado) ou com o Ministério da Saúde. Controlar os contratos de prestação de serviços
com o Setor Privado e/ou os empréstimos feitos para o Setor de Saúde do Município;
IV - Manter em coordenação com o Setor de Patrimônio o controle dos bens patrimoniais
a cargo do Fundo e realizar anualmente o inventário dos mesmos, bem como o balanço geral do Fundo.
V - Preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para
serem submetidos ao Secretário de Saúde;
VI - Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede
municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de
acompanhamento e avaliação desta produção;
Capitulo V
Recursos do Fundo: Financeiros e Ativos
Artigo 5° Recursos Financeiros, são receitas do Fundo:
1 - As transferências oriundas da seguridade social como decorrência do que dispõe o
Artigo 30, inciso VII, da Constituição da República, dos orçamentos do Estado e do Município;
li - Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
111 - O produto de convênios firmados com o SUS - Sistema único de Saúde e com
outras entidades financiadoras;
IV - O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e
juros de mora por infrações ao código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadações de
outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das
atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito
a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI - Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e
rendimentos de capital;
VII - Doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao
Fundo;
§ 1° As receitas descritas neste capitul
especial a ser aberta e mantida em nome do Fundo M i
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-154
e o depositadas obrigatoriamente em conta
p 1 de Saúde em instituição financeira oficial;
85501-060 Pato~__:! AS'.i>1$SORIA .-~~
JU~
vâmara MUn,._I"', tsranco
iv"n·Ht, ;,·,~ ;~ '.'; :_-_-
[P'tE{Eítwia c/1!(unícípaf dE [Pato !B'tanco ~ '
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VISTO
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..
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
1 - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
li - De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde
Artigo 6° Ativos do Fundo:
Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
1 - Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas já
especificadas nesta Lei;
li - Direitos que por ventura vierem a constituir;
Ili - Bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus ao
Sistema Único de Saúde;
IV - Bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema de Saúde de
Município;
§ Único Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo
Municipal de Saúde.
Capítulo VI
Passivos do Fundo
Artigo 7° Constitui Passivos do Fundo:
1 - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer
natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema
Municipal de Saúde.
Capitulo VII
Orçamento e Contabilidade
Artigo 8° Referente ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, fica estabelecido
que:
! - O Fundo Municipal de Saúde será uma Unidade Orçamentária, conforme o artigo 77,
§ 3° do ADCT (alterado pela EC nº 29);
li - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o Programa de
trabalhos governamentais observados: o Plano de Saúde Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio;
Ili - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município, em
obediência ao principio da unidade;
IV - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde ervará, na sua elaboração e na
execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação p~ nte
Artigo 9° Referente à Contab1l1dade do y~ unicipal de Saúde, fica estabelecido
que u ~4:::c:-=::::::-I ~'" ----.. ~T·•-·"·-~~·
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
.... amara 1v1un. P Branco
Fls. N.: fS'° @··
VISTO
1 - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação
orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas
estabelecidas na Legislação pertinente;
ll - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de
controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de
serviços, e consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os
resultados obtidos.
111 - A escrituração Contábil será feita pelo método das partidas dobradas;
IV - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços;
V - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de recelta e despesa do
Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação
pertinente.
VI - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade
geral do Município.
Capitulo VIII
Execução Orçamentária
Artigo 10° Referente à Execução Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, fica
estabelecido que:
1 - Imediatamente após a promulgação da Lef do Orçamento, o Secretário Municipal de
Saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executaras do
Sistema Municipal de Saúde;
li - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que sejam
observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução;
Ili - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária;
IV - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os
créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do poder
executivo;
Artigo 11° As despesas do Fundo Municipal de Saúde se constituirão da seguinte
forma:
1 - Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados;
li - Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das
entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo
1° da presente Lei;
Ili - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução
de programas ou projetos especfficos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo 1º, artigo
199 da Constituição Federal;
IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvimento dos programas de saúde;
V - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da
rede física de prestação dos serviços de saúde;
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de saúde;
VII - Desenvolvimento de programas de cap ·ação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área da saúde;
VIII - Atendimento de despesas diversas de ráter urgente e inadiável, necessárias à
execução das ações e serviços de saúde mencionados o 1go 1° da presente Lei;
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-154 85501-060 Pato B
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PAEFE\TO
\,,ctrnara mu7. J:'· Branco
Fl•.N.~
IX - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu
produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Capitulo IX
Disposições Finais
Artigo 12º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para
prover as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Artigo 13° Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal de
Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subseqüente a crédito da mesma programação.
Artigo 14° O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Artigo 15° Esta Lei entrará em vigor n data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.025, de'2 e abril de 1991 .
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ifí/efeito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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<Prefeitura Municipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N' 1025/91
DATA: 2 de abril de 1991.
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
SEÇÃOI
DOS OBJETIVOS
Art. 19 - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo
criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento
das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Fundação de Saúde de Pato
Branco, que compreendem:
1 - O atendimento a saúde universalizado, integral, regionalizado e
hierarquizado.
li - A vigilância sanitária.
111 - A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e
coletivo correspondentes.
JV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele
compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações
competentes da esfera federal e estadual.
SEÇÃO li
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2!! - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao
Diretor Presidente da Fundação de Saúde de Pato Branco.
SEÇÃO Ili
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE
PATO BRANCO
Art. 3!! - São atribuições do Diretor Presidente da Fundação de Saúde de
Pato Branco:
1 - Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação
dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde.
li ·Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas
no Plano Municipal de Saúde.
Prefeitura :Municipa{ cíe Pato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ili - Submeter ao Conselho de Saúde o plano de aplicação a cargo do
Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, e da Conferência Municipal de Saúde.
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações
mensais da receita e despesa do Fundo.
V - Encaminhar à contabilidade geral do Município e do Legislativo
Municipal as demonstrações mencionadas no inciso anterior.
VI - Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de
prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal.
VII - Assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o
caso.
VIII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo.
IX - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente
com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo.
SEÇÃO IV
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4~ - São atribuições do Coordenador do Fundo:
1 - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem
encaminhadas ao Diretor Presidente da Fundação de Saúde de Pato Branco.
11 - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo
referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das
receitas do Fundo.
Ili - Manter, em coordenação o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal,
os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga do Fundo.
IV - Encaminhar à contabilidade do Município e Legislativo Municipal:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de
instrumentos médicos;
c) anualmente, os inventários dos bens móveis e imóveis e o balanço geral
do Fundo.
V - Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária,
as demonstrações mencionadas anteriormente.
Vl - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações
de saúde para serem submetidas ao Diretor Presidente da Fundação de Saúde de Pato
Branco.
VII - Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as
demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do Fundo.
VIII - Apresentar ao Diretor Presidente da Fundação de Saúde de Pato
Branco, a análise e a avaliação da situação econômica-financeira do Fundo detectada
nas demonstrações mencionadas.
IX - Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de
prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde.
X - Encaminhar mensalmente, ao Diretor Presidente da Fundação de
Saúde de Pato Branco, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de
serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior.
Prefeitura :Municipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
XI - Manter o controle e avaliação da produção das unidades integrantes
da rede municipal de saúde.
XII - Encaminhar mensalmente, ao Diretor Presidente da Fundação de
Saúde de Pato Branco, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de
serviços prestados pela rede municipal de saúde.
SEÇÃO V
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO!
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 52 ~São Receitas do Fundo:
1 - As transferências oriundas da Seguridade Social, como decorrência do
que dispõe o art. 30, VII da Constituição da República; do Orçamento do Estado e do
Município.
li - Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras.
Ili - O produto de convênios firmados com outras entidades financeiras.
IV - O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de
higiene, multas e juros de mora por infrações à legislação sanitáriá municipal, bem como
parcelas de arrecadação de outras taxas instituídas.
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências
que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor.
VI - Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo.
§ 1 º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de
estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
l - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programação.
11 - De prévia aprovação do Diretor Presidente da Fundação de Saúde de
Pato Branco.
SUBSEÇÃO li
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
1 - Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas de
receitas específicas.
li - Direitos que porventura vier a constituir.
Ili - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde.
1,.;ãmara Mun. P. Branco
Fio Nê~
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<Pre-{eitura Municipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IV - Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao
sistema de saúde.
V - Bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de
saúde do município.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e
direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO Ili
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 72 - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações
de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e
o funcionamento do sistema municipal de saúde.
SEÇÃO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO!
DO ORÇAMENTO
Art. a~ - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as
políticas e o programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universidade e do equilfbrio e as
determinações da Conferência Municipal de Saúde.
§ 1 g - O Orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em
obediência ao princípio da unidade.
§ 2º · O orçamento do Fundo obedecerá, na sua elaboração, os padrões e
normas estabelecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO li
DA CONTABILIDADE
Art. 92 - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de
saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício
das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive
de apropriar e apurar custos dos serviços e, conseqüentemente, de concretizar o seu
objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
dobradas.
<Pr~-feitura :Jvlunicipa{ de <Pato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas
§ 1 º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos dos serviços.
§ 2g - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita
e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela
administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO
DA DESPESA
Art. 12 - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o
Diretor Presidente da Fundação de Saúde de Pato Branco aprovará o quadro de contas
trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executaras do sistema municipal de
saúde.
Parágrafo único. As contas trimestrais poderão ser alteradas durante o
exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e comissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais,
autorizados por Lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
1 - Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde
desenvolvidos pela Fundação de Saúde de Pato Branco ou com ele conveniados.
li - Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos
órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das
ações previstas no artigo 1 º da presente Lei.
Ili - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado
para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observando o
disposto no§ 1º, art. 199 da Constituição Federal.
IV - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas.
V - Construção, reformas, ampliação ou locação de imóveis para
adequação da rede física de prestação de serviços de saúde.
ViSTO
'-'ãmara 2:f Branco
Fio. N.. :r;-
n
Pre-{eitura :Municipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
VI - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de saúde.
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos em saúde.
VIII - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1 g da
presente Lei.
SUBSEÇÃO li
DAS RECEITAS
Arl. 15 - A execução orçamentária das receitas se processará através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 16-0 Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Arl. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de abril de 1991.
Clóvis S !IJ, 11~!aan Prefeit~~~I
LEI N.º 1.02s
Data: 02 de abn~t de 7997.
SÚMULA: 1Mtitu~ o Fundo MuMo~pa.t
de Saúde e dá oubta..6 pkovidênc.úw.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Parant\, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
SEÇÃO I
VOS OBJETIVOS
Akt. 1º - Fica ln-0.tA..tuido o Fundo Murú.clpal de Saúde. que tem pok
obje.:tJ.vo cklaA condlç.õe.J.:i 6lnance.lka.-O e de gekêncla doJ.:i kecWtJ.:ioJ.:i de...6,tina
doJ.:i ao de..-0envoiv.<.mento deu:, aç.õe..6 de J.:iaúde, execu..ta.dcv.. ou cookdenada.4 pe
ta Fundação de Saúde de Pato Bkanc.o, que compkee.ndem:
I - o atendimento a J.:iaúde unive.kJ.:iailzado, lntegkat, keglonallzado
e hlekaJtqulzado;
II - a vlgltâncla J.:ianl:t.ó.Jtla;
III - a vlgltâncla epldemloióglca e aç.ãe...ti de J.:iaúde. de lntekeJ.:iJ.:ie ~n
dlvldu.at e cote;t,lvo cokkehpondente.J.:i;
IV - o con.br.ote e a 6.Wcat1zaç.âo da..6 agJie.J.:iJ.:iôU.. ao me.-lo amb1e.nt:e, iiete
comp1ie.e.ndldo o ambiente.. de Vtabalho, em eomum aeokdo eom aJ.:. okgaYÚzaç.õe4
competente;, da e.;,6ena 6edenat e •~tadu<U'..
SEÇÃO II
VA SUBORVINAÇÃO VO FU/IOO
Akt. 22 - O Fundo Municipal de Saúde fiieaJr.á ~ubokdinado dike:tamen
te ao V.utetok Pke~J.den.t.e da Fundação de Saúde de Pa.to Bkaneo.
E
mara Mun. P. Branco
s.N.: Q'2:
~
-02-
SEÇÃO III
VAS ATRIBUIÇOES V0 DIRETOR PRESIVEMfE VA FUNDAÇÃO OE SAllllE OE PATO BRANCO
Akt. 3º - São o.,úr_{bu,içõe,; do V-ilt.e;t;Jk Pke,;{dente da. Funda.çdo de
Saúde. de Pato Bkanc.o:
I - ge'1.i.Jt. o Fundo Municipal de. Saúde. e e.-0tabefecen pof~:ti..ca.6 dt
aplicação do-0 J.:.e.U-6 '1.e.cuJr.-00-0 e.m conjunto com o Conðo Muniaipal de Saúde.;
II - acompanha;r, avat~a11. e de.c.i.dik -0obke a ke.atiza.ção da.J.i açõeJ.i
pkevlétc.u. no Piano Mu.n{cipat de Sa.ú.d.e;
III - -0ubme.te.1t ao Con.ôe.tho de. Saúde o pia.no de aplicação a ca.Jr.godo
Fundo, em co11-0onânc.ia com o Pia.no Municipal de. Saúde. e. com a Le.i de Vike.-
tklze.-0 01tç.a.men:táJr.ia.õ, e. da Confle1tência Municipal de Saúde.;
1V - -0ubme.te.k a.o Con.6e..tho Munic.i.pal. de Saúde. M de.moM.tJi.aç.õe.-0 me.n-
-Oa1-J.:. da '1.e.c.e.d:a e du.pe.lla. do Fundo;
V - e.ncaminhaJt a cQn;tohi.t.<..da.de. ge.1to.l do Muf'U.C-tplo e do Le.g,ú.,fat.i.vo
Municipal t:tJ.i demovtJ.i.tJi.a.çõQ..-0 me..nelona.da..ó no 1ncL6o a.n.te.'1.{0'1.;
VI - SubdelegaJt competênci..a ao-0 keApon..6dve,{,6 peto-0 eõXa.befeci..men
:to-O de pkeA..ta.ç.ão de -0e1tvi..ç.o-0 de. -0aúde. que kteg1tam a !Lede muMc,ípat;
VII - a.-0-0incvr c.heque-0 c.om o 1te-6p0Mávet peta :tuoa.JtaJt-i..a, quando Í'J0'1.
o e.Mo;
VIII - Ol/.de.naJc. e.mpe.nho-0 e pagamento-O dcw de-0pe-0a/.i do Fundo;
IX 6i..'1.1nM c.onvê.n-io-0 e contli.a.:t.0-0, i..ncfMi..ve de emp1ti.6.timo.6, jun-
:ta.men:te com o Pll.e6ei.to, .te6·elle11-te.6 a !leeuJt-00-0 que -Oe!lâo admi.ni.l.ibi.ado-6 di.-
Jte..t.aniel'lte. pelo Fundo;
SEÇÃO IV
VA COORDENAÇÃO V0 FUNDO
A1t:t. 42 - São a:t11..i..bu.i.ç.õe-0 do CooJtdel'IJJJiaJt da Funda:
I - p1tepevi.CVt a.J.:i demon.6tlta..çõe.6 me.n.6aÁ/.i d~ 11._eeei.to. e de-0pe-0Q a -0e1tem enc.ami..nhadcw ao Vi..1teto1t P1te.J.i-idente da Fundação de Saúde de Pato B1tane.o;
II - mante1t o-6 can:Uiote-0 nec.eA-0áA.i.o-0 à execução 01tçamen.t.dA.i..a do
Fundo 1te6eJr.en.:te..-0 a empenho-O, Uqui..daçã.o e pagamento dM de.õpe-Ocw e ao-0
1tecebi..men:t:o-0 da-0 1teceii:J:t.-O do Fundo;
Prefeitura Municipal de Pato
-----------Estado do Paraná.----------
GABINETE DO PREFe.ITO -03-
n-i.c.ipal, 0-0 c.on.:tli.ote..o nec.e-0-0á!t~o-0 -0obke 0-0 berw pa.tJr..{monJ.a~-0 c.om c.aJlga
do Fundo;
IV - enc.a.minhaJi à contabilidade do MunJ..c.~pi.o e Legi.J.ilat,Lvo Mun<.-
c.1.pat:
ai mel'Ualmente., ah de.mol'tóbtaçõe-0 de kec.e1.:taA e de-0pe,uw.;
b) .tJt.Dne-0.tJta.tme>i.te, 0-0 inventáni.0-0 de e-0~oque-0 de medic.amen~o-0
e de il'W:t!tume.nto-0 médi.c.0-0;
e.) anualmente, 0-0 1.nven..tcúti.0-0 do-0 ben;,, móveJ..-6 e 1.móvelA e o ba-fun
ço g•<at do Fundo.
V - fi-Ur.maJL, c.om o ke.-Opon..éável pelo-O c.on:tkole-0 da execução okçamen:tá!l.1.a, ah demon-0tti.açõe.-0 menc.1.onada1> anteki.okmente;
VI - pkepalla!l 0-0 ketaX.Óki.0-0 de ac.ompanhamen-to da keati.zaçao da.-0
açõe-0 de .óallde palra -0e.tem .-õubme:ti.dM a.o VVt.e.tOk Pke..61.dente. da Fundação
de Saúde de Pa.to Bkanco;
VII - pkovi.de.nc.i.aJt, junto à c.on.ta.bi.ti.dade. ge.kal do munic.lpi.o, a..ó
de.mon-0.tJc.açôe.-6 que ind{quem a -0.i..taa..ç.ão econômica-fiinance,i!ra gekal do Fun
do;
VIII - apke..t.en.ta.Ji ao Viketok Pke-Oiden.te da Fundação de Saúde de Pa
to Bkanco, a a..nál.i..-Oe e a avafiação da -Oi..tuaçâo econômica-6inance-i1ta do
Fundo detect.a.da ncv.. demoYL6tlta~õe..6 mencionadcv..;
1X - mantek 0-0 conVtoie.-0 nece-0-0eútio-0 -0obke convênio-O ou coVLVtato-0 de pke-0.ta.çâo de -0ekv-iço-0 pefo -0etok pk-ivado e do-0 empkê-0.t<.mo-0 6ei
to-0 pa/1.a a -0a.úde;
X - encaminhaJl men-0afmente, ao V..úr.etok Pke-0-iden:te da Fundação de
Saúde de Pa;t.o Bkanco, kef.a:tók-io-0 de a.compruihamen:to e avaliação da pkOd!!:_
de hekvi~o-0 pke.t:.ta.do-0 pelo -0e~ok pkiva.do na fionma mencionada no inci-Oo
antek-i..Ok;
XI - mantek o contJc.ofe e ava.l{a.ç,ão da pkodução da.-0 unidade.ó ~n
tegkan.te-0 da kede munic-ipat de -0aúde;
XII - encaminhaJl men-0atmente, ao Viketok Pke.6-idente da Fundação
de Saúde de Pa...to BkaVtCo, keio.:t.6k-io-0 de acompanhamento e avali.n.çâo da
pnodução de -0ekviço-0 pke,6:ta.d.o~ peta kede mul'1Á.cipat de -0aúde.
SEÇÃO V
VOS RECURSOS VO FUNVO
SUBSEÇÃO I
VOS RECURSOS FINANCEIROS
Akt. 5º - São Rece.l.ta.-0 do Fundo:
ranco
[
Câmara M~n. P. Branco
!""ls.N.:~...,
v1.':r:o
Prefeitura Municipal de Pato Branco
-----·-----Estado do Paraná-----·-----
GABJNETE DO PREFEITO -04-
I - a.J.i bta1'166en[nc-i..a,6 okiundaJ.i da SegUJtida.de Social, como decon-
•<ne{Q do que d,U,põe o ~t. 30, VII dQ Co"4.tLtu.éçllo dQ Repúbt{eQ; do O;
çamen.to do E-0tado e do Munic.ip.<.o;
II 0-0 1tend.<.men:to.ó e o..6 jWia.ó de. api-i.c.aç.Oe.& 6.inanc.e..C/r.a..ó;
III - o pkoduto de convênio-O úikmado.ó c.om ou:Ur.a-0 ent.{dade-0 6.i.nanc.e.lta-0;
IV - o pkoduto da a.Jt1te.c.adação da taxa de úlóc.af.<.zação -0ani:tiÍJl..i.a
e de hig.<.ene,mul.ta-6 e jW!o-O de mo1ta pok in61tac;..õe-0 ~a iegl6fação -0an.<.tá1tia munic..<.pai, bem e.amo ap1tc.eia.J.i de aJ1.1tec.ada.ç.ão de ou:t:Jr.a.õ :taxcw .i.Yl/.:iti..:t.ul
da..ój
V - M pMc.e.fa..6 do pk.oduto de cvc.Jtec.adaç.ãa de oubta-0 kec.elia.-0 pk.i_
pk.i.a-O 01t.<.unda.6 da.J.> a.tividade.J.:i ec.onômic.a..ó, de pke-0ta.çâo de -0e1tviço-0 e de
outJta,ó ;t/[aYL6úe.1tênc.ia-6 que o Mun.i.c.ipio tenha di1te);t.o a 1tec.ebVt polt fio~ça
de. fe.i e de convên.i.01.i no 1.ietok;
VI doaçõu em V..pécie fie.itcw d.úte.:tame.nte. ao Fundo.
§ 1 º - A1.i ke.ce..itcw ducki:t.a..-0 ne.1.ite. aA.ligo 1.ieJ1.ão de.po-1.i.tadM obk,{
gat:okiame.nte. em conta e..1pe.ciai a -1e.k abVt:ta. e. mantida e.m agência de e.,:Sta
be.ie.cime.nto ofiiciai de. ckédiio.
§ 22 - A apt.icaçâo do-0 ke.cuJr.-001.i de. naíuke.za óinance.k.ia de.pe.nde.ká:
I - da e.xihtênc..-llt de. d-ihpon-l.bit{dade. em 6un~do do cump~imento de.
pk.ogk.a.ma.ç.a.o;
II - de. pkivia ap;rovação do Vbie.tok Pke.l.iide.nte. da Funda~ão de.
Saúde. de. Pato Bkanc..o.
SUBSEÇÃO II
VOS ATIVOS VO FUNVO
A;t, 6º - Coíl4t.i.iuem a.t.lvoh do Fundo Mu•ioipat de Saúde.
I - d.<Apon.ib.li.tdade mone...t:ált{a e.m bane.o~ ou e.m c.a.lxa Llpecia..t ~
da.1.i de. ke.c..e.i:ta-O e.1.ipe.c..ifiic..a..6;
de.;
!!
!II -
dike.i:t.01.i que. pokve.ní:uJra viVt a c..oYll.i:tltuik;
be.Yl-6 móve.-i..-0 e. imóve.i.-0 que. 6oke.m de.1.iünado1.i ao 1.ii.-Oie.ma de. 1.iaú
IV - be.Yl-6 móve.-i..-0 e. imóve.i.-6 doado-1, com ou 1.ie.m ôni.w, de.1.iLlnado-1 ao
.6i.6te.ma de. .6a.úde.;
""""'"""'"" IYIUlt• r. UIOll""
Fl•.N., &
VISTO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
-----·-----Estado do Paraná----------
GASINETE DO PREFEITO -05-
V - beYl..6 móveJh e J.móve.Ló de~;t,lnad.0-0 à admin.ló:tJr.açao do -0.l.ótema
de -0aú-de do muni.e~pi.o.
Pa.tdgka6o an.-t.co - Ál'!.Ua.Ôl'len:te ~e p![OCQ..fi..-OC{)(_i o i.nventcilti.o doh
ben,.~ e di.keito~ vineuiado-0 ao Fundo.
SUBSCÇA:O III
VOS PASSIVOS VO FUNVO
Akt. 72 - Con.õt.í.tuem pa.t.-Oivo-0 do Fundo Munic.ipat de Saúde, a-O
obkigaçõe-0 de qu.a.tquvr. IW...tu.lteza que pokvel1.tu!ta o Munici.pi.o venha a a.,Y.,~
miJr paJta a ma.nu.tenção e o 6uneioname.nto do -0il.lte.1na munic.-lpa.t de -0aúde..
SCÇ/\0 VI
VO ORÇAMENTO f VA CONTABILIVAVf
SUBSCÇ/\0 l
VO ORÇAMENTO
Ak-t. Eº - O Ollçame.nto do Fundo Munic.-ipat de. Saúde evi.de.nc.i.Má
a.li poii:ti.ea.J.i e o pnog!lruna de. Viabatho goveJi.na.men.ta..i.-6, ob-0e.nvado-0 o Piano Ptullianual e a Lei de. Ville.:tJr.ize.-0 Okç.ame.ntcVr-la.ó e 0-0 pkinc~pio-0 da unive.kl.li.da.de. e do e.qu.i...ti.bkio e 0...1 detVtmina.ç.õe.-0 da Con6Vtê~c..út Muni.c.i.pal -
de Saúde.
§ 7º - o Okçamen:t:o do Fundo inte.gkOJt.á o okçame.nto do Munic.ipio,
em obedi.ênc.i.a ao pkinci_pi.o da unidade..
§ 22 - o Okçame.nto do Fundo obe.de.cVr.á, na -Oua e.tabo!laçâo, 0-0
padkõe.-0 e nokmcu. e.-0tabe.fe.c.ido-0 na tegi-Ota.ç.ão pvitlne.n:te.
SUBSfÇÃO H
VA CONTABlllVAVf
AkL. 9Q - A eonta.bilidade do Fundo MuYIÁ.eipd{ de Saúde tem po~
objetivo e.v.<.denc.i.M. a. -0itudç.ão fi,lnanc.e.i.Jta, patJr.,(moniaf. e Okça.me.ntáJr.<.a do
-01-0tema mun-lcipat de ~aú-de, ob~ekvado~ 0-0 padkõe-0 e nokma.li e!:itabe.le.-
eidcu. na. legi.btaçao pe~t.{nente.
AkL. 10 - A c.on:t:abi...tidade ~eká oJtganizada. de fiokma. a pe.kmJ.t..i.Jt.
o exe.Jtc.{c.io da-0 -OUa...6 üunçõe.-0 de. con:tJr.ote pkivio, c.onc.omi.tante e -0u6~eq~ente e de in6onma.Jt, inc.tuJ.iivt de apnopnJaJi e apwavi. c.UJ.itoh do-0 hVlvi
vt:1mara Mun P. BranOO
'"· '·'- Q;;L; Gc - Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paranã----------
GABINETE DO PREFEITO -06-
Ç-0..6> e.., c.aMeque.ltte.me.nt.e., de. c.ovt<:•..1i.etizM o .6e.u obje.üvo, 6e.1n e.orno -tntVtpke.talr. e. anatlóaJt 0-0 11.e.-0uttado-0 obtido..6.
Ant. 11 - A e.-0~1tltu1tação cord.ábit -0e.1tá 6e.1:ta. pe.to m~todo da.o
pevtt.ida.o dobkada.o.
§ 1 º - A c.011tab1tldade. e.m1Wá. 1te.la.tó11.io-0 me.Ma,(..6 de ge...õtao,
1nctu.b1ve. do-0 c.uJ.ito..6 do-0 ..6e11.vlço-0.
§ 22 - Ente.nde.--0e. po11. 11.e.ta.tónlo de. ge.-0tão 0-0 batanc.e.te.-0 me.n
-0ai-0 de keceJ;ta e de-0pe,;a do Fundo Mun..i_o~pal de Saúde e demai-0 demon.ábr.açõe.t. e.x1g1dah pela adm1n.<Atkação e pe..f.a. te.g-<.Alação pe.Jt:ti.ne.n.te..
§ 3Q - A..6 de.mon-0:tA.açõe.-0 e 0-0 11.e.ta-t.ó1tio-0 pkaduz1do..6 pa-0-0eutão
a inte.91ta.Jr a c.on:tab1t1dade. ge.1tal do Município.
SEÇÃO VJ1
VA EXECUÇÃO ORÇAMEllTÃRJA
SUBSEÇÃO
VA VESPESA
A11.t. 12 - Imedi.a-tamente apó-0 a p11.omUtgação ·da Le.1 de. 01tçame.nto,
o V-úte.tok P11.e.-01de.n.te. da Fundação de. Saúde de Pa,to Bkanco apkoveutá o
quadko de con:ta..-0 :f:llf_meJ:.br..a-i.A, que -Oellão di.-Obr..i..bu.í.da-0 e.n:tAe a...6 un-i.dade.ó exec.utoka..6 do -01-0tema muni..ci..pat de .óaúde.
Peutágka6o Uni..c.o - A-0 con:ta.-0 :tJti..me-Obr..a.Á-6 podekão -Oek a.ltekada.,,~ dukante o exe.kcÍ.ci..o, ob-0vrvado-0 o li.mi.te 6i..xado no okçame.nto e
o compok.tamenta de -Oua exe.cu~âo.
M.t. 13 - Ne.nh.u.ma_ dehpeho.. -OVUÍ. 1tenliza.da -0em o.. ne.c.ehJ.dlt,(a o.u.:t:!!_
'1.i..za~ao Ok~ame.l'l:tá!ti..a.
PCUtágkafio Uni..co- PCU!.a oh ceuio-0 de il'U:iufii..ci..fnc,(a e om-Ló-0õe-0 on
ç.ame..1'1±.áJt.icv.:, pode.não ..ôe.Jt ut.i.Uzado.-6 o-6 cJLé.di.toh ad-lci..onW -0upte.me..n:t.Mv.i
e ehpe.c-laÂ-6, autok-lzado-0 pok Le.-l e abekto-0 pok decketo do Execu:ti.,va.
Akt. 74 - A de..ópe..&a do Fundo Mun-icipai de Saúde -0e conA:ti..:tu-Uiá
de:
I - fii.nanc-iamento to:t:a.i ou paAci.ai de pkog1tamM i.ntegka.do-0 de.
-0aúde. deAenvolvi..do-0 peta Fundação de. Saúde de. Pato Bkanco ou com eie
conve.niado-0;
II - pagan1ento de. ve.nc.,tme.nto-0, -0aiáJii..o.ó, gkati..6i..caçõe-0 ao pe.~
-0oat do.t:i ó1tgão-0 ou entidade.ó de admi.n-Wbr.açli.o d,tke.ta ou i.ndi.ke.-ta que.
Vi3TO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
-----------Estado do Paraná----------
GABINETE DO PREFEITO -07-
pcur.t-i.c.-lpem da e.xe.cuç..ão da-O açõv.. pJte.vi..-6.:ta-0 no aJtt. 7º da pJte-0ente Le1;
lll - pagamento peta pk"-'ltaçao de ~ekv~ço~ a en-tÁ-dad"-6 de d~
11.e...ito ptt..ivruío pCVta e.xe.c.u.çã.o de. p1tog.1r.ama..6 ou. pfLoje..to.6 eJ.:.pec....tó.tc.oJ.:. do
hetoJr. de. <iaúde., ob-0e.11.vando o d.t<ipo.õto no§ 1º, aJtt. 199 da Con.-6:t.{.tu.tçao
Fede<ai;
IV - aqui..-6.tção de. mat.e.Jt.tat pvrmane.nte. e de eoMumo e de ou-tli.o.6
iMtun0.6 ne.c.U-OM.-lo.6 ao de .. 6'en.1.Jotv,Lme.n.to do.6 pJL091tama..6;
V - con.-6;b[_uçã.o, JteijoJtmM,ampt.tação ou toeação de. -é.móve-l-6 paAa
adequação da Jte.de. 6..W-lc.a de. pJte.J.:ita.ç..ão de.. -0vrv..iço-0 de. J.:ia.úde.;
VI - de.óe.nvotvhnento e. ape.Jtüe...içoame.nto do-0 ..inJ.:it.Jtwne.ntoli de. g~
tão, p.fa.nejamento, admA'..n-Utlra.ç..ão e. c.ontltote. dct.-6 açõe.J.:. de. J.:.aú'.de.;
V11 - dv..e.nvotv..i.me.nto de.-" pJtoglLamCW de. c.apac.)_taç..ão e ape.Jt6e...Lçoa
menta de. '1.e.c.tM-00-0 humanoli em- <iaúde.;
VIII - ate.nd..ime.n.to de. de..lipucw d-lve.'1.-0M, de. CJJ.Jt.á:te.1r Wige.nte. e.
.i.nad.ictve.t' ne.c.e..6.6iÍJt..ia...6 a exe.c.u.ç.ao da-0 aç.ãe..6 e J.:iQ)(_ v .. (ç.of.i de. J.:.aúde. me.n
e.tonado~ no aA~. 1º da pJte-0enLe. Lei.
SUBSEÇJW 11
VAS RECEITAS
A11.t. 15 - A exe.cu.~ão 011.çame.ntá.Jt-la da..6 fLe.c.e...t..ta.J... -0e. p1toc.e-0-0evti
a:t:Aavé_.6 da obtenção do 11e.u -pJr.aduto nM ijontu de;tvrm..i..nadM ne.ó:ta Le...i.
A1rt. 16 - O Fundo Munic1pai de. Saúde. tvrá vigência iiimi..tada.
A11:t. 77 - E~ta Le...l e.ntJta e.m v..igok na data de. liua pubi-leação,ke.
vogadCU> M dlbpo-0.içôe..õ ~m c.onbtcÍ!t{o.
Gab.{ne.:te. da PJr.e./Je.ita Mun.teipaf.. de. Pato Bkanco, em OZ. de abJt.it,
de 1991.