Estado do Paraná
Visto:
PROJETO DE LEI Nº 9/2006
MENSAGEM Nº 9/2006
RECEBIDA EM: 16 de fevereiro de 2006.
Nº DO PROJETO: 9/2006
SÚMULA: Abre crédito adicional especial e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de fevereiro de 2006.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: Aldir Vendruscolo - PFL
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de março de 2006.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e
Volmir Sabbi - PT.
Ausente o vereador Valmir Tasca - PFL.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de março de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV,
Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1 O de março de 2006.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 69/2006.
Lei nº 2.588, de 1 O de março de 2006.
Decreto nº 4.935, de 10 de março de 2006.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3737, dos dias 11 e 12 de março
de 2006.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
ANO XX EDIÇÃO 3737
. OESTE
PATO BRANCO, SÁBADO E DOMINGO, 11E12 DE MARÇO DE 200.6
------ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.588, DE 10 DE MARÇO DE 2006
Abre Crêdito Adicional Especial e dá outras providências ..
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte L~i:
Art.1 ~ Fica autorizado o Executivo. Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos
Financeiros não Comprometidos do exercício anterior até o valor de RS 1.107.377,86 (um
milhão, cento e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavoS), para atender
despesas nos seguintes ór.gãos·. e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENGOBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0017.2.026 - Atividades do Departamento Rodoviário
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.. . .. 3030
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................. 3060
R$
R$
06.00- SECRET.MUN.ENGOBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0043.1.008 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários
21.054,34
48.877,09
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3501 R$ 33.866,94
06.00- SECRET.MUN:ENGOBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0043.1.023 - Restauração e Readequação da BR - 158
44.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES ....................... 3710 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACÃO, CULT.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.03 J - Operacionalização do Transporte Escolar
33.90.33.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3107 R$
33.90.33.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3111 R$
33.90.33.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3123 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CULT.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.00022.2.036 - Desenvolver a Educação Infantil
75.407,36
419.681,21
121.387,05
5.909,83
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO.............................. 3127 R$ 59.400,00
JJ.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 3127 R$ 3.960,00
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CULTESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.00022.2.038 - Desenvolver a Educação Especial
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................. 3128 R$
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 3128 R$
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA 3128
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ·
I0.303.ooi8.2.050 ~·Serviços de Apoio Psico Social
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSuMO
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúDE
08.02 -. FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE
10.304.0031.2.055 - ServiÇos da Vigilância Sanitária
Fonte
3324 R$
51.480,00
6.031,60
R$ 30.440,00
14.422,84
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E.MATERIAL PERMANENTE .. 3330 R$ 27.536,31
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
I0.305.0032.2.056 - Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA .... 3325 R$ 39.371,83
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA3325 R$ 48.000,00
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........ 3315 R$ 28.318,70
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243 0035.2.058 - Manut. das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da Criança e Adolescente
3.1.90.I 1.00 - VENCIM. E VANTAGENS .FIXAS·-PESSOAL CIVIL 3741 R$14.508,17
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.059 - Fundo Municipal de Assisiência Social
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................. 3738 R$ 9.056,22
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.1.024 - Reforma da Escola Recanto Feliz - APAE
44.90.51 .00 ~OBRAS E INSTALAÇÕES ....................... 3748 R$
TOTAL... R$
48.668,37
1.107.377,86
Art. 2" Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no
balanço do-exercício anterior conforme o previsto no inciso l do parágrafo 1° do art. 43 da Lei
Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Nº Descrição R$ Valor
3030 Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias - Exercícios
Anteriores R$ 21.054,34
3060 CIDE (Lei 10866/04, art. l'B) - Exercícios Anteriores R$ 48.877,09
3107 Salário Educação - Exercícios Anteriores R$ 419.681,21
3111 MDE/Conv.Merenda Escolar - Exercícios Anteriores R$ 121.387,05
3123 MOE/Programa Tra_nsPorte Escolar - Exercícios Anteriores R$5.909,83
3127 MDE-Conv.p/ Professores Educação Infantil. Exercícios AnterioresR$63.360,00
3128 MDE-Conv.p/ Profossores· Educação Especial - Exercicios Anteriores R$ 87. 951,60
3315 Saúde/Prog. Vigil.Epidemiológica Cont.Doenças- Exercícios Anteriores R$ 28.318,70
3324 Saúde/Prog.Assist.PsicosOcial- Exercícios Anteriores R$ 14.422,84
3325 S3.úde/Prog.Nac.de HIV/AIDS e Outras DST- ExercíCiOS Anteriores R$ 87.371,83
3330 Saúde/Prog.Vigilância Sanitária - Exercícios Anteriores R$ 27.536,31
3501 Rece~tas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores R$ 33.866,94
3710 Conv.Restauração da Marginal da BR-158 - Exercícios Anteriores R$75.407,36
3738 Conv.Proteção Social ~âsica a lnfancia - Exercícios Anteriores RS 9.056,22
3741 Conv.Prot.S.Esp.Média Compl.à Criança Adolescente- ExercíciósAnteriores R$ 14.508, 17
3748 Convênio Ampliação e Manutenção - APAE - Exercícios AnterioresR$ 48.668,37
TOTAL... ········ ................ ····················· R$ 1. 107.377,86
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de março de 2006.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal.
ODO OESIE
ANO XX EDIÇÃO 3737 PATO BRANCO, SÁBADO E DOMINGO, 11E12 DE MARÇ.,.. -~-·
·':'''cf')Jc(Zii's ?$!&Mitt~SJlliXM~%l'l\~0,\P ~k%1w~#""'»"'~P~RKEKiF~EWIT*U*R~'A!'m%MMIUWN'Mll*CffllPmAfflL~D~E!m;MPA~T~OMIWBMRMIA*N~C"'o~-"'.E~S*T~A*D~OMIDraO"""P~A,~R~A~N~Á~~~'IPJ!rf!Pi@w~Wliiil!·~~~f!ll.Íi:.Í~ DECRET-ON' 4.93s, DE 1o·DE MARço DE 2006 Pato '13ra:nc.o -----·-- Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências. - . - 13 . O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atríbuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei FI.: _____ ._ _________ _ n' 2.588, de 10 de março de 2006, ·
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem
realizadas com recursos oriundos de saldos· Financeiros não comprometidos do exercicio
anterior até o valor de R$ 1.107.377,86 (um milhão, cento e sete nlil, trezentos e setenta e sete
reais e oitenta e seis centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações
Orçamentárias;
06.00. SECRET.MUN.ENGOBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06 .. 04 • DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26. 782.0017.2.026 - Ativi.dades do Departamento Rodoviário
3.3.90.30.00 ·MATERIAL DE CONSUMO.. . ... 3030 R$ 21.054,34
3.3.90.30.00 •MATERIAL DE CONSUMO........................ 3060 R$ 48.877,09
06.00 • SECRET.MUN.ENGOBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RObOVIÁRIOS
26.782.0043.1.008 -Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.490.52.00 ·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3501
06.00 • SECRET.MUN.ENGOBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26. 782.0043.1.023 - Restauração e Readequação da BR - 158
R$ 33.866,94
44.90.51.00-0BRAS E INSTALAS"ÕES .... , ........ 3710 R$ 75.407,36
07.0G • SECRET.MUN.EDUCACAO, CULTESPORTE E LAZER Fonte
07.02 • DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
33.90.33.00 -PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3107 R$
33.90.33.00- PASSAGENS.E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3 t 1 t R$
33.90.33.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LoCOMOÇÃO 3123 R$
07.00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CULT.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 • DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.00022.2.036 - Desenvolver a Educação Infantil
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................................... 3127 R$
3.3.90.36.00 ,OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 3127
07.00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CULTESPORTE E LAZER Fonte
07.03 • DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.00022.2.038 - Desenvolver a Educação Especial
419681,21
121.387,05
5.909,83
59.400,00
R$ 3960,00
3.3.90.30.00 ·MATERIAL DE CONSUMO .................................... 3128 R$ 51.480,00
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· P. FÍSICA 3128 R$ 6031,60
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· P. JURÍDICA 3128 R$ 30.440,00
08.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 • FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0028.2.050 - Serviços de Apoio PsiCo Social
3.3.90.30.00 ·MATERIAL DE CONSUMO............ .. 3324 R$ 14.422,84
08.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 • FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0031.2.055 - Serviços da Vigilância Sanitâria
4.490.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........ 3330 R$ 27.536,31
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 • FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 - Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.36.00 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA ... 3325 R$ 39.371,83
3.3.90.39.00 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS; P. JURÍDICA 3325 R$ 48.000,00
4.4. 90.52.00 ·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........... 3315 R$ 28.318, 70
09.00 - SECRETARIA DEAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 • DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058- Manut. das Ações Desenvolvidas pelo.Fdo. Mun.da Criança e Adolescente
3.1.90.11.00 • VENCIM. E VANTAGENS FIXAS ·PESSOAL CIVIL 3741 R$ 14.50S,17
09.00. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 • DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035:2.059 - Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.00 ·MATERIAL DE CONSUMO.. . 3738 R$ 9.056,22
09.00 • SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 • DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.1.024 - Reforma da Escola Recanto Feliz - APAE
44.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES... 3748 R$
TOTAL. .. R$
48.668,37
1.107.377,86
Art. 2° Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo ai1terior em
decorrência da autorização constante da Lei nº 2.588, de 10 de março de 2006, serão utilizados
os recursos oriundos do superávit financeii-o apurado no balanço do exercicio anterior conforme
o' previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de f7/03/64 a seguir
especificados;
Fonte Nº Descrição R$ Valor
3030 RoyaltiCs e Outras Comperisações Financeiras Não· Previdenciárias - Exercícios
Anteriores R$ 21.0.54,34
3060 CIDE (Lei 10866/04, art. 1°8) - Exercicios Anteriores R$ 48.877,09
3 !07 Salário Educação - Exercícios Anteriores R$ 419.681,21
3111 MDE/Conv.Merenda Escolar - Exercícios Anteriores R$ 121.387,05
3123 MOE/Programa Transporte Escolar - Exercícios Anteriores R$5.909,83
3127 MDE-Conv.p/ Professores Educação Infantil . Exercicios Anteriores R$63.360,00
3128 MÚE-Conv.p/ Professores Educação Especial - Exercícios Anteriores R$87.Q51,60
3315 Saúde/Prog. Vigil.Epidemiológica Cont.Doe1_1:ças- Exercícios Anteriores R$28.J 18,70
3324 Saúde/Prog.Assist.Psicosocial- Exercícios Anteriores R$ 14.422,84
3325 Saúde/Prog.Nac.de HIV/AIDS e Outras DST- Exercícios Anteriores R$ 87.371,83
3330 Saúde/Prog.Vigilância Sanitã.fia - Exercícios Antederes R$ 27.536,31
3501 Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores R$33.866,94
3710 Conv.Restaur8.ção da Marginal da BR-158 - ExerciciOs Anteriores R$75.407,36
3738 Conv.Proteção Social Básica a Infância - Exercícios Anteriores R$9.056,22
3741 Conv.Prot.S.Esp.Média Compl.á GriançaAdolescente_- Exercícios Anteriores R$ 14.508, l 7
3748 Convênio Ampliação e Manutenção - APAE - Exercidos AnterioresR$ 48.668,37
TOTAL.... R$ 1.107.377,86
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 1 O de março de 2006.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Visto:
~~~~~~~~ Estado do Paraná .
Câmara Afwtic.ipa áe.
Pato 'Branco
Fl.: __ 1~1-,__ __
PROJETO DE LEI Nº 9/2006 Visto:
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos
de saldos financeiros não comprometidos do exercício anterior até o valor de R$
1.107.377,86 (um milhão, cento e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e
seis centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0017.2.026 -Atividades do Departamento Rodoviário
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ................................... .
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ................................... .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0043.1.008..:... Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0043.1.023- Restauração e Readequação da BR-158
44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................... .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACÃO, CUL T.ESPORTE E
LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL T.ESPORTE E
LAZER
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.00022.2.036- Desenvolver a Educação Infantil
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................................. ..
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.
FfSICA
3030
3060
Fonte
3501
Fonte
3710
Fonte
3107
3111
3123
Fonte
3127
3127
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
R$ 21.054,34
R$ 48.877,09
R$ 33.866,94
R$ 75.407,36
R$ 419.681,21
R$ 121.387,05
R$ 5.909,83
R$ 59.400,00
R$ 3.960,00
Paraná
Estado do Paraná
FI.: _______ _
Visto:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CULT.ESPORTE E Fonte
LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.367.00022.2.038- Desenvolver a Educação Especial
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................... .
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.
FÍSICA
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
P.JURÍDICA
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0028.2.050 - Serviços de Apoio Psico Social
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ................................... .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0031.2.055 - Serviços da Vigilância Sanitária
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 -Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.
FÍSICA. ...
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
P.JURÍDICA
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ..
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut. das Ações Desenvolvidas pelo Fdo.
Mun.da Criança e Adolescente
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL
CIVIL
09.00- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.059 - Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO ................................... .
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.1.024 - Reforma da Escola Recanto Feliz -APAE
44.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................... .
TOTAL ........................................................................................... .
3128
3128
3128
Fonte
3324
Fonte
3330
Fonte
3325
3325
3315
Fonte
3741
Fonte
3738
Fonte
3748
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
R$ 51.480,00
R$ 6.031,60
R$ 30.440,00
R$ 14.422,84
R$ 27.536,31
R$ 39.371,83
R$ 48.000,00
R$ 28.318,70
R$ 14.508, 17
R$ 9.056,22
R$ 48.668,37
R$ 1.107.377,86
Paraná
Câmara Afunicip
Pato '.Branco
Fl.: __ ·~,._O ___ _
Visto:
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a s aberto em
decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no
inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964 a
seguir especificados:
Fonte
Nº
3030
3060
3107
3111
3123
3127
3128
3315
3324
3325
3330
3501
3710
3738
3741
3748
Descrição
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não
Previdenciárias - Exercícios Anteriores
CIDE (Lei 10866/04, art. 1°8) - Exercícios Anteriores
Salário Educação - Exercícios Anteriores
MDE/Conv.Merenda Escolar- Exercícios Anteriores
MOE/Programa Transporte Escolar Exercícios
Anteriores
MDE-Conv.p/ Professores Educação Infantil . Exercícios
Anteriores
MDE-Conv.p/ Professores Educação Especial
Exercícios Anteriores
Saúde/Prog. Vigil. Epidemiológica Cont. Doenças
Exercícios Anteriores
Saúde/Prog.Assist.Psicosocial- Exercícios Anteriores
Saúde/Prog.Nac.de HIV/AIDS e Outras DST- Exercícios
Anteriores
Saúde/Prog.Vigilância Sanitária - Exercícios Anteriores
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
Conv.Restauração da Marginal da BR-158 - Exercícios
Anteriores
Conv.Proteção Social Básica a Infância - Exercícios
Anteriores
Conv.Prot.S.Esp.Média Compl.à Criança Adolescente -
Exercícios Anteriores
Convênio Ampliação e Manutenção - APAE - Exercícios
Anteriores
TOTAL ............................................................................... .
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Valor
21.054,34
48.877,09
419.681,21
121.387,05
5.909,83
63.360,00
87.951,60
28.318,70
14.422,84
87.371,83
27.536,31
33.866,94
75.407,36
9.056,22
14.508,17
48.668,37
1.107.377,86
Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 9/2006
O Executivo Municipal pretende, através da aprovação deste
projeto de lei, obter autorização legislativa para abrir crédito adicional
especial.
O crédito é de R$ 1.107.377,86 (um milhão, cento e sete mil,
trezentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), que será
adicionado no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos
oriundos de saldos financeiros não comprometidos do exercício anterior,
para atender despesas em diversos órgãos e dotações orçamentárias,
conforme relacionados no referido projeto de lei.
A matéria é necessária, conforme explica o Executivo
Municipal em sua Mensagem nº 09/2006, datada de 13 de fevereiro de
2006, assinada pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó, e deve ser
apreciada em regime de urgência.
Além disso, a mesma se encontra em conformidade com os
preceitos estipulados pela lei nº 4.320/64, bem como, no artigo 167 da
Constituição Federal.
Portanto, após análise, apresentamos PARECER , FAVORA VEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
ato Branco, 24 de fevereiro de 2006.
Marco Antonio U PMDB - Presidente
~~~~§~91~ Estado do Paraná ÇâmJJTa unicip
reato !Branco
ASSESSORIA CONTÁBI F1,i _ _...O_~~-- Visto;
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 9/2
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 9/2006 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 1.107.377,86 (um milhão, cento e
sete mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2006, diversas dotações orçamentárias com a finalidade de
aplicar recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do exercício de
2005, oriundos de superávit financeiro apurado no balanço do exercício, com base
no que disciplina o art.43, § 1 º,inciso I, § 2º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ lo Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
§ 2o Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a
eles vinculadas" .
Foi requerido a criação das seguintes dotações orçamentárias,
conforme especificações do anexo IV da Instrução Técnica nº. 20/2003 - Plano de
Contas da Despesa - Orçamento de 2006 - Tribunal de Contas do Estado do
Paraná:
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente;
Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios;
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal
Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de
Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe;
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área
ou Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar;
Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias
Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento,
Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou
Direção (Magistério de 1º e 2º Graus); Gratificação de
Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e
Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de
Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades
Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do
Trabalho· Gratificacão de Enqenheiro Aqrônomo·
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS
COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
~ERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
!JURÍDICA
Estado do Paraná
Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à
Fiscalização e Arrecadação de Contribuições e de Tributos;
Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso;
Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de
Habilitação Profissional; Gratificação de Atividade;
Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de
Insalubridade; Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3
(art. 7°, item XVII, da Constituição); Adicionais de
Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por
assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário
no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes;
Vantagens Pecuniárias de Ministro de Estado, de
Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de
Pessoal Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias
Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-quintos
e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial;
Adiantamento do 13° Salário; 13º Salário Proporcional;
Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono. Provisório; "Prólabore" de Procuradores; e outras despesas correlatas de
caráter permanente.
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível
e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; material de expediente; material de cama
e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição
e aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e avia'mentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento
de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras,
flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres,
fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros,
fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para
transporte de pessoas e suas respectivas bagagens em
decorrência de mudanças de domicílio no interesse da
administração.
Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa
física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos
elementos de despesa específicos, tais como:
remuneração de serviços de natureza eventual, prestado
por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários,
monitores diretamente contratados; diárias a
colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de
internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas
diretamente à pessoa física
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica aás, áaua e esaoto: servicos de comunicacão
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
câmara Municipa/{{é_~'=
Pato 'Branco
0
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação
de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte; valerefeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a
servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel
celular· e outros congêneres.
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
PERMANENTE medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações,' equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento
e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário
não pertencente ao quadro da entidade e necessário à
realização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo. "
Os recursos para a cobertura do credito especial a ser aberto ocorrerá de
recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço de 2005, conforme
especificado no art.2º da Lei em apreço.
Uma vez que tais créditos se relacionam com o orçamento anual e as
condições básicas para abrir crédito suplementar são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
/
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
''Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2006.
Rua Ararigbóia, 491
egina Zanoelo
s ssora Contábil
-PR Nº 027 .823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
CA!'ii*.ll tU~ICIP~L DE F'Aiü L~~'NIJ
<:!J'IE Eíturia d'1,1unící af dt~ fi!B&he o!M:~d'fl!/cJ);14 4lfJO"J7 112
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 009/2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para alterar
o Orçamento vigente, visando abertura de Crédito Adicional Especial, destinado ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros,
não comprometidos do exercício anterior, no valor de R$ R$ 1.107.377,86 (um milhão,
cento e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base
no art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Tendo em vista a necessidade de que a alteração proposta seja
concretizada, contamos com a compreensão dos nobres edis dessa Casa de Leis,
solicitando que a matéria seja apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 13 de fevereiro de
2006.
Rua Caramuru, 271
)
.)
- .
.
I ~,/7 V Rptf g 1{] f'li
P{efeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
-.mriomWWW -----
ASSESSOí"'IA JURÍCICA
Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Municip
Pato '.Branco
03 FI.:_---'~---.----
Visto:
PROJETO DE LEI ~ .2: 91~
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos
oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do exercício anterior até o valor de R$
1.107.377,86 (um milhão, cento e sete mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e seis
centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0017.2.026 -Atividades do Departamento Rodoviário
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.................................... 3030 R$
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO.................................... 3060 R$
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26. 782.0043.1.008 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3501 R$
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26. 782.0043.1.023 - Restauração e Readequação da BR - 158
44.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES ....................................... 3710 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACÃO, CULT.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
33.90.33.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3107 R$
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3111 R$
33.90.33.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3123 R$
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CULT.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.365.00022.2.036 - Desenvolver a Educação Infantil
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO.................................... 3127 R$
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. 3127 R$
FÍSICA
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CULT.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO /.-·7
12.367.00022.2.038- Desenvolver a Educaçã,ott5e-êcia1
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO··;/···· .~ ........... .
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3l' 44 - 85501-060
3128 R$
- Pato Branc
21.054,34
48.877,09
33.866,94
75.407,36
419.681,21
121.387,05
5.909,83
59.400,00
3.960,00
ASSESSORIA JURÍDICA .__ __ aatm ___ _
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Visto:
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. 3128 R$
FÍSICA
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 3128 R$ 30.440,00
P.JURÍDICA
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0028.2.050 - Serviços de Apoio Psico Social
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.................................... 3324 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0031.2.055 - Serviços da Vigilância Sanitária
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.. 3330 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 - Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. 3325 R$
FÍSICA ...
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 3325 R$
P.JURÍDICA
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 3315 R$
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02- DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut. das Ações Desenvolvidas pelo Fdo.
Mun.da Criança e Adolescente
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 3741 R$
CIVIL
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.059 - Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.................................... 3738 R$
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03" DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.1.024 - Reforma da Escola Recanto Feliz - APAE
44.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES....................................... 3748 R$
14.422,84
27.536,31
39.371,83
48.000,00
28.318,70
14.508, 17
9.056,22
48.668,37
TOTAL ........................................................................................... . R$ 1.107.377,86
áe
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro
apurado no balanço do exercício anterior c9~ o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art.
43 da Lei Federal 4320/64 de 17/0ã/64 a,~eiYJ?e;pecificados. cl
é- ~ ·.'·
/ __ _.._...__ ..... ..._...
ASSESSORIA JURIC ICA
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fa 6) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Fonte
Nº
3030
3060
3107
3111
3123
3127
3128
3315
3324
3325
3330
3501
3710
3738
3741
3748
'JJriE{Eituria d/(unicifiaÍ dE 'JJato !Brianco
1 I ·- ____ ,, . ..;;;:_._ .. ~!.,,~ .......
ESTADO DO PARANÁ Câmara Afu.nicipa{dé_ ~---~
GABINETE DO PREFEITO FI.: PÕoi'Branco 1·_:_•
Descrição
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não
Previdenciárias - Exercícios Anteriores
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) - Exercícios Anteriores
Salário Educação - Exercícios Anteriores
MDE/Conv.Merenda Escolar - Exercícios Anteriores
MOE/Programa Transporte Escolar Exercícios
Anteriores
MDE-Conv.p/ Professores Educação Infantil . Exercícios
Anteriores
MDE-Conv.p/ Professores Educação Especial
Exercícios Anteriores
Saúde/Prog.Vigil.Epidemiológica Cont.Doenças
Exercícios Anteriores
Saúde/Prog .Assist. Psicosocial- Exercícios Anteriores
Saúde/Prog.Nac.de HIV/AIDS e Outras DST- Exercícios
Anteriores
Saúde/Prog.Vigilância Sanitária - Exercícios Anteriores
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
Conv.Restauração da Marginal da BR-158 - Exercícios
Anteriores
Conv.Proteção Social Básica a Infância - Exercícios
Anteriores
Conv.Prot.S.Esp.Média Compl.à Criança Adolescente -
Exercícios Anteriores
Convênio Ampliação e Manutenção - APAE - Exercícios
Anteriores
TOTAL ............................................................................... .
Visto:
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Valor
21.054,34
48.877,09
419.681,21
121.387,05
5.909,83
63.360,00
87.951,60
28.318,70
14.422,84
87.371,83
27.536,31
33.866,94
75.407,36
9.056,22
14.508, 17
48.668,37
1.107.377,86
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 13 de fevereiro
de 2006. ,)
), /:.-_:_~--- -
faJ/J /J/f:7/J2/ R®~~cfANO
Prefeito Municipal.
----..--..--~
ASSESSORIA JUí·(Í[!CA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná